Apelação Cível Nº 5047601-48.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES contra sentença () proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo - nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 5047601-48.2023.4.02.5001/ES, ajuizada por E. N. C. em face da ora recorrente.
A douta Magistrada a quo assim expôs a controvérsia:
"Trata-se de ação ordinária, proposta por AE. N. C. em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES partes qualificadas na inicial, através do qual pretende: "[...] pagamento a autora do incentivo à qualificação, no percentual de 52%, a partir do reconhecimento administrativo do direito, isto é, a partir de 01/01/2013, com a dedução dos valores já recebidos em igual título; c) que os valores devidos a título de incentivo à qualificação sejam devidamente corrigidos, até a data do seu efetivo pagamento;"
Relata a parte autora na inicial:
A autora faz parte do quadro de servidores da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, desde 13 de março de 1995, no cargo de recepcionista.
Por meio do Processo Administrativo nº 23068.016697/2012-01, cópia em anexo, na data de 03/10/2012, a Autora requereu o pagamento de incentivo à qualificação, por ter concluído o curso de Mestrado em Estudos Linguísticos, em 30/08/2010 pela UFES, diploma emitido em 16/11/2011.
A UFES deferiu o pleito da servidora e, por meio da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2013, concedeu incentivo à qualificação, no percentual de 52%, a partir de 01/01/2013, em caráter definitivo.
Ocorre que, mesmo após o deferimento pela UFES, não houve a implementação do pagamento do benefício, isto é, a concessão foi deferida, mas o pagamento não foi efetivado na folha de pagamento.
Nesse sentido, após questionamento da própria Autora, esta falha procedimental foi reconhecida pela UFES em janeiro de 2023, que determinou a regularização da situação apontada para: (i) registrar o incentivo à qualificação no percentual de 52% no SIAPENET, a fim de que a servidora passasse a receber o percentual ao qual faz jus a partir da folha vigente e; (ii) realizar o cálculo dos valores retroativos devidos e adotar o procedimento necessário para o pagamento de tais valores.
Destaque-se que, a autora já recebia incentivo à qualificação no percentual de 30%, o qual, a partir de 01/01/2013 deveria ter sido reajustado para 52%.
Sendo assim, na folha de pagamento de fevereiro/2023 a UFES implementou o incentivo à qualificação no percentual de 52%, com o acerto financeiro referente ao mês de janeiro/2023.
Em relação aos valores retroativos, a UFES fixou a data de 26/01/2023 como marco da prescrição quinquenal, “tendo em vista que foi a data que a irregularidade foi caracterizada nos autos”.
Nesse sentido, a UFES apresentou planilha de cálculo, em anexo, com valores apurados a partir de 26/01/2018 até dez/2022 – prescrição quinquenal fixada pela Autarquia Federal –, no valor total de R$ 47.444,45 (quarenta sete mil e quatrocentos quarenta quatro reais e quarenta cinco centavos), correspondente a diferença de pagamento do benefício Incentivo à Qualificação de 30% para 52%.
Após o reconhecimento de dívida, a UFES apresentou para a servidora “Declaração – Exercícios Anteriores”, no qual a Autora deveria declarar que “não ajuizei nem ajuizarei ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem”, o que não foi assinado pela Autora, tendo em vista a discordância dos valores apresentados pela UFES.
A Autora discorda dos valores reconhecidos pela UFES em dois pontos: (i) quanto a fixação do marco prescricional, tendo em vista que o benefício incentivo à qualificação no percentual de 52% é devido a partir de 01/01/2013; (ii) os valores apresentados pela UFES não sofreram a incidência de juros e correção monetária.
Deferido a gratuidade de justiça no Evento 3.
Contestação no Evento 6. Preliminarmente a UFES alega ausência de interesse de agir, sob o argumento de que "Não há qualquer notícia de que a Administração tenha negado o pedido da parte autora, de sorte a caracterizar a existência de lide, apta a ensejar o ajuizamento da presente ação.". No mérito, defende a ocorrência da prescrição argumentando que "o reconhecimento administrativo foi em 2013, e o ajuizamento da ação em 05-06-2023". Menciona, ainda, que "embora tenha havido requerimento administrativo em 2013, houve ato que indicou frustração na expectativa do pagamento, como, por exemplo, o arquivamento do requerimento, sem inclusão no Módulo de Exercícios Anteriores, ou inércia do servidor. [...] Em relação ao seu pedido de incentivo à qualificação, cabe destacar que não houve requerimento administrativo formal, tendo a Administração agido por meio do processo de concessão do Incentivo à Qualificação, de no 23068.016697/2012-01."
Réplica no Evento 10. (...)"
A douta Juíza a quo julgou procedente o pedido para condenar a parte ré, ora apelante, ao pagamento do incentivo à qualificação, no percentual de 52% (cinquenta e dois por cento), a partir de 01/01/2013, data do reconhecimento administrativo do direito, com dedução dos valores já recebidos a igual título.
Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões de apelação (), a UFES sustenta, em síntese, que: (i) que a parte autor não possui interesse de agir, uma vez que não apresentou indispensável requerimento administrativo; (ii) quando algum direito que gera efeito financeiro é reconhecido ou formalizado com data de vigência em exercício diverso do atual, é necessário abrir-se um processo administrativo próprio para fins de efetivação deste pagamento; (iii) o reconhecimento da prescrição integral do direito postulado pela parte autora, com a extinção do processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código de Processo Civil; (iv) a determinação judicial do pagamento de vantagem a servidor público pela Administração, sem a anterior e necessária previsão orçamentária, é desarrazoada e deve ser evitada; (v) não cabe o pagamento de juros de mora antes da citação.
Em contrarrazões (), E. N. C. sustenta que não merece prosperar a fixação da prescrição quinquenal a partir de 26/01/2023, porque, conforme entendimento jurisprudencial, o requerimento administrativo constitui fator de suspensão do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932.
Valor da causa: R$ 181.764,19 (cento e oitenta e um mil e setecentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, pugna a parte autora pelo pagamento da diferença relativa ao valor a ela devido, a título de incentivo à qualificação, no percentual de 52% (cinquenta e dois por cento), a contar do reconhecimento administrativo do direito, a partir de 01/01/2013.
Preliminarmente, rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir, pois a autora apresentou requerimento administrativo que foi autuado com o nº 23068.016697/2012-01 ().
Ademais, o requerimento administrativo prévio é exigido apenas para os benefícios previdenciários, o que não é o caso, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, no Tema 350 de repercussão geral, segundo o qual, é indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.
No que se refere a prescrição, os créditos contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, que em seu art. 1º dispõe: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”.
Contudo, o Decreto nº 20.910/1932 também prevê que não corre a prescrição durante o prazo de demora da Administração Pública na efetivação do direito reconhecido.
Confira-se:
“Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano."
In casu, o processo administrativo onde o requerimento de concessão do Adicional de Qualificação foi deferido teve sua última atualização em 09/01/2013 (), sem que tenha sido implementado em folha o pagamento do benefícío.
Após questionamento pela servidora, em 26/01/2023, o Diretor de Desenvolvimento de Pessoas deu andamento ao processo para que fosse registrado o Incentivo à Qualificação no percentual de 52% (cinquenta e dois por cento) no SIAPENET, a fim de que a servidora passasse a receber o percentual ao qual faz jus a partir da folha vigente, e encaminhou à Diretoria de Gestão de Pessoas para realizar o cálculo dos valores retroativos devidos e adotar os procedimentos necessários para o pagamento de tais valores ().
A Administração Pública calculou o valor devido em R$ 47.444,45 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), considerando a prescrição dos valores devidos anteriores à Janeiro/2018 (), com os quais a autora informa que não concordou.
A r. sentença deu provimento ao pedido, considerando que nos documentos constantes do processo administrativo, "não restou demonstrado pela ré nenhum elemento que justifique o não pagamento das verbas devidas à parte autora desde 01/01/2013, tampouco a contagem da prescrição defendida pela Universidade".
Como a Universidade ré não cumpriu integralmente a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas reconhecidas administrativamente, o prazo prescricional restou suspenso, não havendo que se falar em prescrição.
Nesse sentido,aliás, veja-se o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. VALORES NÃO ADIMPLIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SUSPENSO ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada em face da UNIÃO em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos administrativamente e que não teriam sido pagos pela Administração Pública. (destaquei)
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo ou administrativo do direito levado a efeito pela Administração Pública implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.544.231/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.10.2018; REsp. 1.815.853/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019. (destaquei)
3. A propósito, não é demais lembrar a orientação desta Corte Superior de que reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso (REsp. 1.194.939/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.10.10). Precedentes: AgRg no REsp. 1.212.348/AL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.8.2011; REsp. 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJe 2.8.2013. (destaquei)
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.643.924/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020.)
Consoante a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, “reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso (REsp. 1.194.939/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.10.10). Precedentes: AgRg no REsp. 1.212.348/AL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.8.2011; REsp. 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJe 2.8.2013.
Quanto ao mérito, no que se refere à alegada necessidade de previsão orçamentária para a realização dos pagamentos atrasados, em razão da natureza alimentar da verba pleiteada, não é razoável que a Administração postergue indefinidamente o seu pagamento.
Esta E. Corte Regional, por sua vez, entende que a falta de dotação orçamentária não justifica o não pagamento de valores reconhecidos pela Administração Pública, consoante os precedentes abaixo colacionados:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Pleiteia a parte autora o pagamento de crédito reconhecido administrativamente, tocante ao Abono de Permanência devido de 11/08/2005 a 31/12/2009.
2. Nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, o abono permanência é devido ao servidor que tenha implementado as condições para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade até completar os requisitos para aposentadoria compulsória. Por sua vez, o § 4º da aludida norma constitucional, excepciona a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria em certos casos de servidores, dentre os quais, aqueles que exerçam atividades de risco, nos termos definidos em leis complementares.
3. No caso, restou devidamente comprovado o direito do autor às parcelas vencidas a título de abono permanência, conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo nº 08657.011626/2010-19, que culminou no reconhecimento da pretensão autoral, cujo efetivo pagamento, porém, não ocorreu, ao argumento de necessidade de disponibilidade orçamentária.
4. Entendimento pacífico desta Corte Regional no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedente: TRF – 2ª Região. Sexta Turma Especializada. APELREEX 0007338- 26.2018.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. E-DJF2R 27/06/2019. Unânime. (Destaquei)
5. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.
(TRF2, Apelação Cível nº 0002373-25.2016.4.02.5117, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 13/09/2019)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VALORES ATRASADOS. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RESERVA ORÇAMENTÁRIA.
1. Apelação contra sentença que julga procedente pedido de pagamento de valores atrasados, referentes às progressões por mérito e capacitação de servidora pública, reconhecidos como devidos pela Administração Pública em processo administrativo.
2. O reconhecimento do direito pela via administrativa, somado à inadimplência da autoridade pública, importa na necessidade e utilidade da demanda aptas a configurar o interesse de agir (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0104741-91.2015.4.02.5103, E-DJF2R 16.7.2018).
3. A falta de dotação orçamentária não configura justificativa apta a afastar o dever de pagamento dos débitos reconhecidos voluntariamente pela Administração Pública (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0140214-10.2016.4.02.5102, Rel. Des. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 5.4.2018). (Destaquei)
4. Nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, proferidas após julho de 2009, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção, REsp 1495146 / MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 2.3.2018).
5. Majoração dos honorários recursais postergada para a fase de liquidação de sentença. Aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 (STJ, 2ª Turma. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017).
6. Apelação não provida.
(TRF2, Apelação Cível nº 0219610-05.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, data de julgamento 18/06/2018).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou os pedidos procedentes e condenou a UFF a pagar ao autor as parcelas em atraso relativas às diferenças decorrentes do exercício de função gratificada, a serem apuradas em liquidação de sentença, descontados eventuais valores pagos administrativamente.
2. O autor teve reconhecido seu direito à incorporação de quintos de função comissionada – FC nos autos do processo administrativo, conforme consta de planilha formulada pela própria UFF. No entanto, a autarquia jamais efetivou o pagamento da referida verba. (Destaquei)
3. Inicialmente, no que tange à prescrição, as informações prestadas nos autos dão conta de que o processo administrativo jamais teve uma conclusão, sendo certo que o mesmo se encontra em trâmite. Dessa forma, conforme destacado pelo Juízo a quo, o prazo prescricional se encontra suspenso. (Destaquei)
4. Em sede defensiva, a UFF se limitou a indicar a ausência de disponibilidade orçamentária para pagamento das parcelas pretéritas, ratificando o reconhecimento da dívida com o autor. (Destaquei)
5. Inexiste qualquer empecilho à pretensão da autora de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese pela qual se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, falar em ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, do Texto Maior, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62, e ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/1996.
6. Esta Corte Regional Federal vem adotando o entendimento segundo o qual em sendo a dívida reconhecida pela Administração Pública, descabe impor ao servidor-credor uma espera que se prolongue indefinidamente, sob o argumento de ausência de dotação orçamentária, podendo se valer da via judicial para receber o valor que lhe é devido. (Destaquei)
7. Eventuais valores já pagos administrativamente a tal título deverão ser compensados, para se evitar bis in idem, conforme destacado pelo Juízo a quo. (Destaquei)
8. Deve ser prestigiada a sentença que determinou o pagamento da dívida.
9. Remessa necessária conhecida e desprovida.
(TRF2, Apelação Cível 5001145.28.2023.4.02.5102, Relatora Juíza Federal Convocada MARCELA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, 7ª Turma Especializada, data de julgamento 24/02/2024).
Assim, o reconhecimento do direito pela própria Administração deve ensejar sua condenação ao pagamento dos valores em atraso, pois a falta de previsão orçamentária não constitui justificativa capaz de deflagrar o dever de o servidor aguardar, indefinidamente, o pagamento de verba, cujo direito lhe é reconhecido.
Outrossim, o pagamento se dará na via judicial, cujos débitos, em virtude de sentença judicial, inclusive os de natureza alimentar, sujeitam-se à expedição de precatório, exceto no que se refere aos pagamentos de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
A r. sentença estabeleceu que os valores já recebidos a igual título (a autora fazia jus a 30% de Incentivo de Qualificação) devem ser deduzidos da condenação.
Também determinou que "aplicam-se às parcelas vencidas a correção monetária pelo IPCA-E, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07/03/2013 e RE 870.947/SE, em 20/09/2017, e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC 113, se for o caso, quando incidirá apenas a taxa Selic para fins de correção e juros até o efetivo pagamento".
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002628017v16 e do código CRC dbc6a06c.
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