Apelação Cível Nº 5004724-23.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pela Caixa Seguradora S/A contra a sentença ( complementada no , proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 5004724-23.2019.4.02.5102/RJ, ajuizada por A. D. C. M. em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Caixa Seguradora S/A.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
A. D. C. M., pessoa física, qualificada e representada nos autos, move ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, pleiteando, ante a invalidez permanente do autor, que seja providenciado o adimplemento da cobertura securitária contratada, com a consequente quitação do imóvel financiado, bem como a condenação dos réus a pagarem indenização por danos morais no valor de R$25.000,00.
Alega, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado em Maricá/RJ, por meio de contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com a CEF, em 13/08/10, bem como optou pela contratação da Apólice de Seguro da CAIXA SEGUROS.
Aduz que, foi acometido de doença cardiológica grave, em outubro/18 e requereu junto à CEF a cobertura securitária por invalidez permanente. No entanto, a CEF negou o recebimento do pedido de cobertura, sob o argumento de que é obrigatória a entrega de um documento que demonstre a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor.
Afirma que, requereu o benefício de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, porém, não pôde fazer jus à aposentadoria por invalidez por não cumprir os demais requisitos da legislação previdenciária, motivo pelo qual não possui o documento exigido pela ré.
Inicial instruída com documentos (evento 1).
Gratuidade de justiça deferida (evento 3).
A CEF apresentou a sua contestação, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e do FCVS. No mérito, alegou, em síntese, que pela análise da documentação verifica-se que a doença cardíaca do autor é preexistente ao contrato, datada desde 1999, conforme documentos acostados pelo próprio autor, o que impede a cobertura securitária pela seguradora (evento 9, Contestação 2).
A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou a sua contestação, alegando, em síntese, que o autor não enviou a documentação que lhe foi solicitada para a devida comprovação de seu estado de invalidez, razão pela qual esta empresa ficou impossibilitada de concluir a regulação do sinistro em questão, bem como os documentos anexados à inicial revelam que o autor já era portador de cardiopatia desde 1999, ou seja, mais de dez anos antes de contratação do mútuo e do seguro habitacional (evento 11).
Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (evento 14).
GAIA SECURITIZADORA SA apresentou pedido de assistência litisconsorcial da CEF (evento 22). Dada vista às partes (evento 27), a CEF não se opôs ao mesmo (evento 32).
Foi determinada a inclusão da GAIA SECURITIZADORA SA no feito como assistente litisconsorcial da CEF (evento 36).
Em provas, a CAIXA SEGURADORA S/A e GAIA SECURITIZADORA SA nada requereram (eventos 41 e 48). O autor requereu a produção de prova pericial médica, na especialidade de cardiologia (evento 45).
Deferida a produção da prova pericial, foi dado prazo para as partes apresentarem os seus quesitos e indicação de assistente técnico (evento 51), os quais foram apresentados (eventos 57, 60 e 62).
O laudo pericial foi apresentado no evento 122. Aberto prazo para manifestação, o autor juntou documentos (evento 131), a CAIXA SEGURADORA requereu que fossem respondidos os seus quesitos (evento 132), GAIA SECURITIZADORA concordou com o laudo (evento 135) e a CEF requereu a sua substituição processual pela assistente GAIA SECURITIZADORA (evento 138).
Foi indeferido o pedido da CEF de substituição pela assistente GAIA SECURITIZADORA (evento 139).
O perito apresentou os quesitos complementares (evento 147).
O autor peticionou, requerendo a intimação das rés para que juntassem aos autos todos os documentos apresentados pelo autor e assinados pelas partes no momento da contratação do financiamento habitacional e do seguro (evento 156), o que foi deferido (evento 163).
A CEF limitou-se a ratificar petição da seguradora (evento 171) e a CAIXA SEGURADORA informou que "não detém qualquer documentação assinada pelo autor no ato da contratação do financiamento habitacional e do seguro" sustentando por ser o seguro habitacional de natureza obrigatória, sua contratação opera-se automaticamente no momento em que o mutuário obtém financiamento para aquisição de casa própria e indica uma apólice habitacional de sua preferência (evento 173).
