Apelação Criminal Nº 0805980-71.2010.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas defesas de A. P. D. F. J. (evento 239, EMBDECL1), M. N. (evento 240, EMBDECL1) e S. R. S. P. L. (evento 241, EMBDECL1), todos contra o Acórdão (evento 223, ACOR2) proferido por esta Eg. 2ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes.

O Acórdão restou assim ementado:

"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO BONECO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA/ATIVA. prescrição. ausência de interesse recursal. nulidade DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. inocorrência. legitimidade passiva de agente particular em acusação de crime próprio. possibilidade. matERIALIDADE e AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE DO MODUS OPERANDI. AUEMENTO DA PENA-BASE. EXORBITANTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSOS RESPECTIVAMENTE NÃO CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS, E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1) Apelações interpostas pelos réus condenados como incursos no arts. 288, caput; 312, caput; 317, §1º; 333, caput; e 171, §3º, todos do Código Penal, sendo aplicado o aumento atinente à continuidade delitiva e ao concurso material de crimes, conforme cada caso. Ação penal originada a partir das investigações conduzidas no âmbito da denominada operação "Boneco". Os acusados pugnam pela absolvição de suas respectivas condenações e, subsidiariamente, pela redução das penas aplicadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2) As partes arguiram preliminares de: nulidade da interceptação telefônica; ilegitimidade passiva; e prescrição da pretensão punitiva. No mérito, foram aventadas as teses de insuficiência de provas para condenação; ausência de materialidade em razão da posterior reativação dos benefícios que ensejaram a condenação dos réus e julgamento extra petita.

3) Subsidiariamente,, os acusados sustentam a necessidade de redimensionamento da pena-base respectivamente aplicada; e afastamento do efeito extrapenal da perda do cargo público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4) Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Cortes Superiores, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação e,  por corolário, torna o respectivo recurso de apelação inadmissível por falta de interesse recursal, a despeito da pretensão defensiva na absolvição do denunciado. Não conhecidos os recursos interpostos pelos acusados cujas penas foram integralmente extintas pela prescrição. Homologada a desistência recursal expressamente manifestada por uma das partes apelantes.

5) Inexiste nulidade das interceptações telefônicas, porquanto as decisões que deferiram os pedidos de quebra de sigilo telemático foram devidamente fundamentadas, com fulcro nas respectivas representações pela Autoridade Policial, havendo a correta análise dos requisitos ensejadores da decretação da medida. Preliminar rejeitada. 

6) Prejudicada a preliminar de prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito constante do art. 288 do CP, uma vez que já reconhecida posteriormente pelo Juízo a quo, em favor de todos os réus, restando igualmente prejudicados os demais pleitos concernentes ao referido delito.

7) Não há que se falar em ilegitimidade passiva de acusados estranhos aos quadros do funcionalismo público para responderem por crime próprio, porquanto não há óbice para sua imputação quando há concurso de pessoas, desde que o particular esteja ciente da condição de agente público daquele que pratica o núcleo do tipo, conforme se verificou no caso concreto, nos termos do art. 29 do CP. Preliminar rejeitada.

8) Nos casos em que não há confissão em relação ao dolo da conduta imputada, o elemento subjetivo do tipo deve ser aferido no processo penal por meio do conjunto probatório que consta dos autos, tendo em vista ser impossível adentrar na consciência do acusado.

9) Na espécie, os elementos constantes dos autos originários, mormente a documentação atinente aos benefícios fraudulentos e os diálogos interceptados, demonstraram com clareza a articulação espúria entre os acusados, onde cada um contribuía com sua função para o esquema, que contava com a atuação de particulares, advogados, despachantes e servidores do INSS. Nesse sentido, a exclusão do dolo dependeria da produção de prova pela defesa que rechaçasse os elementos sólidos apresentados pelo órgão ministerial, o que não ocorreu na espécie.

10) A posterior decretação, pelo Juízo originário, da reativação dos benefícios previdenciários fraudulentos não afasta a materialidade dos crimes imputados, porquanto a decisão que assim determinou não adentrou no mérito relativo aos atos concessórios. A reativação foi determinada tão somente porque as suspensões foram decretadas sem que fossem oportunizados o contraditório e a ampla defesa aos respectivos beneficiários.

11) Confirmada a condenação de quatro dos cinco réus apelantes pelos crimes imputados, diante da comprovação cabal da materialidade e autoria dos acusados em questão.

12) Não se mostrou cabível, no caso concreto, a condenação de um dos acusados, porquanto lastreada em razão de uma única menção feita a seu nome por terceiros em diálogo interceptado, à míngua de outros elementos que pudessem vincular o réu ao esquema delituoso perpetrado. Condenação reformada para absolver o acusado em questão e afastar os respectivos efeitos extrapenais, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

13) A preponderância de acusado no âmbito de esquema criminoso, agindo como principal articulador, é circunstância apta para valoração negativa do vetor da culpabilidade do agente.

14) O elevado grau de complexidade do modus operandi da empreitada criminosa, é critério válido para aumentar a pena-base. Na espécie, o esquema contou com mais de um núcleo de agentes, com diversas funções específicas, demonstrando o refinamento do esquema ilícito, que demandou grande operação policial para ser desarticulado.

15) O esquema perpetrado no caso concreto gerou prejuízo exorbitante ao erário, na ordem de dezenas de salários-mínimos, em valores históricos, à previdência social, sendo correto o aumento da pena-base pela vetor das consequências do crime.

IV. DISPOSITIVO E TESE

16) Recursos, conforme cada caso, respectivamente: não conhecidos; conhecidos e desprovidos; e conhecido e provido, para absolver o acusado em questão, afastando os respectivos efeitos extrapenais decretados.

Tese de julgamento:

I) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação e,  por corolário, torna o respectivo recurso de apelação inadmissível por falta de interesse recursal, a despeito da pretensão defensiva na absolvição do denunciado;

II) Inexiste nulidade de interceptações telefônicas quando a decisão ensejadora estiver devidamente fundamentada mediante a correta análise dos requisitos autorizadores da decretação da medida.

III) Não há que se falar em ilegitimidade passiva de acusado estranho aos quadros do funcionalismo público para responder por crime próprio, porquanto não há óbice para sua imputação na hipótese em que há concurso de pessoas e ciência da condição de agente público daquele que pratica o núcleo do tipo, nos termos do art. 29 do CP.

IV) Nos casos em que não há confissão em relação ao dolo da conduta imputada, o elemento subjetivo do tipo deve ser aferido no processo penal por meio do conjunto probatório que consta dos autos, tendo em vista ser impossível adentrar na consciência do acusado.

V) Incabível a condenação de acusado em razão de uma única menção a seu nome, feita por terceiros em diálogo interceptado, à míngua de outros elementos que possam vincular o denunciado ao esquema delituoso perpetrado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

VI) A preponderância de acusado no âmbito do esquema criminoso, agindo como principal articulador, é circunstância apta para a valoração negativa do vetor da culpabilidade do agente.

VII) O elevado grau de complexidade do modus operandi da empreitada criminosa é critério válido para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência pátria.

VIII) A demonstração cabal de elevado prejuízo ao erário gerado pela prática criminosa torna cabível a valoração negativa do vetor referente às consequências do crime.

Jurisprudência relevante citada: STF - AP: 984 AC 0004905-37 .2015.1.00.0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/07/2020; STJ - AgRg no AREsp: 2293714 MG 2023/0040925-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023; STJ - AgRg no AREsp n. 1.488.705/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 21/10/2019; e STJ - AgRg no AREsp: 1704610 SP 2020/0120338-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020."

Em razões recursais, aduz a defesa de ÁLVARO (evento 239, EMBDECL1), em apertada síntese, que o julgado incorreu em contradição e omissão ao rejeitar a tese de nulidade das interceptações telefônicas, vez que a recusa em expedir ofício às operadoras de telefonia para verificar a regularidade configurou cerceamento de defesa e prejuízo presumido.

Afirma que não restou esclarecida a ausência de fundamentação no deferimento e nas sucessivas renovações das interceptações, em afronta ao Art. 93, IX, da CF/88, e por não ter sido demonstrada a necessidade ou complexidade da medida. Nessa toada, alega que a investigação deveria ter sido imediata e não aguardado um ano, escudando-se em interceptações, as quais a defesa considerou ilegais, para angariar mais provas.

Noutro giro, sustenta que o julgado teria incorrido em suposta contradição em razão da manutenção da condenação do réu por peculato, a despeito do restabelecimento dos benefícios pelo Juízo a quo por violação do devido processo legal administrativo na suspensão — o que, no entendimento defensivo, comprometeria a prova acusatória. Aduz que a conduta do agente configura apenas irregularidade administrativa, e não o dolo de peculato-desvio, que exige a alteração do fim público para proveito próprio. Ainda, alega que não houve desvio de recursos públicos e que a extinção dos benefícios seria necessária para a consumação do crime de peculato.

No que tange a dosimetria da pena, alega que há omissão quanto ao aumento da pena-base pela culpabilidade, sob o argumento de que a facilidade de percepção da conduta criminosa e o abuso de confiança inerente aos crimes funcionais não justificam, isoladamente, o aumento da pena-base, pois não houve superação da normalidade do crime ou violação particularmente grave do dever funcional. Nessa esteira, afirma que não houve prova de "sérias fraudes previdenciárias" ou de que sua conduta foi "mais reprovável" do que a média dos crimes da espécie, pugnando pela manutenção da pena-base no mínimo legal.

Por seu turno, a defesa de SANDRA (evento 241, EMBDECL1), em suma, pretende sanar supostas omissões no acórdão e realizar o pré-questionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais, viabilizando a interposição de recursos excepcionais (Recurso Especial e Recurso Extraordinário) perante o STJ e o STF.

A embargante afirma que houve omissão no julgado em três aspectos:

a) quanto ao alegado julgamento extra petita pela decretação da perda do cargo público, requerida pelo assistente de acusação;

b) no reconhecimento do concurso de crimes, por ausência de fundamentação sobre a aplicação das regras para tanto e;

c) no reconhecimento do ingresso extemporâneo do assistente de acusação, violando o art. 268 do CPP.

Por fim, a defesa de MÔNICA (evento 240, EMBDECL1) sustenta que o acórdão incorreu em omissão.

Argumenta que houve um erro na capitulação do crime pelo qual  a ré foi condenada, eis que sua conduta, como particular que supostamente praticou ilicitude, deveria ter sido enquadrada no tipo penal de corrupção ativa em vez de corrupção passiva, tipo penal este que descreve a conduta de funcionário público.

Nessa senda, aduz que restou provado nos autos que nunca teve contato com funcionário público, o que afastaria os requisitos para a comunicabilidade das condições elementares de caráter pessoal (Art. 30 do CP), sendo inviável a sua condenação por corrupção passiva.

Aduz, na hipótese de se entender pela comunicabilidade do crime, que o aumento de pena previsto no § 1º do Art. 317 é personalíssimo do funcionário público e não deve ser aplicado ao particular.

Ainda,  sustenta que o julgado não sanou a omissão da sentença original em relação à dosimetria, falhando em apontar individualmente e de forma concreta qual circunstância judicial (Art. 59 do CP) foi utilizada para exasperar a pena-base da denunciada, o que impossibilita a defesa de verificar a legalidade da exasperação e a possível ocorrência de "bis in idem".

Sustenta que a maior parte das circunstâncias judiciais são favoráveis, requerendo o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, por considerar que o aumento foi exagerado e careceu de motivação adequada e proporcional, violando o princípio da individualização da pena e o dever de motivação das decisões judiciais  constante do art. 93, IX da CRFB/88.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal contra os embargos opostos pelas defesas de ÁLVARO (evento 253, CONTRAZ1), SANDRA (evento 252, CONTRAZ1) e MÔNICA (evento 251, CONTRAZ1).

Em apertada síntese, o órgão acusatório pugna pelo desprovimento de todos os declaratórios, sustentando que o julgado ora embargado não padece de quaisquer vícios sanáveis pela estreita via em tela, de forma que as alegações recursais se traduzem em irresignações ínsitas ao mérito da matéria julgada.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658571v17 e do código CRC 091c2b86.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 15/12/2025, às 14:14:36

Apelação Criminal Nº 0805980-71.2010.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual conheço do recurso.

2. Mérito

De plano, consigno que do exame do acórdão ora impugnado, bem como dos fundamentos contidos no voto condutor (evento 223, VOTO1), pode-se constatar que houve a análise, de forma clara e precisa, de todos os temas trazidos nas razões dos recursos de apelação interpostos pelas partes embargantes, não deixando margem a qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, como se passa a demonstrar.

2.1. EMBARGOS OPOSTOS POR A. P. D. F. J.

2.1.1. Alegação de que houve omissão e contradição quando da apreciação da tese de nulidade das interceptações telefônicas

Em razões recursais, aduz a defesa de ÁLVARO, em apertada síntese, que o julgado incorreu em contradição e omissão ao rejeitar a tese de nulidade das interceptações telefônicas, vez que a recusa em expedir ofício às operadoras de telefonia para verificar a regularidade configurou cerceamento de defesa e prejuízo presumido.

Sustenta que não restou esclarecida a ausência de fundamentação no deferimento e nas sucessivas renovações das interceptações, em afronta ao Art. 93, IX, da CRFB/88, e por não ter sido demonstrada a necessidade ou complexidade da medida. Nessa toada, alega que a investigação deveria ter sido imediata e não aguardado um ano, escudando-se em interceptações — as quais a defesa considerou ilegais — para angariar mais provas.

