Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 456, APELACAO1) e por C. H. R. (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 458, REC1), C. B. M. K. (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 460, APELACAO1), E A. H. B. D. B. (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 469, RAZAPELA1), contra a sentença (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 428, SENT1), integrada por aquela que julgou os embargos de declaração (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 450, SENT1), prolatada pelo Juiz Federal Márcio Muniz da Silva Carvalho, da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente em parte o pedido formulado na denúncia, nos seguintes termos:

a) Condenar C. H. R. pela prática dos crimes tipificados nos artigos 299 (falsidade ideológica) e 317, § 1º (corrupção passiva qualificada), ambos do Código Penal, por 44 (quarenta e quatro) vezes, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva), em concurso material (artigo 69 do Código Penal), fixando a pena definitiva em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de pena de multa, além de decretar a perda do cargo público;

b) Condenar C. B. M. K. pela prática dos crimes tipificados nos artigos 299 e 317, § 1º, ambos do Código Penal, por 24 (vinte e quatro) vezes, na forma do artigo 71, em concurso material, à pena idêntica de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, com a decretação da perda do cargo público;

c) Condenar A. H. B. D. B. pela prática do crime previsto no artigo 333, parágrafo único (corrupção ativa qualificada), do Código Penal, por 71 (setenta e uma) vezes, na forma do artigo 71, à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa;

d) Absolver J. S. D. B. das imputações referentes aos artigos 288 (associação criminosa), 299 e 333, parágrafo único, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

e) Declarar extinta a punibilidade do réu A. H. B. D. B. em relação à imputação do artigo 299 do Código Penal, e do réu C. B. M. K. quanto à imputação do artigo 288 do Código Penal, em ambos os casos pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 20, OUT2) em face de C. H. R., C. B. M. K., A. H. B. D. B. e J. S. D. B., imputando-lhes a prática de um esquema criminoso no Hospital Municipal Salgado Filho, no Rio de Janeiro, entre janeiro de 2009 e janeiro de 2010. Narra a denúncia que C. H. R. e C. B. M. K., na condição de médicos e chefes dos Serviços de Neurocirurgia e Bucomaxilofacial, respectivamente, inseriam declarações falsas em documentos públicos, especificamente nas Guias de Comunicação de Uso de Órtese, Próteses e Materiais Especiais (OPM). A falsidade consistia em fazer constar a utilização de materiais cirúrgicos diversos e em quantidade superior aos que eram efetivamente empregados nos procedimentos, com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e viabilizar o faturamento indevido pela empresa C.M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Em contrapartida, os referidos médicos recebiam vantagens patrimoniais indevidas, consistentes em uma comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor das notas fiscais fraudulentamente emitidas. Tais pagamentos eram operacionalizados por A. H. B. D. B., representante comercial da C.M. CIRÚRGICA, supostamente com o conhecimento e consentimento de J. S. D. B., sócia da empresa. Assim, imputou-se a CARLOS HENRIQUE e CLÁUDIO KARL a prática dos crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva qualificada, e a ANTÔNIO DE BRIA e JOICE DE BRAZ, a prática de falsidade ideológica e corrupção ativa qualificada. Adicionalmente, foi imputada a CLÁUDIO KARL e JOICE DE BRAZ a prática do crime de associação criminosa.

A denúncia foi parcialmente recebida em 30/11/2015 (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 7, DESPADEC237).

Sentença proferida em 15/02/2024.

Em sua peça recursal, o MPF requer a reforma parcial da sentença, com os seguintes objetivos: 1) a condenação da ré absolvida J. S. D. B. pelos crimes descritos nos artigos 288, 299 e 333, parágrafo único, do Código Penal, sustentando a existência de provas suficientes de materialidade, autoria e dolo; 2) o aumento das penas-base aplicadas aos réus condenados C. H. R., C. B. M. K. e A. H. B. D. B., em razão da valoração negativa de um maior número de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, para que se aproximem do máximo legal; e 3) o reconhecimento e a aplicação da circunstância agravante de liderança, prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, em desfavor dos réus C. H. R. e C. B. M. K. (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 461, RAZAPELA1).

A. H. B. D. B., assistido pela DPU, em suas razões requer a reforma da sentença, sustentando que a pena-base foi fixada com base em motivação inidônea e de forma desproporcional. Argumenta que a valoração negativa da culpabilidade se baseou em elemento inerente ao próprio tipo penal – o intuito de obter vantagem indevida –, o que configuraria bis in idem. Quanto às consequências do crime, alega que a fundamentação do juízo a quo partiu de mera ilação sobre um possível risco à prestação do serviço de saúde, sem a existência de provas concretas nos autos sobre os efetivos danos causados. Pleiteia, também, o reconhecimento da desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base, sugerindo a aplicação de um critério matemático que resultaria em uma exasperação menor. Requer, ao final, a reforma da sentença para que a pena-base seja fixada no mínimo legal ou, alternativamente, para que seja reconhecida a desproporcionalidade na sua fixação e no cálculo da pena de multa (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 469, RAZAPELA1).

C. H. R. em suas razões recursais sustenta, em síntese, as seguintes teses: 1) preliminarmente, argui a nulidade do processo por prejuízo decorrente da separação do presente feito da ação penal conexa nº 0811603-82.2011.4.02.5101, o que teria gerado confusão durante seu interrogatório e violado o artigo 79 do Código de Processo Penal; 2) violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que proferiu a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução, causando notório prejuízo pela falta de compreensão da complexidade fática e administrativa do caso; 3) desrespeito ao procedimento previsto no artigo 514 do CPP; 4) nulidade decorrente da oitiva da testemunha Emerson Luiz Sena da Silva, que, por ser inimigo do Apelante, deveria ter sido ouvida como informante, sem compromisso legal, nos termos do artigo 214 do CPP.  No mérito, pleiteia a absolvição, aduzindo: 5) a atipicidade da conduta, pois a utilização de códigos por similaridade nas OPMs era um procedimento administrativo corriqueiro e de conhecimento da gestão hospitalar, destinado a viabilizar o uso de materiais mais modernos e não codificados na tabela do SUS, sem qualquer intenção de fraudar ou causar prejuízo ao erário; 6) a ausência de dolo e de provas suficientes para a condenação, afirmando que não concorreu para os fatos, jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida e que a prova dos autos, incluindo a sua absolvição em processo administrativo disciplinar sobre os mesmos fatos, demonstra sua inocência; 7) que não era o único a assinar os documentos e não possuía atribuições relacionadas a licitações, contratações ou ordenamento de despesas, 8) subsidiariamente, a desclassificação do crime de corrupção passiva para o de prevaricação (art. 319 do CP); 9) a revisão da dosimetria da pena, para fixá-la no mínimo legal, alegando desproporcionalidade na exasperação da pena-base; 10) o afastamento da decretação da perda do cargo público, por ausência de fundamentação e por ser medida desproporcional, considerando sua recondução ao cargo durante a tramitação do processo e sua absolvição nas esferas administrativa e ética (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/TRF2, evento 7, RAZAPELA1).

C. B. M. K. em suas razões recursais, argui, em sede preliminar, a ilicitude das interceptações telefônicas, sustentando que as prorrogações da medida teriam extrapolado o prazo legal de 15 dias sem a devida autorização judicial, o que contaminaria todo o acervo probatório derivado. No mérito, requer a absolvição, alegando a insuficiência de provas para a condenação, por entender que a acusação não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autoria delitiva, baseando-se a sentença em meras suposições. Argumenta que o próprio magistrado sentenciante teria expressado dúvidas no corpo da decisão, o que imporia a aplicação do princípio in dubio pro reo. Sustenta, ainda, a atipicidade de sua conduta, por ausência de dolo específico de prejudicar a Administração Pública, afirmando que sua intenção era apenas otimizar o atendimento aos pacientes com materiais de melhor qualidade, não previstos na tabela do SUS. Por fim, aduz a inexistência de prova inequívoca do recebimento de qualquer vantagem indevida (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/TRF2, evento 8, RAZAPELA1).

Contrarrazões de A. H. B. D. B. pelo não provimento do recurso da acusação (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 469, CONTRAZAP2).

Contrarrazões de C. B. M. K. pelo não provimento do recurso da acusação (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 474, CONTRAZAP1).

Contrarrazões de J. S. D. B. pelo não provimento do recurso da acusação, para manter a sua absolvição (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 475, CONTRAZAP1).

Contrarrazões de C. H. R. pelo não provimento do recurso da acusação (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 476, CONTRAZAP1).

Contrarrazões do MPF, pelo não provimento do recurso de A. H. B. D. B. (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 481, CONTRAZ1).

Contrarrazões do MPF, pelo não provimento dos recursos de C. H. R. e C. B. M. K. (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/TRF2, evento 11, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento de todos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/TRF2, evento 14, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002557920v3 e do código CRC 923b703f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/10/2025, às 15:35:13

Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 456, APELACAO1) e por C. H. R. (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 458, REC1), C. B. M. K. (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 460, APELACAO1), E A. H. B. D. B. (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 469, RAZAPELA1), contra a sentença (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 428, SENT1), integrada por aquela que julgou os embargos de declaração (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 450, SENT1), prolatada pelo Juiz Federal Márcio Muniz da Silva Carvalho, da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente em parte o pedido formulado na denúncia, nos seguintes termos:

a) Condenar C. H. R. pela prática dos crimes tipificados nos artigos 299 (falsidade ideológica) e 317, § 1º (corrupção passiva qualificada), ambos do Código Penal, por 44 (quarenta e quatro) vezes, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva), em concurso material (artigo 69 do Código Penal), fixando a pena definitiva em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de pena de multa, além de decretar a perda do cargo público;

b) Condenar C. B. M. K. pela prática dos crimes tipificados nos artigos 299 e 317, § 1º, ambos do Código Penal, por 24 (vinte e quatro) vezes, na forma do artigo 71, em concurso material, à pena idêntica de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, com a decretação da perda do cargo público;

c) Condenar A. H. B. D. B. pela prática do crime previsto no artigo 333, parágrafo único (corrupção ativa qualificada), do Código Penal, por 71 (setenta e uma) vezes, na forma do artigo 71, à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa;

d) Absolver J. S. D. B. das imputações referentes aos artigos 288 (associação criminosa), 299 e 333, parágrafo único, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

e) Declarar extinta a punibilidade do réu A. H. B. D. B. em relação à imputação do artigo 299 do Código Penal, e do réu C. B. M. K. quanto à imputação do artigo 288 do Código Penal, em ambos os casos pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Em sua peça recursal, o MPF requer a reforma parcial da sentença, com os seguintes objetivos: 1) a condenação da ré absolvida J. S. D. B. pelos crimes descritos nos artigos 288, 299 e 333, parágrafo único, do Código Penal, sustentando a existência de provas suficientes de materialidade, autoria e dolo; 2) o aumento das penas-base aplicadas aos réus condenados C. H. R., C. B. M. K. e A. H. B. D. B., em razão da valoração negativa de um maior número de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, para que se aproximem do máximo legal; e 3) o reconhecimento e a aplicação da circunstância agravante de liderança, prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, em desfavor dos réus C. H. R. e C. B. M. K. (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 461, RAZAPELA1).

A. H. B. D. B., assistido pela DPU, em suas razões requer a reforma da sentença, sustentando que a pena-base foi fixada com base em motivação inidônea e de forma desproporcional. Argumenta que a valoração negativa da culpabilidade se baseou em elemento inerente ao próprio tipo penal – o intuito de obter vantagem indevida –, o que configuraria bis in idem. Quanto às consequências do crime, alega que a fundamentação do juízo a quo partiu de mera ilação sobre um possível risco à prestação do serviço de saúde, sem a existência de provas concretas nos autos sobre os efetivos danos causados. Pleiteia, também, o reconhecimento da desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base, sugerindo a aplicação de um critério matemático que resultaria em uma exasperação menor. Requer, ao final, a reforma da sentença para que a pena-base seja fixada no mínimo legal ou, alternativamente, para que seja reconhecida a desproporcionalidade na sua fixação e no cálculo da pena de multa (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 469, RAZAPELA1).

C. H. R. em suas razões recursais sustenta, em síntese, as seguintes teses: 1) preliminarmente, argui a nulidade do processo por prejuízo decorrente da separação do presente feito da ação penal conexa nº 0811603-82.2011.4.02.5101, o que teria gerado confusão durante seu interrogatório e violado o artigo 79 do Código de Processo Penal; 2) violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que proferiu a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução, causando notório prejuízo pela falta de compreensão da complexidade fática e administrativa do caso; 3) desrespeito ao procedimento previsto no artigo 514 do CPP; 4) nulidade decorrente da oitiva da testemunha Emerson Luiz Sena da Silva, que, por ser inimigo do Apelante, deveria ter sido ouvida como informante, sem compromisso legal, nos termos do artigo 214 do CPP.  No mérito, pleiteia a absolvição, aduzindo: 5) a atipicidade da conduta, pois a utilização de códigos por similaridade nas OPMs era um procedimento administrativo corriqueiro e de conhecimento da gestão hospitalar, destinado a viabilizar o uso de materiais mais modernos e não codificados na tabela do SUS, sem qualquer intenção de fraudar ou causar prejuízo ao erário; 6) a ausência de dolo e de provas suficientes para a condenação, afirmando que não concorreu para os fatos, jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida e que a prova dos autos, incluindo a sua absolvição em processo administrativo disciplinar sobre os mesmos fatos, demonstra sua inocência; 7) que não era o único a assinar os documentos e não possuía atribuições relacionadas a licitações, contratações ou ordenamento de despesas, 8) subsidiariamente, a desclassificação do crime de corrupção passiva para o de prevaricação (art. 319 do CP); 9) a revisão da dosimetria da pena, para fixá-la no mínimo legal, alegando desproporcionalidade na exasperação da pena-base; 10) o afastamento da decretação da perda do cargo público, por ausência de fundamentação e por ser medida desproporcional, considerando sua recondução ao cargo durante a tramitação do processo e sua absolvição nas esferas administrativa e ética (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/TRF2, evento 7, RAZAPELA1).

C. B. M. K. em suas razões recursais, argui, em sede preliminar, a ilicitude das interceptações telefônicas, sustentando que as prorrogações da medida teriam extrapolado o prazo legal de 15 dias sem a devida autorização judicial, o que contaminaria todo o acervo probatório derivado. No mérito, requer a absolvição, alegando a insuficiência de provas para a condenação, por entender que a acusação não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autoria delitiva, baseando-se a sentença em meras suposições. Argumenta que o próprio magistrado sentenciante teria expressado dúvidas no corpo da decisão, o que imporia a aplicação do princípio in dubio pro reo. Sustenta, ainda, a atipicidade de sua conduta, por ausência de dolo específico de prejudicar a Administração Pública, afirmando que sua intenção era apenas otimizar o atendimento aos pacientes com materiais de melhor qualidade, não previstos na tabela do SUS. Por fim, aduz a inexistência de prova inequívoca do recebimento de qualquer vantagem indevida (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/TRF2, evento 8, RAZAPELA1).

