Apelação Cível Nº 5053751-02.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por J. C. C. contra a r. sentença (, 1º grau) proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, proposta em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE.
O douto Magistrado “a quo” assim resumiu a espécie na r. sentença recorrida:
“J. C. C. intenta pedido de “LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” em face da FUNASA e da UNIÃO, em petição subscrita por advogados integrantes do SINTSAÚDERJ, objetivando dar concretude ao título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, que teve como objeto a aplicação, aos vencimentos dos servidores civis, de índice residual de modo a integralizar o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93.
Não houve estabelecimento de valor inicial.
Evento 5: Decisão determinando a intimação da parte demandante nos seguintes termos:
i. regularizar sua representação processual, mediante a apresentação de procuração outorgada aos patronos signatários da petição inicial, sob pena de extinção, nos termos do art. 321 do CPC;
ii. juntar cópia do contracheque comprovando o vínculo funcional com a FUNASA, nos termos do art. 321 do CPC;
iii. Juntar Declaração de hipossuficiência, ou comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito;
iv. juntar cópia do RG e CPF, bem como do comprovante de residência, sob pena de extinção, nos termos do art. 321 do CPC;
v. esclarecer, comprovadamente, a legitimidade passiva da UNIÃO apontada como ré, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a ela, haja vista que informou ser servidora pública da FUNASA, que possui legitimidade passiva própria.
Evento 8: Manifestação do demandante requerendo a intimação dos réus para que apresentem as respectivas fichas financeiras do período de 01/01/1991 a 01/12/1998, do ora exequente. E uma vez apresentada a referida documentação, requer a ABERTURA DE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS AUTORAIS.
Evento 10: Decisão deferindo a gratuidade da justiça, e determinando a citação da parte requerida.
Evento 16: Manifestação da UNIÃO, impugnando o deferimento da gratuidade de justiça, arguindo preliminar de inépcia da inicial e aduzindo:
1) Ilegitimidade ativa, uma vez que o título judicial alcançou apenas os servidores do Mato Grosso do Sul.
2) Ilegitimidade passiva, uma vez que “o exequente não fez parte dos quadros da União, no interregno referente ao direito postulado, mas sim da FUNASA, que é uma entidade que integra Administração Pública Indireta Federal, detendo personalidade jurídica própria, distinta da União.
3) Prescrição da pretensão, dado que o autor somente atendeu a determinação judicial em 05/11/2024 e que o prazo prescricional de 5 anos expirou em 02/08/2024, logo, a prescrição da pretensão é evidente.
4) Ausência de resíduos a executar, uma vez que a reestruturação remuneratória da carreira absorveu o índice de 28,86%.
5) Ausência de resíduos a executar, uma vez que “já recebido individualmente por meio administrativo (tal como demonstrado acima), bem como considerando a compensação de ulteriores reajustes/enquadramentos e reposicionamento salariais determinada no título exequendo.
Evento 17: Contestação da demandada FUNASA, impugnando a gratuidade da justiça e alegando a ilegitimidade ativa e passiva.
Evento 23: Despacho determinando a conclusão dos autos para sentença.”
A seguir, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou extinto o feito pela inexistência de vínculo material da parte demandante com o título judicial, sob o fundamento de que o referido título não alcança servidores públicos temporários.
Por fim, condenou a parte demandante ao pagamento, a cada demandado, de honorários que fixou em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
Em suas razões recursais (, 1º grau), alega a parte liquidante, em síntese estreita: (i) que possui legitimidade ativa para promover a execução da sentença coletiva, pois a ACP foi proposta pelo Ministério Público Federal, de abrangência nacional, não sendo cabível restringir seus efeitos a determinado território ou categoria de vínculo; (ii) que, embora tenha ingressado inicialmente sob o regime celetista, seu cargo foi posteriormente transformado em estatutário pela Lei nº 13.026/2014, reforçando o vínculo direto com a União; (iii) que mesmo durante o período celetista exerceu funções típicas da Administração, remuneradas com recursos públicos, não podendo a natureza temporária do contrato excluir o direito ao reajuste, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; (iv) que a decisão recorrida contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, afastando a limitação territorial da coisa julgada em ações civis públicas (Tema 1075); (v) que a sentença coletiva proferida deve alcançar todos os servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas, vinculados à União, independentemente da unidade federativa de lotação; (vi) que invoca os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica para reforçar seu direito ao reajuste de 28,86%.
