Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5098486-96.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 36, EMBDECL1) em face do v. Acórdão (evento 30, ACOR1) que, por maioria, deu provimento à apelação criminal interposta pela defesa para absolver a acusada P. M. M. D. C. pela prática do delito tipificado no art. 304, com o preceito secundário previsto no art. 297, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal.

Em suas razões de embargante, a acusação sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão quanto a análise dos seguintes pontos:

I) o fato de P. M. M. D. C. ter admitido, em seu interrogatório, que não concluiu o curso de enfermagem e que realizou o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à terceira pessoa para obtenção dos documentos contrafeitos;

II) o fato da recorrida ter sido beneficiada pelo Acordo de Não persecução Penal (ANPP) em duas oportunidades, a primeira vez em 13/08/2020 (evento 112, termoaud1, processo originário), e a segunda ocasião na data de 19/04/2023 (evento 215, termoaud1, processo originário) e que ambos os ANPPs foram rescindidos em razão do descumprimento das medidas estipuladas pelo Ministério Público Federal (evento 174, despadec1; evento 264, despadec1, processo originário), o que demonstra total descaso com o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal;

III) o fato das dificuldades financeiras e a condição de “mulher humilde e de baixa escolaridade” não serem impeditivos para que a recorrida tivesse ciência acerca da necessidade de conclusão do curso perante instituição de ensino para obtenção de diploma, sobretudo porque, como bem destacado no acórdão combatido, Paola Maia afirmou ter: […] iniciado o curso Marajoara e frequentado as aulas, realizado exames e provas, mas que posteriormente migrou para outro curso […], não se tratando, portanto, de pessoa desprovida de conhecimento sobre as etapas para a obtenção de diploma;

IV) a gravidade da conduta, tendo em vista a possibilidade, na hipótese de sucesso na empreitada criminosa, de exercício da profissão de enfermeira, de forma ilegal, em afronta ao art. 5º, III, da Constituição da República, especialmente em razão da obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Enfermagem, com a obtenção da respectiva Carteira de Identidade Profissional (CIP), para todos os profissionais que atuam na mencionada área no Brasil, o que inclui enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme disposição do art. 4º, caput e parágrafo único, da Resolução n. 658/2021 do Conselho Federal de Enfermagem. 

Contrarrazões da defesa pugnando pelo não provimento dos embargos de declaração (evento 41, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5098486-96.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a análise dos tópicos elencados pela acusação em sede de embargos e já relatados. 

Nos tópicos I e III a acusação visa rediscutir o mérito do julgamento, considerando as informações prestadas pela acusada e a suposta ciência da ré acerca da necessidade de conclusão do curso perante instituição de ensino para obtenção de diploma. 

Ocorre que tais pontos já foram considerados no voto de minha relatoria quando da análise da presença ou não de dolo na conduta da acusada (evento 28, VOTO1). A ré apresentou diploma de conclusão do curso de Qualificação Profissional de Técnico em Enfermagem pelo Curso Marajoara (processo 5098482-59.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, INQ1 fl. 16) habilitando a acusada a exercer profissionalmente a atividade de técnica em enfermagem na área da Saúde e acompanhado do respectivo histórico escolar (processo 5098482-59.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, INQ1 fl. 17) perante o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, visando a obtenção de registro de técnica em enfermagem (processo 5098482-59.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, INQ1 fl. 14). Após apurações iniciais, foi constatado pela autarquia profissional que os documentos eram falsos (processo 5098482-59.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, INQ1 fls. 9/12).

Para além da existência do curso Marajoara no mesmo município, vindo este a negar a autenticidade dos documentos apresentados pela acusada (processo 5098482-59.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, INQ1 fl. 24), as versões da acusada em sede policial e  judicial não foram conflitantes.

Em sede de interrogatório policial a acusada informou que cursou parte do curso de enfermagem no curso MARAJOARA, que não concluiu o curso nesse estabelecimento, vindo a dar continuidade ao curso em outros dois cursos nomeados CEFAE e POLO VIRGINIA PATRICK, que recebeu ligação de uma pessoa chamada Andréia segundo a qual poderia concluir o curso na instituição MARAJOARA mediante aproveitamento das notas nos outros cursos e pagamento de uma taxa de R$ 1.000,00, que realizou o pagamento e levou os históricos escolares para Andréia (processo 5098482-59.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, INQ1 fls. 61/62).

Em interrogatório judicial (evento 283, VIDEO3 e evento 283, VIDEO4) a acusada reiterou que cursou inicialmente o curso MARAJOARA, que pagou prestações mensais e uma parcela final de R$ 1.000,00, e que teve aulas teóricas e práticas. Esclareceu que não concluiu o curso CEFAE por conta do valor do curso, e que chegou a cursar as aulas do curso MARAJOARA por pouco mais de um ano. Afirmou que após contato de terceiro, solicitou a conclusão do curso pela instituição Marajoara mediante apresentação de provas e outros documentos referentes ao curso CEFAE e o pagamento da taxa de mil reais, de modo que fosse aproveitada a frequência e notas referentes ao segundo curso para a conclusão do primeiro.

Das informações prestadas pela acusada, restou claro que o pagamento a terceiro na importância de mil reais foi realizado pois a acusada acreditou que poderia, mediante o pagamento da taxa mencionada e a entrega das respectivas provas, aproveitar as notas bem como a frequência do segundo curso para concluir o primeiro (Marajoara) e obter o respectivo certificado de conclusão do curso. Nas duas oportunidades em que foi ouvida a acusada informou que assistiu às aulas e que realizou exames e provas nos cursos, sendo verossímil a tese defensiva quanto a ausência de dolo em sua conduta.

Ainda, o aproveitamento das notas de um curso em outro demonstra que a ré tinha ciência quanto a necessidade de conclusão do curso técnico, mas não comprova a ciência prévia quanto a falsidade dos documentos apresentados perante o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro. Considerando o acervo probatório acostado aos autos mantenho o mesmo entendimento, no sentido que não foram produzidas pela acusação provas suficientes quanto a presença do elemento subjetivo do tipo, ônus que lhe incumbia.

Quanto ao tópico II, referente ao descumprimento do acordo de não persecução penal em duas oportunidades pela acusada, entendo que tal ponto é irrelevante ao delsinde da causa, considerando que o descumprimento dos termos do acordo meramente permite a retomada da persecução penal, não servindo de prova quanto a presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado a acusada.

Quanto ao ponto IV, esclareço que não se está analisando em sede recursal a gravidade em abstrato da conduta imputada a acusada, que diga-se de passagem é grave, considerando que a imperícia em atuar na área da saúde pode colocar em risco a segurança e a vida de terceiros, mas sim de verificar se a acusação se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando a presença da autoria, materialidade e do dolo da acusada quanto a prática do crime a ela imputado.

Por todo o exposto, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado impugnado, havendo, na verdade, mero inconformismo da acusação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.

Embargos de declaração a que se nega provimento.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Apelação Criminal Nº 5098486-96.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. MERO INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do v. Acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação criminal interposta pela defesa para absolver a acusada P. M. M. D. C. pela prática do delito tipificado no art. 304, com o preceito secundário previsto no art. 297, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber o acórdão incorreu em omissões, contradições e obscuridades organizados em quatro tópicos, nos termos do relatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos tópicos I e III a acusação visa rediscutir o mérito do julgamento, considerando as informações prestadas pela acusada e a suposta ciência da ré acerca da necessidade de conclusão do curso perante instituição de ensino para obtenção de diploma.  Ocorre que tais pontos já foram considerados no voto de minha relatoria quando da análise da presença ou não de dolo na conduta da acusada.

4. Quanto ao tópico II, referente ao descumprimento do acordo de não persecução penal em duas oportunidades pela acusada, entendo que tal ponto é irrelevante ao delsinde da causa, considerando que o descumprimento dos termos do acordo meramente permite a retomada da persecução penal, não servindo de prova quanto a presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado a acusada.

5. Quanto ao ponto IV, esclareço que não se está analisando em sede recursal a gravidade em abstrato da conduta imputada a acusada, que diga-se de passagem é grave, considerando que a imperícia em atuar na área da saúde pode colocar em risco a segurança e a vida de terceiros, mas sim de verificar se a acusação se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando a presença da autoria, materialidade e do dolo da acusada quanto a prática do crime a ela imputado.

6. Por todo o exposto, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado impugnado, havendo, na verdade, mero inconformismo da acusação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Criminal Nº 5098486-96.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 34, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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