Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006925-91.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença (evento 10) proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5006925-91.2024.4.02.5108, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

Em suas razões recursais (evento 22) alega a Apelante, resumidamente, que “a ausência de uma proposta de acordo, bem como a falta de telefone e endereço eletrônico, não são requisitos essenciais para a petição inicial, visto que a proposta de acordo não está no rol taxativo de elementos exigidos pelo art. 319”, havendo previsão expressa no respectivo § 2º que “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso Il, for possível a citação do réu”.

 Por fim, requer “seja o presente recurso recebido, conhecido e provido no sentido de ser anulada a r. sentença guerreada, determinando-se o regular prosseguimento da execução de título executivo extrajudicial “.

Sem contrarrazões, ante a ausência de citação do executado.

Valor da Execução: R$ 111.373,42 (cento e onze mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado em 29/10/2024.

É como relato.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se, na origem, de título executivo extrajudicial decorrente de Cédula de Crédito Bancário, no montante de R$ 111.373,42 (cento e onze mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado em 29/10/2024.

Cinge-se a controvérsia à extinção do processo por inépcia da inicial, na medida em que, intimada, a autora não apresentou proposta de acordo, telefone de contato dos executados, e endereço de correio eletrônico do destinatário.

Com efeito, o art. 319 do CPC dispõe acerca da formalidade da petição inicial estabelecendo os seguintes elementos que nela deverão constar:

 

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

 

Conquanto consignados no art. 319 do CPC os elementos que conferem regularidade à petição inicial, a norma do respectivo § 2º expressa claramente que a petição inicial não poderá ser indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

Na hipótese vertente, observa-se da inicial executiva que a parte executada está suficientemente qualificada e com indicação de endereço completo, o que lhe permite a competente citação, evidenciando que a extinção do processo por ausência de apresentação de proposta de acordo, telefone de contato dos executados, e endereço de correio eletrônico do destinatário, no caso, configura desnecessário excesso de formalismo.

Nesse sentido é a jurisprudência desta e. Corte Regional, conforme exemplificam os seguintes julgados:

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OAB/RJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). APELAÇÃO PROVIDA

1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra r. sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a exequente deixou de fornecer o telefone de contato e endereço eletrônico do executado.

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do telefone de contato e endereço eletrônico da parte executada representa hipótese de indeferimento da petição inicial.

3. É verdade que a qualificação do réu, em regra com endereço eletrônico, é requisito da peça inicial. O art. 319, II, do CPC prevê que a petição inicial deverá indicar "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu".

4. No entanto, a falta de uma ou mais informações elencadas no art. 319, II, do CPC, não acarreta, necessariamente, o imediato indeferimento da inicial. Nos termos do parágrafo 2º deste dispositivo, a peça inicial "não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu". 5. Compulsando os autos, verifica-se que a peça inicial informa o nome completo do executado, o seu número de CPF e seu endereço de residência. Essas informações são, a princípio, suficientes para a tentativa de citação do executado. 6. No caso dos autos, contudo, nem ao menos houve tentativa de citação no endereço físico indicado na inicial. Daí é prematuro o seu indeferimento, com fundamento apenas na falta de indicação do endereço de correio eletrônico e número de telefone do executado.  IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação para reformar a sentença e remeter os autos à Vara de origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF-2 - AC 5110289-03.2024.4.02.5101, Rel. Juiz Conv. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, 8ª TE, DJ: 20/08/2025)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO AFASTADA.

É incorreta a sentença que extingue o feito com fundamento apenas na falta de indicação do telefone para contato e do endereço de correio eletrônico da parte executada. O art. 319, § 2º, do CPC, dispõe que a petição inicial não será indeferida se for possível a citação do réu, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II do mesmo artigo. Caso em que a OAB/RJ, ora exequente, indicou nome completo, número do CPF e endereço físico da executada, mas o feito foi extinto, sem resolução de mérito, apenas por falta de telefone e de endereço eletrônico, e antes de qualquer tentativa de citação no endereço físico fornecido na inicial. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. Apelação provida.

(TRF2 – AC 5110735-06.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TE, DJ: 9/5/2025)

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 354 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CPC. PREFERÊNCIA DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO EXCLUSIVIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, por indeferimento da petição inicial, uma vez que os requisitos do art. 319 do CPC não foram atendidos em sua integralidade.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão unicamente da ausência de indicação do endereço eletrônico da parte executada.

3. Nos termos do art. 319, II do CPC é requisito da petição inicial o fornecimento de endereço eletrônico do réu. Não cumpridos tais requisitos, o juiz determinará ao autor que emende ou complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, caput e parágrafo único, CPC.

4. O art. 319, §2º, do CPC determina que “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”.

5. À luz da efetividade da prestação jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, a Resolução nº 354 de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe que a citação poderá ocorrer por meio de comunicação eletrônica. O TRF2 vem reconhecendo a viabilidade da citação por meio eletrônico, na forma do caput do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, c/c a Resolução nº 354/2020 do CNJ: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5004614-37.2023.4.02.5117/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julg. 4.2.2025; e TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 5125051-58.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. 29.10.2024.

(...)

10. O princípio da celeridade processual não pode se sobrepor a outras garantias processuais, como o contraditório e a ampla defesa.

11. A sentença ora recorrida, a despeito de se atentar ao disposto no art. 9º, parágrafo único da Resolução nº 354 do CNJ, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que não atende ao disposto nos arts. 246 e 319, §2º, do CPC.

12. Sentença que deve ser anulada, retornando-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a tentativa de citação no endereço indicado na inicial.

13. Apelação provida.

(TRF2 – AC 5107439-73.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TE, DJ: 29/4/2025)

 

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença extintiva, e determinar o regular processamento da ação executiva.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002632345v3 e do código CRC f3dc390a.

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Data e Hora: 16/01/2026, às 17:46:33

 


 



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Documento:20002601335
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006925-91.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 319, ii DO CPC. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO A PERMITIR A CITAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia à extinção do processo por inépcia da inicial, na medida em que, intimada, a autora não apresentou proposta de acordo, telefone de contato dos executados, e endereço de correio eletrônico do destinatário.

2.Conquanto consignados no art. 319 do CPC os elementos que conferem regularidade à petição inicial, a norma do respectivo § 2º expressa claramente que a petição inicial não poderá ser indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

3. Hipótese em que a parte executada está suficientemente qualificada e com indicação de endereço completo, o que lhe permite a competente citação, evidenciando que a extinção do processo por ausência de apresentação de proposta de acordo, telefone de contato dos executados, e endereço de correio eletrônico do destinatário, no caso, configura desnecessário excesso de formalismo.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença extintiva, e determinar o regular processamento da ação executiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002601335v9 e do código CRC 2d6a0842.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5006925-91.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 108, disponibilizada no DE de 18/12/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA, E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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