Remessa Necessária Criminal Nº 5113740-02.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária criminal relativa à sentença proferida em 04/12/2025, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que concedeu a reabilitação a R. M. S., nos seguintes literais termos (evento 10, SENT1):

"I - RELATÓRIO

R. M. S., angolano, solteiro, portador do protocolo de refúgio no 08460.009740/2017-52, inscrito no CPF/ME sob o no 234.585.108-26, propõe a presente ação de reabilitação criminal sustentando que já transcorreram mais de 06 (seis) anos desde a extinção de sua punibilidade do crime pelo qual foi condenado e que preenche os demais requisitos legais para a obtenção do benefício. 

A inicial vem instruída com procuração (evento 1, PROC2), declaração de atuação pro bono dos advogados (evento 1, OUT3), sentença condenatória e comprovante de extinção de punibilidade (evento 1, OUT5 e evento 1, OUT6 ), certidão de nascimento de filho (evento 1, OUT7) comprovantes de residência (evento 1, OUT8), declarações e atestado de antecedentes criminais (evento 1, OUT9 e evento 1, OUT10) e  carteira de trabalho (evento 1, OUT11).

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que se encontram comprovados todos os requisitos para a reabilitação e se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido (evento 6, PROM1).

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A reabilitação criminal está prevista nos artigos 93 e 94 do Código Penal, que assim dispõem:

"Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários." (grifou-se)

Por meio dessa ação, a pessoa obtém a garantia de sigilo dos registros relativos à sua condenação em certidões expedidas para o público em geral.

Da análise da documentação juntada pelo requerente, tem-se que foram preenchidos os requisitos legais.

Primeiramente, o elemento temporal foi atendido. Rikler foi condenado às penas de 05(cinco) anos e 03(três) meses de reclusão e 524(quinhentos e vinte e quatro) dias-multa e cumpriu sua pena.

A sentença de extinção de punibilidade data de 27/09/2018 e, desde o seu trânsito em julgado/baixa (evento 1, OUT6), decorreram muito mais de 02(dois) anos.

Na sequência, tem-se que foram apresentadas declarações de residência no país capazes de satisfazer as exigências legais. Como bem ponderado pelo MPF:

... embora não tenha anexado aos autos comprovante de residência de todos os meses do período acima mencionado, o requerente apresentou comprovantes que datam anos distintos e contrato de locação de imóvel residencial referente ao endereço sito à Rua Jordão, nº 615, LT 46, casa B, Tanque – Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22725-549 de modo a abranger o interregno de 2018 a 2025, demonstrando, portanto, que reside há mais de 7 (sete) anos no referido endereço. Assim, prestigiando o princípio da razoabilidade, entende este órgão ministerial que a ausência de comprovantes de residência que abranja todo o período mencionado no caput do art. 94 do Código Penal, por si só, não possui o condão de afastar o preenchimento do requisito previsto no inciso I do art. 94 do CP, razão pela qual resta devidamente atendido.

No que toca ao bom comportamento e aos antecedentes criminais, não há, em sua folha de antecedentes criminais, registro de qualquer incidente posterior à extinção de punibilidade que seja desabonador da conduta do requerente (evento 1, OUT9 e evento 1, OUT10)

Ao contrário, no que toca ao requisito do bom comportamento, o MPF salientou que "o requerente vem, a partir do desenvolvimento de labor relacionado a gastronomia de seu país de origem, superando os obstáculos usualmente enfrentados pela vida pós cárcere e reintegrando-se socialmente à vida em comunidade, utilizando, para tanto, de seus conhecimentos e habilidades para difundir em diversos estados brasileiros, por meio da apresentação de suas receitas tradicionais em eventos, feiras e ambientes universitários, a cultura e culinária africana." Mencionou, inclusive, em sua manifestação diversos links de matérias que comprovam o atual comportamento do requerente, engajado no empreendedorismo. 

Por fim, tratando-se de crime de tráfico de drogas e não havendo dano a reparar previsto na sentença condenatória, não se aplica o requisito legal do artigo 94, III do Código de Processo Penal.

Logo, tem o requerente direito à reabilitação.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO REABILITAÇÃO a R. M. S., angolano, solteiro, portador do protocolo de refúgio no 08460.009740/2017-52, inscrito no CPF/ME sob o no 234.585.108-26, assegurando-lhe o sigilo do registro da condenação referente aos autos da ação penal 0024518-65.2012.4.02.5101, salvo quando as informações forem requisitadas por juiz criminal (art. 748 do Código de Processo Penal).

Intimem-se.

Nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal, subam os autos ao Tribunal Regional da 2ª Região, para o reexame necessário da presente sentença."