Conheço dos recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Narra a denúncia que C. H. R. e C. B. M. K., na condição de médicos e chefes dos Serviços de Neurocirurgia e Bucomaxilofacial, do Hospital Municipal Salgado Filho, no Rio de Janeiro, entre janeiro de 2009 e janeiro de 2010, inseriam declarações falsas em documentos públicos, especificamente nas Guias de Comunicação de Uso de Órtese, Próteses e Materiais Especiais (OPM). A falsidade consistia em fazer constar a utilização de materiais cirúrgicos diversos e em quantidade superior aos que eram efetivamente empregados nos procedimentos, com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e viabilizar o faturamento indevido pela empresa C.M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Em contrapartida, os referidos médicos recebiam vantagens patrimoniais indevidas, consistentes em uma comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor das notas fiscais fraudulentamente emitidas. Tais pagamentos eram operacionalizados por A. H. B. D. B., representante comercial da C.M. CIRÚRGICA, supostamente com o conhecimento e consentimento de J. S. D. B., sócia da empresa. Assim, imputou-se a CARLOS HENRIQUE e CLÁUDIO KARL a prática dos crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva qualificada, e a ANTÔNIO DE BRIA e JOICE DE BRAZ, a prática de falsidade ideológica e corrupção ativa qualificada. Adicionalmente, foi imputada a CLÁUDIO KARL e JOICE DE BRAZ a prática do crime de associação criminosa (art. 288 do CP).

As materialidades são incontestes.

A materialidade do crime de falsidade ideológica, praticado de forma continuada por 44 vezes, conforme reconhecido na sentença, está solidamente comprovada pela discrepância sistemática e padronizada entre o que era atestado nas OPMs e o que era efetivamente utilizado nos procedimentos cirúrgicos, conforme registrado nos respectivos boletins operatórios. A fraude consistia em fazer constar, invariavelmente, nas OPMs e nas subsequentes notas fiscais, a utilização de materiais de maior valor e complexidade, especificamente "01 Placa Cervical associada a parafusos de titânio" e "01 Placa de reconstrução em titânio para fratura de mandíbula", quando, na realidade, o material empregado era significativamente distinto e de menor custo agregado: botões de fechamento craniano, conhecidos como “Craniofix”.

Esta prática não foi um evento isolado, mas um padrão criminoso reiterado, como se pode extrair da vasta documentação acostada aos autos, notadamente no Apenso 12, Volumes I e II. A título exemplificativo, no procedimento realizado na paciente Arlete Rodrigues Amorim (Apenso 12, Volume 1, fls. 332-337), o boletim operatório, que reflete a realidade da cirurgia, atesta o uso de "02 (dois) 'craniofix' para fixação". Contudo, a OPM correspondente, assinada pelo réu C. H. R., e a Nota Fiscal nº 2780, emitida com base nela, descrevem a utilização de "01 Placa Cervical" e "01 Placa de reconstrução", totalizando um valor indevido de R$ 2.074,00. O mesmo padrão se repete em dezenas de outros casos, como no do paciente Télio Freitas Pinto (Apenso 12, Volume 1, fls. 345-348), onde o uso de 2 (dois) "craniofix" foi falsamente transmutado na cobrança pelas referidas placas, e no caso do paciente Jonas Nunes Machado (Apenso 12, Volume 2, fls. 648), em que o uso de 3 (três) "craniofix" gerou a mesma cobrança fraudulenta. Essa sistemática revela um método deliberado de falsificação, não um mero erro ou uma necessidade de adaptação administrativa (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 428, SENT1, fls. 59/70).

A materialidade dos crimes de corrupção, tanto na modalidade passiva (praticada pelos médicos) quanto na ativa (praticada pelo representante comercial), está intrinsecamente conectada à materialidade das falsidades ideológicas. A fraude documental não era um fim em si mesma; era o meio necessário e indispensável para a consumação do pacto corrupto. O "ato de ofício" que os réus C. H. R. e C. B. M. K. praticaram com "infração de dever funcional", elementar do tipo qualificado do § 1º do artigo 317 do Código Penal, foi precisamente a assinatura e o ateste das OPMs ideologicamente falsas. Este ato, que violava frontalmente seus deveres de probidade, zelo e fiscalização como chefes de serviço e servidores públicos, era a contrapartida exigida para o recebimento da vantagem indevida, a propina.

A materialidade da corrupção, portanto, assenta-se sobre as provas que demonstram a existência desse nexo de causalidade entre a ação funcional ilícita e o benefício pecuniário auferido. O acervo probatório é vasto e contundente ao demonstrar não apenas a promessa e o oferecimento da vantagem indevida pelo réu A. H. B. D. B., mas também o seu recebimento sistemático pelos médicos, materializando um esquema de corrupção estável e duradouro.

A prova mais contundente e material da existência do esquema de pagamento de propina foi descoberta a partir da análise pericial do disco rígido (hard disk) apreendido na residência do réu A. H. B. D. B.. Nos arquivos eletrônicos do representante comercial, foram encontradas planilhas detalhadas que funcionavam como uma verdadeira contabilidade do crime, conforme laudo pericial. Tais documentos eletrônicos, cuja autenticidade e origem são incontestes, constituem prova material irrefutável do pactum sceleris.

As planilhas, reproduzidas na denúncia e analisadas na sentença, continham colunas com os nomes dos pacientes, os números das notas fiscais fraudulentas, os respectivos valores faturados contra o Hospital Municipal Salgado Filho e, crucialmente, uma coluna que calculava exatamente 10% (dez por cento) sobre cada valor. A materialidade do acordo corrupto se torna explícita e inegável ao se observar a existência de colunas designadas pelas iniciais "C.H." e "C.K.", correspondentes a Carlos Henrique e Cláudio Karl, respectivamente. Nessas colunas, eram lançados os valores exatos correspondentes à comissão de 10%, vinculando de forma direta e inequívoca os médicos réus ao recebimento da vantagem indevida. Esses documentos não são meros indícios; são a representação gráfica e contábil do esquema de corrupção, detalhando cada operação fraudulenta e a correspondente parcela da propina devida a cada agente público, configurando-se como prova material plena e direta do crime.

Feito o resumo, passo à análise dos recursos.

1. DO RECURSO DE A. H. B. D. B.

O apelante A. H. B. D. B. restou condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único (corrupção ativa qualificada), do CP, por 71vezes, n/f do art. 71, à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa.

Em sua peça recursal, a defesa sustenta que a pena-base foi fixada de forma desproporcional. Argumenta que a valoração negativa da culpabilidade se baseou em elemento inerente ao próprio tipo penal – o intuito de obter vantagem indevida –, o que configuraria bis in idem. Quanto às consequências do crime, alega que a fundamentação do juízo a quo partiu de mera ilação sobre um possível risco à prestação do serviço de saúde, sem a existência de provas concretas nos autos sobre os efetivos danos causados. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base, sugerindo a aplicação de um critério matemático que resultaria em uma exasperação menor. Requer, ao final, a reforma da sentença para que a pena-base seja fixada no mínimo legal ou, alternativamente, para que seja reconhecida a desproporcionalidade na sua fixação e no cálculo da pena de multa.

Como visto, a controvérsia cinge-se somente quanto à dosimetria da pena.

A fixação da pena-base constitui a primeira etapa do critério trifásico de dosimetria e deve ser orientada pelas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP.

No caso em apreço, o juízo sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais, considerou como desfavoráveis a culpabilidade e as consequências do crime, exasperando a pena-base em 3 anos acima do mínimo legal de 2 anos, o que, ao contrário do que sustenta a defesa, foi feito de maneira escorreita e devidamente fundamentada.

A defesa alega que a valoração negativa da culpabilidade incorreu em bis in idem, pois o magistrado teria se utilizado de elemento intrínseco ao tipo penal de corrupção ativa, qual seja, "o intuito de se obter vantagem indevida".

A r. sentença, ao fundamentar a exasperação, consignou o seguinte:

“Sobre a culpabilidade, assim entendido o grau de censurabilidade (reprovabilidade social) da conduta, para efeito de medição da pena, não se pode olvidar que a inserção de informações ideologicamente falsas nas OPM's tinha como objetivo gerar vantagens indevidas sobre verbas públicas, destinadas a custear serviços de saúde, prestados pela Sistema Único de Saúde (SUS). Os crimes foram praticados com o intuito de se obter vantagem indevida em razão de um serviço de saúde prestado em um hospital público, onde se tinha um serviço de excelência e referência. (...) Posto isso, sob a ótica desta circunstância judicial, concluo pela especial censurabilidade do crime, a justificar o aumento da pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses.”

A análise atenta da fundamentação revela que o juízo a quo não se limitou a mencionar o dolo de obter vantagem indevida. A decisão sentenciante evidenciou que a ação do apelante foi especialmente censurável pelo contexto em que se deu. A conduta não foi uma simples oferta de vantagem a um funcionário público, foi um ato que visou corromper agentes públicos que atuavam em um setor nevrálgico da sociedade – a saúde pública –, em um nosocômio que representava um serviço de referência.

A conduta do apelante revela, portanto, um acentuado desvalor, uma reprovabilidade que transcende aquela já abarcada pelo tipo penal. A especial censurabilidade reside no fato de o esquema criminoso ter como alvo a saúde pública, bem jurídico de extrema relevância, minando a confiança da sociedade nas instituições.  Assim, a valoração negativa da culpabilidade não se baseou em elemento inerente ao tipo, mas na gravidade concreta da conduta, sendo, portanto, plenamente idônea a fundamentação utilizada.

A defesa argumenta que a valoração negativa das consequências do crime se baseou em "mera ilação" de um possível risco à prestação do serviço de saúde, sem prova do dano efetivo.

A sentença fundamentou a exasperação nos seguintes termos:

“No que tange às consequências do delito, sua prática colocou em risco a prestação de serviços de saúde disponíveis à sociedade, com o comprometimento das verbas destinadas ao custeio, a partir das inserções de informações ideologicamente falsas nas OPM's e da vantagens indevidas. O Réu também foi um dos maiores beneficiários do esquema criminoso, e tinha participação ativa em sua ocorrência, visto que contava com livre acesso ao hospital municipal, o que viabilizou as práticas delituosas. Posto isso, sob a ótica desta circunstância judicial, concluo pela especial consequência do crime, a justificar o aumento da pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses.”

A alegação defensiva não prospera. No presente caso, o esquema criminoso, do qual o apelante era peça fundamental, envolveu, conforme apurado, a participação em 68 procedimentos irregulares, que demonstram um impacto concreto e substancial nos cofres públicos, com consequência, na prestação do serviço de saúde.

Nesse arbítrio, o comprometimento de verbas destinadas ao custeio de órteses, próteses e materiais especiais não é uma consequência hipotética ou uma mera ilação. É um resultado direto e palpável da conduta delituosa, que afeta a capacidade do hospital de atender adequadamente seus pacientes. A diminuição dos recursos disponíveis para a saúde, em decorrência do esquema fraudulento, representa um dano social grave, que extrapola a simples lesão ao erário. Portanto, a fundamentação utilizada para valorar negativamente as consequências do crime é concreta, idônea e alinhada às provas dos autos.

Por fim, a defesa questiona a proporcionalidade do aumento da pena-base, que foi elevada em 3 anos, e sugere a adoção de um critério matemático baseado na fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima.

É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se orientado no sentido de que, embora não haja um critério matemático rígido para a fixação da pena-base, a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, para cada circunstância judicial desfavorável, se mostra um parâmetro razoável. Contudo, tal critério não é de aplicação obrigatória e não vincula o julgador, que pode, mediante fundamentação idônea, aplicar fração diversa, a depender da gravidade concreta de cada circunstância.

A esse respeito, a Procuradoria Regional da República, em seu parecer, colacionou precedente do STJ que merece ser transcrito por sua pertinência ao caso em tela:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR AS VETORIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO DA BASILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

X Por fim, é assente na jurisprudência que o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC n. 707.862/AC, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região, DJe de 25/02/2022). No caso, ante os parâmetros usualmente estabelecidos por esta Corte em situações semelhantes, não se verifica rigor excessivo no incremento da pena na primeira fase dosimétrica, sendo proporcional e adequado à hipótese o incremento de 1/3 (um terço) sobre a pena base para cada vetorial negativa, tal como fixado na origem. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 857.952/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024.)

No caso concreto, o crime de corrupção ativa tem pena em abstrato de 2 a 12 anos de reclusão, o que representa um intervalo de 10 anos. O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências), totalizando uma exasperação de 3 (três) anos, não se mostra desarrazoado ou desproporcional. A gravidade das circunstâncias, que revelam um profundo desrespeito com a saúde pública e com a probidade administrativa, justifica plenamente o incremento aplicado pelo magistrado sentenciante, que agiu dentro dos limites de sua discricionariedade regrada. A pena-base resultante, fixada em 5 anos, está bem aquém da pena máxima de 12 anos, refletindo de forma adequada a reprovabilidade da conduta.

No que tange à pena de multa, sua fixação seguiu a mesma lógica da pena privativa de liberdade, observando-se a devida proporcionalidade no que se refere ao número de dias-multa. O valor de cada dia-multa foi estabelecido no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época, em observância à situação econômica do apelante, conforme apurado nos autos.

Dessa forma, a dosimetria da pena foi realizada com fundamentação concreta e em conformidade com os princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reforma a sentença quanto à pena fixada do apelante A. H. B. D. B..

2. RECURSO DE C. H. R.

O apelante C. H. R. foi condenado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 299 (falsidade ideológica) e 317, § 1º (corrupção passiva qualificada), ambos do Código Penal, por 44 (quarenta e quatro) vezes, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva), em concurso material (artigo 69 do Código Penal), fixando a pena definitiva em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de pena de multa, além de decretar a perda do cargo público.

PRELIMINARES

Preliminarmente, a defesa de C. H. R. argui a nulidade do processo por:

1) Prejuízo decorrente da separação do presente feito da ação penal conexa nº 0811603-82.2011.4.02.5101, o que teria gerado confusão durante seu interrogatório e violado o artigo 79 do Código de Processo Penal;

2) Violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que proferiu a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução, causando notório prejuízo pela falta de compreensão da complexidade fática e administrativa do caso;

3) em razão de absolvição no Processo Administrativo Disciplinar nº 09/620.727/2009, instaurado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para apurar os mesmos fatos, deveria conduzir à sua absolvição na presente ação penal.

4) Desrespeito ao procedimento previsto no artigo 514 do CPP;

5) Nulidade decorrente da oitiva da testemunha Emerson  Luiz Sena da silva, que por ser inimigo do apelante deveria ter sido ouvida como informante sem compromisso legal.

2.1 - Quanto à alegada nulidade de separação dos processos, a defesa sustenta que a separação desta ação penal do processo conexo nº 0811603-82.2011.4.02.5101, ambos oriundos da "Operação Hipócrates", teria lhe causado prejuízo, especialmente durante o seu interrogatório, gerando confusão e violando o art. 79 do CPP.

A tese não se acolhe. A separação facultativa de processos conexos é medida processual expressamente autorizada pelo artigo 80 do CPP, que confere ao magistrado a discricionariedade de determinar o desmembramento quando o excessivo número de acusados, a diversidade de circunstâncias de tempo ou lugar, ou outro motivo relevante, assim o recomendar para a melhor condução da instrução. No caso concreto, a separação foi devidamente justificada pelo Juízo de origem, que acolheu a estratégia do MPF de organizar a persecução penal em dois núcleos distintos, cada qual relacionado a uma empresa fornecedora de materiais hospitalares (C.M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nestes autos, e EXTENCION COMERCIAL LTDA, na outra ação). Tal medida, longe de prejudicar, conferiu maior clareza e otimização à análise dos fatos e das provas específicas de cada vertente do esquema criminoso.

