Apelação Cível Nº 5001591-18.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a r. sentença (, 1º grau), integrada pela decisão nos Embargos de Declaração de (, 1º grau), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé - RJ, nos autos do PROCEDIMENTO COMUM, proposto por S. F. M. e D. B. G..
O douto Magistrado “a quo” assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
“Trata-se de ação proposta por S. F. M. e D. B. G. em face da UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito n. N001059179 ou, subsidiariamente, a transferência de condutor. Junta documentos.
evento 13, DESPADEC1, Indeferimento da tutela de urgência.
evento 20, CONT1, Contestação.
evento 29, REPLICA1, Réplica.
Sem demais provas, vieram-me os autos conclusos para sentença.”
A seguir, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº N001059179, com fundamento na ausência de notificação válida ao proprietário do veículo, o que configurou cerceamento de defesa.
Por fim, condenou a parte Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixou em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o art. 85, § 8º, CPC/2015.
Em suas razões recursais (, 1º grau), alega a parte Apelante, em síntese: (i) que foram cumpridas as exigências da Lei nº 9.503/97 (CTB) e da Lei nº 9.784/99, possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua subsistência; (ii) que as notificações foram regularmente expedidas, sendo a de autuação em 01/01/2025 e a de penalidade em 26/05/2025, utilizando-se do serviço "e-carta" dos Correios; (iii) que, além da remessa postal, a PRF assegurou a ciência do proprietário com a publicação de edital no Diário Oficial da União, conforme o artigo 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN; (iv) que a expedição da notificação se caracteriza pela entrega à empresa responsável pelo seu envio, conforme Resolução nº 918/2022 do CONTRAN, e que o prazo decadencial de 30 dias foi cumprido, sendo a data de recebimento irrelevante.
Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a r. sentença, julgando totalmente improcedente o pedido inaugural.
Foram apresentadas contrarrazões (, 1º grau), em que a parte Apelada sustenta, em resumo, que: (i) o apelo da União é mera repetição de argumentos já rechaçados na contestação; (ii) a Apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o envio e o recebimento das notificações, sendo o histórico interno documento unilateral e insuficiente; (iii) a notificação por edital é medida excepcional e foi utilizada de forma indevida, pois não se comprovou o esgotamento das tentativas de notificação postal; e (iv) a sentença aplicou corretamente o direito e a jurisprudência, notadamente a Súmula 312 do STJ. Pugna, assim, pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários recursais.
Valor da causa: R$ 880,41 (abril/2025).
Eis o breve relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Na origem, os autores, ora Apelados, ajuizaram ação visando à anulação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº N001059179, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, sob o fundamento principal de que não ocorreu a devida notificação da autuação, o que lhes cerceou o direito de defesa e a possibilidade de indicar o real condutor do veículo. A r. sentença acolheu a pretensão, declarando a nulidade do ato administrativo por vício insanável no procedimento de notificação.
A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se, portanto, à análise da regularidade do procedimento administrativo de imposição de penalidade de trânsito, especificamente no que tange à validade das notificações de autuação e de penalidade. A Apelante, União Federal, sustenta a legalidade de seus atos, argumentando que a expedição das notificações, inclusive por edital, foi suficiente para garantir a ciência do infrator.
A matéria concernente à necessidade de dupla notificação no processo administrativo para imposição de multa de trânsito encontra-se pacificada pela legislação e pela jurisprudência. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seus artigos 280, 281 e 282, estabelece um rito que visa assegurar ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Compulsando o disposto em tais normas, verifica-se a exigência de uma primeira notificação, a da autuação, que informa o proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração, abrindo-lhe prazo para apresentar defesa prévia ou indicar o condutor infrator, e uma segunda notificação, a da penalidade, que comunica a imposição da multa após o indeferimento da defesa ou o decurso do prazo para sua apresentação, permitindo a interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Esse entendimento foi cristalizado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular de nº 312, que dispõe de forma inequívoca:
Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
A análise dos autos revela que a r. sentença de primeiro grau aplicou corretamente o direito ao caso concreto. A União Federal, ora Apelante, alega que expediu a notificação da autuação (NA) por meio do serviço "e-carta" e que a notificação da penalidade (NP) foi realizada por edital. Contudo, em momento algum, logrou êxito em comprovar a efetiva entrega ou a tentativa frustrada de entrega da notificação postal no endereço do proprietário do veículo, ônus que lhe incumbia.