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento da remessa necessária criminal (evento 4, PROM1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679796v2 e do código CRC dde6f52e.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5113740-02.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de remessa necessária criminal relativa à sentença proferida em 04/12/2025, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que concedeu a reabilitação a R. M. S. (evento 10, SENT1). 

A reabilitação criminal encontra previsão nos arts. 93 e 94 do Código Penal, os quais asseguram ao condenado, uma vez preenchidas as exigências legais, o sigilo dos registros relativos ao processo e à condenação, bem como, nos limites legais, a mitigação de determinados efeitos secundários da condenação.

No caso concreto, conforme aduzido na sentença de primeiro grau, a documentação acostada aos autos demonstra o atendimento de todos os requisitos exigidos pela legislação penal.

Consta dos autos que o requerente foi condenado às penas de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de pena de multa, tendo a sentença de extinção de sua punibilidade sido proferida em 27/09/2018, com trânsito em julgado certificado (evento 1, OUT5, evento 1, OUT6).

Assim, decorreu lapso temporal muito superior ao mínimo legal de 02 (dois) anos previsto no art. 94 do Código Penal.

Quanto ao requisito do domicílio no País, embora não haja comprovação documental mês a mês de todo o período legal, o conjunto probatório revela, de forma suficiente e razoável, que o requerente manteve residência contínua em território nacional ao longo dos últimos anos. Os comprovantes juntados, referentes a anos distintos, aliados a contrato de locação residencial, demonstram a estabilidade de seu domicílio no Brasil por período superior ao legalmente exigido, razão pela qual se tem por atendido o disposto no art. 94, I, do Código Penal, à luz do princípio da razoabilidade (evento 1, OUT8).

No que se refere ao bom comportamento público e privado, as certidões acostadas aos autos não indicam a existência de qualquer novo registro desabonador após a extinção da punibilidade. Ao revés, os elementos probatórios revelam esforço concreto de reintegração social, com exercício de atividade laboral lícita e envolvimento em iniciativas de cunho cultural e empreendedor, circunstância expressamente destacada pelo Ministério Público Federal em sua manifestação (evento 1, OUT9, evento 1, OUT10, evento 1, OUT11, evento 6, PROM1).

Por fim, tratando-se de condenação por crime de tráfico de drogas, e não havendo na sentença condenatória imposição de reparação de dano, mostra-se inaplicável, no caso, o requisito previsto no art. 94, III, do Código Penal.

Diante desse contexto, resta evidenciado que o requerente preencheu integralmente os pressupostos legais para a concessão da reabilitação criminal, impondo-se a ratificação in totum da sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária criminal.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679797v5 e do código CRC e8de86fc.

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EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária criminal relativa à sentença que concedeu reabilitação criminal a condenado, reconhecendo o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 93 e 94 do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o requerente preenche os pressupostos legais para a concessão da reabilitação criminal, de modo a justificar a manutenção da sentença concessiva submetida ao reexame necessário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reabilitação criminal assegura ao condenado, uma vez atendidos os requisitos legais, o sigilo dos registros relativos ao processo e à condenação, bem como a mitigação de determinados efeitos secundários da condenação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal.

4. A documentação constante dos autos demonstra que a punibilidade do requerente foi extinta em 27/09/2018, com trânsito em julgado certificado, tendo transcorrido lapso temporal muito superior ao mínimo legal de 02 anos exigido pelo art. 94 do Código Penal.

5. O conjunto probatório revela, de forma suficiente, a manutenção de domicílio contínuo do requerente em território nacional por período superior ao legalmente exigido, sendo desnecessária a comprovação documental exaustiva mês a mês, à luz do princípio da razoabilidade.

6. As certidões juntadas não indicam a existência de novo registro desabonador após a extinção da punibilidade, evidenciando bom comportamento público e privado, reforçado por elementos que demonstram esforço concreto de reintegração social, com exercício de atividade laboral lícita e participação em iniciativas culturais e empreendedoras.

7. Tratando-se de condenação por crime de tráfico de drogas e inexistindo imposição de reparação de dano na sentença condenatória, mostra-se inaplicável o requisito previsto no art. 94, III, do Código Penal.

8. Restam, assim, integralmente atendidos os pressupostos legais para a concessão da reabilitação criminal, impondo-se a ratificação integral da sentença de primeiro grau.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 93 e 94 do Código Penal, impõe-se a concessão da reabilitação criminal.

2. A comprovação do domicílio no País pode ser aferida de forma razoável a partir do conjunto probatório, sendo dispensável a demonstração documental exaustiva de todo o período legal.

3. Inexistindo imposição de reparação de dano na sentença condenatória, é inaplicável o requisito do art. 94, III, do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 93 e 94.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679798v3 e do código CRC f74df873.

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Data e Hora: 10/02/2026, às 16:13:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Remessa Necessária Criminal Nº 5113740-02.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária