Agravo de Instrumento Nº 5007752-66.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB (evento 29), tendo por objeto o acórdão (evento 21/ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto, em julgamento assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS SE EXISTENTE VULNERABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto por INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB em face de L. A. D. M. e de E. S. W., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 109/JFRJ, que rejeitou o requerimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica de MALIBU EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SOLUCOES LTDA, na forma do art. 136 do CPC, por entender que a INB não trouxe qualquer elemento que comprove sua vulnerabilidade na relação contratual, para fins de aplicação do CDC; bem como o requerimento estaria lastreado no mero inadimplemento obrigacional, sem que INB ostentasse a posição de consumidora, inexistindo evidência concreta da dissolução irregular da pessoa jurídica.
2) Trata-se, na realidade, de execução de contrato administrativo, derivado do Pregão Eletrônico GESUP.F nº.: 1.149/13, regido pela Lei nº.: 8.666/93 (Lei de Licitações) e não pela Lei nº.: 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Isso porque, embora não se desconheça a possibilidade de que o ente público seja considerado como consumidor, diante da amplitude do disposto no art. 2º do CDC, em face da evidente supremacia da Administração frente aos particulares, notadamente no âmbito dos contratos administrativos, impõe-se a conclusão de que o Poder Público somente pode ser considerado consumidor na hipótese em que constatada sua vulnerabilidade técnica, científica ou econômica na relação jurídica analisada.
3) No caso concreto, a rescisão contratual se deu pelo descumprimento do prazo previsto no contrato administrativo (30 dias), definido pela INB, sendo inaplicável, portanto, o CDC. Desta forma, a decisão agravada encontra-se em perfeita harmonia com a interpretação dada ao tema, uma vez que não restou evidenciada vulnerabilidade técnica, científica ou econômica por parte da parte autora, que justificasse seu enquadramento na condição de consumidora.
4) Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Para que haja desconsideração da personalidade jurídica, não basta a insuficiência de bens, mera dissolução irregular ou inadimplemento da obrigação, devendo estar comprovada a abusividade caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
5) Em análise aos documentos apresentados pela agravante, verifica-se que não restou comprovada nenhuma das hipóteses do artigo 50 do CC.
6) Agravo de instrumento desprovido.”
Em suas razões, alega a parte embargante que o acórdão padece do vício da omissão, destacando-se o seguinte:
“12. A EMBARGANTE interpôs agravo de instrumento repisando os pontos acima citados e trazendo fato novo à lide: a liquidação voluntária da sociedade empresária no curso da execução.
13. O acórdão ora vergastado, no entanto, não se manifestou sobre o fato novo, limitando-se a negar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Ocorre que a liquidação da sociedade empresária executada durante a execução é fato suficiente para o levantamento do véu societário, tornando imprescindível a manifestação jurisdicional acerca do fato.
(...)
16. Como dali se depreende, a sociedade empresária MALIBU foi encerrada sem que houvesse a satisfação do presente crédito. Se os EMBARGADOS, que são os sócios da sociedade empresária, promoveram sua liquidação de maneira voluntária, atraíram para si a responsabilidade pelas obrigações não satisfeitas pela sociedade.
17. Cabe ressaltar que a sociedade empresária foi liquidada em 28/11/2024, já durante o curso da execução da sentença, que transitara em julgado em 30/01/20017 (Evento 1, ANEXO3, Página 76, dos Autos originários – 5054419-75.2021.4.02.5101), que a condenou ao pagamento de multa administrativa aplicada pela AGRAVANTE, o que frustra ilicitamente a execução, possibilitando o redirecionamento para os sócios, ora AGRAVADOS.”
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB (evento 29), tendo por objeto o acórdão (evento 21/ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto.
Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, verifica-se que a pretensão recursal é manifestamente inadmissível, uma vez que não há vícios no julgado.
O artigo 1.022 e seus incisos do CPC claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
No que tange à omissão, ele afirma:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
A parte embargante alega que o acórdão foi omisso, uma vez que o acórdão não se manifestou sobre “a liquidação voluntária da sociedade empresária no curso da execução.”.
O acórdão, por sua vez, manifestou-se, de forma clara e fundamentada no sentido de que “a desconsideração da personalidade jurídica trata-se de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.”. Ressaltou, ainda, que “para que haja desconsideração da personalidade jurídica, não basta a insuficiência de bens, mera dissolução irregular ou inadimplemento da obrigação, devendo estar comprovada a abusividade caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.”.
Nessa linha de raciocínio, o acórdão afastou a alegação da recorrente, acerca da existência de uma relação de consumo, que atrairia a aplicação da Teoria Menor, e adotou a Teoria Maior, aplicável às relações empresariais, com fundamento no artigo 50 do Código Civil.
Portanto, o acórdão entendeu que as alegações da recorrente, inclusive em relação ao fato de os sócios terem promovido a liquidação de maneira voluntária da sociedade empresária, não foram suficientes para comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, à luz da Teoria Maior, nos termos do artigo 50 do Código Civil.
Assim, a renovação das questões acima não é discutida por meio de Embargos de Declaração, que são de exíguas possibilidades, visando a supressão dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Se o resultado do julgamento não satisfez às expectativas da embargante, deve valer-se dos expedientes processuais adequados, em momento oportuno.
Ressalte-se, que é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando apresentada motivação suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese.
Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie.
Feitas tais considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002641325v2 e do código CRC 8bab05f9.
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Data e Hora: 08/01/2026, às 15:48:43