Requer, ao final, a reforma da sentença para reconhecer sua legitimidade ativa e o direito de executar a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, com abrangência nacional a todos os servidores públicos federais, determinando a incorporação do reajuste de 28,86% em sua remuneração desde janeiro de 1993, com dedução das reposições já feitas, além da condenação da União em custas e honorários.
Contrarrazões da FUNASA (, 1º grau), em que requer o improvimento do recurso de apelação da parte exequente, mantendo a sentença de extinção do feito.
Contrarrazões da UNIÃO (, 1º grau), em que requer seja negado provimento ao recurso de apelação interposto.
Sem manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visto que o objeto do processo não envolve interesse de incapazes ou litígio coletivo possessório, como determina o artigo 178 do Código de Processo Civil, bem como interesse de idosos em situação de vulnerabilidade, conforme a legislação especial e a Recomendação CNMP nº 34/2016. Também não se está diante de interesse público ou social que justifique a manifestação de mérito do “Parquet”.
Valor da causa: R$ 1.000,00 (julho/2024).
Eis o breve relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Na origem, busca-se o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que reconheceu o direito de servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019.
Em síntese, discute-se a ilegitimidade ativa da parte autora por dois fundamentos: (i) o título coletivo teria eficácia restrita aos servidores federais lotados no Mato Grosso do Sul; e (ii) se o título alcança apenas servidores efetivos, excluídos os contratados temporariamente sob a Lei nº 8.745/93.
De início, convém ressaltar que a ilegitimidade “ad causam”, por ostentar natureza de ordem pública, é cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, até o trânsito em julgado, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI, c/c § 3º). A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, admitindo sua arguição a qualquer tempo e a própria declaração de ofício, sem configurar “reformatio in pejus”. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. 2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1493974 PE 2014/0289060-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019). (grifei)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. 2. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.340 .084/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013). 3. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2045888 PE 2019/0040840-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). (destaquei)
Acerca da abrangência territorial do título exequendo esta Egrégia Casa Regional tem reiteradamente reconhecido a eficácia nacional da sentença coletiva, conferindo legitimidade ativa a exequentes domiciliados em outros estados da Federação (TRF-2, AC: 5044957-89.2024.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 06/03/2025), (TRF-2, AC: 5055292-70.2024.4.02.5101/RJ, Relatora: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 14/02/2025), (TRF-2, AG: 5012026-10.2024.4.02.0000/ES, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 21/10/2024).
Quanto à ilegitimidade ativa para a execução do título coletivo — sob o argumento de que o decisum exequendo alcança apenas servidores efetivos, não beneficiando os contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745/93 —, com efeito, não se pode estender a esses servidores os efeitos da revisão geral de remuneração conferida aos servidores efetivos.
Sabe-se que o art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser definida em lei. Nesse contexto, sobreveio a Lei nº 8.745/1993, cujo art. 2º qualifica como tal a contratação de profissionais para suprir a ausência de servidores efetivos em razão de vacância, afastamento, licença ou nomeação para cargo em comissão, nos termos do § 1º, incisos I a III, do referido dispositivo.
Além disso, o art. 7º da mencionada lei estabelece limite máximo de remuneração aos servidores temporários, a fim de resguardar a hierarquia vencimental em relação aos servidores efetivos, sem, contudo, prever piso remuneratório, assegurar a vinculação ou a equiparação salarial.
Vê-se, pois, que a Lei nº 8.745/93 estabelece, de forma expressa, os parâmetros de contratação e os limites remuneratórios aplicáveis aos servidores temporários, distinguindo-os dos ocupantes de cargos efetivos investidos na forma do art. 37, II, da Constituição Federal e regidos por estatuto próprio. Nessa linha, a desigualdade remuneratória não afronta o princípio da isonomia, porquanto os servidores efetivos, aprovados em concurso público de provas e títulos, submetem-se a regime jurídico estatutário, ao passo que os contratados temporariamente mantêm vínculo jurídico precário, decorrente de processo seletivo simplificado, regido por contrato administrativo, e não por estatuto.