A CAIXA SEGURADORA S/A concordou com os esclarecimentos prestados pelo perito (evento 161).
É o relatório. DECIDO.
A seguir, julgou procedente o pedido para determinar que “as rés providenciem o adimplemento da cobertura securitária contratada pelo autor, com a consequente quitação do imóvel financiado”. Condenou “as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), pro rata”.
Por fim, condenou a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
A Caixa Econômica Federal aduz o seguinte: (a) que o contrato de seguro foi firmado com a Caixa Seguradora S/A, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo; (b) que a doença que originou a invalidez existia quando da assinatura do contrato de seguro, sendo, inclusive, confirmada pelo perito, assim sendo, não existe cobertura para o contrato habitacional; (c) que inexiste dano “in re ipsa”; (d) que o valor arbitrado a título de dano moral se mostra excessivo. Pede o provimento do recurso para que seja reduzido o quantum indenizatório ().
A Caixa Seguradora S/A alega o seguinte: (a) que não existe direito à cobertura da apólice habitacional quando o sinistro decorrer de doença preexistente, conhecida e não informada; (b) que a parte autora adquiriu o imóvel em 13.8.2010, sendo informado “de que não contaria com a cobertura securitária para o risco de invalidez caso essa decorresse de doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento habitacional e não declarada à seguradora, como preveem as cláusulas 5ª, item 5.1, b e 8ª, item 8.1, b, das inclusas Condições do seguro”; (c) que a parte autora evidenciava sintomas de miocardiopatia hipertrófica desde 1999, ano em que se submeteu a alcoolização de artéria septal que evoluiu com infarto agudo do miocárdio extenso na parede inferior; (d) que a prova pericial atestou a doença incapacitante para toda e qualquer atividade laboral desde 1999, restando evidente a doença preexistente; (e) que a parte autora tinha ciência da enfermidade antes da contratação do seguro; (f) que inexiste dano moral, pois agiu em conformidade com base nas condições estabelecidas no contrato; (g) que o mero inadimplemento contratual não justifica a concessão de dano moral. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja julgado improcedente a pretensão autoral, sucessivamente, que seja excluída a condenação a título por dano moral, ou, ao menos, seja diminuído o valor fixado ().
Em suas contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença ().
O Ministério Público Federal absteve-se de opinar ().
Valor da causa: R$ 161.638,63 (julho/2019)
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Como visto, trata-se de apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pela Caixa Seguradora S/A contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que as rés providenciem o adimplemento da cobertura securitária contratada pelo autor, com a consequente quitação do imóvel financiado, assim como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), pro rata.
Verifica-se, no , a concessão da gratuidade de justiça.
A questão posta no recurso cinge-se à cobertura securitária da apólice habitacional atrelada ao financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal - CEF e à Caixa Seguradora S/A, em decorrência de cardiopatia grave.
Extrai-se do documento constante no , que o INSS negou pedido de auxílio-doença, em razão de o autor não ser segurado da previdência social.
A. D. C. M. adquiriu imóvel residencial referente a Unidade nº 824 da quadra “N”, do “Condomínio Elisa Lake & Beach”, situado no 3º distrito do município de Maricá/RJ, através do contrato nº 155550452152, pelo prazo de 360 (trezentos de sessenta) meses, cujo primeiro encargo ocorreu em 13.9.2010, com alienação fiduciária em garantia ().
A Caixa Econômica Federal - CEF tem legitimidade para integrar processo em que se discute a quitação de mútuo celebrado sob a égide do SFH (REsp 393809/SE, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 24.5.2002, p. 257).
É sabido que o seguro habitacional do Sistema Financeiro Imobiliário garante a quitação do imóvel em caso de falecimento ou invalidez permanente do mutuário (MIP), bem como para cobrir danos físicos ao imóvel (DFI) previstos na apólice.
Extrai-se do contrato de compra e venda do imóvel (), o seguinte:
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO.
(...)