A mera tela de sistema interno da PRF (, p. 145, 1º grau), indicando a "expedição" da notificação, é documento unilateral e não se presta, por si só, a comprovar que a Administração cumpriu seu dever de cientificar o administrado. Para a validade do ato, bastaria que o órgão de trânsito comprovasse a remessa postal da notificação para o endereço do proprietário do veículo que consta no cadastro do DETRAN. Assim, não é necessária a comprovação da entrega da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR), todavia, é insuficiente a mera alegação de postagem.
Corroborando esse entendimento, o MM. Juízo “a quo” citou precedente desta Corte Regional que ressalta a necessidade de garantir a ciência do infrator:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CTB. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PENALIDADES MANTIDAS. PONTUAÇÃO. DETRAN/ES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a anulação do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, além da restituição do valor da multa já paga e a invalidação do procedimento de suspensão do direito de dirigir, a cargo do DETRAN/ES. 2. O sistema de penalidades disciplinado pela Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, prevê duas notificações ao infrator das normas de trânsito a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração e a segunda na imposição da penalidade. É o que se infere do verbete nº 312 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 372/SP, esclareceu a necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo quanto à aplicação da penalidade seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, ressaltando que, em caso de falha na notificação, o órgão de trânsito deverá refazer o ato. A interpretação dada pela Corte Superior aos artigos 280, 281 e 282 do CTB aponta que basta a comprovação do envio da notificação através da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), cujos atos gozam de presunção relativa de legalidade. 4. Entre a data da infração e a da expedição da notificação não decorreu prazo superior aos 30 (trinta) dias recomendados pela legislação de trânsito. Os dados relativos ao envio da notificação à ECT foram apresentados pela Fazenda Pública, no documento produzido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, informando a data da postagem do AR EC00073347051 é 12/07/2017, que foi entregue no endereço cadastrado pelo motorista em 03/08/2017. Logo, a formalidade foi regularmente cumprida. (...) 8. Recurso conhecido e desprovido. (TRF-2, AC: 5019715-79.2020.4.02.5001/ES, Relatora: Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 28/06/2023).
Ademais, no que tange à notificação da penalidade, a Apelante confessa tê-la realizado por edital. A notificação editalícia, contudo, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de notificação por via postal ou pessoal, o que não foi minimamente demonstrado nos autos. A presunção de legalidade dos atos administrativos, embora existente, é relativa (juris tantum) e não pode prevalecer sobre a ausência de prova de um ato essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, a utilização de notificação por edital sem a comprovação da frustração das vias ordinárias configura irregularidade que invalida o ato, conforme os julgados que se seguem:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CTB. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Em relação ao Edital, o entendimento do magistrado a quo também deve ser mantido uma vez que a notificação por edital é medida excepcional, somente legitimada quando esgotadas as tentativas de notificação postal ou pessoal. 5. Recurso a que se nega provimento. (TRF-2, AC: 5003163-59.2022.4.02.5004/RJ, Relator: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 06/03/2025).
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. ENCAMINHAMENTO A ENDEREÇO DESATUALIZADO PELA PRF. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (...) 8. Informação do DETRAN/ES no sentido de atualização do endereço para a rua SEBASTIÃO INÁCIO DA SILVA, Nº 869, Bairro Primeiro de Maio, Vila Velha/ES, ocorrida em 06/12/2011. 9. Com a rejeição da defesa administrativa, a notificação de penalidade foi enviada para o endereço originário do proprietário do veículo (rua SEBASTIÃO I DA SILVA, nº 0 CASA, Vila Velha/ES), com envio aos correios em 12/12/2011, porém houve a sua devolução pelo motivo de inexistência do número e citação por edital. 10. Desse modo, a notificação de penalidade é nula, já que realizada por edital quando a Administração Pública já sabia que houve a atualização cadastral do endereço, em infringência ao art. 12 da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, então em vigor. (...) 13. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença. (TRF-2, AG: 0009539-97.2018.4.02.5001/ES, Relator: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 04/02/2025).
Portanto, diante da ausência de comprovação da regularidade da notificação da autuação e da utilização indevida da notificação por edital para a penalidade, a anulação do auto de infração foi a medida correta e que se impunha, não merecendo qualquer reparo a r. sentença recorrida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeiro grau (R$ 500,00), totalizando R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85, do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002610008v5 e do código CRC b51d57f4.
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