Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001591-18.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a r. sentença (evento 52, SENT1, 1º grau), integrada pela decisão nos Embargos de Declaração de (evento 61, SENT1, 1º grau), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé - RJ, nos autos do PROCEDIMENTO COMUM, proposto por S. F. M. e D. B. G..

O douto Magistrado “a quo” assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

“Trata-se de ação proposta por S. F. M. e D. B. G. em face da UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito n. N001059179 ou, subsidiariamente, a transferência de condutor. Junta documentos.

evento 13, DESPADEC1, Indeferimento da tutela de urgência.

evento 20, CONT1, Contestação.

evento 29, REPLICA1, Réplica.

Sem demais provas, vieram-me os autos conclusos para sentença.”

 

A seguir, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº N001059179, com fundamento na ausência de notificação válida ao proprietário do veículo, o que configurou cerceamento de defesa.

Por fim, condenou a parte Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixou em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o art. 85, § 8º, CPC/2015.

Em suas razões recursais (evento 78, APELACAO1, 1º grau), alega a parte Apelante, em síntese: (i) que foram cumpridas as exigências da Lei nº 9.503/97 (CTB) e da Lei nº 9.784/99, possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua subsistência; (ii) que as notificações foram regularmente expedidas, sendo a de autuação em 01/01/2025 e a de penalidade em 26/05/2025, utilizando-se do serviço "e-carta" dos Correios; (iii) que, além da remessa postal, a PRF assegurou a ciência do proprietário com a publicação de edital no Diário Oficial da União, conforme o artigo 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN; (iv) que a expedição da notificação se caracteriza pela entrega à empresa responsável pelo seu envio, conforme Resolução nº 918/2022 do CONTRAN, e que o prazo decadencial de 30 dias foi cumprido, sendo a data de recebimento irrelevante.

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a r. sentença, julgando totalmente improcedente o pedido inaugural.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 86, CONTRAZAP1, 1º grau), em que a parte Apelada sustenta, em resumo, que: (i) o apelo da União é mera repetição de argumentos já rechaçados na contestação; (ii) a Apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o envio e o recebimento das notificações, sendo o histórico interno documento unilateral e insuficiente; (iii) a notificação por edital é medida excepcional e foi utilizada de forma indevida, pois não se comprovou o esgotamento das tentativas de notificação postal; e (iv) a sentença aplicou corretamente o direito e a jurisprudência, notadamente a Súmula 312 do STJ. Pugna, assim, pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários recursais.

Valor da causa: R$ 880,41 (abril/2025).

Eis o breve relatório.

Peço dia para o julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Na origem, os autores, ora Apelados, ajuizaram ação visando à anulação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº N001059179, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, sob o fundamento principal de que não ocorreu a devida notificação da autuação, o que lhes cerceou o direito de defesa e a possibilidade de indicar o real condutor do veículo. A r. sentença acolheu a pretensão, declarando a nulidade do ato administrativo por vício insanável no procedimento de notificação.

A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se, portanto, à análise da regularidade do procedimento administrativo de imposição de penalidade de trânsito, especificamente no que tange à validade das notificações de autuação e de penalidade. A Apelante, União Federal, sustenta a legalidade de seus atos, argumentando que a expedição das notificações, inclusive por edital, foi suficiente para garantir a ciência do infrator.

A matéria concernente à necessidade de dupla notificação no processo administrativo para imposição de multa de trânsito encontra-se pacificada pela legislação e pela jurisprudência. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seus artigos 280, 281 e 282, estabelece um rito que visa assegurar ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Compulsando o disposto em tais normas, verifica-se a exigência de uma primeira notificação, a da autuação, que informa o proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração, abrindo-lhe prazo para apresentar defesa prévia ou indicar o condutor infrator, e uma segunda notificação, a da penalidade, que comunica a imposição da multa após o indeferimento da defesa ou o decurso do prazo para sua apresentação, permitindo a interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Esse entendimento foi cristalizado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular de nº 312, que dispõe de forma inequívoca:

 

Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

 

A análise dos autos revela que a r. sentença de primeiro grau aplicou corretamente o direito ao caso concreto. A União Federal, ora Apelante, alega que expediu a notificação da autuação (NA) por meio do serviço "e-carta" e que a notificação da penalidade (NP) foi realizada por edital. Contudo, em momento algum, logrou êxito em comprovar a efetiva entrega ou a tentativa frustrada de entrega da notificação postal no endereço do proprietário do veículo, ônus que lhe incumbia.

A mera tela de sistema interno da PRF (evento 20, ANEXO2, p. 145, 1º grau), indicando a "expedição" da notificação, é documento unilateral e não se presta, por si só, a comprovar que a Administração cumpriu seu dever de cientificar o administrado. Para a validade do ato, bastaria que o órgão de trânsito comprovasse a remessa postal da notificação para o endereço do proprietário do veículo que consta no cadastro do DETRAN. Assim, não é necessária a comprovação da entrega da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR), todavia, é insuficiente a mera alegação de postagem.

Corroborando esse entendimento, o MM. Juízo “a quo” citou precedente desta Corte Regional que ressalta a necessidade de garantir a ciência do infrator:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CTB. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PENALIDADES MANTIDAS. PONTUAÇÃO. DETRAN/ES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a anulação do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, além da restituição do valor da multa já paga e a invalidação do procedimento de suspensão do direito de dirigir, a cargo do DETRAN/ES. 2. O sistema de penalidades disciplinado pela Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, prevê duas notificações ao infrator das normas de trânsito a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração e a segunda na imposição da penalidade. É o que se infere do verbete nº 312 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 372/SP, esclareceu a necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo quanto à aplicação da penalidade seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, ressaltando que, em caso de falha na notificação, o órgão de trânsito deverá refazer o ato. A interpretação dada pela Corte Superior aos artigos 280, 281 e 282 do CTB aponta que basta a comprovação do envio da notificação através da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), cujos atos gozam de presunção relativa de legalidade. 4. Entre a data da infração e a da expedição da notificação não decorreu prazo superior aos 30 (trinta) dias recomendados pela legislação de trânsito. Os dados relativos ao envio da notificação à ECT foram apresentados pela Fazenda Pública, no documento produzido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, informando a data da postagem do AR EC00073347051 é 12/07/2017, que foi entregue no endereço cadastrado pelo motorista em 03/08/2017. Logo, a formalidade foi regularmente cumprida. (...) 8. Recurso conhecido e desprovido. (TRF-2, AC: 5019715-79.2020.4.02.5001/ES, Relatora: Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 28/06/2023).

 

Ademais, no que tange à notificação da penalidade, a Apelante confessa tê-la realizado por edital. A notificação editalícia, contudo, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de notificação por via postal ou pessoal, o que não foi minimamente demonstrado nos autos. A presunção de legalidade dos atos administrativos, embora existente, é relativa (juris tantum) e não pode prevalecer sobre a ausência de prova de um ato essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, a utilização de notificação por edital sem a comprovação da frustração das vias ordinárias configura irregularidade que invalida o ato, conforme os julgados que se seguem:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CTB. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Em relação ao Edital, o entendimento do magistrado a quo também deve ser mantido uma vez que a notificação por edital é medida excepcional, somente legitimada quando esgotadas as tentativas de notificação postal ou pessoal. 5. Recurso a que se nega provimento. (TRF-2, AC: 5003163-59.2022.4.02.5004/RJ, Relator: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 06/03/2025).

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. ENCAMINHAMENTO A ENDEREÇO DESATUALIZADO PELA PRF. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (...) 8. Informação do DETRAN/ES no sentido de atualização do endereço para a rua SEBASTIÃO INÁCIO DA SILVA, Nº 869, Bairro Primeiro de Maio, Vila Velha/ES, ocorrida em 06/12/2011. 9. Com a rejeição da defesa administrativa, a notificação de penalidade foi enviada para o endereço originário do proprietário do veículo (rua SEBASTIÃO I DA SILVA, nº 0 CASA, Vila Velha/ES), com envio aos correios em 12/12/2011, porém houve a sua devolução pelo motivo de inexistência do número e citação por edital. 10. Desse modo, a notificação de penalidade é nula, já que realizada por edital quando a Administração Pública já sabia que houve a atualização cadastral do endereço, em infringência ao art. 12 da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, então em vigor. (...) 13. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença. (TRF-2, AG: 0009539-97.2018.4.02.5001/ES, Relator: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 04/02/2025).

 

Portanto, diante da ausência de comprovação da regularidade da notificação da autuação e da utilização indevida da notificação por edital para a penalidade, a anulação do auto de infração foi a medida correta e que se impunha, não merecendo qualquer reparo a r. sentença recorrida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeiro grau (R$ 500,00), totalizando R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85, do CPC. 



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002610008v5 e do código CRC b51d57f4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001591-18.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular auto de infração de trânsito, por vício no procedimento de notificação.
  2. A validade do processo administrativo para imposição de penalidade de trânsito está condicionada à observância da dupla notificação, sendo uma referente à autuação e outra à aplicação da penalidade, nos termos dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça.
  3. Compete à Administração Pública o ônus de comprovar a efetiva expedição das notificações no endereço do proprietário do veículo. Meros registros em sistemas internos do órgão de trânsito, desacompanhados de comprovante de postagem, são insuficientes para demonstrar a regularidade do ato.
  4. A notificação por edital é medida de caráter excepcional e subsidiário, somente admitida após o esgotamento das tentativas de notificação por via postal ou pessoal. A utilização da via editalícia sem a demonstração da frustração dos meios ordinários de cientificação do administrado acarreta a nulidade do ato de notificação e, por consequência, do próprio auto de infração, por flagrante cerceamento de defesa. Precedentes desta Corte.
  5. A r. sentença, ao reconhecer a ausência de prova da regular notificação do proprietário do veículo e, consequentemente, declarar a nulidade do auto de infração, aplicou corretamente o direito e o entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria.
  6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeiro grau (R$ 500,00), totalizando R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002610009v5 e do código CRC 4059a850.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5001591-18.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 104, disponibilizada no DE de 18/12/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO PELO MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (R$ 500,00), TOTALIZANDO R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), A FIM DE ATENDER AO DISPOSTO NO § 11, DO ART. 85, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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