PARÁGRAFO TERCEIRO - A cobertura do seguro dar-se-á a partir da assinatura deste instrumento, regendo-se pelas cláusulas e condições constantes da Apólice, as quais foram pactuadas pelo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) e aceitas pela CAIXA, especialmente as de exclusão de cobertura securitária e forma de recalculo de prêmios de seguro, bem como dos fluxos referentes aos pagamentos e recebimentos considerados no cálculo do Custo Efetivo do Seguro Habitacional - CESH, conforme estabelecido pelo Conselho nacional de Seguros Privados - CNSP.
PARÁGRAFO QUARTO - S(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara(m) estar ciente(s) de que não haverá cobertura para os riscos de morte e de invalidez permanente decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro, bem como decorrentes de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura deste contrato.
Extrai-se das condições especiais da apólice de seguro para operações de financiamento habitacional, o seguinte ():
CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL
8.1. Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal:
a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso.
b) A invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão.
Ora, a doença preexistente é aquela que foi diagnosticada antes da contratação do seguro habitacional. In casu, consta do contrato cláusula expressa de não cobertura securitária no caso de doença preexistente. Assim, caso o segurado seja portador de doença preexistente ao tempo da contratação do seguro, deve incidir a cláusula de exclusão do risco.
Extrai-se do Laudo Pericial o seguinte (), verbis:
QUESITOS DA PARTE AUTORA
01. Queira o Sr. Perito discriminar e definir, detalhadamente, com arrimo nos documentos juntados aos autos qual/ais doença(s) sofrida(s) pela parte Autora?
R: De acordo com a documentação apresentada, a parte autora apresenta é portadora de Cardiomiopatia hipertrófica assimétrica decorrente de Infarto agudo do miocárdio de parede anterior- CID I42.1 e Fibrilação atrial- CID I48.
(...)
05. Queira o Sr. Perito esclarecer se a parte Autora se encontra inválida e, em caso afirmativo, desde quando?
R: Apresenta incapacidade permanente para exercer qualquer atividade laborativa.
06. Essa invalidez é parcial ou total?
R: A incapacidade da parte autora é TOTAL, para exercer suas funções habituais.
(...)
09. Esclareça o Sr. Perito se à época da contratação do financiamento a parte Autora já sofria de todos ou alguns dos problemas que culminaram com sua invalidez?
R: Incapaz permanente desde 1999 quando se submeteu a alcoolização de artéria septal evoluiu com infarto agudo do miocárdio extenso em parede inferior. (destaquei)
(...)
QUESITOS DA PARTE RÉ.
(...)
6. Quando surgiu a incapacidade para o trabalho?
R: Incapaz permanente desde 1999 quando se submeteu a alcoolização de artéria septal evoluiu com infarto agudo do miocárdio extenso em parede inferior.
O laudo foi complementado no .
Extrai-se do laudo pericial que a parte autora tinha ciência de que era portadora de doença preexistente, desde o ano de 1999, ou seja, antes da assinatura do financiamento, informação omitida quando da contratação do seguro, agindo de má-fé, o que resulta na perda do seguro.
Portanto, a omissão foi intencional e implica em má-fé, sendo, dessa forma, legítima a recusa da seguradora em reconhecer o direito à cobertura securitária.
Neste sentido, o posicionamento desta Eg. Sétima Turma Especializada, conforme estes termos:
CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DO SALDO DEVEDOR. DOENÇA PREEXISTENTE.
- O contrato de seguro habitacional, além de ser um contrato de consumo e de adesão, tem, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, celebração obrigatória ex lege, quando através de tal compulsoriedade se visa a salvaguardar, em face de risco nele previsto, não somente o pagamento do saldo devedor de contrato de mútuo de dinheiro celebrado no mesmo âmbito para financiamento de compra de bem imóvel em favor do mutuante, mas principalmente a própria compra deste em favor do mutuário.
- É legítima a exclusão de cobertura securitária por morte decorrente de doença preexistente quando comprovada a ciência prévia do segurado e sua omissão no momento da contratação.
- A omissão sobre o estado de saúde na fase de contratação, diante da gravidade e do conhecimento prévio da doença, afasta a boa-fé objetiva.
- A aplicação da cláusula de exclusão respeita o pacta sunt servanda e não configura violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC, por ser clara e objetiva.
- Apelação provida.
(AC nº 5002481-04.2022.4.02.5102/RJ, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 17.9.2025)
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LIDE EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REVELIA IRRELEVANTE. MÁ-FÉ COMPROVADA DA SEGURADA. RECUSA LEGÍTIMA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo espólio de LUCIENE MARIA MIQUELON NASCIMENTO, representado pelo inventariante THIAGO MIQUELON NASCIMENTO, da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em ação pelo procedimento comum ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, que julgou improcedente o pedido de suspensão da cobrança das parcelas de financiamento imobiliário e reconheceu que houve má fé da autora ao não comunicar a existência de problema de saúde anterior à assinatura do contrato de seguro.
2. Não há controvérsia sobre os fatos descritos na inicial, apenas quanto à interpretação e ao direito aplicável. Logo, eventual revelia da CEF é irrelevante.
3. O STJ entende que, na ausência de exames prévios à contratação do seguro, a recusa da cobertura securitária depende da demonstração da má fé do segurado (súmula 609).
4. A assinatura do contrato de financiamento ocorreu em 11/2018. O atestado médico apresentado pela própria autora comprova que o diagnóstico da doença que fundamentou a recusa de cobertura securitária ocorreu pelo menos em 10/2016. A autora passou por mais de uma cirurgia relacionada, e, portanto, tinha plena e comprovada ciência da sua condição de saúde.
5. O contrato expressamente exclui a cobertura em caso de doença manifesta e conhecida pelo contratante em data anterior à assinatura do contato, na ausência de prévia comunicação à instituição financeira.
6. A parte não informou a existência do problema de saúde, apesar da existência de campo destinado à comunicação de doença pré-existente no contrato, logo acima da linha destinada à assinatura da contratante, devidamente preenchida. Assim, também não há dúvida de que a apelante sabia da necessidade de comunicação de eventuais problemas de saúde conhecidos até aquele momento. O laudo pericial indica que o óbito teve relação com a condição pré-existente.
7. Há comprovação suficiente de má fé da autora que, ao firmar o contrato de seguro, omitiu doença relevante conhecida. Este fato afasta a incidência da súmula 609 do STJ e mantém a licitude da recusa de cobertura securitária (TRF2, Apelação Cível, 0044882-58.2012.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 23/02/2022, DJe 04/03/2022).
8. O procedimento expropriatório em si não é objeto desta demanda. A suspensão da exigibilidade das parcelas teve o mero objetivo de resguardar o resultado útil do processo - ou seja - evitar uma possível procedência do pedido e reconhecimento da inexistência do débito, após a alienação do bem imóvel, o que configuraria grave prejuízo à parte. Contudo, não há mais resultado útil a se resguardar. Os fatos descritos e as provas apresentadas afastaram a probabilidade do direito pleiteado, o juiz julgou o pedido improcedente e os argumentos apresentados na apelação não são capazes de alterar o julgamento.
9. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida.
10. Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado.
(AC nº 5038564-22.2022.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 8.7.2025)
AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. §§ 5º E 6º E INCISO V DO ART. 966 DO CPC. SÚMULA STJ Nº 609. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA.
1. O enunciado da Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça assim preconiza: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.
2. A sentença rescindenda, nas razões de decidir, assentou que a segurada já tinha conhecimento da doença preexistente mediante diagnóstico emitido em momento muito anterior à celebração do contrato de seguro, fato omitido quando da formalização do negócio jurídico, em violação às cláusulas contratuais. Assim, restou reconhecida a má-fé na conduta da contratante, hipótese legitimadora da recusa de cobertura securitária. Portanto, a decisão rescindenda não violou o enunciado da Súmula STJ nº 609.
3. Ação rescisória julgada improcedente.
(Ação Rescisória nº 5018401-61.2023.4.02.0000/ES, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 29.2.2024)
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO às apelações da Caixa Econômica Federal - CEF e da Caixa Seguradora S/A, para julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos da fundamentação, supra. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002628292v10 e do código CRC d37d509a.
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