Documento:20002619904

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010530-17.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço dos recursos interpostos, eis que preenchidos os respectivos pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 352, APELACAO1), pela defesa de M. A. M. D. M., M. A. B. R. e E. A. D. M. R. (evento 350, APELACAO1) e pela defesa de L. F. A. D. S. (evento 347, REC2), todas contra a sentença (evento 340, SENT1) proferida pelo MM. juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal para:

a) ABSOLVER L. F. A. D. S. pela prática do delito descrito no art. 23, da Lei n. 7.492/86, em razão da atipicidade da conduta imputada, na forma do art. 386, III do CPP;

b) CONDENAR M. A. M. D. M., M. A. B. R., E. A. D. M. R. E L. F. A. D. S., tendo-os como incursos no art. 19, caput, e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986.

Em apertada síntese, narra a denúncia (evento 1, DENUNCIA1) que, no período de março de 2014 a janeiro de 2015, os acusados, em conluio, e por meio de fraudes, viabilizaram a liberação de financiamentos do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) junto ao Banco do Brasil, e aplicaram os recursos obtidos em finalidades diversas daquelas previstas nos contratos.

Segundo o órgão ministerial, tais operações favoreceram os denunciados M. A. M. D. M. e M. A. B. R. que, por sua vez, visando à consecução dos seus objetivos, utilizaram-se de interpostas pessoas para viabilizar os financiamentos, mantendo, todavia, consigo os controles sobre o numerário recebido e os pagamentos das parcelas.

O Ministério Público Federal embasou a denúncia nos depoimentos prestados pelos acusados em sede policial. No que tange a M. A. M. D. M., este, quando "inquirido pela autoridade policial, informou ser agricultor em Pancas/ES, onde também trabalha com parceiros agrícolas, comumente chamados de meeiros. Nesse contexto, relata a acusação que o acusado, "apesar de, inicialmente, ter buscado justificar suas ações e tentado negar as constatações de irregularidades apontadas pelo Banco do Brasil, após ser confrontado com diversas evidências de irregularidades a ele atribuídas, em especial a informação de seu tio JOSÉ ROBERTO VIMERCATI, que negou ter firmado o contrato rural no qual se apurou que os recursos foram direcionados para pagamentos de títulos e transferências da empresa MATAVELI EMPREENDIMENTOS LTDA.-ME (de propriedade do denunciado), se propôs a esclarecer os acontecimentos".

Nessa toada, prossegue o órgão ministerial afirmando que "o denunciado M. A. M. D. M., declarou que em contato com o então gerente bancário L. F. A. D. S., este lhe perguntou se não queria fazer um crédito rural para resolver as dívidas junto ao Banco do Brasil, bem como o perguntou se em seu imóvel rural havia café plantado e irrigação, para fazer o financiamento 'em cima do que já existia".

Também narrou a denúncia que "M. A. M. D. M. asseverou que aceitou a proposta de L. F. A. D. S., ao argumento de que poderia usar o dinheiro para quitar as dívidas de suas empresas e confessou que usou o nome de familiares e parceiros rurais para contratar financiamentos nos moldes acima citados. Confessou o denunciado ainda que, das pessoas relacionadas a seu nome, acredita que fez financiamento em benefício de suas empresas nos nomes de HELENA MARIA MATAVELI (sua tia), ORCIRO GOMES DE SOUZA (meeiro em sua propriedade, pessoa analfabeta que apenas sabe escrever o próprio nome), CARLOS ATILA DA SILVA (também meeiro e com pouca escolaridade) e JOSÉ ROBERTO VIMERCATI (tio do denunciado)".

Ainda nessa conjuntura, acusação afirmou que M. A. M. D. M. teria também admitido em sede policial que "os financiamentos em nome de ADOLFO CORREIA (também meeiro, com pouca escolaridade) foram efetivamente implementados e que nunca fez financiamento em nome de RONALDO PAIXÃO, sendo apenas avalista deste. Reafirmou que foi o próprio gerente do Banco do Brasil, isto é, o também denunciado L. F. A. D. S., quem propôs esse tipo de financiamento, alegando que, como já investido no imóvel rural com recursos da empresa, poderia fazer o financiamento para restituir o dinheiro já aplicado na terra, usando o dinheiro dos empréstimos rurais para quitar as dívidas das empresas, pois teria juros baixos e longo prazo. O denunciado MARCOS ALEXANDRE alegou que agiu dessa forma pois estava em situação de desespero, e viu nesses tipos de financiamentos oportunidade de se reerguer financeiramente [...]".

No que se refere ao denunciado MARCOS RIBEIRO, o Ministério Público Federal narrou que o réu "confessou que foram realizados contratos da linha PRONAF no Banco do Brasil de Pancas/ES em nome de seu filho E. A. D. M. R., com suposto objetivo de aquisição de gado leiteiro e recuperação de pasto. No entanto, contrariando o financiamento, afirmou que o empreendimento foi realizado em imóvel rural de propriedade de MANOEL GONÇALVES DIAS, bem como que os animais foram dele adquiridos [...]. Ao ser informado pela Autoridade Policial que foram transferidos cerca de R$ 70.000,00 da conta de E. A. D. M. R. para as contas do declarante, de sua ex-esposa TANA MARA DE MORAES e para a conta do HOTEL KAEDU SAYONARA LTDA, verba esta que deveria ser utilizada para o objetivo dos financiamentos, M. A. B. R. justificou que fez essas transferências para TANA MARA realizar os pagamentos, bem como EDUARDO AUGUSTO, pois nem sempre o declarante está disponível para realizar os pagamentos [...]; No que pese o denunciado M. A. B. R. ter dito que realizou operação de crédito bancário rural em nome de seu filho E. A. D. M. R., é inequívoco que EDUARDO AUGUSTO tinha conhecimento dos fatos delituosos, deles se aproveitou e poderia ter se recusado a participar da estratégia criada pelo pai M. A. B. R. e pelo gerente bancário L. F. A. D. S.. Não era o denunciado E. A. D. M. R. uma pessoa com pouca escolaridade ou meeiro [...]".

Assim, na ótica do Ministério Público Federal, diferentemente das demais pessoas interpostas, E. A. D. M. R., filho de M. A. B. R., envolveu-se espontaneamente no esquema delituoso, figurando nos contratos celebrados com recursos do PRONAF ciente das irregularidades as quais aderiu.

A denúncia foi recebida em 15/05/2020 (evento 3, DESPADEC1.

Ao fim da instrução penal, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, nos termos mencionados no início deste Relatório. Assim, tanto o MPF quanto a defesa dos réus recorreram da sentença.

A sentença foi prolatada em 23/02/2024.

Passo à análise dos recursos interpostos.

3. Preliminarmente

3.1. Preliminar de nulidade do processo

Sustenta a defesa que todo o evento relacionado aos depoimentos, tanto na esfera policial quanto na judicial, forma cercados de ilegalidades.

Nessa esteira, alega que a testemunha José Roberto Vimecarti, tio do réu M. A. M. D. M., "relatou em sede de testemunho judicial que somente soube do ocorrido PELA POLÍCIA FEDERAL AO NARRAR OS TERMOS DO I. RMP, fazendo ele crer que a narrativa ali instada eram os fatos ocorridos, confirmando à testemunha e fazendo-o acreditar que o seu sobrinho tinha subvertido recursos e que ele, seu tio, poderia ser implicado, fazendo com que ocorresse indução às respostas".

Noutro giro, afirma que "quando do envio a carta precatória contendo audiência realizada para inquirição das testemunhas restantes no JUÍZO ESTADUAL DE PANCAS/ES, Adolfo Correia, Orciro Gomes de Souza, Carlos Átila da Silva e Manoel Gonçalves Dias, juntamente com os vídeos que registraram o ato deprecado, EM QUE FICA NITIDA A INDUÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA AS REPOSTAS, QUANDO O JUIZ PRESIDENTE DA AUDIÊNCIA LÊ A EXTENSA DENÚNCIA FAZENDO INTERPRETAÇÕES E SUPOSIÇÕES INTERPRETATIVAS PARA TODAS AS TESTEMUNHAS QUANTO A COMETIMENTO DE CRIMES, USANDO AFIRMAÇÕES. LENDO A DENÚNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA, SEM TRANSCORRER UMA RELATÓRIO DA DEFESA".

Conclui sua argumentação aduzindo que "as testemunhas são os MEEIROS, dos contratos, e tal leitura, INDUZ PESSOAS SIMPLES A ERRO, FAZENDO CRER QUE ELES TERIAM TAMBÉM COMETIDO UM CRIME, fazendo com que esquivem-se de dizer a verdade. (...) Ademais, a leitura da denúncia para a testemunha implica em clara violação ao artigo 212 do CPP, na medida em que a leitura não é uma pergunta e tal conduta induz as respostas (…) A impossibilidade de leitura da denúncia não encerra mero capricho, sendo garantia para a lisura e credibilidade dos depoimentos, vez que a espontaneidade e até a surpresa em relação ao que vai ser perguntado são elementos essenciais para o esclarecimento da verdade".

Em análise aos argumentos recursais e aos depoimentos em questão, verifico que não assiste razão à defesa.

Primeiro, importa consignar que não há qualquer irregularidade no fato de que a testemunha José Roberto tenha tomado ciência dos fatos apenas em sede policial. Não se observa qualquer indução a erro na espécie.

A postura adota pela Autoridade Policial, que, segundo a denúncia, teria "confrontado" o depoente com "diversas evidências de irregularidades a ele atribuídas, em especial a informação de seu tio JOSÉ ROBERTO VIMERCATI, que negou ter firmado o contrato rural no qual se apurou que os recursos foram direcionados para pagamentos de títulos e transferências da empresa MATAVELI EMPREENDIMENTOS LTDA.-ME", não se traduz em qualquer ilegalidade, porquanto não retira a espontaneidade das declarações prestadas pelo depoente José Roberto, que poderia perfeitamente ter mantido sua versão, mormente considerando que estava depondo meramente na qualidade de testemunha.

Outrossim, perante o Juízo, José Roberto, quando indagado pelo membro do MPF a respeito de seu depoimento em sede judicial, afirmou de forma clara que não sofreu qualquer constrangimento naquela ocasião (evento 174, VIDEO9 - 09:00/10:00).

Inicialmente, cumpre consignar que não há qualquer irregularidade no fato de a testemunha José Roberto ter tomado ciência dos fatos somente na fase inquisitorial. Não se vislumbra, na espécie, qualquer elemento indicativo de indução a erro ou direcionamento indevido de sua versão.

A conduta atribuída à Autoridade Policial, que, segundo narra a denúncia (evento 1, DENUNCIA1 - fl. 03), teria "confrontado" o depoente com "diversas evidências de irregularidades a ele imputadas, em especial a informação de seu tio, José Roberto Vimercati, que negou ter firmado o contrato rural no qual se apurou que os recursos foram destinados ao pagamento de títulos e transferências da empresa Mataveli Empreendimentos Ltda.–ME", não configura qualquer vício de legalidade.

Isso porque tal procedimento não compromete a espontaneidade das declarações prestadas por José Roberto, o qual poderia, sem qualquer constrangimento, manter sua versão inicialmente apresentada. Ademais, cumpre destacar que o depoente era ouvido na qualidade de investigado, circunstância que lhe conferia plena liberdade para adotar a narrativa que melhor atendesse aos seus interesses defensivos, inclusive lançar mão de seu direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação, se assim optasse.

Noutro giro, no que se refere à leitura da denúncia para a testemunhas, inexiste, novamente, qualquer irregularidade na espécie.

A uma, porque o c. STJ possui entendimento1 firme e categórico no sentido de que inexistir vedação legal da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas, de forma que tal ato não implica em qualquer violação ao art. 212 do CPP, cabendo à parte interessada comprovar qualquer prejuízo alegado em decorrência desse procedimento, à luz do princípio pas de nullité sans grief.

A duas, porquanto, conforme se depreende do (evento 213, VIDEO1 - 00:00/00:40), o magistrado procedeu à leitura da peça acusatória exclusivamente em razão da insuficiência da documentação encaminhada com a carta precatória, notadamente a ausência dos depoimentos colhidos na fase policial. O Juízo deprecado esclareceu, de maneira expressa, que tal providência visava apenas permitir a adequada compreensão dos fatos e viabilizar a formulação das perguntas, sem qualquer conotação de direcionamento ou prejuízo às partes.