Ademais, a alegação de prejuízo é genérica e não foi concretamente demonstrada. O apelante afirma que a separação causou confusão em seu interrogatório, mas, como bem apontado pelo magistrado sentenciante, os interrogatórios referentes a cada processo foram realizados em datas distintas (24/11/2017 e 28/11/2017), permitindo que os fatos de cada ação penal fossem tratados de forma isolada e pormenorizada. A defesa não apontou qual pergunta específica teria sido mal compreendida ou qual resposta teria sido prejudicada pela suposta confusão. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento da nulidade, em estrita observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do CPP.

2.2 - O Apelante C. H. R. argumenta, ainda, que a sentença seria nula por ter sido proferida por juiz diverso daquele que presidiu a instrução processual, o qual se removeu para outra Região da Justiça Federal antes de julgar o feito.

A preliminar também deve ser rechaçada. O princípio da identidade física do juiz, consagrado no artigo 399, § 2º, do CPP, não é absoluto e comporta exceções, aplicadas por analogia com base no artigo 132 do CPC. Dentre essas exceções, encontra-se a hipótese de remoção, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução. Em tais casos, o processo será validamente julgado pelo seu sucessor legal, que assume a competência para proferir a sentença.

A remoção do magistrado titular da 10ª Vara Federal Criminal para a Justiça Federal da 4ª Região é, portanto, causa legal que afasta a vinculação ao julgamento do feito. O juiz que proferiu a sentença condenatória o fez no pleno exercício de sua jurisdição, tendo à sua disposição a integralidade do acervo probatório, incluindo as mídias com os registros audiovisuais de todos os depoimentos e interrogatórios, o que lhe permitiu formar seu convencimento de maneira segura e fundamentada. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado neste ponto.

2.3 - O apelante sustenta, ainda em sede preliminar, que sua absolvição no Processo Administrativo Disciplinar nº 09/620.727/2009, instaurado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para apurar os mesmos fatos, deveria conduzir à sua absolvição na presente ação penal.

A tese defensiva, contudo, não se sustenta.

É cediço em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal. As sanções aplicadas em cada uma dessas esferas são de natureza distinta e visam à proteção de bens jurídicos diversos. Dessa forma, uma mesma conduta pode, simultaneamente, configurar um ilícito administrativo, um ilícito civil e um ilícito penal, sendo o agente responsabilizado de forma autônoma em cada seara.

A comunicabilidade entre as instâncias é excepcional e ocorre, de forma vinculante para a esfera administrativa, apenas quando há absolvição no juízo criminal por negativa de autoria ou por inexistência do fato, conforme dispõe o art. 935 do Código Civil e o art. 126 da Lei nº 8.112/90, aplicáveis por analogia. No caso dos autos, a situação é inversa: pretende-se que uma decisão administrativa absolutória vincule o juízo criminal.

A decisão administrativa proferida no PAD, que concluiu pelo arquivamento do feito, fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para comprovar a materialidade da irregularidade (evento 341). Tal conclusão, baseada na insuficiência probatória no âmbito administrativo, não se confunde com o reconhecimento da inexistência do fato ou a negativa de autoria, únicos casos que poderiam, em tese, gerar alguma repercussão na esfera penal. O alcance probatório de um processo administrativo é, por sua natureza, mais restrito do que o de uma ação penal.

Como bem destacou o magistrado sentenciante, a comissão administrativa não teve à sua disposição o vasto conjunto probatório amealhado na esfera criminal, que incluiu interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados telemáticos (com a apreensão do HD do corréu BRIA), depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e uma análise aprofundada de dezenas de prontuários médicos e documentos fiscais. A decisão administrativa, conforme ressaltado na sentença, baseou-se em teses abstratas e não adentrou na análise pormenorizada das provas documentais que demonstram a sistemática fraude nas OPMs, irregularidade que o próprio apelante, em seu interrogatório, admitiu existir, embora sob a justificativa de uma suposta "compensação".

Dessa forma, a decisão proferida na esfera administrativa não possui o condão de vincular o juízo criminal, que, a partir de um acervo probatório mais amplo e robusto, formou sua convicção pela condenação do apelante.

2.4 - A defesa argumenta a ocorrência de nulidade absoluta por desrespeito ao procedimento previsto no artigo 514 do CPP, que estabelece a necessidade de notificação do acusado, quando funcionário público, para apresentar resposta preliminar antes do recebimento da denúncia nos crimes afiançáveis.

A preliminar não merece prosperar.

Conforme se extrai dos autos, a ação penal foi deflagrada a partir de um Inquérito Policial no qual foram realizadas diversas diligências investigatórias, incluindo a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos e a decretação de medidas cautelares, como interceptações telefônicas e busca e apreensão. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, consolidada na Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial".

Tal entendimento reside no fato de que a finalidade do referido dispositivo legal é evitar a instauração de processos penais temerários contra funcionários públicos, permitindo um juízo de admissibilidade mais aprofundado da acusação quando esta se baseia unicamente em representações ou peças de informação. Todavia, quando a denúncia já vem amparada por um inquérito policial, no qual já houve uma apuração prévia dos fatos, com a colheita de elementos informativos que conferem justa causa à persecução penal, a referida defesa preliminar torna-se despicienda, pois o seu objetivo já foi alcançado pela própria investigação.

Ademais, como bem pontuou o juízo de primeiro grau ao rechaçar os embargos de declaração (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 450, SENT1), a matéria já havia sido devidamente enfrentada na decisão que analisou as respostas à acusação e negou a absolvição sumária (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 272, OUT137 e processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 273, OUT138). Naquela oportunidade, o magistrado afastou a alegação de nulidade. Ressalte-se, ainda, que a defesa do pelante não voltou a suscitar a questão em sede de alegações finais (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 409, ALEGACOES1), o que atrai a incidência da preclusão sobre a matéria, nos termos do art. 571, II, do CPP. Mesmo que se tratasse de nulidade absoluta, o que não é o caso, seria indispensável a demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP. No caso em tela, o apelante exerceu plenamente seu direito de defesa em todas as fases processuais, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, participando da instrução e ofertando alegações finais, não havendo que se falar em qualquer cerceamento.

Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.

2.5 A defesa do apelante busca anular a instrução processual ao alegar a nulidade da oitiva da testemunha Emerson Luiz Sena da Silva, sob o argumento de que este seria "inimigo da parte", nos termos do art. 214 do CPP. Sustenta que a existência de um litígio cível pretérito entre a testemunha e o apelante, bem como dissabores profissionais ocorridos durante o período em que a testemunha era residente médico sob a chefia do réu, seriam suficientes para macular de forma insanável todo o processo. Tal alegação, contudo, não merece prosperar e representa uma clara tentativa de desqualificar o mensageiro para invalidar a mensagem, que, no caso concreto, foi o estopim de uma investigação que revelou um esquema de corrupção e desvio de verbas públicas da saúde.

Primeiramente, é imperioso destacar que a contradita da testemunha foi devidamente apresentada pela defesa em audiência, conforme consignado pelo próprio juízo sentenciante (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 428, SENT1 fls. 57-59). Naquela oportunidade, o magistrado, em total observância ao procedimento legal, ouviu as partes, a própria testemunha e, de forma fundamentada, decidiu por ouvi-la na condição de testemunha compromissada, registrando a arguição defensiva para que fosse devidamente sopesada na valoração final da prova.

A decisão do juízo de primeiro grau está em plena conformidade com a prática processual penal, que não equipara meras desavenças profissionais ou a existência de litígios em outras esferas a uma inimizade capital, capaz de, por si só, afastar o compromisso legal da testemunha de dizer a verdade. A inimizade que autoriza a exclusão do compromisso é aquela profunda, visceral, que retira por completo a isenção de ânimo da testemunha, o que não se confunde com o fato de o depoente ser a pessoa que noticiou os fatos criminosos às autoridades.

Ademais, a condenação do apelante não se fundamentou, nem de longe, de forma exclusiva ou preponderante no depoimento de Emerson Luiz Sena da Silva. O seu testemunho serviu como notitia criminis, ou seja, o ponto de partida para a instauração de uma complexa investigação que, a partir de então, construiu um robusto e autônomo acervo probatório. A condenação se ampara na análise pericial dos dados extraídos do disco rígido apreendido na residência do corréu A. H. B. D. B., que continha planilhas detalhadas controlando o pagamento de propinas, identificadas pelas iniciais "C.H."; ampara-se nas interceptações telefônicas que flagraram o apelante em diálogos sobre a prestação de contas do esquema; e, principalmente, ampara-se na prova documental massiva, consistente na análise comparativa de dezenas de prontuários médicos, boletins operatórios, guias de OPM e notas fiscais, que demonstraram, de forma irrefutável e matemática, o modus operandi fraudulento.

Por fim, é cediço no direito processual penal que a declaração de nulidade de um ato processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte que a alega, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal. No caso em tela, ainda que, por mero exercício argumentativo, se admitisse que a testemunha devesse ser ouvida como mera informante, tal fato em nada alteraria o resultado do julgamento, uma vez que a condenação está alicerçada em um vasto conjunto de provas independentes e autônomas. Portanto, a preliminar de nulidade deve ser rechaçada, porquanto desprovida de demonstrar qualquer prejuízo real à defesa do apelante.

MÉRITO

O ponto central do recurso reside na alegação de atipicidade da conduta e de insuficiência de provas para a condenação. O apelante sustenta que a prática de descrever materiais por similaridade nas OPMs era um mero procedimento administrativo para contornar a defasagem da tabela do SUS e que jamais recebeu qualquer vantagem indevida.

As provas dos autos, contudo, contam uma história completamente diferente e formam um conjunto probatório sólido para sustentar o decreto condenatório, não deixando margem para a aplicação do princípio in dubio pro reo.

A materialidade do crime de falsidade ideológica está fartamente demonstrada pelos próprios documentos públicos objeto da fraude. A análise comparativa entre os boletins operatórios e as respectivas Guias de OPM, assinadas pelo apelante, revela uma discrepância sistemática e dolosa. Enquanto os relatórios cirúrgicos indicavam o uso de materiais como "craniofix" (botões de fechamento craniano), as OPMs, que servem de base para o faturamento e pagamento pela administração pública, atestavam falsamente a utilização de materiais distintos, como "placa cervical" e "placa de reconstrução", itens que, embora codificados na tabela do SUS, não correspondiam à realidade do procedimento. A alegação de que se tratava de uma prática de "equivalência" ou "compensação" não se sustenta, pois configura um artifício deliberado para burlar as normas do Sistema Único de Saúde, induzindo a administração a erro para efetuar pagamentos por procedimentos e materiais não realizados da forma descrita.

No mais, a prova da materialidade e da autoria repousou sobre um tripé probatório sólido: (1) a prova documental, consistente na análise comparativa de dezenas de prontuários, boletins operatórios, OPMs e notas fiscais; (2) as planilhas eletrônicas apreendidas no HD do corréu A. H. B. D. B.; e (3) as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas.

A autoria de C. H. R. em relação a este crime é inequívoca. Sua assinatura consta em todas as 44 (quarenta e quatro) OPMs fraudulentas que fundamentaram a condenação. Na qualidade de Chefe do Serviço de Neurocirurgia, ele era o servidor público responsável por garantir a fidedignidade das informações prestadas nesses documentos. Ao atestar, de forma reiterada, declarações que sabia serem falsas, praticou o núcleo do tipo penal do artigo 299 do CP.

Quanto ao crime de corrupção passiva qualificada (art. 317, § 1º, do CP), a prova dos autos, embora majoritariamente indireta, é robusta e forma uma cadeia de indícios graves, precisos e concordantes que apontam para a solicitação e o recebimento de vantagem indevida pelo apelante C. H. R.. O elemento de prova mais contundente é a planilha encontrada no disco rígido do corréu A. H. B. D. B., o representante comercial. Tal documento, conforme detalhado na sentença, funcionava como uma verdadeira contabilidade da propina, relacionando os procedimentos cirúrgicos, os números das notas fiscais, seus valores e, crucialmente, uma coluna calculando 10% (dez por cento) desse valor, que era replicado em outra coluna identificada com as iniciais "C.H.", em clara alusão a Carlos Henrique.

Essa prova documental é poderosamente corroborada pelas interceptações telefônicas. Destaca-se o diálogo em que o corréu BRIA, após a deflagração da operação policial, contata o corréu CLÁUDIO KARL para combinar uma versão exculpatória, sugerindo que o dinheiro e os controles se destinavam a uma "poupança para ajudar no congresso". Essa tentativa de fabricar um álibi evidencia a consciência da ilicitude e a existência do esquema de corrupção. Em outra conversa, com o próprio Apelante, há uma clara prestação de contas sobre os valores faturados pelas empresas, o que demonstra a relação espúria e o interesse direto do apelante no volume de negócios gerado (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 428, SENT1, fls. 4/5):

De outro lado, o diálogo travado entre o primeiro e o quinto denunciados, CARLOS HENRIQUE e BRIA, abaixo transcrito, revela uma espécie de prestação de contas, não deixando dúvidas sobre o pernicioso concerto existente entre ambos.

Alvo: A. H. B. D. B. – (21) 9948-4980

Data: 19/03/2010 (Fls. 3492/3494, Vol. 15)

CARLOS HENRIQUE: Alô.

BRIA: Oi.

CARLOS HENRIQUE: Diga.

BRIA: Presta atenção, isso que eu vou te passar é uma média, porque tem nota, tem procedimento de dois mil e nove (2009) que foi faturado em dois mil e dez (2010) tá, então na CM você tem vinte e seis (26.000) mais ou menos e na EXTENCION COMERCIAL LTDA você tem trezentos e cinquenta (350.000) mais ou menos.

CARLOS HENRIQUE: Não, espera aí porra, como é que é?

BRIA: Na CM.

CARLOS HENRIQUE: Ah?

BRIA: Você tem vinte e seis paus.

CARLOS HENRIQUE: De janeiro a março?

BRIA: É, agora, presta atenção HENRIQUE, eu não possa afirmar pra você tem por exemplo, a,a,a, nota, procedimento de dois mil e nove (2009) que foi faturado em dois mil e dez (2010), isso que foi emitido de nota em dois mil e dez (2010), mais ou menos.

CARLOS HENRIQUE: Então você não sabe o que já fez de janeiro pra cá, concorda?

BRIA: Não, a princípio, pra te dar assim é rápido não, você tem que ver qual é o, por exemplo, essa da EXTENCION COMERCIAL LTDA de trezentos e cinquenta (R$350.000).

CARLOS HENRIQUE: Eu já gastei esse ano trezentos e cinquenta?

BRIA: Mais ou menos, mas tem por exemplo aqui, a nota daquele italiano que você fez em dois mil e nove (2009), no final do ano, lembra? Tá lembrado o italiano?

CARLOS HENRIQUE: Sei, tô lembrado.

BRIA: Então, tá aqui. Eu agora não tenho como te dizer, isso aqui é de dois mil e nove, isso aqui é de dois mil e dez. Eu tenho as notas que foram emitidas em dois mil e dez, é esse o valor, lógico que aqui tá cheio de coisa, tem coisa de dois mil e nove e coisa de dois mil e dez. Agora se você quiser....

CARLOS HENRIQUE: Agora vê com calma isso pra mim.

BRIA: Ah, mas não dá, pra hoje não dá.

CARLOS HENRIQUE: Não, não é pra hoje, não é pra hoje.

BRIA: Então tá bom.

CARLOS HENRIQUE: Eu tenho que resolver isso, porque eles não vão me fornecer empenho se eu não tiver um controle rigoroso disso, aí eu tô fudido agora, entendeu? Não posso (inaudível) pra você.

BRIA: Aí mas... tá bom, pra lá eu posso, mais pra semana que vem. Sem problema, hoje eu não tenho.

CARLOS HENRIQUE: Agora só mais uma pergunta. Na segunda eu só uso CRANIAL FIX porra, é muito cranialfix assim?

BRIA: é um botãozinho, não é tanto, se você for analisar, faz uma conta que aqui tem do ano passado e tem aqui.

CARLOS HENRIQUE: Não, não, por exemplo: eu tô dando um empenho pra CM e cinquenta e cinco mil porra! Entendeu?

BRIA: Ah?

CARLOS HENRIQUE: Só pra cranial fix é muita coisa pô.

BRIA: Não, quando faz CM Henrique, é você e buco.

CARLOS HENRIQUE: Hum....

BRIA: Que você tem cinquenta e pouco, você tem dez cirurgias do, do CLAUDIO CAO, só aí já são quase trinta mil cara, em três meses dá dez, se sobrar vinte pra vocês, em três meses pra vocês, não dá nem seis mil, cada cranial fix é dois mil e pouco.

CARLOS HENRIQUE: Sim. Cada um?

BRIA: Cada nota, cada procedimento que entra o cranial fix é dois mil e setenta e quatro (R$2.074). Entendeu?

CARLOS HENRIQUE: Entendi.

BRIA: Isso o preço do SUS. É tabela SUS, não tem nada, nada, nada, nada. Tabela SUS é dois mil e setenta e quatro (R$2.074), cada procedimento que usa o cranial fix, os botõezinhos... As cirurgias do Claudio Cao, elas ficam em dois mil trezentos e pouco. Quando eles metem empenho, eles metem empenho pra pesar a buco-maxilo e a neuro-cirurgia, é isso que você tem que ver, não pode deixar eles pegarem a CM e jogar tudo pra você não. EXTENCION COMERCIAL LTDA não, EXTENCION COMERCIAL LTDA é tudo seu, é tudo seu, mas a CM não, a CM se você diluir nos três meses eles não pagaram nada e dividiram pelos serviços. Se vai dar dez, dez cirurgias ou de cano, por mês, dez negócios de crânio de botão. É nada isso, agora da EXTENCIONCOMERCIAL LTDA não, aqui tá misturado e eu vou ter que mandar preparar o que realmente....

CARLOS HENRIQUE: Esquece as coisas menores e pega o teu controle, de janeiro a março, só isso.

BRIA: Não, não tem problema, você viu a pasta que eu deixei pra você com aquilo que você me pediu?

CARLOS HENRIQUE: Vi, vi, a gente vai administrando ali agora.

BRIA: Então, ali nós vamos ter ideia de tudo que você vai usar, eu vou tentar até descobrir do início do ano, pra tirar com aquelas coisas e botar naquela pasta.

CARLOS HENRIQUE: Tá bom.

BRIA: E vou mandar fazer esse levantamento.

CARLOS HENRIQUE: Tá bom.

BRIA: Tá bom? Abraço.

CARLOS HENRIQUE: Tchau!

BRIA: Tchau.

Depreende-se do dialogo transcrito acima, que o apelante CARLOS HENRIQUE e o corréu BRIA, o representante comercial, discutem abertamente valores faturados pelas empresas C.M. CIRÚRGICA e EXTENCION COMERCIAL, numa nítida prestação de contas do esquema. Nessa conversa, o Apelante demonstra ter pleno controle sobre os valores e os materiais ("Na segunda eu só uso CRANIAL FIX porra, é muito cranial fix assim?"), o que desmente a tese de que seria um mero signatário formal dos documentos.

Assim, a materialidade, autoria e o dolo dos crimes de falso e corrupção restaram plenamente comprovados.

Subsidiariamente, a defesa do apelante postula, ainda, a desclassificação do crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do CP) para o de prevaricação (art. 319 do CP). A tese defensiva sugere que a conduta do apelante teria sido motivada não pela busca de vantagem financeira ilícita, mas sim por um "interesse ou sentimento pessoal", consubstanciado na nobre intenção de contornar a burocracia do SUS para "salvar vidas".

Alega, ainda, que a conduta de C. H. R. teria sido, no máximo, culposa. Tal argumento é inverossímil, uma afronta à prova dos autos, que de forma cristalina delineou um bem estruturado esquema de corrupção.

A distinção entre os tipos penais de corrupção passiva e prevaricação é basilar e reside, essencialmente, no elemento subjetivo específico que move o agente público. Enquanto a corrupção é um crime bilateral, que pressupõe uma mercancia, um pacto espúrio entre o corruptor e o corrompido. A prevaricação, por sua vez, é um crime unilateral, que se esgota na satisfação do interesse pessoal do agente.

No caso concreto, a prova dos autos é avassaladora em demonstrar que a conduta do apelante se amolda, com perfeição, ao tipo penal do art. 317, § 1º, do CP. Não se tratou de um ato isolado para satisfazer um sentimento pessoal. Pelo contrário, o que se revelou foi um esquema organizado, permanente e lucrativo, no qual o apelante, em troca da violação sistemática de seu dever funcional de atestar com fidedignidade o uso de materiais cirúrgicos, recebia uma vantagem indevida, devidamente calculada e registrada: 10% do valor de cada nota fiscal fraudulenta. A existência da vantagem indevida, elemento central do crime de corrupção e ausente no tipo de prevaricação, foi materialmente comprovada pelas planilhas extraídas do computador do corréu A. H. B. D. B., que funcionavam como uma verdadeira contabilidade da propina, com colunas específicas para os pagamentos destinados a "C.H." – iniciais do apelante.

Adicionalmente, as conversas telefônicas interceptadas, em especial aquela entre os corréus A. H. B. D. B. e C. B. M. K., no dia da deflagração da operação policial, são eloquentes ao evidenciarem a natureza financeira do esquema.

A alegação de que o apelante agia para "salvar vidas" não merece agasalho. A conduta de falsificar documentos públicos para desviar recursos da saúde é o oposto de um ato em prol da vida. Tal prática, ao contrário, compromete a sustentabilidade do sistema de saúde, drena verbas que poderiam ser aplicadas em outros pacientes e tratamentos para “salvar vidas”.

A tese de que agiu de forma meramente culposa é igualmente descabida, pois a prática reiterada de 44 atos de falsidade e corrupção, ao longo de mais de um ano, evidencia um dolo intenso e uma vontade livre e consciente de praticar os ilícitos para obter a vantagem financeira prometida.

Dessa forma, o nexo causal entre a infração do dever funcional (a prática da falsidade ideológica) e o recebimento da vantagem indevida está perfeitamente delineado. O apelante praticava o ato de ofício – o preenchimento e atesto das OPMs – infringindo seu dever de veracidade, como contrapartida para receber a comissão ilícita, configurando a forma qualificada do delito de corrupção passiva.

DOSIMETRIA DA PENA

A dosimetria realizada pelo juízo sentenciante observou rigorosamente o sistema trifásico do artigo 68 do CP e se mostra irretocável. Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma justificada e proporcional. A culpabilidade do apelante foi corretamente valorada como elevada, considerando a extrema reprovabilidade de sua conduta: um médico, chefe de um serviço de referência em um hospital público, que se vale de sua posição de prestígio e confiança para fraudar o sistema de saúde em detrimento da coletividade, traindo não apenas o dever funcional, mas também o juramento profissional. As consequências do crime também foram gravíssimas, consistindo no desvio de recursos públicos escassos, que deveriam ser destinados ao atendimento da população, colocando em risco a prestação de um serviço essencial e minando a confiança da sociedade nas instituições públicas.

Na terceira fase, a aplicação da causa de aumento de 2/3 em razão da continuidade delitiva é plenamente justificada pelo expressivo número de infrações cometidas – 44 crimes de falsidade ideológica e 44 crimes de corrupção passiva. O concurso material entre as duas séries de crimes continuados foi corretamente aplicado, resultando na pena final de 17 anos e 6 meses de reclusão, que se revela necessária e suficiente para a reprovação e prevenção dos delitos.

Quanto à perda do cargo público, trata-se de efeito da condenação previsto no art. 92, I, 'a', do CP. A medida não é automática e exige fundamentação, o que foi observado na sentença. Estão presentes os dois requisitos legais: a pena aplicada é superior a 1 (um) ano e o crime foi praticado com violação de dever para com a Administração Pública. A conduta do Apelante, ao se valer do cargo de chefia para liderar um esquema de corrupção e fraude, demonstra absoluta incompatibilidade com a idoneidade moral exigida para o exercício da função pública, tornando a decretação da perda do cargo uma consequência lógica e necessária da condenação.

Assim sendo, o recurso defensivo não merece acolhimento.

3. APELAÇÃO DE C. B. M. K.

C. B. M. K. foi condenado em primeiro grau pela prática dos crimes tipificados nos artigos 299 e 317, § 1º, ambos do Código Penal, por 24 (vinte e quatro) vezes, na forma do artigo 71, em concurso material, à pena idêntica de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, com a decretação da perda do cargo público.

PRELIMINAR

A defesa do apelante argui a nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ao argumento de que as prorrogações da medida cautelar teriam desrespeitado o prazo máximo de 15 (quinze) dias previsto na Lei nº 9.296/1996. Aponta, para tanto, três períodos específicos em que a interceptação teria perdurado por 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) dias.

A preliminar, contudo, não prospera.

Cumpre registrar que a matéria já foi exaustivamente debatida e decidida pelo juízo de primeiro grau em diversas oportunidades ao longo da marcha processual. Conforme bem destacado na r. sentença e, de forma ainda mais explícita, na decisão que rejeitou os embargos de declaração (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 450, SENT1), a legalidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações foi objeto de análise quando do recebimento da denúncia (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 242, OUT107 e processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 243, OUT108) e na decisão que afastou a absolvição sumária (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 272, OUT137 e processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 273, OUT138). A questão, portanto, encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo cabível sua rediscussão nesta fase processual, salvo na hipótese de teratológica ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.

O Apelante, em suas alegações finais (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 423, ALEGACOES1), sequer voltou a deduzir tal tese, o que reforça o caráter preclusivo da matéria.

A propósito, a jurisprudência pátria, em especial a dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, previsto no art. 5º da Lei nº 9.296/1996, pode ser sucessivamente renovado, por iguais períodos, desde que a decisão judicial que autoriza a prorrogação seja devidamente fundamentada e demonstre a indispensabilidade da medida para a continuidade das investigações.

 A complexidade do caso, a pluralidade de investigados e a necessidade de aprofundar a apuração sobre a estrutura e o funcionamento de uma organização criminosa são fatores que legitimam as prorrogações por períodos mais extensos, não havendo que se falar em nulidade por uma contagem meramente aritmética dos dias, sem considerar as particularidades da investigação.

No caso dos autos, a investigação que culminou na "Operação Hipócrates" apurava um esquema criminoso sofisticado, arraigado na estrutura de um hospital público, envolvendo múltiplos agentes, incluindo servidores públicos e empresários. A necessidade de mapear toda a rede de contatos, identificar o fluxo financeiro e comprovar a estabilidade do vínculo associativo justificava plenamente as sucessivas e fundamentadas prorrogações da medida, que se mostraram essenciais para o completo desvelamento da trama delituosa.

A extrapolação de um ou poucos dias em determinados períodos, devidamente coberta por decisão judicial que autorizou a continuidade da medida, não possui o condão de macular a higidez de todo o acervo probatório.

Pois, como bem ressaltado na sentença apelada:

Sobre este argumento, este Juízo assim se manifestou (Evento 242 - OUT107, fls. 12-13):

"Diante da dificuldade de se investigar essa espécie de crime, mostra-se bastante razoável o deferimento da interceptação telefônica, e não se mostra imprescindível que a Autoridade Policial esgote previamente todos os outros meios de prova para somente postular pela interceptação telefônica. Veja-se, por exemplo, que, com eventual deferimento prévio de pedido de busca e apreensão, a pretensão de produzir prova com as interceptações telefônicas seria de baixa eficácia".

O prévio deferimento de uma busca e apreensão poderia colocar a perder todas as provas colhidas a partir da interceptação telefônica autorizada.

Assim como também não houve abuso na renovação das interceptações telefônicas, ocorrida três vezes, e que se mostrou um número razoável diante do grande número de fatos que estavam sendo investigados.

Outro argumento repetitivo, diz respeito à falta de fundamentação das deciões proferidas pelo Juiz de Direito. E, mais uma vez, necessário ressaltar que o fato de uma decisão ser sucinta não significa que não haja fundamentação. A decisão proferida pelo Juiz de Direito foi fundamentada na representação policial e nas alegações do Ministério Público.

Portanto, as defesas estão impugnando as provas produzidas no Juízo Estadual sob o argumento de que aquele Juízo era incompetente, pois querem apenas fazer crer que haveria grave violação de direitos dos réus em decorrência de malferimento do Juiz natural. No entanto, essa relação de causa e efeito, ou seja, declaração de incompetência e necessário reconhecimento de nulidade não encontra guarida na nossa realidade jurídica."

Portanto, por se tratar de matéria preclusa e, ainda que assim não fosse, por não se vislumbrar qualquer ilegalidade nas decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, rejeito a preliminar de nulidade.

MÉRITO

Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito da apelação, que se cinge, em suma, à alegação de insuficiência de provas para a condenação e à suposta desproporcionalidade na dosimetria da pena.

A defesa sustenta que a condenação do apelante C. B. M. K. se baseou em meras suposições e ilações, sem a existência de provas robustas e inequívocas de sua participação nos fatos. Alega, ainda, que o próprio julgador teria manifestado dúvida, o que deveria conduzir à absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

A tese defensiva, todavia, destoa do conjunto probatório amealhado aos autos, que não deixa margem para dúvida acerca da materialidade dos crimes e da autoria do apelante.

A materialidade dos delitos de falsidade ideológica e corrupção passiva restou comprovada. A análise minuciosa da documentação acostada, em especial os prontuários médicos dos pacientes atendidos no Setor de Bucomaxilofacial do Hospital Municipal Salgado Filho, revela uma discrepância sistemática e dolosa entre o que era efetivamente utilizado nos procedimentos cirúrgicos, conforme descrito nos boletins operatórios, e o que era falsamente declarado nas Guias de Comunicação de Uso de Órtese, Prótese e Materiais Especiais – OPMs.

Como detalhado na sentença, em 24 (vinte e quatro) procedimentos cirúrgicos distintos, identificou-se um padrão fraudulento: enquanto os boletins operatórios registravam o uso de uma ou duas placas com parafusos, as OPMs, assinadas pelo apelante, declaravam a utilização de "02 placas de reconstrução e 02 placas específicas para mini", gerando, consequentemente, notas fiscais e pagamentos por materiais não utilizados ou em quantidade superior à real. O exemplo do paciente Lucas da Silva Soares é emblemático: o boletim operatório descreve o uso de "1 placa do sistema 2.2 com 12 furos e 6 parafusos", ao passo que a OPM e a nota fiscal correspondente atestam o uso de "duas placas específicas de titânio para mini micro fragmentos" e "duas placas de reconstrução em titânio para fratura de mandíbula". Essa falsidade documental era o meio pelo qual o esquema criminoso se materializava, permitindo o desvio de recursos públicos.

A autoria do apelante é igualmente inconteste e comprovada por múltiplos elementos de prova que se corroboram mutuamente.

Primeiramente, é fato incontroverso que C. B. M. K. era o Chefe do Serviço de Bucomaxilofacial e, nessa condição, era o responsável por assinar e atestar a veracidade das informações constantes nas OPMs fraudulentas. Ele próprio, em seu interrogatório judicial, admitiu ser o signatário dos documentos, ainda que tenha tentado minimizar sua responsabilidade.

Sua assinatura nos 24 (vinte e quatro) documentos ideologicamente falsos que embasaram a condenação é a prova cabal de sua participação direta e indispensável na execução da fraude.

Ademais, a prova pericial produzida a partir da análise do disco rígido (HD) apreendido na residência do corréu A. H. B. D. B. (o representante comercial da empresa beneficiada) é evidente. Foram encontradas planilhas que funcionavam como uma verdadeira contabilidade da propina. Nesses documentos, constavam os nomes dos pacientes, os números das notas fiscais fraudulentas, seus respectivos valores e, crucialmente, uma coluna com a rubrica "10%" e outra identificada pelas iniciais "C.K.", correspondentes a Cláudio Karl, onde era calculado o valor exato da vantagem indevida que lhe era destinada. Tal documento é uma prova do recebimento da propina pelo apelante como contrapartida pelas falsidades que ele inseria nos documentos públicos.

Como se não bastasse, as interceptações telefônicas captaram um diálogo de extrema relevância, travado em 15/04/2010, no dia da deflagração da operação policial, entre o apelante e o corréu BRIA. Na conversa, BRIA, preocupado com a apreensão de seu computador, orienta expressamente o apelante sobre a versão que deveriam apresentar às autoridades para justificar as planilhas: "Alegação vai ser que porra é uma poupança pra ajudar no congresso". A tentativa de combinar uma estória para encobrir a verdadeira natureza dos pagamentos evidencia a consciência da ilicitude e o conluio entre os agentes para a prática dos crimes. O fato de o apelante ter posteriormente negado em juízo que a empresa C.M. CIRÚRGICA lhe custeava viagens ou congressos apenas reforça a falsidade da versão que tentaram criar e, por conseguinte, a veracidade da acusação de que os valores se referiam a propina. Nesse amparo, trago a colação o trecho recortado da sentença da conversa entre o apelante e o corréu BRIA:

A corroborar os fatos acima descritos, tem-se a conversa telefônica travada entre o quinto e o segundo denunciados, BRIA e CLÁUDIO BERNARDO, no dia 15/04/2010, na qual este último é informado por aquele sobre a apreensão feita em sua residência. No mesmo diálogo, ambos procuram acertar os detalhes da versão que dariam à polícia acerca do dinheiro e da documentação apreendida, procurando fazer crer que o dinheiro repassado pela C.M. CIRÚRGICAINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA aos médicos seria destinado à realização de um congresso.

Confira-se o trecho da conversa telefônica travada entre os dois:

Alvo: A. H. B. D. B. – (21) 9948-4980 Data: 15/04/2010 (Fls. 3509/3510, Vol. 15)

KARL: Fala amigo.

BRIA: Karl tá podendo falar?

KARL: Tô, tô.

BRIA: Deixa eu te dizer uma coisa, eu já liguei para SAYONE.

KARL: Sim.

BRIA: E já expliquei essa porra. Então vou mandar pra cá, mas não posso, ele disse: não entra em contato com ninguém. Só tô ligando pra você porque você não foi “quesitado”.

KARL: Perfeito.

BRIA: Agora, no meu computador

KARL: Ah?

BRIA: Certo. Tem um arquivozinho que eu criei, que eu faço um controle para que corra tudo certo em relação os negócios da viagem, entendeu?

KARL: Sim, sim.

BRIA: Então, aquela, aquela... É, que é congresso aqueles negócios.

KARL: Perfeito.

BRIA: Tem umas tabela no meu computador.

KARL: Sim.

BRIA: Que tem o teu nome, porque você vai viajar pro congresso, certo?

KARL: Certo.

BRIA: E tem do CARLOS HENRIQUE também.

KARL: Certo.

BRIA: Entendeu? Então, qualquer coisa...

KARL: Perfeito.

BRIA: Alegação vai ser que porra é uma poupança pra ajudar no congresso.

KARL: Perfeito.

BRIA: Porque... E depois, ver se hoje eu me encontro com você.

KARL: Tá ok, tá ok, tá ok, tá ok, tá jóia.

BRIA: Você vai operar hoje?

KARL: Tô indo pra lá agora, tô chegando quase.

BRIA: Tá, mas me mantém informado se você ver alguma coisa ou ouvir alguma coisa.

KARL: Tá, tá.

BRIA: E me liga pra a gente encontrar.

KARL: Tá ok, tá ok, falou.

BRIA: Um abraço, tchau.

KARL: Tchau.

Quanto ao argumento de que o magistrado sentenciante teria manifestado "dúvida" e, portanto, deveria ter aplicado o princípio in dubio pro reo, não merece guarida. Como esclarecido pelo juiz na decisão dos embargos de declaração (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 450, SENT1), a passagem citada pela defesa ("Diante de tudo que a ré disse, fica uma dúvida por que um material tão caro...") foi um mero recurso retórico, uma ilação utilizada para demonstrar a total inverossimilhança e a falta de lógica da tese defensiva de que a empresa estaria apenas fazendo um "investimento" ou "cedendo tecnologia". O juiz não expressou dúvida sobre a culpabilidade do apelante; ao contrário, utilizou-se de uma pergunta retórica para reforçar sua convicção. A condenação, portanto, não se baseou em dúvida, mas em um conjunto probatório sólido e convergente.

Por fim, a tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico é igualmente improcedente. A defesa alega que o apelante agia com o intuito de beneficiar os pacientes, utilizando materiais de melhor qualidade. Ainda que tal motivação existisse, o que os autos não comprovam, ela não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta.

O dolo específico do crime de falsidade ideológica consiste na finalidade de "prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". Ao inserir nas OPMs a informação de que determinados materiais foram utilizados, quando na verdade não o foram, o apelante alterou a verdade sobre um fato juridicamente relevante – o efetivo consumo de insumos hospitalares –, criando para a Administração Pública a obrigação de pagar por algo que não foi fornecido na forma declarada.

Já o dolo do crime de corrupção passiva está igualmente configurado, pois o apelante, de forma livre e consciente, recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública para praticar ato infringindo seu dever funcional, qual seja, atestar com falsidade os documentos que viabilizavam os pagamentos fraudulentos.

Desse modo, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe.

DOSIMETRIA DA PENA

O Apelante insurge-se, contra a dosimetria da pena, reputando-a exagerada. Também neste ponto, a sentença não merece qualquer reforma. O magistrado sentenciante observou com rigor o sistema trifásico previsto no art. 68 do CP, fundamentando adequadamente cada etapa do cálculo.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal – em 3 anos e 6 meses de reclusão para a falsidade ideológica e em 5 anos de reclusão para a corrupção passiva – em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a culpabilidade e as consequências do crime.

A valoração negativa da culpabilidade foi acertada. O grau de reprovabilidade da conduta do apelante é elevado. Ele não era um mero servidor, mas o chefe de um serviço essencial em um hospital público de referência, detentor de alta qualificação técnica. Valer-se dessa posição para executar um esquema de desvio de recursos públicos, em detrimento da saúde da população, revela um dolo intenso e uma censurabilidade que transcende a normalidade dos tipos penais em questão.

As consequências do delito também foram corretamente sopesadas como graves. A prática reiterada dos crimes não apenas gerou prejuízo financeiro direto ao erário, mas, como bem pontuou o juiz, "colocou em risco a prestação de serviços de saúde disponíveis à sociedade, com o comprometimento das verbas destinadas ao custeio". Tais consequências são, sem dúvida, mais danosas do que as ordinariamente previstas nos tipos penais de falsidade e corrupção.

Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantendo-se a pena intermediária nos mesmos patamares.

Na terceira fase, foram corretamente aplicadas as causas de aumento de pena. Para ambos os delitos, incidiu a majorante da continuidade delitiva, sendo a fração de aumento fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços), o que se justifica plenamente pelo elevado número de infrações praticadas (24 crimes de falsidade ideológica e 24 crimes de corrupção passiva). Além disso, foram aplicadas as causas de aumento específicas de cada tipo: 1/6 (um sexto) para a falsidade ideológica, por ter sido cometida por funcionário público no exercício do cargo, e 1/3 (um terço) para a corrupção passiva, por ter o funcionário praticado o ato com infração de dever funcional.

O cálculo final, realizado em concurso material, que resultou na pena total de 17 anos e 6 meses de reclusão, reflete a reiteração das condutas delitivas, sendo a resposta penal necessária e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes.

Assim, melhor sorte não assiste ao recurso defensivo.

4. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

A controvérsia alegada nas razões do MPF cinge-se a três pontos fundamentais: a suficiência probatória para a condenação da ré J. S. D. B., a adequação da dosimetria da pena na primeira fase para os réus condenados e a incidência da agravante de liderança para dois deles. Analisarei cada um desses pontos de forma individualizada.

O Ministério Público Federal pugna pela reforma da sentença para condenar a ré J. S. D. B. pela prática dos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa. Sustenta o apelante que, na qualidade de sócia da empresa C.M. CIRÚRGICA, a ré autorizava o pagamento de propina aos médicos corréus e tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento, sendo uma das principais beneficiárias.

Contudo, a pretensão condenatória não merece acolhida. Uma análise aprofundada e serena do conjunto probatório amealhado aos autos revela que, embora a posição da ré como sócia da empresa central no esquema criminoso naturalmente gere suspeitas, a instrução processual não logrou êxito em produzir prova segura e categórica de sua participação dolosa nos ilícitos, o que torna imperativa a manutenção da sua absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

A sentença absolutória fundamentou-se, de maneira acertada, na constatação de que as provas colhidas sob o crivo do contraditório não foram suficientes para demonstrar a efetiva participação da ré na empreitada criminosa. O magistrado sentenciante destacou que "tanto as testemunhas, quanto os réus, afirmaram que não tinham nenhuma relação com a ré" e que "as provas juntadas aos autos demonstram que todas as tratativas eram realizadas com o réu A. H. B. D. B., representante comercial da empresa" (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 428, SENT1, f. 84).

De fato, a instrução processual, embora tenha deixado claro o modus operandi do esquema de fraudes, não conseguiu estabelecer um nexo causal inequívoco entre a conduta de JOICE e os atos executórios dos crimes. As testemunhas ouvidas em juízo, incluindo o médico Dr. Emerson Sena, que deu origem à investigação ao denunciar as irregularidades, foram uníssonas em afirmar que não conheciam a apelada do ambiente hospitalar, que ela não frequentava as dependências do nosocômio e que todas as negociações e interações relativas aos materiais da C.M. CIRÚRGICA eram conduzidas pelo corréu ANTÔNIO DE BRIA. Da mesma forma, os corréus C. H. R. e C. B. M. K. negaram qualquer contato direto ou ajuste com a ré, confirmando que a interface para os assuntos comerciais era exclusivamente com o representante BRIA.

A alegação recursal de que a ré teria "confessado" o dolo em seu interrogatório judicial não se sustenta e representa uma interpretação extensiva e prejudicial de suas declarações. O que se extrai de seu depoimento é o conhecimento de que, por questões burocráticas e de ausência de codificação na tabela do SUS para o material "craniofix", este, de qualidade superior, era faturado sob a rubrica de outro material ("placa cervical e de reconstrução"), que possuía código e valor definidos. Tal fato, embora revele uma irregularidade administrativa e contábil, não é suficiente, por si só, para demonstrar a consciência e a vontade de participar de um esquema de corrupção e desvio de verbas públicas. A defesa da ré apresentou uma justificativa comercial para essa prática – a estratégia de marketing para introduzir um produto mais moderno no mercado, beneficiando tanto o hospital quanto os pacientes, e que seria rentabilizada nas vendas ao setor privado. Essa versão, ainda que possa ser questionada, introduz no processo uma dúvida razoável que não foi dirimida pela acusação.

A condenação penal exige um juízo de certeza, amparado em prova judicializada, que demonstre a responsabilidade do acusado para além de qualquer dúvida razoável. No caso da apelada JOICE, o que se tem é um conjunto de indícios e suspeitas, notadamente decorrentes de sua posição de sócia da empresa beneficiada, mas que não foram corroborados por provas diretas de seu envolvimento nos atos de corrupção e falsidade. Não há interceptações telefônicas que a incriminem, não há documentos que apontem sua autorização para pagamentos de propina, e não há testemunhos que a coloquem na cena do crime. A mera condição de sócia, sem a demonstração de atos concretos de gestão voltados à prática delitiva, não autoriza a imposição de uma responsabilidade penal objetiva. Diante da dúvida insuperável que paira sobre a sua efetiva participação dolosa, a manutenção da absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, é a medida que se impõe.

DOSIMETRIA DA PENA

Postula o MPF a majoração das penas-base aplicadas aos réus C. H. R., C. B. M. K. e A. H. B. D. B., para um patamar próximo ao máximo legal, ao argumento de que diversas circunstâncias judiciais lhes seriam altamente desfavoráveis. Razão, contudo, não lhe assiste.

A análise da sentença recorrida revela que o magistrado sentenciante procedeu à dosimetria da pena de forma criteriosa, individualizada e bem fundamentada, em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do CP e aos ditames do art. 59 do mesmo diploma.

Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo valorou negativamente, de forma justificada, a culpabilidade e as consequências dos crimes. A culpabilidade foi considerada exacerbada em razão da elevada reprovabilidade da conduta de servidores públicos que, valendo-se de seus cargos de chefia em um hospital de referência, atuaram de forma sistemática para fraudar o sistema de saúde, traindo a confiança da sociedade e o juramento profissional. As consequências, por sua vez, foram reputadas graves e danosas, não apenas pelo prejuízo ao erário, mas sobretudo pelo risco imposto à prestação de um serviço público essencial e pelo desvio de verbas que poderiam ser empregadas em benefício da população carente que depende do SUS. Tais fundamentos são idôneos e lastreados em elementos concretos dos autos, que efetivamente extrapolam a normalidade dos tipos penais de corrupção e falsidade ideológica.

Quanto às demais circunstâncias judiciais, o magistrado sentenciante as considerou neutras, e agiu com acerto. A pretensão do Ministério Público de valorar negativamente a personalidade e a conduta social dos réus esbarra na ausência de elementos probatórios específicos nos autos que permitam uma conclusão segura nesse sentido. O motivo de obtenção de lucro fácil, por sua vez, é inerente aos crimes patrimoniais e contra a Administração Pública, não podendo ser utilizado para majorar a pena-base, sob pena de bis in idem. Os antecedentes dos réus são favoráveis. Dessa forma, a valoração realizada na sentença se mostra correta e em conformidade com a prova produzida.

Ademais, o quantum de aumento aplicado para cada vetorial negativa, detalhado na sentença para cada réu e cada crime, mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos princípios da necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. Assim, a dosimetria da primeira fase deve ser integralmente mantida.

Por fim, pleiteia o Ministério Público Federal o reconhecimento da circunstância agravante prevista no artigo 62, I, do CP, em relação aos réus C. H. R. e C. B. M. K., ao argumento de que ambos, como chefes de serviço, lideravam e articulavam o esquema criminoso. O pedido, todavia, deve ser rechaçado.

A incidência da referida agravante demanda a comprovação de que o agente "promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes". A norma exige, portanto, uma posição de comando, de hierarquia, de mentoria intelectual ou de organização logística, que não se confunde com o mero desempenho de um papel relevante na empreitada criminosa ou com a simples ocupação de um cargo de chefia.

No caso em tela, o conjunto probatório aponta para uma atuação em coautoria, em um ajuste de vontades de natureza horizontal entre os médicos (que eram chefes de seus respectivos setores, mas pares entre si na estrutura do esquema) e o representante comercial da empresa, sem que se vislumbre uma clara relação de subordinação ou comando de uns sobre os outros. Como bem pontuou o juízo de primeiro grau na sentença recorrida, "Ele tinha papel preponderante na empreitada, como ficou ressaltado, mas não ficou clara sua posição de direção, de mentor ou de organizador do grupo" (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 428, SENT1, fls. 99/104). Não há nos autos evidências de que os réus CARLOS HENRIQUE e CLÁUDIO KARL dirigiam a atividade do corréu BRIA ou de outros agentes, mas sim que atuavam em concerto, cada um desempenhando uma função essencial para o sucesso do esquema ilícito. Desta forma, ausente a comprovação da efetiva liderança, correta a não aplicação da agravante, o que também deve ser mantido.

Assim sendo, a insurgência acusatória não merece amparo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelações interpostos pela acusação e pelas defesas, para manter a sentença em seu inteiro teor, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002558401v8 e do código CRC 7810d3f3.

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Data e Hora: 20/10/2025, às 15:35:13

Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas (evento 458, REC1; evento 460, APELACAO1; evento 461, RAZAPELA1; evento 469, RAZAPELA1) contra a sentença condenatória (evento 428, SENT1), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que impôs aos acusados C. H. R. e C. B. M. K. o cumprimento de 17 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e a perda do cargo público, pela prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 317, § 1º, ambos do Código Penal, e ao réu A. H. B. D. B. a satisfação de 7 anos e 4 meses de reclusão, preliminarmente em regime semiaberto, pelo cometimento do delito tipificado no art. 333, parágrafo único, da mesma norma penal, e absolveu JOICE SAMARIANA DE BRAZ das imputações referentes aos arts. 288, 299 e 333, parágrafo único, todos do CP.

Os embargos declaratórios das defesas não foram providos (evento 450, SENT1).

Segundo a inicial acusatória (evento 20, OUT2), os denunciados CARLOS e CLAUDIO eram médicos, servidores do Hospital Municipal Salgado Filho (HMSF) e chefes dos serviços de neurocirurgia e bucomaxilofacial, respectivamente. Ambos se associaram a ANTÔNIO HENRIQUE, representante comercial da C.M. Cirúrgica Indústria e Comércio Ltda., fornecedora de materiais cirúrgicos ao nosocômio, para desviarem recursos do SUS – Sistema Único de Saúde.

Narram os autos que os servidores inseriam informações falsas (44 vezes por CARLOS e 24 vezes por CLAUDIO) em documentos públicos, quais sejam, guias de comunicação do uso de órteses, próteses e materiais especiais (OPM), com a introdução de produtos diversos dos realmente utilizados (de custos maiores, segundo a Tabela do SUS) e em quantidade superior à efetivamente empregada nos procedimentos cirúrgicos, com impacto concreto e substancial nos cofres públicos. As planilhas descritas na denúncia relatam comunicações de materiais, nas quantias totais de R$ 99.552,00 e R$ 56.758,00, referentes a operações em que os médicos responsáveis eram CARLOS e CLAUDIO.

Por sua vez, o representante da C.M. Cirúrgica, envolvido em 68 procedimentos irregulares, emitia notas fiscais superfaturadas, em desfavor do HMSF (vale dizer, pagas com recursos do SUS), e os médicos percebiam uma comissão de 10% sobre o valor das notas fraudulentamente emitidas. A vantagem indevida de 10% era operacionalizada por ANTÔNIO (equivalente às importâncias totais de, pelo menos, R$ 9.995,30 para CARLOS e R$ 5.675,80 para CLAUDIO).

Depreende-se do voto do Relator que a materialidade do delito de falsidade ideológica, cometido de forma reiterada, “está solidamente comprovada pela discrepância sistemática e padronizada entre o que era atestado nas OPMs e o que era efetivamente utilizado nos procedimentos cirúrgicos, conforme registrado nos respectivos boletins operatórios”.

Compreende o Desembargador Wanderley que a “materialidade dos crimes de corrupção, tanto na modalidade passiva (praticada pelos médicos) quanto na ativa (praticada pelo representante comercial), está intrinsecamente conectada à materialidade das falsidades ideológicas”, já que a “fraude documental não era um fim em si mesmo; era o meio necessário e indispensável para a consumação do pacto corrupto” (grifei). A “prova mais contundente e material da existência do esquema de pagamento de propina foi descoberta a partir da análise pericial do disco rígido (hard disk) apreendido na residência do réu ANTÔNIO”, no qual foram encontradas “planilhas detalhadas”, que “continham colunas com os nomes” dos médicos – “designadas pelas iniciais ‘C.H.’ e ‘C.K.’, correspondentes a Carlos Henrique e Cláudio Karl, respectivamente” –, “funcionavam como uma verdadeira contabilidade do crime, conforme laudo pericial” e configuram a própria “representação gráfica e contábil do esquema de corrupção, detalhando cada operação fraudulenta e a correspondente parcela da propina devida a cada agente público”.

O Relator também asseverou que a conduta de ANTÔNIO “não foi uma simples oferta de vantagem a um funcionário público, foi um ato que visou corromper agentes públicos que atuavam em um setor nevrálgico da sociedade – a saúde pública –, em um nosocômio que representava um serviço de referência” (destaquei).

Ressalte-se, como consignado no referido voto, que a “decisão administrativa proferida no PAD [procedimento administrativo disciplinar], que concluiu pelo arquivamento do feito”, não vincula o juízo criminal (grifei). A propósito, a “comunicabilidade entre as instâncias é excepcional e ocorre, de forma vinculante para a esfera administrativa, apenas quando há absolvição no juízo criminal por negativa de autoria ou por inexistência do fato”. Todavia, no “caso dos autos, a situação é inversa: pretende-se que uma decisão administrativa absolutória” acarrete consequências no campo criminal. Sem embargo, a conclusão “baseada na insuficiência probatória no âmbito administrativo não se confunde com o reconhecimento da inexistência do fato ou a negativa de autoria, únicos casos que poderiam, em tese, gerar alguma repercussão na esfera penal”.

Outrossim, foi devidamente motivada a exasperação da pena-base dos três réus. Nesse sentido, cumpre advertir, como o fez o Desembargador Wanderley, que “o comprometimento de verbas destinadas ao custeio de órteses, próteses e materiais especiais” ocasiona a “diminuição dos recursos disponíveis para a saúde, em decorrência do esquema fraudulento”, afeta “a capacidade do hospital de atender adequadamente seus pacientes” e “representa um dano social grave, que extrapola a simples lesão ao erário” (destaquei).

De mais a mais, quanto aos dois médicos, não olvidou o Relator que eles eram chefes de serviços essenciais em hospital público de referência, detentores de alta qualificação técnica e valeram-se dessa posição de prestígio e confiança para fraudar o sistema de saúde em detrimento da coletividade. Ainda, as consequências do crime foram gravíssimas, pois colocou em risco a prestação de um serviço fundamental para a população, capaz de minar a confiança da sociedade nas instituições públicas.

Igualmente, considero que o conjunto probatório não permite a constatação do nexo causal entre a conduta de JOICE e os atos executórios dos delitos. Descreve o citado voto que as “testemunhas ouvidas em juízo, incluindo o médico Dr. Emerson Sena, que deu origem à investigação ao denunciar as irregularidades, foram uníssonas em afirmar que não conheciam a apelada do ambiente hospitalar, que ela não frequentava as dependências do nosocômio e que todas as negociações e interações relativas aos materiais da C.M. CIRÚRGICA eram conduzidas pelo corréu ANTÔNIO”. Da mesma forma, os apelantes CARLOS e CLAUDIO “negaram qualquer contato direto ou ajuste com a ré” e confirmaram que os assuntos comerciais eram tratados “exclusivamente com o representante BRIA”.

Ante o exposto, após análise dos argumentos expendidos e dos documentos constantes dos autos, voto no sentido de acompanhar o Desembargador Relator.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671450v2 e do código CRC ce4ffd45.

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Data e Hora: 17/12/2025, às 14:09:41

Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) - Na sessão ordinária de 18/11/2025, após o eminente Relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, votar no sentido de negar provimento aos recursos de apelações interpostos pela acusação e pelas defesas, pediu vista o Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (evento 29, EXTRATOATA1). 

Na sessão virtual em andamento (02/02/2026 a 09/02/2026), o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, na qualidade de Vistor, apresentou o seu voto acompanhando integralmente o entendimento do Relator (evento 30, VOTO1), que se manifestou no sentido de negar provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença em todos os seus termos, diante da robustez das provas e da fundamentação apresentada nos autos, conforme o seguinte trecho destacado do voto vista do Exmo. Vistor.

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas (evento 458, REC1; evento 460, APELACAO1; evento 461, RAZAPELA1; evento 469, RAZAPELA1) contra a sentença condenatória (evento 428, SENT1), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que impôs aos acusados C. H. R. e C. B. M. K. o cumprimento de 17 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e a perda do cargo público, pela prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 317, § 1º, ambos do Código Penal, e ao réu ANTÔNIO HENRIQUE BRAZIL DE BRIA a satisfação de 7 anos e 4 meses de reclusão, preliminarmente em regime semiaberto, pelo cometimento do delito tipificado no art. 333, parágrafo único, da mesma norma penal, e absolveu JOICE SAMARIANA DE BRAZ das imputações referentes aos arts. 288, 299 e 333, parágrafo único, todos do CP.

Os embargos declaratórios das defesas não foram providos (evento 450, SENT1).

Segundo a inicial acusatória (evento 20, OUT2), os denunciados CARLOS e CLAUDIO eram médicos, servidores do Hospital Municipal Salgado Filho (HMSF) e chefes dos serviços de neurocirurgia e bucomaxilofacial, respectivamente. Ambos se associaram a ANTÔNIO HENRIQUE, representante comercial da C.M. Cirúrgica Indústria e Comércio Ltda., fornecedora de materiais cirúrgicos ao nosocômio, para desviarem recursos do SUS – Sistema Único de Saúde.

Narram os autos que os servidores inseriam informações falsas (44 vezes por CARLOS e 24 vezes por CLAUDIO) em documentos públicos, quais sejam, guias de comunicação do uso de órteses, próteses e materiais especiais (OPM), com a introdução de produtos diversos dos realmente utilizados (de custos maiores, segundo a Tabela do SUS) e em quantidade superior à efetivamente empregada nos procedimentos cirúrgicos, com impacto concreto e substancial nos cofres públicos. As planilhas descritas na denúncia relatam comunicações de materiais, nas quantias totais de R$ 99.552,00 e R$ 56.758,00, referentes a operações em que os médicos responsáveis eram CARLOS e CLAUDIO.

Por sua vez, o representante da C.M. Cirúrgica, envolvido em 68 procedimentos irregulares, emitia notas fiscais superfaturadas, em desfavor do HMSF (vale dizer, pagas com recursos do SUS), e os médicos percebiam uma comissão de 10% sobre o valor das notas fraudulentamente emitidas. A vantagem indevida de 10% era operacionalizada por ANTÔNIO (equivalente às importâncias totais de, pelo menos, R$ 9.995,30 para CARLOS e R$ 5.675,80 para CLAUDIO).

Depreende-se do voto do Relator que a materialidade do delito de falsidade ideológica, cometido de forma reiterada, “está solidamente comprovada pela discrepância sistemática e padronizada entre o que era atestado nas OPMs e o que era efetivamente utilizado nos procedimentos cirúrgicos, conforme registrado nos respectivos boletins operatórios”.

Compreende o Desembargador Wanderley que a “materialidade dos crimes de corrupção, tanto na modalidade passiva (praticada pelos médicos) quanto na ativa (praticada pelo representante comercial), está intrinsecamente conectada à materialidade das falsidades ideológicas”, já que a “fraude documental não era um fim em si mesmo; era o meio necessário e indispensável para a consumação do pacto corrupto” (grifei). A “prova mais contundente e material da existência do esquema de pagamento de propina foi descoberta a partir da análise pericial do disco rígido (hard disk) apreendido na residência do réu ANTÔNIO”, no qual foram encontradas “planilhas detalhadas”, que “continham colunas com os nomes” dos médicos – “designadas pelas iniciais ‘C.H.’ e ‘C.K.’, correspondentes a Carlos Henrique e Cláudio Karl, respectivamente” –, “funcionavam como uma verdadeira contabilidade do crime, conforme laudo pericial” e configuram a própria “representação gráfica e contábil do esquema de corrupção, detalhando cada operação fraudulenta e a correspondente parcela da propina devida a cada agente público”.

O Relator também asseverou que a conduta de ANTÔNIO “não foi uma simples oferta de vantagem a um funcionário público, foi um ato que visou corromper agentes públicos que atuavam em um setor nevrálgico da sociedade – a saúde pública –, em um nosocômio que representava um serviço de referência” (destaquei).

Ressalte-se, como consignado no referido voto, que a “decisão administrativa proferida no PAD [procedimento administrativo disciplinar], que concluiu pelo arquivamento do feito”, não vincula o juízo criminal (grifei). A propósito, a “comunicabilidade entre as instâncias é excepcional e ocorre, de forma vinculante para a esfera administrativa, apenas quando há absolvição no juízo criminal por negativa de autoria ou por inexistência do fato”. Todavia, no “caso dos autos, a situação é inversa: pretende-se que uma decisão administrativa absolutória” acarrete consequências no campo criminal. Sem embargo, a conclusão “baseada na insuficiência probatória no âmbito administrativo não se confunde com o reconhecimento da inexistência do fato ou a negativa de autoria, únicos casos que poderiam, em tese, gerar alguma repercussão na esfera penal”.

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Ante o exposto, após análise dos argumentos expendidos e dos documentos constantes dos autos, voto no sentido de acompanhar o Desembargador Relator.

Pedindo a mais respeitosa vênia ao eminente Relator e ao eminente Vistor, ouso divergir de seus judiciosos votos para apresentar entendimento diverso, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal e DAR PROVIMENTO aos recursos das defesas de C. H. R., CLÁUDIO BERNARDO MENDES KARL e ANTÔNIO HENRIQUE BRAZIL DE BRIA, absolvendo-os das imputações, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOLO ESPECÍFICO E A CRIMINALIZAÇÃO DE PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS

A análise do mérito, em consonância com o entendimento exarado no Voto Vista do processo conexo nº 0811603-82.2011.4.02.5101, exige que se reforce o papel fundamental do sistema processual penal de estrutura acusatória. Cabe ao Parquet o ônus integral da prova, devendo conduzir o julgador à certeza da autoria, da materialidade e, inequivocamente, do elemento subjetivo (dolo).

No caso em tela, a sentença condenatória presumiu o dolo a partir da sistemática de preenchimento das OPMs (Guias de Comunicação de Uso de Órtese, Prótese e Materiais Especiais). Contudo, tal presunção se revela frágil. O que se observa, compulsando os autos é a tentativa de criminalizar práticas administrativas decorrentes de falhas sistêmicas na tabela do SUS.

A defesa de C. H. R. demonstrou exaustivamente que a substituição dos códigos dos produtos (lançar placas/parafusos ao invés de "Craniofix" ou botões de fechamento) ocorria pela inexistência de codificação específica na Tabela do SUS para os materiais mais modernos efetivamente utilizados. Tal prática, conhecida como troca de códigos por similaridade ou compensação, visava viabilizar o uso de material de qualidade superior ou mais adequado ao paciente, e não necessariamente fraudar o erário ou obter vantagem indevida.

A discrepância entre o boletim e a nota fiscal, longe de provar o dolo de falso, evidencia a transparência do ato médico frente à burocracia administrativa de faturamento, onde a descrição ocorria por similaridade de preço ou equivalência técnica possível no sistema.

DA ABSOLVIÇÃO ADMINISTRATIVA E A DÚVIDA RAZOÁVEL (IN DUBIO PRO REO)

Ponto crucial para a formação da convicção deste julgador reside na absolvição do médico C. H. R. na esfera administrativa. Conforme consta nos autos e foi reforçado no voto vista do processo conexo, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro instaurou o Processo Administrativo nº 09/620.727/2009 para apurar exatamente estes fatos (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 341, OUT183).

O Colegiado Administrativo, após análise técnica, concluiu pela ausência de responsabilidade funcional, determinando o arquivamento do feito por entender que não restou caracterizado o desvio de recursos, ante a ausência de prova da existência de dolo e do animus apropriandi.

Embora a instância administrativa não vincule a penal, a conclusão do órgão técnico da administração pública de que não houve dolo ou má-fé por parte do servidor é um fator que, no mínimo, reforça a dúvida razoável sobre o elemento subjetivo do tipo penal. Se a própria vítima (Administração Pública) não vislumbrou intenção de apropriação ou lesão, torna-se temerário que o Juízo Criminal, baseando-se em presunções, afirme a certeza necessária para uma condenação a penas tão severas.

A condenação penal, sendo a ultima ratio, exige certeza absoluta, a qual não se alcançou nos autos, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Nesse contexto, adoto os fundamentos firmados no meu voto vista proferido no processo conexo nº 0811603-82.2011.4.02.5101, por elucidarem com clareza a controvérsia posta nos autos, servindo também como razões de decidir neste julgamento, in verbis (evento 133, VOTOVISTA1):

Conforme relatado no evento 48, RELT1, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0811603-82.2011.4.02.5101/RJ, evento 800, REC1) e por A. H. B. D. B. (processo 0811603-82.2011.4.02.5101/RJ, evento 802, APELACAO1), CLAUDIA MARIA BRAL PESSOA (processo 0811603-82.2011.4.02.5101/RJ, evento 803, APELACAO1), C. H. R. (processo 0811603-82.2011.4.02.5101/RJ, evento 816, APELACAO1), JORGE FIGUEIREDO NOVAES, FERNANDA BRAGANÇA SIMÕES DA SILVA e ROSEMERY BRAGANÇA DOS SANTOS (processo 0811603-82.2011.4.02.5101/RJ, evento 817, APELACAO1) contra a sentença (processo 0811603-82.2011.4.02.5101/RJ, evento 787, SENT1), integrada por aquela que julgou os embargos de declaração (processo 0811603-82.2011.4.02.5101/RJ, evento 807, SENT1), prolatada pelo Juiz Federal Márcio Muniz da Silva Carvalho, da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente em parte o pedido formulado na denúncia, nos seguintes termos:

1. Condeno C. H. R., pela prática do crime tipificado no art. 312, §1°, do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do crime tipificado no artigo 288, também do Código Penal, em concurso material, a 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 208 (duzentos e oito) dias-multa, que fixo em 2 (duas) vezes do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos;

2. (b) Condeno JORGE FIGUEIREDO NOVAES, pela prática do crime tipificado no art. 312, §1°, do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do crime tipificado no artigo 288, também do Código Penal, em concurso material, a 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 208 (duzentos e oito) dias-multa, que fixo em 1,5 (um e meio) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos;

3. Condeno ANTÔNIO HENRIQUE BRAZIL DE BRIA, pela prática do crime tipificado no art. 312, §1°, do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, e 180 (cento e oitenta) dias-multa, que fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos;

4. Declaro extinta a punibilidade do Réu ANTÔNIO HENRIQUE BRAZIL DE BRIA com relação ao crime do art. 288 do CP, nos termos dos artigos 109, IV, e 115, ambos do CP;

5. Condeno FERNANDA BRAGANÇA SIMÕES DA SILVA, pela prática do crime tipificado no art. 312, §1°, do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do crime tipificado no artigo 288, também do Código Penal, em concurso material, a 8 (anos) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 208 (duzentos e oito) dias-multa, que fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos;

6. Condeno ROSEMERY BRAGANÇA DOS SANTOS21, pela prática do crime tipificado no art. 312, §1°, do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do crime tipificado no artigo 288, também do Código Penal, em concurso material, a 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, que fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos;

7. Condeno CLÁUDIA MARIA BRAL SOBRAL, pela prática do crime tipificado no art. 312, §1°, do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do crime tipificado no artigo 288, também do Código Penal, em concurso material, a 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 180 (cento e oitenta) dias-multa, que fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos; e

8. Absolvo WAGNER MUNEMORI MARIUSHI, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP.

Narra a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal que, entre os anos de 2004 e 2010, servidores do Serviço de Neurologia do Hospital Municipal Salgado Filho – HMSF, em conluio com representantes da empresa EXTENCION COMERCIAL LTDA., fornecedora de materiais cirúrgicos para a referida unidade hospitalar, teriam se associado de forma estável e permanente para desviar recursos públicos federais provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS. O modus operandi da empreitada criminosa consistia na inserção sistemática de informações ideologicamente falsas nos formulários de material cirúrgico utilizado, denominados "Comunicação de Uso de Órtese, Prótese e Materiais Especiais – OPM". Nesses documentos, eram lançados itens que não haviam sido efetivamente utilizados nos procedimentos cirúrgicos ou que haviam sido empregados em quantidade inferior à discriminada. Com base nessas OPMs fraudulentas, a empresa EXTENCION COMERCIAL LTDA. emitia notas fiscais superfaturadas, que eram subsequentemente pagas com recursos do SUS. 

A acusação detalhou que, no período de setembro de 2004 a maio de 2009, teriam sido realizadas 46 (quarenta e seis) embolizações fictícias, gerando um prejuízo estimado à União no valor de R$ 1.300.340,00 (um milhão, trezentos mil e trezentos e quarenta reais). Adicionalmente, apontou que 276 (duzentos e setenta e seis) pacientes teriam sido submetidos a arteriografias, entre fevereiro de 2006 e abril de 2010, cujas OPMs informavam falsamente a utilização de microguias e microcateteres, resultando em um prejuízo adicional de R$ 585.330,50 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta reais e cinquenta centavos).

Na sessão ordinária de 18/11/2025, o eminente Relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, votou no sentido de negar provimento aos recursos de apelações interpostos pela acusação e pelas defesas, para manter a sentença em seu inteiro teor, no que foi acompanhado pelo eminente Desembargador Federal Alfredo Hilario de Souza (evento 118, EXTRATOATA1).

Após acurada e detida análise dos autos, acompanho o voto do eminente Relator, Desembargador Wanderley Sanan Dantas (evento 119, VOTO1), na rejeição das preliminares de nulidade. Contudo, data maxima venia, divirjo quanto ao mérito da condenação dos réus pelo crime de peculato-desvio, para dar integral provimento aos recursos das defesas e negar provimento ao recurso da acusação.

A divergência reside na insuficiência do conjunto probatório para sustentar o decreto condenatório, especialmente no que tange à comprovação do elemento subjetivo do tipo penal, o dolo específico exigido para o peculato-desvio.

Em que pese a arguição defensiva de nulidade absoluta por incompetência ratione materiae da Justiça Estadual, que teria decretado medidas cautelares invasivas (quebra de sigilo telemático e interceptações telefônicas) em violação ao princípio do juiz natural, já que a verba supostamente desviada era sabidamente federal (SUS), acompanho o entendimento do eminente Relator.

O eminente Relator rejeitou a preliminar com base na teoria do juízo aparente, segundo a qual as medidas cautelares e probatórias foram deferidas pelo Juízo Estadual em momento no qual este se afigurava competente. Ademais, o Juízo Federal, ao receber os autos, ratificou todos os atos processuais anteriormente praticados, o que, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, convalida os atos e afasta a alegação de ilicitude da prova, mormente quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa.

Ainda que tal rejeição das preliminares se imponha, ressalto que a fragilidade probatória derivada da natureza e interpretação das interceptações telefônicas será reanalisada no mérito, sob a ótica do ônus probatório.

Outrossim, em relação ao crime de associação criminosa (art. 288, CP), acompanho o eminente Relator na declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente para todos os réus condenados.

DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O recurso da acusação busca a condenação do réu absolvido WAGNER MUNEMORI MARIUSHI e a exasperação das penas-base dos demais condenados, alegando a presença de 6 (seis) circunstâncias judiciais altamente negativas, além da aplicação da agravante de liderança a C. H. R.. 

O MPF requer a condenação de WAGNER MUNEMORI MARIUSHI, argumentando que as provas (anotações manuscritas de valores recebidos da EXTENCION, planilhas e diálogos interceptados) demonstram sua participação e o recebimento de R$ 1.000,00 por embolização.

A r. Sentença, ao absolver WAGNER MUNEMORI MARIUSHI com base no in dubio pro reo, consignou que, embora se pudesse desconfiar de sua conduta, diante das interceptações telefônicas e materiais apreendidos em sua residência, a narrativa da denúncia não foi confirmada pelas provas. O eminente Relator manteve este entendimento, destacando que WAGNER MUNEMORI MARIUSHI era especialista em embolizações, enquanto o núcleo da fraude ocorria em arteriografias, e que o acervo probatório não foi capaz de estabelecer, com a certeza necessária para um decreto condenatório, o nexo de causalidade.

Mantenho a absolvição. No sistema acusatório, a suspeita não se confunde com a prova da certeza. A tese acusatória, embora cite inúmeros diálogos, carece da robustez necessária para vincular WAGNER, de forma inequívoca, ao dolo de desvio de verbas públicas por meio da inserção de informações falsas nas OPMs, que era o cerne do peculato. A ausência de comprovação de que WAGNER tinha conhecimento do suposto esquema criminoso ou que teria preenchido alguma OPM com informações sabidamente falsas impõe a manutenção de sua absolvição.

DOS RECURSOS DAS DEFESAS

A análise de mérito da condenação pelo crime de peculato-desvio (Art. 312, § 1º, CP) exige que se reforce o papel fundamental do sistema processual penal de estrutura acusatória, no qual o ônus da prova recai integralmente sobre o órgão de acusação.

Cabe ao Parquet o principal encargo probatório, devendo conduzir o julgador à certeza da autoria, da materialidade, do nexo causal e, inequivocamente, do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Inversamente, à defesa, basta incutir a dúvida razoável (in dubio pro reo).

Ocorre que a r. sentença condenatória presumiu o dolo, partindo da premissa de que a atuação sistemática, organizada e prolongada no tempo evidencia o dolo direto de desviar recursos públicos. Contudo, essa presunção revela-se frágil quando confrontada com a exigência probatória de se demonstrar a finalidade especial do tipo.

O crime de peculato-desvio exige o dolo específico de desviar o dinheiro, valor ou bem em proveito próprio ou alheio. A condenação dos réus baseou-se primariamente na interpretação de documentos e interceptações. O que se observa, de fato, é que o Ministério Público tentou criminalizar práticas administrativas existentes em todos os hospitais, públicos e privados, onde se utilizavam códigos por similaridade na falta de códigos SUS para materiais mais modernos. O médico José Álvaro Bastos Pinheiro, testemunha, confirmou que, na ausência de codificação, utilizava-se o código de "artrodese placa-parafuso".

A imputação de que o médico utilizava seu cargo de Chefe do Serviço de Neurocirurgia para assinar documentos fraudulentos deve ser analisada sob a perspectiva de que essa conduta, embora possa configurar irregularidade administrativa ou inobservância de norma, não prova per se o dolo de desvio.

O fato de a investigação ter se lastreado em ilações, em interpretações equivocadas, em diálogos recortados, tirados de contexto enfraquece a certeza do dolo. Os diálogos ambíguos sobre relatórios ou pagamentos não são suficientes para afastar a dúvida razoável, especialmente quando confrontados com a tese de que a prática de codificação por similaridade visava viabilizar o atendimento à população carente e o uso de técnicas inovadoras.

No Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Prefeitura do Rio de Janeiro (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 341, OUT183). O Colegiado Administrativo, ao analisar os mesmos fatos, concluiu que, para caracterizar o desvio de recursos, era necessária a comprovação da existência de dolo e o animus apropriandi, o que, no âmbito administrativo, não ocorreu, sugerindo o arquivamento do feito.  Aliás destaco os seguintes depoimentos no referido procedimento:

Depoimento 03 – Celso Luiz Borges (Médico Pediatria):

Ele ressaltou que tem conhecimento de que o Dr. Carlos Henrique é um excelente profissional, nunca tendo sabido qualquer reclamação, quer de paciente, familiar ou de qualquer outro segmento, quanto a atuação e procedimento desse profissional.

Declarou que nunca chegou ao seu conhecimento, nem pôde perceber qualquer atitude ou comportamento do Dr. Carlos Henrique que pudesse desabonar a conduta do mesmo.

Ressaltou que a responsabilidade da verificação do que realmente foi utilizado era das chefias dos Serviços realizadores das cirurgias.

Declarou ainda que não conhece o denunciante e nem tampouco a existência de norma determinando a necessidade de quantificar todo o material utilizado nos procedimentos cirúrgicos, mas acredita que tal necessidade deva ser automática.

Depoimento 04 – José Renato Ludof Paixão (Médico Neurocirurgião):

Informou que, "ao assumir o Serviço, encontrou vários tipos de Órteses e Próteses consignáveis, necessários para a continuidade dos procedimentos de neurocirurgia, não caracterizando qualquer procedimento irregular e que foram utilizados e substituídos normalmente, à medida da necessidade, porém, somente foram faturados na medida de sua utilização".

Declarou que a "quantidade de molas utilizadas depende do volume apresentado pelo aneurisma ou aneurismas".

Declarou que "apesar da autogestão na aquisição de Órteses e Próteses ser mais dinâmica e real, há lamentavelmente possibilidade de procedimentos inadequados e que, havendo sobra desses materiais, estando os mesmos aptos à utilização, podem ser utilizados em outros pacientes".

Depoimento 07 – C. H. R. (Médico Neurocirurgião e Réu):

Informou que nunca realizara qualquer procedimento de Arteriografia ou de Embolização, apenas assinando Notas Fiscais relativas ao uso dos materiais, na condição de Chefe do serviço de Neurocirurgia.

Afirmou que com o serviço de referência em alta complexidade funcionando vinte e quatro horas, se defrontando com a necessidade dos pacientes, nem sempre compatível com o número máximo de molas estabelecido na tabela do SUS (doze), fazia-se necessária a reserva, para que vidas fossem salvas e não fosse responsabilizado, caso não utilizasse todos os meios médicos de que dispusesse.

Declarou que, ao assumir, informou que nem todos os materiais são catalogados na tabela do SUS, razão pela qual, todos os hospitais, de todas as esferas de poder, assim como os privados, utilizam o sistema de equivalência de materiais, sendo pedido um material diverso ao utilizado, com código no SUS, com valor equivalente, por outro material, que realmente será utilizado.

Afirmou que este sistema é utilizado de forma pretérita à instrução deste PAD até os dias atuais.

Informou ainda que a limitação de doze molas imposta pelo Sistema Único de Saúde, traz incompatibilidade com a necessidade de determinados pacientes, que muitas vezes necessitam utilizar quantitativo maior.

Após o estudo minucioso dos autos, o Colegiado Administrativo concluiu que não há elementos suficientes que comprovem qualquer indício de materialidade do cometimento de irregularidade. O Colegiado entendeu que, para caracterizar o desvio de recursos praticado pelo servidor C. H. R., era necessário que se caracterizasse "a existência de dolo e o animus apropriandi, o que não ocorreu". Por unanimidade de votos, o PAD concluiu pelo arquivamento do feito.

Portanto, não apenas menciona-se o problema de codificação (uso de sistema de equivalência de materiais na falta de códigos SUS) e a necessidade de desvincular-se do limite de doze molas, mas utiliza essas práticas, em conjunto com a ausência de prova de animus apropriandi do agente público, como fundamento para o arquivamento do processo administrativo.

Embora a absolvição administrativa não vincule o Juízo Criminal dada a independência das instâncias, a conclusão do PAD sobre a ausência de dolo por parte do principal agente público C. H. R. é um fator que, no mínimo, reforça a dúvida razoável sobre o elemento subjetivo. Em um cenário onde a prova técnica (interceptações) é questionada como frágil e baseada em ilações, a conclusão administrativa de ausência de animus apropriandi impede o alcance da certeza exigida para o decreto condenatório criminal.

Além disso, a tese acusatória de que a empresa EXTENCION atuava com o objetivo primário de desviar recursos públicos é mitigada pelas circunstâncias fáticas apresentadas pela Defesa:

1 - A empresa era renomada, com faturamento expressivo e existia há mais de 20 anos.

2 - Houve um investimento científico de longo prazo no Hospital Salgado Filho para difundir uma nova técnica endovascular.

3 - O material era fornecido quase a preço de custo inicialmente.

4 - A própria sentença condenatória reconheceu que o prejuízo comprovado era de apenas R$ 106 mil, muito aquém dos milhões alegados na denúncia.

Se o dano comprovado foi significativamente inferior ao alegado, e se havia um contexto de investimento na difusão de uma técnica, a conclusão de que os réus agiram com dolo específico de desvio de verbas, por "ganância desenfreada", torna-se excessivamente presumida e desproporcional aos fatos objetivos provados.

Quanto aos réus representantes da empresa EXTENCION COMERCIAL LTDA  (JORGE FIGUEIREDO NOVAES, FERNANDA BRAGANÇA SIMÕES DA SILVA e ROSEMERY BRAGANÇA DOS SANTOS), a defesa argumentou que JORGE não participava do dia a dia do Hospital, e que FERNANDA e ROSEMERY exerciam funções de levar material, sem ingerência no preenchimento dos formulários OPM. A prova de que JORGE, como proprietário, era o destinatário final das verbas não prova, por si só, que ele tinha o dolo específico e consciente de desviar verbas públicas federais mediante falsidade ideológica nos documentos hospitalares.

Em suma, a conduta dos réus, inserida em um contexto de alegadas falhas sistêmicas de codificação no SUS, e carente de prova cabal do dolo específico de desviar o montante vultoso alegado, não supera o crivo da dúvida razoável. A condenação penal, por ser a ultima ratio, exige certeza absoluta, a qual não se alcançou nos autos.

Portanto, a conduta dos réus se insere em um contexto de falhas sistêmicas de codificação do SUS e que não há prova cabal e inequívoca do dolo específico de fraudar ou corromper, mas sim indícios de práticas administrativas irregulares (atípicas penalmente ou carentes de dolo criminal).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal e  DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação das defesas de C. H. R., CLÁUDIO BERNARDO MENDES KARL e ANTÔNIO HENRIQUE BRAZIL DE BRIA para reformar a r. sentença e ABSOLVÊ-LOS das imputações dos crimes de Falsidade Ideológica (art. 299, CP), Corrupção Passiva (art. 317, CP) e Corrupção Ativa (art. 333, CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708007v7 e do código CRC 6da784f7.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 02/02/2026, às 15:50:24

Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. FRAUDE NO FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAS DEFESAS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1.         Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por três réus condenados em primeira instância contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. A denúncia descreve um esquema criminoso ocorrido entre 2009 e 2010 em Hospital Municipal no Rio de Janeiro, no qual médicos, na condição de chefes de serviço, inseriam informações falsas em Guias de Comunicação de Uso de Órtese, Próteses e Materiais Especiais (OPMs), atestando o uso de materiais cirúrgicos diversos e em quantidade superior aos efetivamente empregados. Tal conduta visava possibilitar o faturamento indevido por uma empresa fornecedora, em troca do pagamento de vantagem indevida correspondente a 10% (dez por cento) do valor das notas fiscais fraudulentas, operacionalizado por um representante comercial. A sentença condenou os dois médicos por falsidade ideológica e corrupção passiva qualificada, em continuidade delitiva e concurso material, e o representante comercial por corrupção ativa qualificada, em continuidade delitiva, absolvendo uma quarta ré, sócia da empresa, por insuficiência de provas. Os recursos defensivos buscam a absolvição, com base em diversas preliminares de nulidade e teses de mérito, ou, subsidiariamente, a redução das penas. O recurso da acusação pleiteia a condenação da ré absolvida, a exasperação das penas dos condenados e o reconhecimento de uma agravante.

II. Questão em discussão

2. As questões controvertidas submetidas a julgamento são as seguintes:

a) Análise das preliminares de nulidade arguidas pelas defesas, consistentes em: 1) violação ao princípio da identidade física do juiz; 2) cerceamento de defesa decorrente da separação do presente feito de ação penal conexa; 3) inobservância do procedimento especial previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal; 4) nulidade da oitiva de testemunha por suspeição, ao argumento de inimizade; 5) ofensa à coisa julgada em razão de absolvição em processo administrativo disciplinar; e vi. ilicitude da prova obtida por meio de interceptações telefônicas, sob a alegação de irregularidade nas prorrogações.

b) No mérito do recurso da acusação: 1). a suficiência do acervo probatório para a condenação da ré absolvida em primeira instância; 2) a adequação da valoração das circunstâncias judiciais para a exasperação das penas-base dos réus condenados; e 3) a possibilidade de incidência da circunstância agravante de liderança ou organização da cooperação no crime.

c) No mérito dos recursos das defesas: 1) a suficiência das provas de materialidade e autoria dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e corrupção ativa; 2) a tipicidade da conduta de inserir informações nos documentos públicos, frente à tese de que se tratava de procedimento administrativo para viabilizar o uso de materiais mais modernos ("uso por similaridade"); 3) a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo; 4) a possibilidade de desclassificação do crime de corrupção passiva para o de prevaricação; 5) a proporcionalidade da dosimetria das penas, incluindo a pena-base, a fração de aumento pela continuidade delitiva e a decretação da perda do cargo público.

III. Razões de decidir

3. Preliminares rejeitadas. A alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz não se sustenta, uma vez que a remoção do magistrado que presidiu a instrução para outra Região da Justiça Federal constitui exceção legal que afasta a vinculação ao julgamento, permitindo que seu sucessor profira a sentença. A separação facultativa de processos conexos, autorizada pelo art. 80 do CPP, foi devidamente justificada pela complexidade do caso e pela necessidade de otimizar a instrução, não havendo demonstração de prejuízo concreto às defesas, o que impede o reconhecimento da nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). A inobservância do rito do artigo 514 do mesmo diploma não acarreta nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça, que o torna desnecessário quando a ação penal é instruída por inquérito policial, além de a matéria se encontrar preclusa. A contradita da testemunha foi devidamente analisada e afastada em audiência, e a condenação se ampara em vasto conjunto probatório autônomo, não dependendo exclusivamente do referido depoimento. O princípio da independência das instâncias afasta a pretensão de vinculação do juízo criminal à decisão absolutória proferida em processo administrativo disciplinar, que não se baseou na negativa de autoria ou inexistência do fato e não teve acesso à integralidade das provas produzidas na esfera penal. Por fim, a arguição de ilicitude das interceptações telefônicas encontra-se preclusa e, de todo modo, as sucessivas e fundamentadas prorrogações da medida foram justificadas pela complexidade da investigação, sendo admitidas pela jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser declarada.

4. Recurso da acusação desprovido. A manutenção da absolvição da sócia da empresa fornecedora é medida que se impõe. Embora sua posição societária gere suspeitas, a instrução processual não produziu prova segura de sua participação dolosa nos ilícitos, não sendo sua condição, por si só, suficiente para a responsabilidade penal objetiva. A acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar, para além de qualquer dúvida razoável, que a ré aderiu subjetivamente à conduta dos demais agentes, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). A dosimetria das penas dos réus condenados, por sua vez, foi realizada de forma criteriosa e proporcional, sendo idônea a fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências dos crimes, que extrapolaram a normalidade dos tipos penais. O pleito de aplicação da agravante de liderança (art. 62, I, do CP) também não prospera, pois o acervo probatório evidencia uma atuação em coautoria, de natureza horizontal, sem uma clara relação de comando ou hierarquia que caracterize a direção da atividade dos demais agentes.

5. Recursos das defesas desprovidos. A materialidade e a autoria delitivas restaram solidamente comprovadas por um tripé probatório convergente: a prova documental, consistente na análise comparativa entre os boletins operatórios e as Guias de OPM fraudulentas; a prova pericial, materializada nas planilhas encontradas no disco rígido apreendido do corréu representante comercial, que detalhavam a contabilidade do pagamento de propinas, com identificação dos beneficiários; e as interceptações telefônicas, que captaram diálogos sobre o acerto de versões e a prestação de contas dos valores faturados. A tese de atipicidade da conduta de falsidade ideológica não se sustenta, pois a prática de atestar o uso de materiais por "similaridade" configurou um artifício doloso para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e induzir a Administração ao erro, viabilizando pagamentos indevidos. Não há que se falar em desclassificação do crime de corrupção passiva para prevaricação, uma vez que a prova da existência de contrapartida financeira (a comissão de 10%) configura o recebimento de vantagem indevida, elemento essencial do tipo penal de corrupção e ausente no de prevaricação.

6. A dosimetria das penas foi corretamente fixada. A exasperação da pena-base para todos os condenados foi devidamente fundamentada na elevada culpabilidade, decorrente do fato de os agentes públicos se valerem de cargos de chefia em hospital de referência para fraudar o sistema de saúde, e nas graves consequências do crime, que comprometeram verbas públicas essenciais. A fração máxima de aumento pela continuidade delitiva (dois terços) é justificada pelo elevado número de infrações praticadas. A decretação da perda do cargo público, por sua vez, está em conformidade com o artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal, pois a pena aplicada foi superior a um ano e os crimes foram praticados com grave violação de dever para com a Administração Pública, demonstrando a incompatibilidade dos agentes com o exercício da função.

IV. Dispositivo e tese

7.         Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Tese de julgamento: "1.  A absolvição em Processo Administrativo Disciplinar por insuficiência de provas não vincula o juízo criminal, em razão da independência das instâncias, notadamente quando a condenação penal se ampara em conjunto probatório mais amplo e robusto. 2. A remoção do magistrado que presidiu a instrução e a existência de inquérito policial prévio à denúncia constituem, respectivamente, exceção ao princípio da identidade física do juiz e causa de dispensa da notificação preliminar do artigo 514 do Código de Processo Penal, não gerando nulidade processual. 3. A independência entre as instâncias penal e administrativa impede que a absolvição em processo disciplinar por insuficiência de provas vincule o juízo criminal, que dispõe de acervo probatório mais amplo para formar sua convicção. 4. A sistemática e deliberada inserção de informações falsas em documentos públicos (OPMs) para viabilizar faturamento indevido por empresa fornecedora, mediante o recebimento de vantagem pecuniária, configura os crimes de falsidade ideológica e corrupção, e não mero ilícito administrativo ou o crime de prevaricação. 5. A condenação penal exige prova segura e judicializada da participação dolosa do agente, não podendo a responsabilidade penal ser imputada de forma objetiva com base unicamente na posição societária do acusado na empresa beneficiada pelo esquema criminoso, em observância ao princípio in dubio pro reo. 6. A exasperação da pena-base é justificada quando a culpabilidade e as consequências do crime extrapolam a normalidade do tipo penal, como no caso de desvio de verbas da saúde pública por agentes que ocupam cargos de chefia, sendo proporcional o incremento fundamentado em elementos concretos 7. A aplicação da agravante de liderança prevista no art. 62, I, do Código Penal pressupõe a comprovação de uma relação de hierarquia e comando na execução do crime, não se confundindo com a coautoria em estrutura horizontal com divisão de tarefas."

________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal: arts. 59, 62, I, 68, 69, 71, 92, I, 'a', 288, 299, parágrafo único, 317, § 1º, 319, e 333, parágrafo único. Código de Processo Penal: arts. 79, 80, 214, 386, V e VII, 399, § 2º, 514, 563, e 571, II. Lei nº 9.296/1996: art. 5º. Código Civil: art. 935. Lei nº 8.112/90: art. 126.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 857.952/PA, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 16/04/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelações interpostos pela acusação e pelas defesas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002558054v4 e do código CRC ea1b0017.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 10/02/2026, às 17:14:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/11/2025

Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO por J. S. D. B.

PREFERÊNCIA: MARCELO COELHO PEREIRA por C. H. R.

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Pedido Vista: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTANTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária