Apelação Criminal Nº 5098486-96.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL () em face do v. Acórdão () que, por maioria, deu provimento à apelação criminal interposta pela defesa para absolver a acusada P. M. M. D. C. pela prática do delito tipificado no art. 304, com o preceito secundário previsto no art. 297, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal.
Em suas razões de embargante, a acusação sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão quanto a análise dos seguintes pontos:
I) o fato de P. M. M. D. C. ter admitido, em seu interrogatório, que não concluiu o curso de enfermagem e que realizou o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à terceira pessoa para obtenção dos documentos contrafeitos;
II) o fato da recorrida ter sido beneficiada pelo Acordo de Não persecução Penal (ANPP) em duas oportunidades, a primeira vez em 13/08/2020 (evento 112, termoaud1, processo originário), e a segunda ocasião na data de 19/04/2023 (evento 215, termoaud1, processo originário) e que ambos os ANPPs foram rescindidos em razão do descumprimento das medidas estipuladas pelo Ministério Público Federal (evento 174, despadec1; evento 264, despadec1, processo originário), o que demonstra total descaso com o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal;
III) o fato das dificuldades financeiras e a condição de “mulher humilde e de baixa escolaridade” não serem impeditivos para que a recorrida tivesse ciência acerca da necessidade de conclusão do curso perante instituição de ensino para obtenção de diploma, sobretudo porque, como bem destacado no acórdão combatido, Paola Maia afirmou ter: […] iniciado o curso Marajoara e frequentado as aulas, realizado exames e provas, mas que posteriormente migrou para outro curso […], não se tratando, portanto, de pessoa desprovida de conhecimento sobre as etapas para a obtenção de diploma;
IV) a gravidade da conduta, tendo em vista a possibilidade, na hipótese de sucesso na empreitada criminosa, de exercício da profissão de enfermeira, de forma ilegal, em afronta ao art. 5º, III, da Constituição da República, especialmente em razão da obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Enfermagem, com a obtenção da respectiva Carteira de Identidade Profissional (CIP), para todos os profissionais que atuam na mencionada área no Brasil, o que inclui enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme disposição do art. 4º, caput e parágrafo único, da Resolução n. 658/2021 do Conselho Federal de Enfermagem.
Contrarrazões da defesa pugnando pelo não provimento dos embargos de declaração ().
É o relatório.
Peço dia.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670150v6 e do código CRC dfcfa5d7.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 19/12/2025, às 12:12:30