Cumpre ressaltar que, ao proceder à leitura da denúncia, o magistrado enfatizou tratar-se apenas da versão apresentada pelo Ministério Público Federal, afirmando expressamente: "não sou eu quem estou dizendo; é a denúncia que está falando aqui" (evento 213, VIDEO1 - 01:32). Na sequência, reforçou tal esclarecimento ao afirmar: "só para simplificar, para vocês entenderem o que é a denúncia" (evento 213, VIDEO1 - 03:10).

A análise da audiência evidencia, portanto, a postura neutra do julgador, que se limitou a esclarecer a finalidade do ato, adotando a cautela de destacar que o conteúdo lido correspondia exclusivamente à narrativa acusatória.

Dessa forma, seja à luz da jurisprudência consolidada do c. STJ, seja diante das particularidades do caso concreto, não se verifica qualquer irregularidade capaz de amparar a nulidade suscitada pela defesa.

Preliminar rejeitada.

3.2. Preliminar de nulidade da sentença

Aduz a defesa que houve violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que a sentença exarada não foi prolatada pelo mesmo magistrado que instruiu todo o processo, isto é, colheu depoimentos, fez perguntas às testemunhas e aos acusados, participando tão somente das fases derradeiras.

Nesse sentido, afirma que ao sentenciar o feito, o juiz a quo, possivelmente não interpretou de forma correta toda instrução realizada pelo magistrado anterior, posto que teria sentenciado de forma contrária às evidências nítidas na fase processual no sentido de demonstrar que não houve qualquer fraude na obtenção de financiamento.

Assim, pugna pela anulação da sentença ora recorrida.

Todavia, a tese de nulidade não prospera.

Isso porque, em atenciosa análise aos autos, é possível observar que o magistrado sentenciante é o juiz natural da causa, isto é, o mesmo para quem o feito foi distribuído na origem.

Ocorre que, o magistrado foi substituído temporariamente quando legalmente afastado, durante interregno em que convocado para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz.

Nesse sentido, é cediço que tal circunstância não o torna incompetente para julgar a ação penal, porquanto nesses casos há uma flexibilização do princípio da identidade física do juiz prevista pela própria legislação processual.

Aliás, tal entendimento possui amplo amparo na jurisprudência do c. STJ2, valendo colacionar o seguinte precedente a nível de exemplo:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 261 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 6º DO ART. 180 DO CP. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

[…]

6. O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de férias, promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal, hipótese dos autos.

[...]

9. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.920.189/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.)" (grifo nosso)

Desta feita, inexiste qualquer afronta ao princípio da identidade física do juiz na espécie, não havendo que se falar em nulidade da sentença ora recorrida.

Preliminar rejeitada.

4. Mérito

Afastadas a preliminares, passo à análise de mérito dos apelos interpostos, começando pelos recursos defensivos.

4.1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE LUIZ FELIPE

4.1.1. Alegação de ausência de provas para lastrear a condenação do réu

Não obstante a defesa, em seu recurso tenha situado essa alegação em seu tópico denominado "preliminares", verifico que a discussão proposta é ínsita ao mérito, razão pela qual passo a apreciá-la somente neste Tópico.

Em apertada síntese, a defesa sustenta que o acusado LUIZ teria agido dentro de todos os parâmetros legais e consoante o Manual de Crédito Rural, citando artigos do documento, afirmando que os gastos realizados antes da liberação estavam todos previstos no orçamento e foram realizados após a apresentação da proposta.

Nessa senda, aduz que as alegação do corréu MARCOS MATAVELI, no sentido de que o apelante LUIZ ofereceu que ele pegasse financiamentos "em cima de lavoura já plantada" é improcedente, pois se assim o fosse, o fiscal detectaria que o plantio havia sido feito antes das propostas apresentadas.

Pelo contrário, as fiscalizações realizadas nas operações contratadas pelos meeiros CARLOS ATILA e ORCIRO, e por JOSE ROBERTO VIMERCATI, HELENA MATAVELI e ADOLFO CORREIA constataram a regularidade, ou seja, que os plantios foram efetuados com os recursos dos financiamentos. Tal situação também se aplica a implantação dos sistemas de irrigação, pois o fiscal tem condições de saber se a irrigação já existia ou se era um produto novo.

Ainda, sustenta que nas operações em que os laudos apontaram irregularidades, tais apontamentos estariam relacionados com fatos como desenvolvimento insatisfatório da atividade por estiagem e outras pela venda da propriedade pelo mutuário, ou seja, fatos supervenientes os quais o apelante não poderia prever quando contratação dessas operações.

Assim, alega que o ora apelante jamais faria uma oferta espúria a quaisquer dos clientes do banco, de modo que as alegações dos corréus não procedem, porquanto inexistem provas nos autos de tais afirmações, imputadas a LUIZ FELIPE, pugnando a defesa pela sua absolvição.

Não obstante o esforço defensivo, o pleito absolutório não prospera.

Em análise ao conjunto probatório constantes dos autos, verifico a existência de elementos concretos que permitem aferir a materialidade e autoria delitiva do acusado LUIZ FELIPE.

A Ação Disciplinar GEDIP nº 227.880, que calcou o Inquérito Policial, demonstra as irregularidades irregularidades nas liberações e destinações dos recursos das linhas "PRONAF CUSTEIO" e "PRONAF ALIMENTOS", conforme se extrai do processo 5001107-55.2019.4.02.5005/ES, evento 20, REMESSA1 - fls. 10/31, perpetradas pelo réu LUIZ FELIPE.

O evento 276, PET2 da ação penal originária mostra o desfecho do processo administrativo, que se findou após o início da investigação criminal. O documento em tela é conclusivo quanto ao cometimento de irregularidades pelo acusado LUIZ FELIPE (fl. 02):

As operações de crédito em questão tinham como mutuários, além do réu EDUARDO RIBEIRO, outras pessoas, quais sejam, Helena Maria Mataveli, Orciro Gomes de Souza, Carlos Atila da Silva, Adolfo Correia, Ronaldo Paixão, José Roberto Vimercati e Manoel Goncalves Dias.

Conforme se observa da documentações que instruíram os financiamentos, isto é: os contratos, demonstrativos, extratos, notas fiscais e recibos (processo 5001107-55.2019.4.02.5005/ES, evento 20, REMESSA1 - fls. 10/12 e 40/59; evento 23, ANEXOS 1, 2, 3, 4 e 5; evento 26, ANEXOS 1, 2, 3, 4 e 5; e processo 5010530-17.2020.4.02.5001/ES, evento 194, OFICIO-C1), a materialidade e autoria restaram amplamente demonstradas.

Isso porque, o caso em tela abarca diversos contratos de financiamentos rurais com recursos públicos firmados em um cenário que beneficiou os réus MARCOS MATAVELI e MARCOS RIBEIRO. Mesmo decorrido longo lapso desde as contratações, a maioria das avenças permanece em aberto, e sem a execução dos objetos contratuais, tampouco os contratos haviam sido liquidados, conforme se extrai do evento 310, OFICIO-C2.

A título de exemplo, vale mencionar alguns, com destaque para o nome do mutuário e as respectivas operações (processo 5001107-55.2019.4.02.5005/ES, evento 26, ANEXO9 - fl. 02):

No que tange à prova testemunhal, verifico que os depoimentos testemunhais também reforçam configuração dos crimes e a autoria de LUIZ FELIPE.

Considerando que a grande quantidade e extensão dos depoimentos, segue uma apertada síntese das declarações feitas pelas testemunhas em Juízo:

a) Depoimento de Carlos Claudemir

A testemunha Carlos Claudemir falou sobre como funcionava o procedimento de concessão de crédito na agência de Pancas, que observava um fluxo interno previamente estabelecido, iniciando-se pela minuta elaborada por um dos gerentes e, após conferência por outros, culminando na liberação dos valores. Esclareceu que, como regra, as operações de crédito eram instruídas por projeto técnico elaborado por empresa terceirizada credenciada, sendo imprescindível a apresentação de notas fiscais e recibos. Aduziu que as garantias podiam ser dispensadas em operações de menor valor, conforme previsão normativa, e que toda a documentação analisada pelo comitê permanecia arquivada, inicialmente em meio físico e, posteriormente, digital, restrita a funcionários autorizados (03:00/08:55).

No que se refere à transferência de valores da conta do mutuário para conta de terceiros, afirmou que tal procedimento poderia ser feito tanto no caixa quanto com o gerente, mediante uma simples autorização fornecida pelo cliente titular da conta a partir da qual os valores seriam transferidos, devendo permanecer arquivada tal autorização (11:45/13:30).

Reconheceu ter participado das operações relacionadas a MARCOS RIBEIRO e MARCOS MATAVELLI, sabendo que parte dos beneficiários possuía vínculos familiares com este último, o qual mantinha empresa de irrigação com dívidas pendentes, embora não se recordasse de sua atuação na venda de insumos. Informou que Marcos Matavelli frequentemente solicitava esclarecimentos sobre financiamentos contratados por seus meeiros (18:40/25:00).

Por fim, confirmou que, no contrato firmado com José Roberto Vimercati, a fiscalização constatou a ausência de instalação do sistema de irrigação (25:10/26:10).

b) Depoimento de Claudemir Bento da Silva

Em apertada síntese, a testemunha Claudemir (fiscal) em seu depoimento judicial destacou, com clareza, que o fiscal pode ser ludibriado pelo mutuário mediante a apresentação de lavoura diversa daquela a que se destinava o crédito, sobretudo porque, à época, inexistia obrigatoriedade de utilização de GPS para georreferenciamento das áreas vistoriadas (10:30/12:30).

Explicou que lavouras previamente implantadas não podem ser objeto de novo financiamento, sob pena de configurar recuperação indevida de crédito investido, exemplificando situações em que a fraude é de difícil percepção a olho nu, reconhecendo, inclusive, que poderia ser igualmente enganado em tais hipóteses (15:20/18:35).

Por fim, consignou que seu laudo possui natureza exclusivamente agropecuária, não sendo apto a estabelecer conclusões de ordem contábil, de modo que não permite verificar se houve correta aplicação dos recursos ou eventual desvio de crédito (25:10/26:10).

c) Depoimento de Fabrício Terci Cardozo

Em Juízo, a testemunha Fabrício respondeu a diversas indagações formuladas pelas defesas e pela acusação acerca dos procedimentos internos aplicáveis às contratações do PRONAF, esclarecendo, desde logo, que o Banco do Brasil possui regras específicas para a estipulação e eventual dispensa de garantias, as quais não foram observadas nas operações investigadas. Nesse contexto, Pontuou que houve flexibilização indevida de limites de crédito em situações não permitidas, pois tais ajustes eram admitidos apenas em modalidades de financiamento distintas daquelas efetivamente contratadas (08:50/11:40).

Aduziu que as fiscalizações realizadas posteriormente revelaram a ausência de instalação dos equipamentos de irrigação, e, em alguns casos, por período superior a dois anos após a liberação do crédito, demonstrando o não cumprimento da finalidade essencial das operações (25:20/27:00).

Acrescentou que os valores foram liberados para contas de terceiros e que as vistorias comprovaram a inexecução dos projetos financiados, destacando, em consonância com o depoimento testemunhal de Claudemir Bento, que o banco é expressamente proibido de financiar recuperação de capital já investido, o que, a seu ver, ocorreu no caso do financiamento analisado, declaração essa que também se coaduna com o depoimento prestado por José Roberto Vimercati (27:15).

Ressaltou, também, a existência de empréstimos sem comprovação documental da correta aplicação dos recursos, bem como diversos lançamentos direcionados à empresa COMERCIAL MATAVELI, a qual não detinha capacidade econômica compatível com o fornecimento dos insumos e materiais indicados nos projetos. Mencionou, outrossim, irregularidades verificadas nas operações vinculadas ao réu EDUARDO RIBEIRO, sobretudo o fracionamento dos financiamentos, expediente que, segundo explicou, tinha por finalidade afastar a necessidade de vistoria prévia, fiscalizações aleatórias e procedimentos mais detalhados de compliance (27:00/29:20).

Confirmou que a liberação de crédito para lavouras já implantadas é irregular, por equivaler à indevida recomposição de capital investido (29:35/30:30). Declarou, ainda, que os recursos liberados no âmbito dessas operações foram destinados a MARCOS RIBEIRO, ao próprio EDUARDO RIBEIRO, à mãe deste, Tana Mara de Moraes, bem como parcialmente transferidos à empresa Hotel Kaedu Sayonara Ltda, pertencente ao grupo familiar dos aludidos acusados (31:00/33:15). Por fim, ressaltou que houve liberações de crédito sem apresentação de notas fiscais, o que reforça as inconsistências procedimentais e o descumprimento das exigências normativas aplicáveis.

d) Depoimento de Adolfo Correia (evento 213, VIDEO2)

A testemunha Adolfo relatou que já havia trabalhado em sociedade com o acusado MARCOS MATAVELI, esclarecendo que realizou, em seu próprio nome, um financiamento junto ao Banco do Brasil da agência de Pancas, embora quem arcasse com o pagamento fosse o referido acusado. Narrou que, no ato da contratação, declarou que o crédito se destinava à aquisição de secador de café, construção de galpão e compra de veículo, mas que, na realidade, todos os bens e vantagens eram direcionados a MARCOS, o qual inclusive fazia uso do veículo adquirido. Asseverou, ainda, que jamais teve acesso aos valores liberados a título de financiamento (00:30/01:55).

Noutro giro, esclareceu que não mantinha com MARCOS MATAVELI parceria em cultivo ou exploração de terras, mas tão somente uma relação limitada ao uso de equipamentos, como sacadores de café (02:10/03:50).

Quando questionado a respeito, negou possuir meação com MARCOS MATAVELLI e afirmou que o terreno situado em Córrego da Prata, utilizado como referência para financiamento do PRONAF destinado à lavoura de café, não lhe pertencia (04:10/04:45 e 05:45/06:10).

e) Depoimento de Orciro Gomes (evento 213, VIDEO2)

A testemunha Orciro Gomes informou que, à época dos fatos, ainda era meeiro do acusado MARCOS MATAVELI, e confirmou que este lhe solicitou que contratasse financiamento em seu próprio nome, embora os valores fossem integralmente destinados ao referido acusado. Acrescentou que compareceu à agência do Banco do Brasil de Pancas apenas para assinar os documentos, não sabendo precisar quantos financiamentos haviam sido formalizados em seu nome, tampouco tendo recebido quaisquer valores ou tomado conhecimento sobre a destinação efetiva dos recursos.

Declarou, ainda, que não houve instalação do sistema de irrigação na lavoura indicada. Relatou que MARCOS mantinha uma loja de materiais agrícolas, sem, contudo, recordar o período de funcionamento. Por fim, afirmou desconhecer qualquer relação de amizade entre MARCOS MATAVELI e LUIZ FELIPE.

f) Depoimento de Carlos Átila (evento 213, VIDEO2)

Por sua vez, a testemunha Carlos Átila afirmou que era meeiro de MARCOS MATAVELI desde 2007. Negou que este tivesse solicitado que contratasse financiamento em seu próprio nome (do depoente), explicando que os recursos foram utilizados na lavoura da qual ambos eram meeiros, embora tenha confirmado que foi MARCOS quem administrou integralmente os valores provenientes do financiamento (13:00/15:00).

Indagado pela defesa de LUIZ FELIPE, declarou que MARCOS MATAVELI possuía empresa de irrigação agrícola, mas não soube indicar o local onde foram adquiridos os produtos destinados à irrigação da lavoura de meação (15:30/16:30).

g) Depoimento de Manoel Gonçalves

A testemunha Manoel Gonçalves, afirmou que mantinha sociedade com o acusado MARCOS RIBEIRO. Relatou que contratou, juntamente com este, financiamento do PRONAF, mas não soube esclarecer a destinação dos valores, informando apenas que as verbas foram transferidas para um hotel pertencente a MARCOS RIBEIRO, sem ter conhecimento de detalhes ou do montante exato envolvido (17:00/19:00).

Indagado sobre a aplicação de aproximadamente R$ 90.000,00, disse que tais valores foram utilizados na compra de vacas, negando, contudo, que os animais tivessem sido adquiridos de sua própria propriedade. Por fim, confirmou conhecer o acusado EDUARDO RIBEIRO, o qual teria participado das operações de financiamento.

h) Depoimento de Filipe Augusto Pereira

Em Juízo, a testemunha Filipe Augusto Pereira, consultor credenciado pelo Banco do Brasil para elaboração de projetos destinados à obtenção de crédito rural, embora tenha apresentado alguns pontos que foram reputados contraditórios pela acusação durante a audiência, confirmou, de modo firme, que Marcos Matavelli era quem efetivamente tratava da gestão dos contratos de financiamento celebrados por Helena Maria Mataveli, Orciro Gomes de Souza, Carlos Átila da Silva, Adolfo Correia e José Roberto Vimercati. Assinalou, assim, que todas as tratativas e condução prática das operações eram centralizadas pelo referido acusado, que se ocupava pessoalmente da administração dos financiamentos.

i) Depoimento de Helena Maria Mataveli

A testemunha Helena Maria Mataveli, tia do acusado MARCOS MATAVELI, confirmou de maneira categórica que este geriu integralmente o financiamento contratado em seu nome, limitando-se ela, segundo relatou, a comparecer à agência bancária apenas para a assinatura dos documentos. Declarou desconhecer as tratativas realizadas e afirmou que MARCOS era quem administrava suas terras, não sabendo sequer informar quantos financiamentos haviam sido celebrados. Reconheceu, ainda, que já existia lavoura de café previamente implantada na área vinculada ao financiamento. Indagada pelo Ministério Público Federal, confirmou que transferia para a conta de MARCOS MATAVELLI os valores provenientes do financiamento (01:00/07:00).

As perguntas dirigidas pelas defesas restringiram-se, em síntese, a aspectos relacionados à índole do acusado e da relação com o gerente LUIZ FELIPE, ocasião em que a depoente afirmou que MARCOS MATAVELI não possuía amizade com o aludido corréu. Quando novamente instada a esclarecer detalhes sobre o financiamento, declarou que não se recordava de informações relevantes, demonstrando desconhecimento substancial sobre as condições e particularidades da contratação (14:00/19:00).

j) José Roberto Vimercati (evento 174, VIDEO9)

Em Juízo, a testemunha José Roberto Vimercati confirmou que cedeu seu nome para que o acusado MARCOS MATAVELLI contratasse financiamento em benefício deste. Relatou que, embora já possuísse lavoura de café plantada com recursos próprios, concordou — em virtude do ajuste celebrado — em pleitear financiamento para cultura que já existia, pois o valor seria integralmente repassado ao acusado MARCOS MATAVELI após a liberação do crédito (02:00/04:00).

Aduziu o depoente que compareceu à agência bancária apenas para assinar a documentação, esclarecendo que o procedimento já se encontrava acertado previamente entre MARCOS MATAVELI e o gerente responsável, cujo nome não conseguiu recordar. Afirmou que apenas firmou os papéis e, depois, transferiu os valores ao acusado, sem participar de qualquer outra etapa da contratação (04:00/05:30). Esclareceu, inclusive, que não chegou a ter acesso aos recursos, uma vez que estes sequer foram depositados em sua conta, sendo MARCOS MATAVELI quem conduziu integralmente todos os trâmites.

Relatou que, no momento da vistoria in loco, recebeu os fiscais e apresentou-lhes área diversa daquela que seria objeto do financiamento, confirmando expressamente que o fiscal foi enganado durante a inspeção (06:00/07:10). Mencionou, ainda, que já havia figurado como fiador em outra ocasião, a pedido de MARCOS MATAVELI (07:20/07:40).

O depoimento, nesse particular, converge com o esclarecimento prestado pela testemunha Claudemir Bento da Silva, confirmando um fiscal pode, com efeito, ser ludibriado e que uma lavoura previamente implantada não pode ser objeto de financiamento, sob pena de configurar indevida "recuperação de crédito investido". Não obstante, tal irregularidade ocorreu na espécie, conforme se extrai do conjunto probatório discorrido alhures.

i) Rafael Fagundes Scardini (evento 174, VIDEO11)

A seu turno, a testemunha Rafael Fagundes Scardini, também gerente do Banco do Brasil, esclareceu que competia à gerência a autorização das transações de transferência bancária, ato que se inseria nas atribuições regulares da função gerencial (08:30/10:00). Afirmou não se recordar de irregularidades específicas relacionadas aos financiamentos objeto destes autos (14:20/15:20), pontuando, contudo, que somente assumiu suas funções na agência de Pancas em 2015, o que limitava seu conhecimento direto sobre operações anteriores (31:00).

Indagado pelas defesas, confirmou que a aprovação de financiamentos integra o conjunto de metas utilizadas para fins de bonificação de gerentes, ainda que não constitua o único critério avaliado pela instituição (15:40/17:50).

Outrossim, ressaltou que, à época dos fatos, os gerentes não possuíam autonomia para questionar a DAP apresentada pelos clientes. Não obstante, foi categórico ao afirmar que MARCOS MATAVELI, àquele tempo, era vice-prefeito do município e, nessa condição, estava impedido de usufruir da linha de crédito do PRONAF, e que a ocupação do aludido cargo eletivo pelo réu era de conhecimento notório na cidade (21:30/25:15).

j) Vinícius Luiz Vicente Oliveira (evento 174, VIDEO13)

Por fim, a testemunha Vinícius Oliveira, em apertada síntese, afirmou que as vistoriais técnicas não eram sempre obrigatórias, todavia, via de regra, não se fazia financiamento sem a apresentação das notas fiscais, que ficavam armazenadas em dossiês físicos na agência (05:00/07:50).

Do interrogatório judicial de LUIZ FELIPE ANGELETI

Por seu turno, o acusado LUIZ FELIPE, em seu interrogatório judicial (evento 277, VIDEO3), negou de forma categórica todas as imputações formuladas na denúncia, sustentando que sempre atuou em estrita observância às normas internas da instituição financeira.

Nesse passo, alegou que a agência na qual exercia suas funções situava-se em município do interior, onde o reduzido quadro de funcionários exigia a participação de múltiplos servidores em diversas etapas das operações bancárias, razão pela qual sua matrícula aparecia associada às autorizações nas transferências bancárias realizadas entre os mutuários e os corréus. Asseverou, ademais, que, embora ocupasse o cargo de gerente, não detinha controle absoluto sobre todas as operações praticadas na agência.

No tocante às irregularidades apontadas como fraudulentas, afirmou que estas se restringiam à ausência de determinados documentos reputados essenciais, os quais garante ter anexado oportunamente, ponderando, contudo, que tais peças podem ter sido extraviadas, sobretudo porque, à época, os procedimentos ainda não eram integralmente informatizados, possibilitando o extravio de documentações físicas (10:00/18:00).

Noutro giro, negou ter recomendado operações de crédito a clientes, frisando que também não exercia ingerência sobre a destinação dada aos valores após a liberação dos financiamentos (27:00). Acrescentou sentir-se injustiçado, pois a investigação criminal teve início antes do término do PAD instaurado pela instituição financeira, procedimento este que resultou apenas em sua suspensão, e não em demissão.

Por fim, sustentou, nessa toada, que caso houvesse efetivamente cometido atos fraudulentos, a penalidade administrativa teria sido mais severa, indicando, em sua ótica, que sua conduta se limitou a falhas de procedimento, e não a atos dolosos ou fraudulentos (31:00/32:30; 36:00).

Todavia, as alegações defensivas do acusado, não resistem à análise do conjunto probatório amealhado nos autos.

Isso porque, do cotejo analítico das provas documental e testemunhal, se extrai que o acusado L. F. A. D. S., com efeito, praticou diversas irregularidades que ensejaram as fraudes na concessão de financiamentos com juros subsidiados pelo erário.

Cumpre ressaltar que a não demonstração de vínculo de amizade entre LUIZ FELIPE e os corréus não afasta, per si, a configuração do crime pelo qual restou condenado, porquanto os depoimentos testemunhais corroboram a conclusão obtida no procedimento administrado, evidenciando que o acusado estabeleceu limites com flexibilização de garantias e dispensas de vistorias ao revés das previsões normativas da instituição; formalizou operações de crédito amparadas em limites calculados sem amparo das instruções normativas, com ausência de documentos e fragmentação das contratações; e liberou recursos de operações rurais sem o acolhimento da documentação necessária.

Ademais, o próprio corréu MARCOS MATAVELI, cujo interrogatório judicial será oportunamente analisado neste Voto, afirmou categoricamente perante o Juízo que foi o gerente LUIZ FELIPE ANGELETI quem sugeriu os financiamentos da linha de crédito do PRONAF (evento 277, VIDEO5 - 01:40/06:05) afirmação essa que se mostra bastante verossímil, considerando que a aprovação de financiamentos integrava o conjunto de metas utilizadas para fins de bonificação de gerentes, conforme demonstrou a prova testemunhal (evento 174, VIDEO11 - 15:40/1750), evidenciando, portanto, o interesse de LUIZ FELIPE na perpetração dos esquemas fraudulentos.

Não se pode olvidar que MARCOS MATAVELI era, à época, vice-prefeito e empresário em Pancas/ES, condição essa que, segundo a prova testemunhal, era de conhecimento notório em toda cidade, mormente porque se trata de um pequeno município situado no interior daquele Estado.

Ainda, importa destacar que não prospera a alegação feita por LUIZ FELIPE ao final de seu interrogatório, no sentido de que a punição administrativa recebida, qual seja, suspensão em vez de demissão, se traduziria na ausência de maior lesividade de sua conduta.

Conforme consabido, as conclusões obtidas em searas diversas não reverberam no âmbito penal, ante à independência das esferas. Nessa senda, a despeito da sanção aplicada no âmbito do procedimento administrativo, a conduta praticada por L. F. A. D. S. no caso concreto se subsome perfeitamente à infração penal constante do art. 19, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986.

No que tange à discussão acerca da absorção do crime descrito no art. 23 do mesmo diploma, consigno que a questão será oportunamente apreciada quando da análise do recurso ministerial.

Desta feita, mantida a condenação penal de L. F. A. D. S. pela prática do crime constante do art. 19, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986.

Passo análise dos pleitos subsidiários formulados por sua defesa.

4.1.2. Pleito de redução da pena-base

A defesa se insurge contra fixação da pena-base do réu, alegando que teria sido exasperada em elementos constitutivos do crime, à míngua de fundamentação idônea para tanto.

Assiste parcial razão à defesa no ponto.

Em análise ao decreto condenatório, verifico que a reprimenda foi exasperada na primeira fase em razão dos vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, senão vejamos:

" Quanto às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, vejo que a culpabilidade ultrapassou a reprovabilidade ordinária, revelando caracteres que justificam reprochabilidade diversa e mais recrudescida do que aquela que qualifica a generalidade dos casos. Em seu intento criminoso o acusado, viabilizou a liberação de financiamentos na linha PRONAF com a utilização de interpostas pessoas, contrariando as normas da instituição financeira, para beneficiar MARCOS MATAVELLI e MARCOS RIBEIRO. A FAC juntada no evento 18 não traz anotações de histórico criminal capaz de macular os antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não serão analisadas, já que este julgador entende que tais itens não foram recepcionados pela CF/88, devendo prevalecer o direito penal do fato, e não o direito penal do autor. O motivo do crime insere-se, no contexto em que verificados os fatos, na própria figura típica, já que o dolo se dirigiu à obtenção de financiamento rural mediante fraude. As circunstâncias do delito merecem tratamento mais severo, já que além da obtenção dos empréstimos mediante esquema fraudulento, houve desvio e aplicação das verbas em finalidades diversas dos contratos. As consequências, lado outro, não podem ser ignoradas, uma vez que o valor histórico total obtido com o crime foi de alta monta, mesmo visto sob a perspectiva do momento em que os fatos ocorreram, vale dizer, entre 2014 e 2015 – o que permite colocá-lo em correta mensuração. As consequências, pois, são relevantes ao apenamento. Não há se valorar o comportamento da vítima neste caso. Assim, havendo circunstâncias judiciais deletérias, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão." (grifo nosso)

No que se refere à valoração negativa da culpabilidade, consigno que inexistem reparos a serem feitos, porque o refinamento da conduta delitiva, notadamente por meio da interposição de pessoas, pode ser sopesado em desfavor do réu na análise do vetor em questão, conforme jurisprudência STJ3.

Todavia, no que tange à valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, a pretensão defensiva prospera para afastá-la. Ocorre que, o desvio de finalidade na aplicação das verbas provenientes do financiamento trata-se de um desdobramento da conduta perpetrada pelo réu, se enquadrando, portanto, no vetor das consequências do delito, já valorado em desfavor do acusado na dosimetria. Destarte, a sentença carece de reforma nesse ponto específico.

Quanto às consequências do crime, observo que tal vetor foi corretamente aquilatado pelo Juízo a quo, porquanto que o valor histórico total do prejuízo ao erário, gerado em razão do, crime foi de alta monta, máxime considerando o momento em que os fatos ocorreram (2014/2015), transcendendo, portanto, a normalidade inerente ao tipo penal em comento.

Assim sendo, no que tange à primeira fase da dosimetria, cumpre tão somente afastar a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, restando apenas dois vetores judiciais aquilatados em desfavor ao réu, passando a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes sopesadas na segunda fase.

No que tange à terceira etapa, foi reconhecida a causa de aumento prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, que também foi objeto recursal, cujo pleito passo a apreciar.

4.1.3. Pleito de afastamento da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei n.º 7.492/86

A insurgência defensiva não prospera no ponto, porquanto restou evidente que os delitos foram cometidos, na espécie, em detrimento de instituição financeira oficial, atraindo, portanto, a incidência da causa de aumento em voga, não carecendo a sentença de qualquer reparo neste aspecto.

Desse modo, fica mantido, na terceira fase, o aumento da pena no patamar de 1/3 (um terço), passando a reprimenda corpórea em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

4.1.4. Pleito de não reconhecimento da continuidade delitiva

Noutro giro, a defesa se insurge contra o reconhecimento da continuidade delitiva, afirmando que o lapso temporal observado na espécie não é reconhecido pela jurisprudência dos tribunais.

Todavia, sob qualquer prisma, a insurgência defensiva não prospera.

Conforme consabido, a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, constitui ficção jurídica de política criminal, concebida para atenuar os efeitos gravosos da cumulação de penas em hipóteses de reiteração criminosa homogênea, com o escopo de mitigar a resposta punitiva quando presentes semelhanças objetivas (tempo, lugar, modo de execução) e um liame subjetivo mínimo entre as condutas. Nesse sentido, a aplicação do crime continuado pressupõe o reconhecimento de que o legislador, por razões de proporcionalidade e racionalidade da sanção, equiparou juridicamente a sequência de delitos a um só crime, permitindo a fixação de pena única, com aumento moderado, em evidente benefício ao réu.

Na espécie, observa-se que o acusado, no lapso temporal descrito na denúncia (2014 e 2015) reiterou diversas vezes a conduta pela qual restou condenado - em mais de sete ocasiões, conforme já demonstrado no Tópico 4.1.1 deste Voto -, em circunstâncias semelhantes de tempo, local e modo de execução, cenário esse apto a atrair a incidência do art. 71 do CP.

É bem verdade que a jurisprudência dominante entende que o critério temporal deve respeitar o lapso de trinta dias entre as condutas, ressalvados os casos onde se observar excepcional vinculação entre os crimes ou em delitos tributários.

Todavia, o que se observa na espécie é que a flexibilização do critério temporal, isto é, reconhecer o liame entre as condutas a despeito de superado o lapso de trinta dias, operou em manifesto benefício ao réu, porquanto, de outro modo, seria atraída a regra do art. 69 do CP, o que resultaria na fixação de uma reprimenda muito superior à imposta na sentença.

Desta feita, o reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto se mostra tanto correto quanto razoável, estando a sentença indene de qualquer vício no ponto, inclusive quanto à fração máxima de 2/3 (dois terços) aplicada, passando a pena em 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 26 dias-multa.

4.1.5. Alegação de impossibilidade de fixação da pena acima do patamar máximo cominado

Por fim, a defesa se insurge contra pena final imposta ao acusado LUIZ FELIPE, que havia restado em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Sustenta que, ao arrepio da previsão legal, a reprimenda teria restado fixada acima do patamar máximo cominado pelo preceito secundário do tipo penal, qual seja, de 06 (seis) anos de reclusão.

Ocorre que, a despeito de quaisquer discussões doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, tal alegação resta prejudicada, em razão do novo quantum fixado, qual seja, 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, reprimenda que torno definitiva, vez já apreciados todos os pleitos formulados pela defesa do réu.

Mantidos os demais termos da condenação do acusado L. F. A. D. S., eis que o novo quantum fixado em nada os altera.

4.2. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE MARCOS ALEXANDRE MATAVELI; MARCO ANTÔNIO RIBEIRO; E EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO

4.2.1. Tese de insuficiência de provas e atipicidade da conduta dos réus

Em razões recursais, a defesa busca a absolvição dos réus, sob o argumento de insuficiência de provas paras as condenações pela prática do crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86.

Sustenta que o dolo no tipo penal em questão é o de de obter financiamento mediante fraude, sem relação necessária com eventual resultado material, o que o torna um crime formal.

Nessa senda argumentativa, afirma que "a exigência do Tipo Penal, para configurar a ilicitude da conduta é obter O CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE, que podemos conceituar fraude como, além de uma figura dolosa, mas que em obrigação legal imprescindível que haja FALSIFICAÇÃO, ou SE PASSANDO POR ALGUÉM, ou FALSEANDO A UTILIZAÇÃO DO RECURSO QUANDO NÃO SE TEM PROPRIEDADE RURAL OU NA TRABALHA NELA, OU CONTRARIANDO REGRAS E PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS MEDIANTE FALSAS INFORMAÇÕES".

Assim, em sua ótica, os requisitos impostos pela lei não foram alcançados para aplicar a punição aos recorrentes, haja vista que todos os projetos técnicos foram aprovados pelo banco com os documentos de suporte do responsável pelo financiamento e local onde iria ser aplicados, antes de sua liberação, sendo um consectário para aprovação e assinatura.

Nesse sentido, sustenta que, ao revés do que foi imputado aos ora apelantes, estes se colocaram em linha obrigatória direta como corresponsáveis pelo pagamento, sendo avalistas em todos os contratos. O que por si só evidencia a falta de animus fraudis.

Conclui a defesa que não houve obtenção dos créditos por nenhum meio vil, alheio à previsão da lei ou dos objetivos inspirados pelo programa de crédito rural, de modo que inexistem provas suficientes para lastrear a condenação dos réus, além das condutas respectivamente praticadas serem atípicas, por ausência de dolo.

Em que pese o esforço da combativa defesa, o pleito absolutório não prospera.

Conforme se extrai dos elementos de prova já analisados no Tópico 4.1.1 deste Voto, notadamente da Ação Disciplinar GEDIP nº 227.880 (processo 5001107-55.2019.4.02.5005/ES, evento 20, REMESSA1 - fls. 10/31; e evento 276, PET2 da ação penal) a materialidade restou amplamente comprovada, haja vista que os acusados participaram, conforme suas respectivas avenças, de esquema fraudulento para contrair financiamentos com juros subsidiados pelo erário, mediante interposição de pessoas.

Outrossim, a prova testemunhal, sobre a qual também já se discorreu no Tópico 4.1.1 deste Voto, confirma a ocorrência das fraudes.

No que tange ao interrogatório judicial de MARCOS RIBEIRO (evento 277, VIDEO4), este afirmou que todo o projeto relativo ao financiamento foi elaborado por um assessor chamado “Maurício”, a quem atribuiu a responsabilidade exclusiva pela confecção e processamento das propostas perante o Banco do Brasil, visando à liberação dos recursos do PRONAF destinados à aquisição de gado, reforma de pastagens e construção de curral (01:00/06:00).

Aduziu que o empreendimento seria desenvolvido em propriedade arrendada de Manoel Gonçalves Dias, seu parceiro rural. Contudo, embora declarasse ser Manoel o responsável pela execução do projeto, reconheceu que o contrato de financiamento acabou sendo formalizado em nome de seu filho, EDUARDO, a quem caberia, em tese, a implantação do objeto financiado. Não obstante, afirmou que tal encargo foi integralmente repassado a Manoel, que deveria operacionalizar todas as etapas do projeto, recebendo, em contrapartida, os valores obtidos por EDUARDO junto à instituição financeira (14:30/15:30).

Instado pelo Ministério Público Federal a esclarecer se comprovou documentalmente as aquisições do rebanho e demais despesas, MARCOS RIBEIRO limitou-se a atribuir novamente toda a responsabilidade a Maurício, que seria — segundo sua expressão — "o encarregado por toda a parte do PRONAF" (22:15/23:25).

Ainda, alegou que o financiamento em nome de EDUARDO RIBEIRO teria sido mais vantajoso em razão da taxa de juros reduzida e, além disso, porque ele próprio não detinha condições de figurar como mutuário, em virtude de exercer a função de tabelião substituto (10:00/12:00).

Acrescentou que, ante a demora na efetivação do crédito, seu filho teria solicitado um “adiantamento” aos pais, no valor total de R$ 40.000,00, dos quais MARCOS RIBEIRO e Tana Moraes teriam aportado R$ 20.000,00 cada, valores posteriormente devolvidos com os recursos oriundos do financiamento (15:00/15:50).

Por fim, reconheceu, em linhas gerais, que tinha ciência do financiamento e que realizava negócios conjuntamente com o filho EDUARDO. Todavia, não conseguiu explicar por qual razão aproximadamente R$ 30.000,00 dos recursos financiados foram direcionados para a conta de uma pessoa jurídica de sua titularidade, o Hotel Kaedu Sayonara. Limitou-se a declarar que desconhecia tal transação à época de sua ocorrência, mas que, posteriormente, teria recebido de Maurício a informação de que esse montante fora utilizado para abatimento de dívida anterior contraída por EDUARDO (16:00/18:00).

A seu turno, o acusado EDUARDO RIBEIRO, filho do corréu MARCOS RIBEIRO, em seu interrogatório judicial, afirmou que a iniciativa para contratação do financiamento teria sido exclusivamente sua (01:00/02:00). Relatou que ambos eram parceiros de Manoel Gonçalves Dias na exploração da propriedade rural deste.

Aduziu que ele e seu pai contrataram assessoria técnica para providenciar toda a documentação necessária ao financiamento, mas, quando questionado, não soube sequer afirmar se possuía propriedade rural, revelando desconhecimento sobre pressupostos básicos da operação. Quanto a Manoel Gonçalves, disse que este era amigo e parceiro agrícola de seu pai, e que, por essa razão, celebrou acordo para deixar animais em propriedade pertencente àquele (03:00/04:50).

Confirmou ter acompanhado alguns episódios de liberação de recursos do PRONAF, esclarecendo, entretanto, que seu pai também participava ativamente desses atos. Repetiu, quase integralmente, as justificativas apresentadas por MARCOS RIBEIRO acerca das transferências dos valores para contas de familiares, notadamente de seus pais (05:30/06:55). Indagado sobre a comprovação da aplicação dos recursos — mediante apresentação de notas fiscais — afirmou que entregou toda a documentação ao assessor Maurício, mas não conseguiu explicar a transferência realizada para o hotel, ainda que tenha percebido a saída dos valores de sua conta (07:00/08:00).

Alegou que contratou o financiamento em conjunto com seu pai tão somente porque "fazem as coisas juntos", admitindo ter-lhe franqueado pleno acesso à movimentação bancária mediante entrega do cartão, senha e outorga de procuração específica. Sinalizou que as parcelas eram pagas por ambos (08:45/09:10). Também confirmou a participação societária, sua e de seu pai MARCOS RIBEIRO, no hotel destinatário de parte dos recursos (10:00/10:20).

Apesar de alegar ter adquirido gado de Manoel Gonçalves, arrendado as terras deste e recuperado pasto, não apresentou explicações sobre a efetiva implantação do projeto agrícola financiado, demonstrando desconhecimento sobre sua execução e finalidade.

Pois bem. Como se observa, o acusado MARCOS RIBEIRO, diante do quadro fático, se propôs a responsabilizar um assessor denominado "Maurício", em quem teria supostamente confiado toda a execução dos trâmites burocráticos.

Ocorre que a versão apresentada pelo réu, além de manifestamente inverossímil, não resiste ao cotejo das provas constantes dos autos.

Conforme já sintetizado alhures, a testemunha Manoel Gonçalves - com quem os réus MARCOS RIBEIRO e EDUARDO RIBEIRO alegaram ter mantido sociedade - relatou de forma clara que contratou financiamento do PRONAF, mas não soube esclarecer a destinação dos valores, informando apenas que as verbas foram transferidas para um hotel pertencente a MARCOS RIBEIRO, sem ter conhecimento de detalhes ou do montante exato envolvido (17:00/19:00), evidenciando seu papel como mero preposto na contratação do financiamento em questão.

Nesse contexto, fica claro que as alegações de MARCOS RIBEIRO, no sentido de afastar de si a responsabilidade porquanto "deixou tudo nas mãos do assessor Maurício", possui o escopo de ocultar o seu verdadeiro desiderato na perpetração de esquema fraudulento para alcançar verbas federais as quais não teria acesso por si mesmo, diante de sua condição de assessor substituo, que o deixava de fora da linha do PRONAF.

Semelhantemente, à luz do conjunto probatório, verifica-se que EDUARDO RIBEIRO aderiu à conduta dolosa de seu pai, contribuindo para a fraude delineada no processo. Tinha plena ciência da contratação do financiamento em seu nome na linha PRONAF, permitindo que MARCOS RIBEIRO administrasse integralmente os recursos e, para tanto, cedeu-lhe cartões, senhas e poderes de representação, viabilizando a prática delitiva.

Outrossim, a suposta dívida de EDUARDO utilizada como justificativa pelos réus para o repasse de dinheiro do financiamento para o hotel, além de restar sem qualquer esclarecimento, milita, em verdade, contra os próprios argumentos defensivos dos réus, conforme bem pontuado pelo magistrado de origem. Isso porque, o Hotel Kaedu Sayonara pertence a família dos réus EDUARDO e MARCOS RIBEIRO, de forma que o valor transferido, em última análise, foi utilizado em benefício próprio dos acusados, evidenciando o desvio de finalidade em questão.

Conforme consabido, o ônus da prova cabe a quem alega, nos termos do art. 156 do CPP. De um lado, a acusação logrou em demonstrar, por meio das provas documental e testemunhal produzidas nos autos, a prática do esquema fraudulento perpetrado entre MARCOS RIBEIRO e corréu LUIZ FELIPE, por meio da utilização de pessoas interpostas para contratação de créditos com taxas de juros subsidiadas, em detrimento dos cofres públicos, articulação essa da qual EDUARDO RIBEIRO conscientemente participou.

De outra banda, as alegações defensivas, no sentido de que "não houve obtenção dos créditos por nenhum meio vil, alheio à previsão da lei ou dos objetivos inspirados pelo programa de crédito rural", bem como as declarações dos acusados em seus respectivos interrogatórios, não prosperam diante dos aludidos elementos de prova.

Portanto, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação dos réus, tampouco em atipicidade da conduta por ausência de dolo, eis que restou plenamente demonstrado que os acusados MARCOS RIBEIRO e EDUARDO RIBEIRO, de forma consciente e em busca de proveito próprio, se alinharam junto a LUIZ FELIPE ANGELETI na articulação do esquema fraudulento em apreço.

Mantida a condenação de M. A. B. R. e E. A. D. M. R. pela prática do delito descrito no art. 19, caput, e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986.

No que se refere ao acusado M. A. M. D. M., este, em Juízo, afirmou que suas empresas atravessavam dificuldades financeiras à época dos fatos, motivo pelo qual procurou o Banco do Brasil em busca de alguma linha de crédito destinada a capital de giro. Relatou que, ao chegar à agência, foi orientado por LUIZ FELIPE a direcionar-se ao financiamento rural com recursos do PRONAF, vislumbrando, a partir desse diálogo, a possibilidade de realizar uma triangulação financeira que lhe permitiria capitalizar seu negócio de forma que entendia ser honesta, sobretudo porque possuía a intenção de cultivar café e possuía em seu estabelecimento comercial insumos de irrigação aptos a serem utilizados na atividade rural (01:40/06:05).

Indagado acerca da razão pela qual não contraiu os empréstimos em nome próprio, reconheceu que exercia atividade política à época e, por essa razão, não atendia aos requisitos para enquadramento no PRONAF, sendo-lhe acessíveis apenas linhas de crédito com taxas de juros mais elevadas (08:00/08:40; e reiterado em 18:30/19:25).

Nessa conjuntura, a partir do momento em que a negociação se ajustou para ser formalizada em nome de terceiros, compreendeu que poderia cumprir regularmente as obrigações financeiras decorrentes dos contratos e, ao mesmo tempo, solucionar dificuldades de caixa de seus demais empreendimentos (09:00).

O réu confirmou que administrou efetivamente os valores oriundos dos financiamentos com a anuência dos meeiros, e que adquiriu a maior parte dos insumos rural financiados em seu próprio estabelecimento comercial (15:00/16:20). Questionado pelo Ministério Público Federal a respeito da finalidade da execução do contrato, afirmou ter utilizado os recursos creditícios para melhorar lavouras já existentes (16:30/18:30).

Aduziu que não possuía qualquer intenção de aderir a procedimento espúrio (25:30), embora não tenha logrado explicar por que os valores provenientes do financiamento foram direcionados tanto para a conta da MATAVELI EMPREENDIMENTOS, empresa que afirmou ser vendedora de insumos agrícolas, quanto para a conta da MATAVELI COMERCIAL, sem que houvesse justificativa clara para essa dupla destinação dos recursos (25:40/27:00).

Conforme se extrai tanto dos elementos constantes dos autos quanto do depoimento do acusado, MARCOS MATAVELI convenceu os seus familiares e meeiros a figurarem como mutuários nos contratos e utilizou os recursos liberados para adquirir de si mesmo - por meio das pessoas jurídicas que controlava - os equipamentos e insumos, utilizando, ainda, os valores para pagamento de suas próprias dívidas.

A justificativa do acusado, como se vê, não resiste ao confronto com as demais provas produzidas. Isso porque a utilização de interpostas pessoas, o controle sobre os créditos, a inexecução dos projetos e o desvio dos valores do financiamento estão fartamente documentados no processo e foram ratificados nos depoimentos das testemunhas.

A testemunha Filipe Augusto Pereira, em consonância com os depoimentos de Helena Maria Mataveli, Orciro Gomes de Souza, Carlos Atila da Silva, Adolfo Correia e José Roberto Vimercati, confirmou que MARCOS MATAVELLI geria os contratos de financiamento dessas pessoas.

A prova testemunha, analisada no Tópico 4.1.1 deste Voto, deixa muito claro que MARCOS MATAVELI utilizou seus meeiros e familiares como meros prepostos para ter acesso às linhas de crédito do PRONAF, o que estaria impedido de conseguir em seu próprio nome, em razão de sua condição de agente político, evidenciando o modus operandi fraudulento.

Não bastasse os elementos de prova, o acusado, conforme se constata de seu interrogatório, confessou diversas nuances dos fatos imputados, em que pese tenha tentado alegar que acreditava estar agindo licitamente.

Desta feita, à toda evidência, mantida a condenação de M. A. M. D. M. pela prática do delito descrito no art. 19, caput, e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986.

Passo à análise dos pedidos subsidiários.

4.2.2. Pleitos de redução da pena imposta a MARCOS RIBEIRO

Primero, pugna a defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal, porque o réu, "além de primário e de bons antecedentes, os agentes são familiares ainda trabalham juntos terra com os Recorrentes, o que demonstra que não houve método fraudulento e sim atividade comum, e segundo, a maior parte dos empréstimos estão quitadas, e não forma realizadas a contento no tempo e modo previstos devido à seca que assolou e prejudicou o negócio" (evento 350, APELACAO1 -fl. 28).

A pretensão redutora prospera parcialmente no ponto.

Atento à dosimetria da pena de MARCOS RIBEIRO, verifico que a reprimenda foi exasperada na primeira fase em razão dos vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, senão vejamos (evento 340, SENT1):

"Quanto às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, vejo que a culpabilidade ultrapassou a reprovabilidade ordinária, revelando caracteres que justificam reprochabilidade diversa e mais recrudescida do que aquela que qualifica a generalidade dos casos. Em seu intento criminoso o acusado – dado o empecilho causado pela sua condição de agente público para fruição do financiamento na linha PRONAF -, valeu-se de interposta pessoa para alcançar o seu intento. Fez constar o próprio filho como mutuário nos contratos firmados, mantendo consigo o controle e a gestão dos recursos obtidos para, posteriormente, desviá-los em proveito próprio. A FAC juntada no evento 18 não traz anotações de histórico criminal capaz de macular os antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não serão analisadas, já que este julgador entende que tais itens não foram recepcionados pela CF/88, devendo prevalecer o direito penal do fato, e não o direito penal do autor. O motivo do crime insere-se, no contexto em que verificados os fatos, na própria figura típica, já que o dolo se dirigiu à obtenção de financiamento rural mediante fraude. As circunstâncias do delito merecem tratamento mais severo, já que além da obtenção dos empréstimos mediante esquema fraudulento, houve desvio e aplicação das verbas em finalidades diversas dos contratos. As consequências, lado outro, não podem ser ignoradas, uma vez que o valor histórico total obtido com o crime foi de alta monta, mesmo visto sob a perspectiva do momento em que os fatos ocorreram, vale dizer, entre 2014 e 2015 – o que permite colocá-lo em correta mensuração. As consequências, pois, são relevantes ao apenamento. Não há se valorar o comportamento da vítima neste caso. Assim, havendo circunstâncias judiciais deletérias, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão." (grifo nosso)

Consoante consignado no Tópico 4.1.2 deste Voto, o refinamento da conduta delitiva, notadamente por meio da interposição de pessoas, pode ser sopesado em desfavor do réu na análise do vetor da culpabilidade do agente, conforme entendimento do STJ. Outrossim, merece destaque o fato de que o acusado utilizou seu próprio filho como pessoa interposta no esquema, circunstância que eleva, com efeito, o grau de reprovabilidade da conduta.

Todavia, no que tange à valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, a pretensão defensiva prospera para afastá-la. Ocorre que, o desvio de finalidade na aplicação das verbas provenientes do financiamento trata-se de um desdobramento da conduta perpetrada pelo réu, se enquadrando, portanto, no vetor das consequências do delito, já valorado em desfavor do acusado na dosimetria. Assim, a sentença carece de reforma nesse ponto específico.

Não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes sopesadas na segunda fase.

No que tange à terceira etapa, foi reconhecida a causa de aumento prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, a qual não foi objeto recursal, ficando mantido, na terceira fase, o aumento da pena no patamar de 1/3 (um terço), passando a reprimenda corpórea em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Por fim, a defesa se insurge contra o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que apenas teria havido, na espécie, a interposição de apenas uma pessoa, a saber, o corréu EDUARDO RIBEIRO, a indicar a prática de uma única conduta ilícita.

Todavia, a tese defensiva não prospera no ponto.

Isso porque, a quantidade de condutas perpetradas nos fatos em apreço se relaciona à quantidade de contratos de financiamento do PRONAF celebrados mediante ardil, e não ao número de pessoas interpostas para tanto.

Nesse sentido, considerando que o acusado MARCOS RIBEIRO utilizou o corréu EDUARDO RIBEIRO como preposto em quatro contratos (processo 5001107-55.2019.4.02.5005/ES, evento 26, ANEXO9 - fl. 02), correto o reconhecimento de quatro reiterações delitivas por parte de MARCOS RIBEIRO, estando também acertada, por conseguinte, a fixação da fração de 1/4 (um quarto) de aumento referente ao crime continuado.

Desse modo, passa a pena final de M. A. B. R. em 04 (quatro anos), 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa.

Mantidos os demais termos da condenação do acusado, visto que o novo quantum fixado em nada os altera, inclusive quanto ao valor unitário da pena de multa, eis que não está atrelado à pena corpórea, mas a condição econômica do acusado, que foi corretamente aquilatada pelo Juízo a quo, inexistindo qualquer necessidade de reparo na sentença quanto ao ponto.

4.2.3. Pleitos de redução da pena imposta a EDUARDO RIBEIRO

Primero, pugna a defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal, porque o réu, "além de primário e de bons antecedentes, assim como no caso de M. A. B. R., os agentes são familiares ainda trabalham juntos na terra (agricultura familiar), o que demonstra que não houve método fraudulento e sim atividade comum, e segundo, a maior parte dos empréstimos estão quitadas, e não forma realizadas a contento no tempo e modo previstos devido à seca que assolou e prejudicou o negócio" (evento 350, APELACAO1 -fl. 29).

O pleito prospera parcialmente.

Em análise à dosimetria da pena de EDUARDO RIBEIRO, verifico que a reprimenda foi exasperada na primeira fase em razão dos vetores das circunstâncias e consequências do crime, senão vejamos (evento 340, SENT1):

"Quanto às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não há caracteres pessoais ao acusado que impliquem culpabilidade mais exacerbada do que aquela observada na generalidade dos casos similares. A FAC juntada no evento 18 não traz anotações de histórico criminal capaz de macular os antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não serão analisadas, já que este julgador entende que tais itens não foram recepcionados pela CF/88, devendo prevalecer o direito penal do fato, e não o direito penal do autor. O motivo do crime insere-se, no contexto em que verificados os fatos, na própria figura típica, já que o dolo se dirigiu à obtenção de financiamento rural mediante fraude. As circunstâncias do delito merecem tratamento mais severo, já que além da obtenção dos empréstimos mediante esquema fraudulento, houve desvio e aplicação das verbas em finalidades diversas dos contratos. As consequências, lado outro, não podem ser ignoradas, uma vez que o valor histórico total obtido com o crime foi de alta monta, mesmo visto sob a perspectiva do momento em que os fatos ocorreram, vale dizer, entre 2014 e 2015 – o que permite colocá-lo em correta mensuração. As consequências, pois, são relevantes ao apenamento. Não há se valorar o comportamento da vítima neste caso. Assim, havendo circunstâncias judiciais deletérias, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão." (grifo nosso)

Ocorre que, conforme já consignado alhures, o desvio de finalidade na aplicação das verbas provenientes do financiamento trata-se de um desdobramento da conduta perpetrada pelo réu, se enquadrando no vetor das consequências do delito. Assim, a sentença carece de reforma no ponto, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Quanto às consequências do delito, observo que tal vetor foi corretamente aquilatado pelo Juízo a quo, porquanto que o valor histórico total do prejuízo ao erário, gerado em razão do, crime foi de alta monta, máxime considerando o momento em que os fatos ocorreram (2014/2015), transcendendo, portanto, a normalidade inerente ao tipo penal em comento.

Assim sendo, no que tange à primeira fase da dosimetria, cumpre tão somente afastar a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, restando apenas um vetor judicial aquilatado em desfavor ao réu, passando a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) de reclusão.

Não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes sopesadas na segunda fase.

Por fim, a defesa se insurge contra o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que apenas teria havido, na espécie, a interposição de apenas uma pessoa, qual seja, o próprio ora recorrente EDUARDO RIBEIRO, a indicar a prática de uma única conduta ilícita.

Todavia, a tese defensiva não prospera no ponto.

Nesse sentido, considerando que o acusado EDUARDO RIBEIRO como mutuário interposto em quatro contratos (processo 5001107-55.2019.4.02.5005/ES, evento 26, ANEXO9 - fl. 02), correto o reconhecimento de quatro reiterações delitivas por parte de MARCOS RIBEIRO, estando também acertada, por conseguinte, a fixação da fração de 1/4 (um quarto) de aumento referente ao crime continuado.

Desse modo, passa a pena final de M. A. B. R. em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa.

Uma vez que o novo quantum fixado não transcende o patamar de 04 (quatro) anos, fixo o regime aberto para cumprimento inicial da pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP.

Ainda, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução, uma vez que o acusado, ante a nova dosimetria, passa a cumprir os requisitos previstos no art. 44 do CP para tanto.

Mantido o valor unitário da pena de multa, porquanto sua fixação não é atrelada ao quantum da pena corpórea, mas à realidade financeira do agente, a qual foi aquilatada com acerto pela sentença, tendo em vista a condição de produtor rural do denunciado, a indicar situação econômica favorável.

4.2.4. Pleitos de redução da pena imposta a MARCOS MATAVELI

Primero, pugna a defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto o o acusado, "além de primário e de bons antecedentes, todos os meeiros e familiares ainda trabalham na terra com o Recorrente, o que demonstra que não houve método fraudulento e sim atividade comum, segundo, a maior parte dos empréstimos estão quitadas e não forma realizadas a contento no tempo e modo previstos devido à seca que assolou e prejudicou o negócio" (evento 350, APELACAO1 - fl. 26).

Os pleitos defensivos prosperam em parte.

Da leitura da sentença, no que tange dosimetria da pena de MARCOS MATAVELI, verifico que a reprimenda foi exasperada na primeira fase em razão dos vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, senão vejamos (evento 340, SENT1):

"Quanto às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, vejo que a culpabilidade ultrapassou a reprovabilidade ordinária, revelando caracteres que justificam reprochabilidade diversa e mais recrudescida do que aquela que qualifica a generalidade dos casos. Em seu intento criminoso o acusado – dado o empecilho causado pela sua condição de agente público para fruição do financiamento na linha PRONAF -, valeu-se de interpostas pessoas para alcançar o seu intento. Fez constar como mutuários nos contratos firmados familiares e parceiros rurais (meeiros), mantendo consigo o controle e a gestão dos recursos obtidos para, posteriormente, desviá-los em proveito próprio. A FAC juntada no evento 18 não traz anotações de histórico criminal capaz de macular os antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não serão analisadas, já que este julgador entende que tais itens não foram recepcionados pela CF/88, devendo prevalecer o direito penal do fato, e não o direito penal do autor. O motivo do crime insere-se, no contexto em que verificados os fatos, na própria figura típica, já que o dolo se dirigiu à obtenção de financiamento rural mediante fraude. As circunstâncias do delito merecem tratamento mais severo, já que além da obtenção dos empréstimos mediante esquema fraudulento, houve desvio e aplicação das verbas em finalidades diversas dos contratos. As consequências, lado outro, não podem ser ignoradas, uma vez que o valor histórico total obtido com o crime foi de alta monta, mesmo visto sob a perspectiva do momento em que os fatos ocorreram, vale dizer, entre 2014 e 2015 – o que permite colocá-lo em correta mensuração. As consequências, pois, são relevantes ao apenamento. Não há se valorar o comportamento da vítima neste caso. Assim, havendo circunstâncias judiciais deletérias, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão." (grifo nosso)

Conforme já consignado alhures neste Voto, o refinamento da conduta delitiva, notadamente por meio da interposição de pessoas, pode ser sopesado em desfavor do réu na análise do vetor da culpabilidade do agente, conforme entendimento do STJ. Outrossim, merece destaque o fato de que o acusado utilizou seus próprios parentes como algumas pessoas interpostas no esquema, circunstância que eleva, com efeito, o grau de reprovabilidade da conduta.

Todavia, no que tange à valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, a pretensão defensiva prospera para afastá-la, porquanto, consoante já assentado neste Voto, o desvio de finalidade na aplicação das verbas provenientes do financiamento trata-se de um desdobramento da conduta perpetrada pelo réu, se enquadrando, portanto, no vetor das consequências do delito, já valorado em desfavor do acusado na dosimetria. Carece a sentença de reparo nesse ponto específico.

No que se refere à segunda fase da dosimetria, a defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP, em razão das declarações feitas pelo réu em seu depoimento judicial.

Assiste razão à defesa neste aspecto.

Isso porque, conforme mencionado na análise de autoria delitiva, o acusado MARCOS MATAVELI, perante o Juízo, confessou diversas nuances da conduta imputada: a avença entre ele e o corréu LUIZ FELIPE na contratação de créditos pelo PRONAF; a interposição de pessoas para contorna o impedimento referente à sua condição de agente político à época; e a pretensão de se aproveitar das verbas contratadas para, também, gerar lucros à sua empresa porquanto os insumos seriam nela comprados.

Assim, se está diante de um quadro de confissão parcial e qualificada, porquanto o acusado admitiu parcialmente a conduta perpetrada, contestando parte da imputação, tentando eximir-se de sua responsabilização penal aduzindo a falta de consciência da ilicitude dos atos confessados, alegando acreditar que estaria fazendo um procedimento "honesto" para capitalizar seus empreendimentos.

Malgrado as alegações defensivas feitas pelo acusado não sejam capazes de afastar sua responsabilidade penal na espécie, não se pode negar que houve a confissão espontânea, perante o Juízo, de aspectos pontuais da conduta delituosa imputada.

Conforme consabido, a jurisprudência das Cortes Superiores evoluiu significativamente ao longo do tempo, culminando desde a edição da Súmula 545 STJ até em teses que ampliaram o alcance da atenuante em questão, orientando seu reconhecimento ainda que se trate de confissão parcial, qualificada ou retratada posteriormente em Juízo, independentemente de ter sido citada na fundamentação da sentença, bastando a admissão da autoria perante a autoridade judiciária.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N . 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE . CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

[...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, "pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n . 545 desta Corte Superior. 5. A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1 .972.098/SC, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Precedentes. 6 . In casu, considerando a existência de confissão qualificada, consoante assentado na sentença condenatória (e-STJ fls. 199/200), deve ser reconhecida a incidência da atenuante genérica. 7. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na espécie, se admite a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6 . Precedentes. 8. Na hipótese vertente, considerando que a confissão realizada pelo recorrente foi qualificada pela tese da legítima defesa e, conforme assentado pelas instâncias de origem, não contribuiu para a elucidação dos fatos, justifica-se a aplicação da benesse na fração de 1/12, devendo, consequentemente, ser parcial a compensação entre essa e a agravante alusiva ao emprego de outro recurso que dificultou a defesa do ofendido, com a preponderância desta sobre aquela. 9 . Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e realizar a compensação parcial entre essa e a agravante do art. 61, inciso II, alínea c, do CP, redimensionando a reprimenda definitiva, mantidos os demais termos da condenação.

(STJ - AgRg no AREsp: 2442297 SP 2023/0310779-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024)." (grifo nosso)

Assim sendo, de rigor o reconhecimento da atenuante da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d", do CP, a incidir na fração redutora de 1/6 (um sexto), passando a pena intermediária em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vintes) dias de reclusão.

No tocante à terceira fase, foi aplicada a causa de aumento prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, a qual não foi objeto da impugnação recursal, ficando mantido, na terceira fase, o aumento da pena no patamar de 1/3 (um terço), passando a reprimenda corpórea em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Por fim, a defesa se insurge contra a fração de aumento referente à continuidade delitiva, alegando que apenas teria havido, na espécie, a interposição de apenas cinco pessoas, a indicar a prática de cinco condutas ilícitas em vez de "mais de sete" reconhecidas pela sentença.

Todavia, a tese defensiva não prospera no ponto.

Conforme já assentado neste Voto, a quantidade de condutas perpetradas nos fatos em apreço se relaciona à quantidade de contratos de financiamento do PRONAF celebrados mediante ardil, e não ao número de pessoas interpostas para tanto.

Nesse sentido, reputo correta a fixação da fração máxima pelo Juízo a quo, uma vez que o número de contratos de financiamentos em que figuraram como mutuários as pessoas interpostas por MARCOS MATAVELI - quais sejam, Helena Maria Mataveli, Orciro Gomes de Souza, Carlos Atila da Silva, Adolfo Correia e José Roberto Vimercati - é muito superior a sete, conforme se denota do processo 5001107-55.2019.4.02.5005/ES, evento 26, ANEXO9 - fl. 02.

Desse modo, aumentada a reprimenda em 2/3 (dois) terços em razão da continuidade delitiva, passa a pena final de M. A. M. D. M. em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 27 (vinte e sete) dias-multa.

Ficam mantidos os demais termos da condenação do acusado, visto que o novo quantum fixado em nada os altera, inclusive quanto ao valor unitário da pena de multa, eis que não está atrelado à pena corpórea, mas a condição econômica do acusado, que foi corretamente aquilatada pelo Juízo a quo, inexistindo qualquer necessidade de reparo na sentença quanto ao ponto.

4.3. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

4.3.1. Pleito de condenação dos réus por meio da aplicação do instituto do emendatio libelli

Em razões de seu recurso, sustenta o Ministério Público Federal que os fatos narrados na denúncia comportam, para além dos tipos penais lá atribuídos aos denunciados, nova tipificação jurídica, requerendo, nesse sentido, a condenação de MARCOS ALEXANDRE MATAVELI, MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO e EDUARDO RIBEIRO no tipo descrito no art. 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei 9.613/98.

Em síntese, argumenta que, "na intenção de ocultar a origem, a localização e a propriedade dos valores obtidos por intermédio dos crimes antecedentes, de maneira livre e consciente, os negociaram (com Manoel Gonçalves Dias, no caso de MARCOS RIBEIRO e EDUARDO RIBEIRO), bem como os transferiram para contas de pessoas físicas e jurídicas que sabiam ter o acesso, a exemplo, da COMERCIAL MATAVELI, da MATAVELI EMPREEDIMENTOS e do HOTEL RESTAURANTE & LANCHONETE KAEDU SAYONARA LTDA-ME", fatos esses que, segundo a acusação, estão nitidamente descritos na denúncia.

Um dos principais pontos de insurgência do MPF é que o Juízo a quo teria, "sem se reportar aos autos", afastado a tese em questão, mencionando "genericamente" na sentença que o delito não foi narrado na peça vestibular, sem justificar a razão pela qual considerou esse entendimento.

Todavia, não assiste razão ao órgão ministerial.

Como cediço, o crime de lavagem de capitais é composto de três fases indispensáveis para sua configuração, quais sejam: a colocação, ocultação e integração.

Em termos bastante resumidos, a fase de colocação consiste no ingresso inicial dos valores de procedência ilícita no sistema econômico formal. Nesta etapa, busca-se afastar o dinheiro da "cena do crime", inserindo-o em operações aparentemente legítimas.

A etapa da ocultação tem por escopo dificultar a rastreabilidade da origem ilícita por meio de sucessivas operações financeiras ou comerciais. Por fim, a fase da integração, consiste no retorno dos valores (agora "limpos") ao sistema econômico sob aparência lícita.

Aqui, o dinheiro já passou por camadas suficientes para que os vínculos com o crime antecedente pareçam rompidos.

Nessa esteira, em atenciosa análise aos termos da inicial acusatória, verifico que os fatos descritos não se amoldam à capitulação do delito previsto no art. 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei 9.613/98.

Conforme já mencionado no Tópico 2 deste Voto, referente à Contextualização do caso, bem se nota que a denúncia toma por arrimo diversos trechos das próprias declarações dos réus quando de seus respectivos interrogatórios em sede policial, sendo alguns transcritos no referido Tópico.

Ainda, trago à colação, a título de exemplo, outros trechos da denúncia (evento 1, DENUNCIA1 - fls. 02, 06 e 12):

"Os fatos foram apurados e, encerrada a investigação, foi possível constatar que os denunciados M. A. M. D. M., M. A. B. R. e E. A. D. M. R., em conluio e sob orientação do denunciado L. F. A. D. S., entre os meses de março de 2014 a janeiro de 2015, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial (Banco do Brasil). Ademais, aplicaram os recursos provenientes desses financiamentos concedidos por instituição financeira oficial em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato. Desse modo, praticaram os crimes tipificados nos arts. 19, caput e parágrafo único, e 20, ambos da lei nº 7.492/1986, em concurso material.

[...]

De seu turno, o denunciado M. A. B. R., ouvido no curso do presente Inquérito Policial, confessou que foram realizados contratos da linha PRONAF no Banco do Brasil de Pancas/ES em nome de seu filho E. A. D. M. R., com suposto objetivo de aquisição de gado leiteiro e recuperação de pasto.

No entanto, contrariando o financiamento, afirmou que o empreendimento foi realizado em imóvel rural de propriedade de MANOEL GONÇALVES DIAS, bem como que os animais foram dele adquiridos. O denunciado M. A. B. R. esclareceu que já possuía e ainda possui parceria com MANOEL GONÇALVES DIAS para criação de vacas e bezerros, sendo ele quem administra a criação, contudo, quando há algum valor a ser pago a MANOEL GONÇALVES é o declarante quem realiza essa tarefa, entregando dinheiro em espécie. Ou seja, MANOEL GONÇALVES, seria na verdade, subordinado ao denunciado, atuando como um verdadeiro meeiro.

Ao ser informado pela Autoridade Policial que foram transferidos cerca de R$ 70.000,00 da conta de E. A. D. M. R. para as contas do declarante, de sua ex-esposa TANA MARA DE MORAES e para a conta do HOTEL KAEDU SAYONARA LTDA, verba esta que deveria ser utilizada para o objetivo dos financiamentos, M. A. B. R. justificou que fez essas transferências para TANA MARA realizar os pagamentos, bem como EDUARDO AUGUSTO, pois nem sempre o declarante está disponível para realizar os pagamentos.

Por fim, o denunciado M. A. B. R. confirmou que todas essas tratativas para viabilização do crédito rural foram feitas com o gerente L. F. A. D. S., e que, a propósito, na mesma época também estava em tratativas com o Banco do Brasil para fins de viabilizar financiamento de R$ 650.000,00 da linha de crédito FAT TURISMO e R$ 150.000,00 de capital de giro, que seriam utilizados em um empreendimento hoteleiro, porém, esses financiamentos não se concretizaram, sendo concretizado um outro de R$ 300.000,00 (valor total), como capital de giro.

No que pese o denunciado M. A. B. R. ter dito que realizou operação de crédito bancário rural em nome de seu filho E. A. D. M. R., é inequívoco que EDUARDO AUGUSTO tinha conhecimento dos fatos delituosos, deles se aproveitou e poderia ter se recusado a participar da estratégia criada pelo pai M. A. B. R. e pelo gerente bancário L. F. A. D. S.. Não era o denunciado E. A. D. M. R. uma pessoa com pouca escolaridade ou meeiro.

[...]

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, comprovadas a autoria e a materialidade das condutas delituosas narradas, nos termos dos elementos carreados aos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebida a presente DENÚNCIA, ordenando-se a citação dos denunciados M. A. M. D. M., M. A. B. R., E. A. D. M. R. e L. F. A. D. S., para a apresentação de resposta preliminar, de acordo com o art. 396 do Código de Processo Penal, e se verem processados, bem como, ao final, a condenação dos agentes pela prática dos fatos delituosos objeto desta denúncia, estando os denunciados incursos nas penas dos artigos 19, 20 e 23 da lei nº 7.492/1986." (grifo nosso)

Como se observa, a narrativa ministerial evidencia que as condutas dos réus consistiram na fraude perpetrada por meio de pessoas interpostas para contratação de créditos do PRONAF e na utilização indevida das verbas, porquanto os financiamentos deveriam estar adstritos ao escopo do contrato.

Nessa toada, os exemplos citados na denúncia — como pagamentos a terceiros, repasses a familiares ou despesas operacionais relacionadas ao empreendimento rural — não evidenciam quaisquer atos de ocultação ou dissimulação, elementos centrais que diferenciam a mera disposição do produto do crime do delito autônomo de lavagem de dinheiro.

Em nenhum trecho da peça acusatória foram descritas condutas de mascaramento da origem ilícita, circulação em operações sucessivas, estratificação de valores, confusão patrimonial ou qualquer outra dinâmica típica dos delitos de branqueamento de capitais, ao contrário do que afirma o MPF em razões recursais: que "os denunciados criaram camadas intermediárias para o encobrimento dos recursos ilicitamente obtidos".

A denúncia narra, quando muito, a prática dos crimes financeiros inerentes à obtenção fraudulenta do financiamento e ao uso irregular dos recursos (arts. 19 e 20 da Lei nº 7.492/1986), mas não expõe fatos que permitam concluir pela intenção de dissociar o proveito ilícito de sua origem delituosa, o que inviabiliza a imputação de lavagem, sob pena de indevida ampliação típica e violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.

Desta feita, comungo com a conclusão do Juízo a quo no sentido de que o delito de lavagem de capitais não foi narrado, ainda que de forma embrionária, na peça acusatória, o que impede sua apreciação e eventual condenação, nos termos da jurisprudência consolidada acerca do tema e em homenagem ao princípio da vinculação temática entre denúncia e sentença.

4.3.2. Tese de inaplicabilidade do princípio da consunção quanto aos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.492/86

Noutro giro, o órgão acusatório se insurge contra a sentença no que tange à aplicação do princípio da consunção, vez que o Juízo de origem entendeu que o crime descrito no art. 20, da Lei n. 7.492/86 restou absorvido pelo crime previsto no art. 19, caput e § único, do mesmo diploma legal, pois, "inserido no mesmo contexto fático, o desvio de finalidade constituiu exaurimento do crime anterior, devendo, por isso, ser considerado post factum impunível, e não outra conduta autônoma" (evento 340, SENT1).