Desse modo, a remuneração dos servidores em contratação temporária está vinculada ao valor definido no referido contrato de trabalho temporário, não se sujeitando as regras remuneratórias dos servidores públicos efetivos. E nesse aspecto, convém destacar que essa diferenciação não importa em violação ao princípio da isonomia, posto que há tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais.
Nesse aspecto, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a concretização do princípio da igualdade exige a identificação prévia entre indivíduos e situações equivalentes e não equivalentes, permitindo ao ordenamento jurídico estabelecer distinções normativas que atribuam tratamentos diferenciados a realidades desiguais. “Verbis”:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 77 DA LEI FEDERAL N. 9.504/97. PROIBIÇÃO IMPOSTA AOS CANDIDATOS A CARGOS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NOS TRÊS MESES QUE PRECEDEM O PLEITO ELETIVO. SUJEIÇÃO DO INFRATOR À CASSAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ARTIGO 5O, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. 1. A proibição veiculada pelo preceito atacado não consubstancia nova condição de elegibilidade. Precedentes. 2. O preceito inscrito no artigo 77 da Lei federal n. 9 .504 visa a coibir abusos, conferindo igualdade de tratamento aos candidatos, sem afronta ao disposto no artigo 14, § 9º, da Constituição do Brasil. 3. A alegação de que o artigo impugnado violaria o princípio da isonomia improcede. A concreção do princípio da igualdade reclama a prévia determinação de quais sejam os iguais e quais os desiguais. O direito deve distinguir pessoas e situações distintas entre si, a fim de conferir tratamentos normativos diversos a pessoas e a situações que não sejam iguais. 4. Os atos normativos podem, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a um tratamento diverso do que atribui a outra. É necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 3305 DF 0003592-81.2004.0.01.0000, Relator.: EROS GRAU, Data de Julgamento: 13/09/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/11/2006). (grifei)
Ademais, a Constituição da República veda expressamente a vinculação ou a equiparação de quaisquer índices ou espécies de reajuste para fins de remuneração de servidores públicos, conforme dispõe o art. 37, inciso XIII. “Verbis”:
Art. 37. “omissis”
(...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Nessa linha de entendimento, cito o seguinte precedente obrigatório da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade. Confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.278/2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ESTABELCE A POLÍTICA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, CALCULADO PELO IBGE. ATRELAMENTO REMUNERATÓRIO A ÍNDICE DE CORREÇÃO EDITADO POR ENTIDADE FEDERAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 42. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 37, XIII, da CF. Precedentes. II - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores. Súmula Vinculante 42. Precedentes. III - Os dispositivos questionados promovem vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam a concessão de reajustes automáticos, tão logo ocorra a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Estado de Mato Grosso. (STF - ADI: 5584 MT, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/12/2021). (grifei)
Inclusive, recentemente, transitou em julgado a tese firmada no Tema nº 1.344 da Repercussão Geral (RE 1500990), estabelecendo que os regimes celetista e temporário não se equiparam ao estatutário, circunstância que, por si só, inviabiliza a extensão dos efeitos da sentença coletiva, vejamos:
"O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é distinto do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão, por decisão judicial, de quaisquer parcelas, nos termos do Tema 551/RG."
Além do que, importa mencionar que o título judicial somente aproveita a quem, no período referido, ostentava a condição de servidor estatutário ou pensionista, eis que expressamente direcionado aos “servidores ativos, inativos e pensionistas” (, pag. 33, 1º grau).
Nos seguintes termos restou o dispositivo da decisão que transitou em julgado na referida ação civil pública, “verbis”:
“Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.”
Posto isso, a inexistência de vínculo estatutário no interregno de 1993 a 1998 configura óbice intransponível à execução do título, porquanto a própria decisão coletiva delimitou, de forma objetiva, a categoria de beneficiários, não sendo dado ampliá-la em sede executória, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Por fim, a criação de cargos ou funções, bem como a reestruturação de carreiras no âmbito da Administração Pública, insere-se no domínio da reserva legal, competindo exclusivamente ao Poder Legislativo. Nesse contexto, a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário, desprovido de função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85, do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002616051v6 e do código CRC af1e2c3b.
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