Sustenta o MPF que não há que se falar em incidência do princípio da consunção, porque o crime de obtenção, por meio fraudulento, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei n.º 7.492/86) não absorve o delito de aplicação, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, dos recursos oriundos de financiamento por instituição financeira oficial (art. 20 da Lei 7.492/86), por serem crimes distintos e autônomos, além de tutelarem bens jurídicos diferentes.

Ainda, argumenta que os tipos penais descritos nos arts. 19 e 20 da Lei 7.492 buscam tutelar bens jurídicos diferentes, porquanto a lesão provocada pela ocorrência do primeiro atinge sobretudo a credibilidade da instituição financeira, por ser falha na análise do perfil de solvibilidade do mutuário; ao passo que o segundo lesa principalmente os investidores, porque tiveram parcela de seus investimentos frustrados pela desonestidade do mutuário.

Assim, pugna pela reforma da sentença para afastar a aplicação do princípio da consunção ao caso concreto e condenar os réus nas sanções do art. 20 da Lei 7.492/86.

Contudo, em atenciosa análise ao contexto fático-probatório dos autos, consigno que a pretensão ministerial não prospera no ponto.

De plano, cumpre salientar que não há entendimento uniforme quanto à incidência do princípio da consunção nos delitos previstos nos arts. 19 e 20 da Lei n.º 7.492/86. A jurisprudência4 do c. STJ oscila entre reconhecer ou afastar a consunção, a depender das circunstâncias fáticas observadas na espécie, evidenciando que a discussão acerca de sua aplicabilidade demanda análise rigorosamente casuística.

Pois bem. No caso em exame, os elementos probatórios constantes dos autos - já detidamente apreciados nos tópicos destinados aos recursos defensivos - demonstram de forma inequívoca que o propósito dos acusados consistia em valer-se do PRONAF para obter financiamento público em condições favorecidas, direcionando posteriormente os recursos a finalidades alheias ao escopo contratual.

Dessa moldura fática extrai-se que o desvio de finalidade na aplicação das verbas não configura nova ação criminosa autônoma, mas representa mero exaurimento do delito antecedente, qual seja, a contratação fraudulenta daquela linha de crédito mediante a interposição de terceiros. Trata-se, portanto, de uma etapa subsequente e esperada dentro da própria dinâmica da fraude originalmente perpetrada.

Verifica-se, assim, a existência de nexo de dependência lógico e funcional entre as duas condutas, inseridas em um único contexto delitivo e orientadas por um mesmo desiderato criminoso. Nesse cenário, a lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 19 da Lei n.º 7.492/86 é apenas ampliada pela conduta posterior, sem que haja ofensa autônoma a bens jurídicos distintos.

Impõe-se, por conseguinte, a incidência do princípio da consunção, porquanto o comportamento subsequente não transcende a finalidade do delito antecedente, mas apenas o consuma e exaure.

Correto, portanto, o entendimento exposto pela sentença no ponto, no sentido de admitir, na espécie, a absorção do art. 20 pelo art. 19, ambos da Lei n.º 7.492/86.

4.3.3. Pleito de condenação do acusado L. F. A. D. S. nas penas do crime descrito no art. 23 da lei 7.492/86

Pretende o Ministério Público Federal a reforma da absolvição de L. F. A. D. S. da imputação do crime previsto no art. 23 da lei 7.492/86.

Em sentença, o Juízo originário absolveu o referido acusado da imputação em comento, in verbis (evento 340, SENT1):

"Lado outro, apesar de comprovada a responsabilidade penal de LUIZ FELIPE pelas fraudes na obtenção e desvios dos financiamentos, não vislumbrei a perfeita adequação de sua conduta ao tipo penal do art. 23, da Lei n. 7.492/86, nos termos invocados pelo órgão ministerial.

Na dicção legal, comete esse crime aquele que “omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira”.

Ora, a instauração da persecução em juízo teve como ponto de partida a notícia crime formulada pelo Banco do Brasil, porque LUIZ FELIPE, na condição de empregado daquela instituição, teria cometido diversas irregularidades na concessão de financiamentos rurais.

As condutas a ele atribuídas que levaram, inclusive, à penalização no bojo de um procedimento disciplinar, estão descritas em disposições internas do banco, ou seja, em normas administrativas que foram violadas.

Não se tratando, portanto, o fato imputado de contrariedade a lei em sentido estrito, falece a ação penal de justa causa nesse particular, o que desagua na atipicidade da conduta.

Deve, pois, ser absolvido da imputação da prática do delito descrito no art. 23, da Lei n. 7.492/86."

Por seu turno, a acusação se insurge contra tal entendimento exposto na sentença, sustentando ser "inegável que, na qualidade de funcionário público, L. F. A. D. S. praticou, contra disposição expressa de lei (art. 19 e 20 da Lei 7.492/86), atos necessários ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira", de forma que tais atos teriam sido essenciais à viabilização da fraude perpetrada para obtenção dos financiamentos indevidos, bem como à aplicação dos recursos em finalidade distinta daquela prevista em contrato.

Por fim, aduz que o tipo penal em tela exige tão somente que o servidor público se omita, retarde ou pratique algo que lhe é inerente do cargo contra disposição expressa de lei, como conceder financiamento fraudulento e auxiliar que os recursos obtidos sejam aplicados em finalidade diversa do escopo contratual. Assim, pugna pela condenação de L. F. A. D. S. nas penas do crime previsto no art. 23 da lei 7.492/86.

Contudo, cotejando os fundamentos da sentença com os argumentos recursais, constato que o pleito ministerial não prospera.

Isso porque, o Ministério Público Federal busca transformar as mesmas condutas já reconhecidas como típicas à luz dos arts. 19 e 20 da Lei n.º 7.492/86 em fundamento autônomo para responsabilização adicional pelo art. 23 do mesmo diploma.

Ocorre que, como corretamente assentado pelo juízo sentenciante, o tipo penal do art. 23 exige que o funcionário público viole disposição expressa de lei, em sentido estrito, no desempenho de ato de ofício essencial ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional.

In casu, as condutas atribuídas ao réu LUIZ FELIPE — ainda que reprováveis e já reconhecidas como fraudulentas — consistiram na inobservância de normas internas e regulamentos administrativos do Banco do Brasil, mas não na violação direta a mandamento legal. Dessa constatação decorre a atipicidade material da conduta que impede sua subsunção ao art. 23 da Lei n.º 7.492/86.

Ademais, a pretensão ministerial de que a violação dos arts. 19 e 20 da Lei n.º 7.492/86 sirva simultaneamente como fundamento para a condenação pelo crime de obtenção fraudulenta de financiamento e suporte autônomo para imputação do crime de atentado contra o regular funcionamento do sistema financeiro (art. 23), configura, no caso concreto, em indevido bis in idem, uma vez que as mesmas condutas nucleares — fraudar a concessão de financiamentos e permitir o desvio de suas finalidades — já foram integralmente absorvidas pelo tipo do art. 19, que tutela exatamente o bem jurídico cuja lesão foi reconhecida na espécie.

Nesse sentido, a imputação paralela pelo tipo previsto no art. 23 da Lei n.º 7.492/86, além de atípica, representaria dupla punição pelo mesmo núcleo fático, uma vez que se buscaria punir novamente o agente pelas exatas condutas que já fundamentaram sua responsabilização penal pelo crime do art. 19 do mesmo diploma.

Desta feita, à toda evidência, a fundamentação da sentença prevalece sobre o argumento acusatório, seja pela ausência dos elementos normativos necessários à tipificação do art. 23 da Lei n.º 7.492/86, seja porque a pretensão acusatória conduziria indevidamente à dupla censura penal sobre o mesmo fato.

4.3.4. Pleito de aumento da pena-base de EDUARDO RIBEIRO

No que se refere à dosimetria da pena imposta a E. A. D. M. R., o MPF se insurge contra a valoração neutra da culpabilidade do agente, sustentando que, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, afirmando que EDUARDO aderiu ao dolo de seu pai, MARCOS RIBEIRO, e de LUIZ FELIPE para a consecução da fraude, conforme cabalmente demonstrado nos autos.

Sustenta que EDUARDO RIBEIRO postou-se na mesma linha de defesa adotada por seu pai, MARCOS RIBEIRO, com alegações que se mostravam em descompasso com a realidade, não conseguindo explicar pontos cruciais dos fatos quando indagado.

Nessa senda, aduz que EDUARDO RIBEIRO, ao "ceder o nome" a seu pai, MARCOS RIBEIRO, viabilizou o ilícito orquestrado em conluio com o gerente do Banco do Brasil, o réu LUIZ FELIPE, adotando modus operandi similar aos ilícitos "capitaneados por MARCOS MATAVELLI".

Ainda, afirma que tais circunstâncias devem ser levadas em consideração no momento da dosimetria de sua pena, porquanto "o acusado tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, e jamais intimidou-se em concretizá-las".

Por fim, conclui o órgão ministerial que "o modo de operação dos crimes praticados denota alto grau de culpabilidade, acima da média verificada na espécie dos delitos, uma vez que a audácia dos agentes, a premeditação dos delitos e a arquitetura de todo iter criminis, bem como o considerável prejuízo causado, não constituem características do próprio tipo, justificando a desvaloração de tal circunstância judicial".

Não assiste razão ao órgão ministerial.

Em análise à razões recursais acerca do ponto, sintetizadas supra, bem se nota que o órgão ministerial aponta que a culpabilidade do acusado deveria ser em razão da consciência da ilicitude de seus atos e do modus operandi da conduta perpetrada pelo acusado.

Conforme consabido, o vetor judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade do autor da infração penal, isto é, o juízo de reprovação sobre o agente que poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito, de sorte que a gravidade concreta do caso sub judice importaria na necessidade de agravamento da pena. Assim, deve o julgador aquilatar o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a fim de constatar se destoa do próprio tipo penal imputado5.

Nesse sentido, no que tange à conduta de EDUARDO RIBEIRO, não se vislumbra elementos que permitam concluir por maior censurabilidade do que aquela ínsita ao delito pelo qual restou condenado. O acusado não detinha qualquer posição, função ou condição pessoal que lhe impusesse especial dever de obediência à norma penal em comparação a um cidadão comum. Tampouco atuou com liderança ou domínio funcional que justificassem a exasperação da pena-base pela vetor da culpabilidade.

Outrossim, não se pode olvidar que o acusado agiu em conluio com seu próprio pai, com quem ter agido ao lado de pessoa de vínculo familiar próximo. Tal circunstância, longe de evidenciar maior reprovabilidade, revela antes um quadro relacional assimétrico, caracterizado por influência parental própria das relações entre pai e filho, corroborando a correta valoração neutra da culpabilidade do acusado na dosimetria da sentença;

Ainda, no que se refere à complexidade do modus operandi da conduta delitiva, tal elemento, como cediço, integra o vetor judicial das circunstâncias do crime6, o qual abrange, precisamente, fatores de tempo, lugar e modo de execução. Trata-se, pois, de aspecto inerente à dinâmica fática do fato típico, e não ao grau de reprovabilidade pessoal do agente.

Nessa toada, importa ressaltar que tais elementos já foram devidamente aquilatados pela sentença originária, que, de forma acertada, procedeu à valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena imposta.

À toda evidência, portanto, a pretensão ministerial de aumentar a pena-base de EDUARDO RIBERIO pelo vetor da culpabilidade do agente, não prospera.

ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas defesas, para reduzir as penas dos réus; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, tudo nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002619905v281 e do código CRC cf59b404.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 01/12/2025, às 14:20:43

1. STJ - AgRg no AREsp n. 2.465.214/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; STJ - AgRg no AREsp n. 2.265.279/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023; STJ - AgRg no HC n. 712.423/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 14/3/2022

2. STJ - HC n. 496.662/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022; STJ - AgRg no HC n. 739.183/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; STJ - AgRg no AREsp n. 1.920.189/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.

3. (STJ - HC: 431435 PE 2017/0335134-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018).

4. STJ - AgRg no REsp: 1849695 MG 2019/0349185-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021; STJ - AgRg no HC: 801385 TO 2023/0037225-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024.

5. STJ - HC: 479199 RJ 2018/0303931-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2019.

6. (STJ - HC: 518882 MG 2019/0188952-4, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2020); (STJ - AgRg no REsp: 1866173 SP 2020/0058257-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021); (STJ - HC: 431435 PE 2017/0335134-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018); (STJ - AgRg no HC: 644687 SC 2021/0040370-8, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021).