Por fim, sustenta que "a manutenção da decisão se divorcia do princípio das instrumentalidade das formas que foi rompido, visto que o ato de expedição do ofício tem como finalidade busca da verdade real e garantir o devido processo legal e a recusa da expedição do retro mencionado ofício acarreta em nulidade do ato processual [...]".

Contudo, não assiste razão à defesa.

Bem se nota das razões recursais que a irresignação defensiva se volta manifestamente contra o mérito da rejeição do pleito preliminar formulado em seu recurso de apelação, mormente quanto a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Ocorre que, como cediço, os embargos de declaração não possuem por escopo a rediscussão de mérito, mas tão somente dos vícios estritamente elencados no art. 619 do CPP.

Ademais, da atenciosa leitura do voto condutor, constata-se que a questão em tela foi plenamente apreciada mediante fundamentação idônea, a qual abordou expressamente todas as alegações defensivas referente ao ponto. Transcrevo o respectivo trecho do julgado ora embargado (evento 223, VOTO1):

"Antes de enfrentar as teses de mérito dos recursos interpostos, cumpre apreciar a preliminar aventada pela defesa de A. P. D. F. J., onde se afirma que as interceptações telefônicas utilizadas para embasar a condenação do acusado são nulas, pelos seguintes motivos:

a) Porque foram colhidas na fase inquisitorial por Juízo incompetente;

b) Pela ausência de fundamentação no deferimento das interceptações telefônicas;

c) Pela ausência de enfrentamento da prova requerida na defesa;

d) Pela omissão de formalidade essencial à medida;

e) Por tratar-se da única prova que lastreou tanto a investigação quanto a sentença condenatória.

Todavia, nenhum dos argumentos prospera.

Em primeiro lugar, no tocante à alegação de que foram colhidas por Juízo incompetente, verifico que não assiste razão à defesa.

Ocorre que, ao contrário do que afirma o apelante, as interceptações telefônicas que forneceram arrimo à fundamentação da sentença não foram decretadas nos autos nº 0500783-98.2016.4.02.5102 (que, não possuem relação com a condenação proferida na ação penal em apreço), mas sim no processo nº 0818821-98.2010.4.02.5101, cuja competência é exatamente do Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual proferiu a sentença condenatória.

Nesse sentido, compulsando os autos nº 0818821-98.2010.4.02.5101, verifico que as decisões que deferiram os pedidos de quebra de sigilo telemático foram devidamente fundamentadas, com fulcro nas respectivas representações pela Autoridade Policial.

Pela análise de cada uma das decisões (evento 165, OUT33 - pgs. 15/19; evento 166, OUT34 - pgs. 99/104; evento 166, OUT34 - pgs. 151/153; evento 167, OUT35 - pgs. 34/36; evento 167, OUT35 - pgs. 104/107; evento 168, OUT36 - pgs. 14/17; evento 168, OUT36 - pgs. 37/38; evento 169, OUT37 - pgs. 16/19; evento 170, OUT38 - pgs. 62/66), verifico que houve a correta análise dos requisitos ensejadores da decretação da medida, concluindo o Juízo, após idônea fundamentação, que as condutas investigadas evidenciavam o fumis comissi delict, bem como a necessidade da medida para se obter elementos de prova de relevância para rápida identificação de mais envolvidos, demonstrando o periculum in mora.

Destarte, não há que se falar em ausência da fundamentação da medida.

Ainda, da leitura das respectivas representações da Autoridade Policial, que ensejaram cada uma das decisões citadas supra, verifico que os pedidos de interceptação telefônica ocorreram no bojo de apurações que já estavam em andamento, não assistindo razão à defesa ao afirmar que a investigação foi iniciada exclusivamente a partir da interceptação telefônica.

No que tange à tese de nulidade pela ausência de enfrentamento da prova requerida pela defesa, trata-se de alegação já rechaçada na sentença a quo.

In casu, a defesa havia requerido a expedição de Ofício às Operadoras das Empresas concessionárias de telefonia para que informassem a regularidade das informações previstas no art. 5º da lei 9296/96 e art. 10 e 12 da Resolução nº 59 do CNJ.

Ocorre que o magistrado de origem ressaltou na sentença que a defesa não logrou em demonstrar quais efetivos prejuízos a não apreciação daquele pedido teriam trazidos à defesa do réu (evento 719, SENT193 - fl. 09).

Outrossim, conforme bem mencionado pelo Juízo a quo, a defesa teve a oportunidade de reiterar o pleito, bem como demonstrar a pertinência da prova pretendida, o que não ocorreu no caso concreto.

De toda forma, ao analisar das razões de apelação, verifico que de fato a defesa não logrou em demonstrar qualquer prejuízo efetivo trazido ao réu, se limitando a alegar que o processo nº 0500783-98.2016.4.02.5102 (equivocadamente indicado) se encontrava sob sigilo e, portanto, sem acesso franqueado à defesa técnica, o que incorreria em "nulidade processual, ante a desatenção ao devido processo legal e seus consectários lógicos", conforme os termos transcritos infra (evento 94, PET1 - pg. 09):

"As fundamentações das decisões das interceptações telefônicas não foram encontradas, considerando que a cautelar encontra-se em sigilo, não estando franqueada para presente defesa técnica, fato que acarreta no pleito de nulidade processual, ante a desatenção ao devido processo legal e seus consectários lógicos, ampla defesa e contraditório, devendo smj., o processo retornar ao juízo natural para a devida diligência."

Conforme já mencionado, o processo indicado pela defesa (0500783-98.2016.4.02.5102), o qual afirma que não obteve acesso, não respaldou a condenação do réu no feito originário, de sorte que não se detecta qualquer prejuízo ao acusado, tampouco a defesa logrou em demonstrá-lo.

Destarte, não há que se falar em nulidade quanto ao ponto, uma vez que não houve demonstração cabal de efetivo prejuízo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief.

Nesse diapasão, também não prospera a alegação de nulidade por ausência formalidade essencial.

No caso, a defesa se insurge contra o prazo de duração das medidas de interceptação telemática. Ocorre que, da leitura das decisões de prorrogação, verifico que as dilações de prazo foram deferidas mediante fundamentos idôneos, cujos pleitos da Autoridade Policial evidenciavam a necessidade de manutenção da medida, mormente considerando que tratava-se de investigação complexa com grande número de envolvidos.

Ainda no que se refere à alegação de excesso de prazo, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que inexiste limitação legal acerca do número de prorrogações possíveis ou do tempo total da interceptação, contanto que a decisão judicial autorizadora seja devidamente fundamentada e com lastro em circunstâncias fáticas que indiquem ser a medida essencial ao deslinde das investigações.

Ambas as hipóteses mencionadas supra foram observadas no caso concreto, portanto, não há que se falar em inobservância das exigências legais na espécie.

Noutro giro, também não prospera a tese de nulidade em razão da condenação do acusado, segundo a defesa, restar calcada unicamente em elementos colhidos na fase investigatória, a exemplo dos diálogos captados mediante a quebra de sigilo telefônico e das documentações atinentes à concessão dos benefícios.

É certo que a doutrina e a jurisprudência sempre se firmaram no sentido de que não se pode exarar condenação baseada unicamente em elementos de informação colhidos na fase investigatória, porque não contam com a participação das partes, motivo pelo qual seu valor probatório é relativo.

Não obstante, é assente que tais elementos não podem ser descartados, não apenas por conta das provas tidas como irrepetíveis, mas, também, em razão do princípio do livre convencimento motivado, aspectos consagrados no art. 155 do CPP:

“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”

Desse modo, não é o fato de determinado elemento de convicção ter sido produzido em sede inquisitorial/administrativa que ocasionará sua invalidade/imprestabilidade. Cabe submetê-lo ao contraditório diferido, permitindo que a parte sobre eles se manifeste.

Assim é o sistema da livre convicção motivada, que confere ampla liberdade ao magistrado para formar seu convencimento, sem subordinar-se a critérios predeterminados para valorar cada um dos meios de prova. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados:

"[...] (AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 539223 2019.03.06887-3, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:16/12/2019)" (grifo nosso)

[...] (STJ - AgRg no AREsp: 1704610 SP 2020/0120338-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020)" (grifo nosso)

Destarte, considerando que no Direito Processual Penal pátrio vigora o princípio do livre convencimento do juiz em vez da prova tarifada, não há óbice para que o juízo condenatório seja formulado com base em uma única prova, ainda que colhida no bojo da investigação, máxime diante da exceção prevista no art. 155 do CPP quanto às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, conforme o trecho final do dispositivo em voga.

Nesse sentido, fica claro que o caso em apreço se amolda perfeitamente à referida exceção legal, uma vez que a medida de monitoramento telefônico judicialmente autorizado trata-se de prova cautelar de natureza irrepetível, de sorte que tais elementos foram submetidos ao contraditório diferido.

Diante do exposto, e a despeito da análise de mérito das provas, a ser feita oportunamente mais adiante neste Voto, consigno, de plano, que inexiste nulidade na sentença quanto à utilização de provas colhidas na investigação para lastrear a condenação penal dos réus no caso concreto.

Por derradeiro, verifico que, ao revés do que alega a defesa, não há qualquer elemento nos autos que indique violação ao devido processo legal, tampouco resistência em se franquear o acesso aos documentos/provas necessários ao exercício do direito de defesa do acusado. As afirmações defensivas quanto ao ponto são improcedentes, porquanto carecem de qualquer comprovação.

Ademais, conforme informado no relatório da sentença recorrida, houve a distribuição, por dependência, da presente ação penal à medida cautelar nº 0818821-98.2010.4.02.5101 (2010.5101.818821-0) quando do oferecimento da denúncia. Nesse sentido, o material atinente à cautelar evidentemente já se encontrava disponível para consulta nos apensos, conforme se extrai do seguinte trecho do decreto condenatório (evento 719, SENT193 - pg. 06):

“Cabe esclarecer que vinculado aos presentes autos consta Pedido de Quebra de Sigilo de dados nº 0818821-98.2010.4.02.5101, Ação Penal nº 0032475- 49.2014.4.02.5101 (já sentenciada) distribuída por dependência, bem como constam dois pedidos de restituição (processos 0507521- 08.2016.4.02.5101, 0170830-68.2016.4.02.5101) e a petição criminal 0505344- 08.2015.4.02.5101. Constam os seguintes apensos aos autos: Apenso I-vol.I e Apenso I-vol.II, vol. III, Apenso II-vol.I, Apenso II vol.II, cópia do processo 2010.51.01.818821-0 volumes 1, 2, 3, bem como documentos diversos, CD’s e DVD’s. Os Apensos encontram-se nas caixas 119 e 120 com mídias.”

Assim sendo, restou demonstrado, à toda evidência, que nenhum dos argumentos trazidos pela defesa são aptos a ensejarem qualquer nulidade no caso concreto."

Como se observa, o voto condutor, em extensa fundamentação, analisou minuciosamente e afastou todas as teses defensivas acerca do ponto, não havendo que se falar em omissão em qualquer aspecto.

Inclusive, houve expressa menção às decisões que autorizaram as respectivas interceptações, restando consignado que não padeciam de qualquer vício, porquanto "houve a correta análise dos requisitos ensejadores da decretação da medida, concluindo o Juízo, após idônea fundamentação, que as condutas investigadas evidenciavam o fumis comissi delict, bem como a necessidade da medida para se obter elementos de prova de relevância para rápida identificação de mais envolvidos, demonstrando o periculum in mora" (evento 223, VOTO1).

Os fundamentos foram assentados de forma clara e progressiva, demonstrando o porquê a argumentação defensiva era improcedente acerca do ponto, tomando o julgado arrimo na lei processual penal e em precedentes do c. STJ, não cedendo margem para qualquer omissão ou contradição a justificar o manejo dos declaratórios.

Ainda, cumpre ressaltar que a contradição que serve de fundamento para os embargos de declaração deve fazer referência a um conflito de ideias interno ao julgado, na hipótese de haver proposições incompatíveis com as conclusões nele exaradas. Significa dizer que a contradição deve estar no próprio texto do julgado e não em relação às provas do autos ou ao ponto de vista defendido pela parte embargante.

Desta feita, à toda evidência, não prospera a alegação recursal em apreço.

2.1.2. Tese de contradição quanto à manutenção da condenação pelo crime de peculato

Noutro giro, sustenta o embargante que o acórdão teria incorrido em contradição no ponto em epígrafe, porque, malgrado tenha reconhecido que os benefícios que ensejaram a imputação tenham sido reestabelecidos na instância ordinária, manteve a condenação do réu pela prática de peculato  cuja imputação se originou desses mesmos benefícios.

Todavia, a tese não procede.

Trago à colação o seguinte trecho do voto condutor, onde se analisou a tese de ausência de materialidade em razão da suposta licitude dos benefícios, aduzida em razões de apelação pelas respectivas defesas de MÔNICA, SANDRA e ÁLVARO (evento 223, VOTO1):

"Compulsando os autos originários, verifico que a decisão que recebeu a denúncia (evento 149, DESPADEC245) deferiu, dentre outras determinações, o pedido de apreensão das rendas de diversos benefícios, os quais teriam sido concedidos mediante fraude.

Posteriormente, na decisão de evento 227, DESPADEC248, o Juízo a quo determinou o restabelecimento dos benefícios suspensos, inclusive o NB 88/155.182.611-6, a contar da data da cessação, uma vez que a suspensão se deu sem que fossem oportunizados o contraditório e a ampla defesa para os respectivos beneficiários, conforme se constata do seguinte trecho, in verbis:

'Nos autos dos Mandados de Segurança nos 0004959-94.2015.4.02.0000 e 0004974-63.2015.4.02.0000, impetrados por Iris Godoy Prado e Herci Rodrigues Barbosa respectivamente, tratando de pedido de restabelecimento de benefícios previdenciários de prestação continuada suspensos por força da decisão que recebeu a denúncia, foram concedidas liminares determinando o restabelecimento dos benefícios da impetrante nos seguintes termos:

'Com efeito, o juízo a quo decretou a suspensão do pagamento do benefício em questão no momento do recebimento da denúncia em ação penal na qual o ora impetrante (beneficiário) não figura como réu. Impôs assim ao impetrante medida cautelar patrimonial excessivamente gravosa (suspensão do pagamento de verba de caráter alimentar, benefício assistencial LOAS que já recebe desde 2011) sem sequer intimá-lo para prévia manifestação. Ressalto que o art. 282, § 3º do CPP, com a redação dada pela lei 12403/11, determina que a adoção de medidas cautelares deve ser precedida da intimação prévia da parte contrária.

Além disso, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de considerar ilegal a suspensão de benefício previdenciário sem a observância do contraditório e ampla defesa. Embora tal jurisprudência diga respeito a casos de suspensão administrativa de benefícios previdenciários, aplica-se mutatis mutandis ao caso em tela. [...]'

Analisando detidamente os autos da presente ação penal, verifico que os benefícios assistenciais suspensos foram concedidos entre os anos de 2010 e 2011 e que, de fato, não foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa antes da suspensão.

Ocorre que, três segurados tiveram restabelecidos seus benefícios assistenciais, Iris Godoy Prado e Herci Rodrigues Barbosa, por força das decisões proferidas nos mencionados mandados de segurança e Célia Maria dos Anjos Mendes, por decisão exarada nos autos nº 0505344- 08.2015.4.02.5101 nesta data.

Afigura-se inviável a manutenção da suspensão dos demais benefícios assistenciais, considerando a igualdade de condições em que foram concedidos, bem como a idade avançada dos beneficiários, além da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Assim, na esteira da decisão proferida nos autos dos Mandados de Segurança nos 0004959-94.2015.4.02.0000 e 0004974-63.2015.4.02.0000, cujos doutos fundamentos adoto como razão de decidir, entendo devido o restabelecimento dos demais benefícios previdenciário suspensos.' (grifo nosso)

Como se observa, a decisão que reestabeleceu os benefícios em voga não adentrou no mérito relativo ao ato concessório em si, apontando tão somente a violação aos princípios constitucionais que devem nortear qualquer apuração em revisão de ato administrativo, determinando, dessa forma, o restabelecimento do pagamento dos benefícios.

Nesse sentido, ao revés do que induz a defesa, os benefícios não foram reativados em razão da alegada ausência de irregularidade, mas porque a sua suspensão não respeitou o devido processo legal.

Desse modo, não prospera a correlação feita pela defesa, no sentido de que a reativação dos benefícios se traduziria na ausência de materialidade do crime de peculato, mesmo porque, consoante já demonstrado, a concessão do LOAS em questão ocorreu mediante arranjo ilícito entre os réus."

[...]

Por seu turno, a defesa de SANDRA REGINA aduz que os benefícios previdenciários, que ensejaram as imputações delitivas pelas quais a apelante restou condenada, foram posteriormente reativados por decisão judicial, evidenciando a licitude do processo concessório e afastando, por conseguinte, a configuração do peculato imputado à denunciada.

In casu, a acusada SANDRA foi condenada pela prática do art. 312, caput, por 10 (dez) vezes, na forma do art. 71 ambos do Código Penal, em razão de concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários:

NB 88/153.951.064-3, concedido em 17/12/2010, em favor de CÉLIA MARIA DOS ANJOS MENDES;

NB 88/153.951.440-1, concedido em 17/01/2011, em favor de IRIS GODOY PRADO;

NB 88/155.182.611-6, concedido em 06/05/2011, em favor de ZENAIDE RIOS GOMES;

NB 88/154.847.240-6, concedido em 29.3.2011, em favor de HERCI RODRIGUES BARBOSA;

NB 88/154.847.254-6, concedido em 30/03/2011, em favor de DIETLIND URSULA SCHMID;

NB 88/155.625.6103-5, concedido em 21/06/2011, em favor de TEREZINHA DA SILVA DUARTE;

NB 88/155.625.680-6, concedido em 29/06/2011, em favor de SEBASTIANA DE ASSIS ANICETO;

NB 88/154.847.316-0, concedido em 05/04/2011, em favor de ARLETE DE SOUZA;

NB 88/154.847.438-7, concedido em 20/04/2011, em favor de JORGE ALVES PEREIRA;

NB 88/155.182.692-2, concedida em 13/05/2011, em favor de MARYSA FÁTIMA SANT'ANNA SEIDNER.

Todavia, a tese não prospera.

Conforme já mencionado no Tópico 4.2.2, a decisão que recebeu a denúncia (evento 149, DESPADEC245), dentre outras determinações, deferiu o o pedido cautelar de apreensão das rendas de diversos benefícios, nos quais se incluem os que ensejaram a imputações delitivas à ora apelante SANDRA.

Todavia, a decisão de evento 227, DESPADEC248, determinou o restabelecimento dos benefícios, porquanto as suas respectivas suspensões foram decretadas sem que fossem oportunizados o contraditório e a ampla defesa aos beneficiários, conforme se constatou do trecho transcrito no aludido Tópico.

Desta feita, há de se reiterar que a decisão que reestabeleceu os benefícios em voga não adentrou no mérito relativo ao ato concessório em si, apontando tão somente a violação aos princípios constitucionais que devem nortear qualquer apuração em revisão de ato administrativo e, portanto, a necessidade de restabelecimento do seu pagamento.

Nesse sentido, ao revés do que sustenta a defesa, os benefícios não foram reativados em razão da alegada ausência de irregularidade, mas porque a a suspensão não respeitou o devido processo legal.

Desse modo, não prospera a correlação feita pela defesa, no sentido de que a reativação dos benefícios se traduziria na ausência de materialidade dos crimes de peculato imputado à ora apelante."

[...]

No que tange ao mérito, afirma a defesa que os benefícios previdenciários que ensejaram a condenação do réu por peculato foram posteriormente revistos e reativados.

Nessa linha, afirma que "se houve corrupção ou até mesmo peculato é imperioso que os frutos dos crimes fossem anulados, principalmente se o crime for material, acarretando na suspensão dos benefícios adquiridos ilegalmente, caso contrário, ora, os beneficiados existem, assim como os endereços, documentos de identidade e a manutenção dos benefícios até hoje em dia, logo, boa parte dos fatos relacionados ao apelante Álvaro, são meras interpretações" (evento 94, PET1 - pgs. 15/16).

A partir dessa argumentação, prossegue a defesa em sua ótica, afirmando que a posterior reativação judicial dos aludidos benefícios (que balizaram os fatos imputados ao réu) demonstraria que os auxílios foram, em última análise, concedidos corretamente, de modo a tornar inexistente a materialidade do crime de peculato pelo qual o acusado restou condenado.

Por fim, sustenta que, "no máximo das interpretações", o acusado teria advogado administrativamente em favor de alguns conhecidos para ajudá-los, de modo que a imputação da prática de peculato seria fruto de "meras interpretações dos investigadores policiais", eis que ausentes quaisquer provas, sequer indiciárias, do referido crime.

Em que pese os argumentos aventados, não assiste razão à defesa.

Conforme já mencionado nos Tópicos 4.2.2 e 4.31. deste Voto, a decisão que recebeu a denúncia (evento 149, DESPADEC245), dentre outras determinações, deferiu o cautelarmente o pedido de apreensão das rendas de diversos benefícios, os quais teriam sido concedidos mediante fraude, dos quais se incluem os que ensejaram a imputações delitivas ao apelante ÁLVARO.

Todavia, a decisão de evento 227, DESPADEC248 determinou o restabelecimento dos benefícios, porquanto as suas respectivas suspensões foram decretadas sem que fossem oportunizados o contraditório e a ampla defesa aos beneficiários, conforme se constata do trecho transcrito no Tópico 4.2.2.

Desta feita, há de se reiterar que a decisão que reestabeleceu os benefícios em voga não adentrou no mérito relativo ao ato concessório em si, apontando tão somente a violação aos princípios constitucionais que devem nortear qualquer apuração em revisão de ato administrativo, entendendo o magistrado a quo pela necessidade de restabelecimento dos pagamentos.

Nesse diapasão, ao revés do que sustenta a defesa, os benefícios não foram reativados em razão da alegada ausência de irregularidade, mas porque a sua suspensão não respeitou o devido processo legal.

Desse modo, não prospera a correlação feita pela defesa, no sentido de que a reativação dos benefícios se traduziria na ausência de materialidade do crime de peculato imputado ao ora apelante."

Como se observa, o julgado embargado, em uma análise clara e aprofundada da aludida decisão de primeiro grau que havia reativado os benefícios previdenciários, consignou que o magistrado a quo, quando da reativação, não adentrou no mérito relativo ao ato concessório em si, mas apontou tão somente que a suspensão dos benefícios em questão não havia respeitado o devido processo legal, porquanto suspensos à revelia dos beneficiários.

Nessa toada, o julgado consignou que a correlação pretendida pela defesa, entre a reativação dos benefícios e a inexistência de materialidade do delito de peculato, não se sustentava. Como bem asseverado no acórdão, a condenação lastreou-se na demonstração, em instrução criminal, de que os benefícios foram concedidos mediante arranjo ilícito entre os réus, a despeito da posterior reativação judicial fundada em motivos estritamente procedimentais.

Desta feita, não há qualquer contradição no acórdão acerca do ponto, mas mera tentativa de rediscussão de matéria já enfrentada de modo claro e coerente no julgado embargado.

2.1.3. Tese de omissão quanto à análise da culpabilidade do agente

Ainda, o embargante se insurge novamente contra a dosimetria da pena, afirmando que o acórdão embargado teria deixado de analisar adequadamente a culpabilidade do acusado ÁLVARO. 

Nesse particular, sustenta que houve omissão quanto ao aumento da pena-base pelo referido vetor, sob o argumento de que a facilidade de percepção da conduta criminosa e o abuso de confiança inerente aos crimes funcionais não justificam, isoladamente, o aumento da pena-base, pois não houve superação da normalidade do crime ou violação particularmente grave do dever funcional.

Nessa esteira, afirma que não houve prova de "sérias fraudes previdenciárias" ou de que sua conduta foi "mais reprovável" do que a média dos crimes da espécie, pugnando, assim, pela fixação da pena-base no mínimo legal.

Ainda, aduz que "não houve prejuízo a pessoa vulnerável ou o cometimento do(s) crimes de forma particularmente sofisticada e premeditada, que indica uma reprovabilidade maior da conduta, por tal razão, a simples prática do peculato-desvio, sem que existam outros elementos que agravem a conduta, não justificaria um aumento da pena-base com base na culpabilidade, pois o abuso de confiança, já é inerente ao tipo penal, visto que a culpabilidade para fins de aumento da pena-base está relacionada à intensidade do dolo e ao grau de reprovabilidade da conduta, e não à facilidade de percepção do crime".

Todavia, não assiste razão à defesa.

Ocorre que, uma vez mais, a insurgência defensiva se volta manifestamente contra o mérito da matéria julgada, notadamente quanto à análise do vetor judicial da culpabilidade do agente, cuja valoração negativa foi de encontro ao interesse recursal.

Ademais, conforme se constata do Tópico 4.5.4 do voto condutor (evento 223, VOTO1), a culpabilidade de ÁLVARO recebeu valoração negativa em razão da atuação preponderante do acusado no âmbito dos esquemas criminosos, conforme se verificou da análise dos diálogos interceptados, bem como pela complexidade do modus operandi utilizado, ou seja, circunstâncias que excedem a normalidade inerente à conduta imputada, justificando, assim, a exasperação da pena-base.

Desta feita, não houve qualquer vício de omissão, de forma que a rediscussão referente à forma como tal circunstância judicial restou aquilata extrapola o limitado escopo dos embargos de declaração.

2.2. EMBARGOS OPOSTOS POR M. N.

2.2.1. Tese de omissão quanto ao alegado erro na capitulação do delito imputado à acusada

Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omisso ao manter, indevidamente, a capitulação jurídica referente ao delito do art. 317 do CP, defendendo que a conduta da apelante deveria ter sido subsumida ao tipo previsto no art. 333 do mesmo diploma.

Nessa senda, sustenta a defesa que a ré MÔNICA "nunca teve qualquer contato com funcionário público, conforme provado nos autos, de modo que ausente os requisitos que autorizam a comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime previstas no art. 30 do CP".

A argumentação, contudo, não merece acolhida.

Da leitura das razões dos aclaratórios, percebe-se que a defesa intenta, na verdade, rediscutir o acerto da capitulação jurídico-penal atribuída à embargante, matéria nitidamente inserida no mérito do julgamento e, portanto, insuscetível de reexame pela limitada via dos embargos de declaração.

Ademais, o voto condutor enfrentou expressamente a questão, afastando qualquer alegação de omissão, contradição ou obscuridade, senão vejamos (evento 223, VOTO1):

"3.3. Preliminar de ilegitimidade para figurar como ré quanto aos crimes do art. 312 e 317, § 1º, ambos do CP

Noutro giro, aduz a defesa da acusada M. N. que a esta não poderiam ser imputados os delitos em voga, haja vista que tratam-se de crimes próprios, enquanto que a ré, por seu turno, não é funcionária pública.

Contudo, não assiste razão à defesa.

Conforme consabido, em que pese se esteja tratando de crime próprio, não há óbice para sua imputação a agentes estranhos ao quadro do funcionalismo quando há concurso de pessoas, desde que o particular esteja ciente da condição de agente público daquele que pratica o núcleo do tipo, e sorte que todos responderão pelos crimes próprios cometidos, conforme inteligência do art. 29, caput, do CP.

Nesse sentido, no que tange à identificação da necessária união de desígnios para a realização das condutas ilícitas, bem como a alegação defensiva de que a acusada MÔNICA desconhecia a condição de funcionário público da corré SANDRA, consigno que tal análise é ínsita ao mérito, portanto, será feita quando da apreciação das teses absolutórias aventadas pela defesa em seu recurso.

De toda forma, preliminar rejeitada."

Como se depreende do acórdão, a matéria novamente suscitada em sede de declaratórios foi expressamente examinada e rejeitada no voto condutor, tanto no enfrentamento das preliminares quanto, de modo complementar, na análise da materialidade e da autoria. Nessa oportunidade, foram igualmente afastadas as alegações recursais relativas à inexistência de nexo de causalidade e à suposta insuficiência probatória, conforme detalhado nos Tópicos 4.2.1 e 4.2.3 do julgado embargado (evento 223, VOTO1).

Diante da extensão das respectivas fundamentações, às quais remeto, tem-se plenamente justificada, inclusive, a rejeição do pleito subsidiário de readequação da conduta da acusada à forma simples do delito previsto no art. 317 do Código Penal, não havendo que se falar na incomunicabilidade da causa de aumento constante do §1º do aludido tipo penal, conforme entendimento do c. STJ1.

Desta feita, o acórdão embargado não padece de qualquer vício acerca do ponto, sendo nítida a pretensão defensiva em rediscutir questões de mérito acerca do julgamento.

2.2.2. Tese de omissão quanto à dosimetria da pena aplicada

Noutro giro, aduz a embargante que o julgado não sanou a omissão da sentença original em relação à dosimetria, "falhando" em apontar individualmente e de forma concreta qual circunstância judicial (Art. 59 do CP) foi utilizada para exasperar a pena-base, impossibilitando a defesa de verificar a legalidade da exasperação, bem como a possível ocorrência de "bis in idem".

Nesse passo, sustenta que a maior parte das circunstâncias judiciais são favoráveis, requerendo o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, por considerar que o aumento foi exagerado e careceu de motivação adequada e proporcional, violando o princípio da individualização da pena e o dever de motivação das decisões judiciais  constante do art. 93, IX da CRFB/88.

Contudo, não assiste razão à parte embargante.

Ao revés do afirmado, o julgado embargado, ao manter o aumento da pena-base, abordou de forma expressa as circunstâncias concretas que conduziram a reprovabilidade da conduta acima da normalidade inerente ao delito imputado, notadamente por se prevalecer a acusada de sua condição de advogada para cooptar pessoas interessadas em obter indevidamente benefícios assistenciais ilícitos, cobrando para tanto e repassando parte dos valores recebidos aos demais membros da quadrilha, conforme assentado no voto condutor, in verbis (evento 223, VOTO1):

"4.2.4. Tese de idoneidade na fundamentação para o aumento da pena-base

Sustenta a defesa que no tocante aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, o Juízo a quo teria deixado de apontar concretamente qual circunstância judicial considerou na exasperação da pena-base, se utilizando tão somente dos elementos e elementares dos crimes, já sopesados em momento anterior, qual seja, da culpabilidade normativa da ora recorrente.

Nessa senda, afirma que tal ausência de individualização das circunstâncias judiciais torna o aumento de pena na primeira fase eivado de vício, uma vez que a justificativa utilizada engloba a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, ou seja, constituintes elementares do tipo penal.

Todavia, não assiste razão à defesa.

Em análise à sentença, verifico que o Juízo de origem valorou negativamente a mesma circunstância judicial na dosimetria referente a ambos os crimes, in verbis:

'9.B-Artigo 312, caput do Código Penal, por 01 (uma) vez:

Consideradas as circunstâncias de que cuida o artigo 59 do Código Penal, reconhecendose, no caso em exame, que militam parcialmente em desfavor da ré, que atuando como advogada, agiu, segundo demonstrado nos autos, na cooptação de pessoas interessadas em obter indevidamente benefícios assistenciais ilícitos, cobrando para tanto e repassando parte dos valores recebidos aos demais membros da quadrilha, consigno que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, por isso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

[...]

9.C - Artigo 317 §1º do Código Penal, por 01(uma) vez:

Consideradas as circunstâncias de que cuida o artigo 59 do Código Penal, reconhecendose, no caso sob exame, que militam parcialmente em desfavor da ré, que atuando como advogada, agiu, segundo demonstrado nos autos, na cooptação de pessoas interessadas em obter indevidamente benefícios assistenciais ilícitos, cobrando para tanto e repassando parte dos valores recebidos aos demais membros da quadrilha, consigno que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, por isso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa' (grifo nosso)

Em que pese o magistrado a quo não tenha mencionado de maneira expressa qual dos oito vetores foi valorado negativamente, consigno que a exasperação em voga foi embasada mediante fundamentação idônea, porquanto a acusada, no âmbito de sua atuação profissional como advogada, se prevaleceu de arranjos espúrios  com os aludidos corréus para atender aos interesses de clientes de seu escritório, a fim de conseguir informações sigilosas por vias avessas aos respectivos procedimentos lícitos para tanto.

Tal circunstância, ao contrário do que afirma a defesa, não é ínsita aos tipos penais pelos quais a ré restou condenada, portanto, são aptas a ensejarem o aumento da pena-base, nos termos da sentença a quo." (grifo nosso)

Desse modo, inexiste a apontada omissão no julgado embargado, tampouco há que se falar em afronta ao art. 93, IX da CRFB/88 ou ocorrência de bis in idem, porquanto a circunstância reconhecida em sentença — e mantida no voto condutor — extrapola, com efeito, a normalidade inerente ao delito imputado.

2.3. EMBARGOS DE S. R. S. P. L.

2.3.1. Alegação de omissões no julgado

Por seu turno, a defesa de SANDRA REGINA pretende, em suma, sanar supostas omissões no acórdão e realizar o pré-questionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais, a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais perante o STJ e o STF.

A embargante afirma que houve omissão no julgado em três aspectos:

a) quanto ao alegado julgamento extra petita pela decretação da perda do cargo público, requerida pelo assistente de acusação, porquanto a fundamentação apresentada pelo acórdão, embora aborde o ponto, permaneceu omissa no que tange à demonstração específica de amparo legislativo que sustente a legalidade da admissão extemporânea da autarquia no feito;

b) no reconhecimento do concurso de crimes, pois embora o voto condutor tenha justificado a manutenção da pena-base, carece de fundamentação específica e exauriente para a aplicação das regras para tanto;

c) e no reconhecimento do "ingresso extemporâneo" do assistente de acusação, mormente quanto "à precisa interpretação e aplicação do art. 268 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais da preclusão (implícito no devido processo legal e na segurança jurídica, art. 5º, XXXVI, da CF) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), bem como do art. 93, IX, da CF".

Todavia, nenhuma das alegações prospera.

A uma, porque se traduzem em nítida tentativa de rediscutir o mérito julgado nos respectivos pontos suscitados pela defesa da embargante, pretensão essa que, conforme já consignado, extrapola o estreito escopo dos embargos de declaração.

A duas, porquanto o julgado abordou plenamente a matéria submetida à apreciação, sendo categórico quanto aos fundamentos que lastrearam a rejeição dos pedidos defensivos em sede de recurso de apelação.

Trago à colação os respectivos trechos do voto condutor (evento 223, VOTO1), com destaque nas principais conclusões a respeito dos temas cuja parte embargante afirma ter havido omissão:

"Ocorre que, ao contrário do afirmado em razões recursais, a autoria da apelante SANDRA também restou cabalmente comprovada. Em análise aos autos do IPL, se verifica que acusada foi efetivamente a responsável pela concessão dos benefícios que ensejaram as imputações à ela na espécie, haja vista que consta sua matrícula atrelada aos atos concessórios, vejamos:

a) NB 88/153.951.064-3, concedido em 17/12/2010, em favor de CÉLIA MARIA DOS ANJOS MENDES (evento 803, OUT179 - fls. 102/103):

"1- NB 88/153951064-3 - Amparo Social ao Idoso - tem como beneficiária a Senhora CELIA MARIA DOS ANJOS MENDES, Data de Nascimento (DN) 06/08/1939, filha de Maria Cândida dos Anjos, portadora do CPF-127716177-14 NIT - 10899453632 e endereço residencial Rua Itapecerica -316 Lote 09- Realengo - RJ.

O benefício tem como Data de Enţrada do Requerimento (DER) em 10/12/2010, Renda Mensal no valor de R$ 622, 00 (seiscentos e vinte dois reais), recebimento efetuado no Banco do Brasil - Agência 005101 - Méier/Rio, através de Cartão Magnético. Conforme as pesquisas realizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Foi localizado um registro de vínculo émpregatício com a Empresa - CNPJ - 30037055/0001-37 em 1981. Consta no sistema que a beneficiária apresentou Certidão de Casamento, bem como o informou nível 03 (terceiro grau) de escolaridade. A beneficiária possuía a época do requerimento, 71 anos de idade e apresentou certidão de casamento; no entanto, não há registro, no sistema, da composição da renda familiar, demonstrando que a segurada atendia ao requisito de renda percapta de até (um quarto) do salário mínimo. O beneficio foi concedido pela Matrícula 0894657, pertencente à servidora S. R. S. P. L. e encontra-se mantido na Agência da Previdência Social (APS) Rio de Janeiro-Méier." (grifo original)

b) NB 88/153.951.440-1, concedido em 17/01/2011, em favor de IRIS GODOY PRADO (evento 803, OUT179 - fl. 104):

"4- NB 88/153951440-1, Amparo Social ao Idoso, DER - 17/01/2011, tem como beneficiária a Senhora IRIS GODOY PRADO, DN 07/01/1946, filha de Ires Barbosa Godoy, portadora do CPF - 128141577-44 e NIT - 168308943-02, com endereço residencial - Rua Carvalho Cruz nº 20, Casa 03 - Tijuca/RJ.

A RM do benefício é de R$ 622, 00 (seiscentos e vinte dois reais), recebimento efetuado pelo Banco do Brasil- Agência 005101 - Méier/RJ, através de Cartão Magnético. No CNIS não foram localizados vinculos ou contribuições para a beneficiária. Não consta informações de Certidão de Casamento, nem escolaridade. A beneficiaria possuía à época do requerimento 65 anos de idade. O beneficio foi concedido pela Matrícula 0894657, pertencente à servidora S. R. S. P. L. e está mantido na Agência da Previdência Social - Rio de Janeiro - Méier." (grifo nosso)

c) NB 88/155.182.611-6, concedido em 06/05/2011, em favor de ZENAIDE RIOS GOMES (evento 803, OUT179 - fl. 104):

"3 - NB 88/155182611-6 - Amparo Social ao Idoso, tem como beneficiária a senhora ZENAIDE RIOS GOMES, DN 20/06/1945, filha de Minelvina Almeida Passos, CPF - 071902667-98 e NIT-1146511721-5, endereço residencial Rua Nossa Senhora da Conceição nº 07 - Engenho de Dentro - RJ.

Tem com DER-06/05/2011, RM de R$ 622, 00 (seiscentos e vinte dois reais), recebimento efetuado pelo Banco 104 - CEF - Agência 255045 - Pilares/RJ, por meio de Conta Corrente. Identificadas contribuições na condição de contribuinte individual no período de 10/1998 a 10/2000. A beneficiária possuía a época do requerimento 66 anos de idade, tendo apresentado Certidão de Casamento e declarado nível 03 - (terceiro grau) de escolaridade. No entanto, não há registro, no sistema, da composição da renda familiar, demonstrando que a segurada atendia ao requisito de renda percapta de até 4 (um quarto) de salário mínimo. O Beneficio foj concedido pela Matrícula 0894657, pertencente à servidora S. R. S. P. L. e encontra-se mantido na APS Rio de Janeiro - Maracanã." (grifo nosso)

d) NB 88/154.847.240-6, concedido em 29/03/2011, em favor de HERCI RODRIGUES BARBOSA (evento 803, OUT179 - fls. 104/105):

5- NB 88/154847240-6 - Amparo Social ao Idoso, tem como beneficiária - HERCI RODRIGUES BARBOSA - DN 10/11/1944, filha de Alice Maria Conceição, portadora do CPF - 087187247-10 e NIT 103259139-59, o endereço residencial da beneficiária é Rua Piragibe, R Santa Luzia nº 9 Fundos - Inhauma/RJ. Tem como DER - 21/03/2011, RM de R$ 622, 00 (seiscentos e vinte dois reais), recebimento efetuado pelo Banco 237 - BRADESCO - Agência 194563 - Praça da Bandeira/RJ, através de Cartão Magnético. No CNIS constam vinculos empregatícios com as empresas RECAP CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ33758905/0001-84 no período 14/09/1976 a 29/04/1977 e CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A em 20/07/1978, sem remunerações. Não constam informações de Certidão de Casamento, nem escolaridade. A beneficiaria possuía a época do requerimento 66 anos de idade. O beneficio foi concedido pela Matrícula 0894657, pertencente à servidora S. R. S. P. L. e encontra-se mantido na Agência da Previdência Social Rio de Janeiro - Praça da Bandeira." (grifo nosso)

e) NB 88/154.847.254-6, concedido em 30/03/2011, em favor de DIETLIND URSULA SCHMID (evento 803, OUT179 - fl. 105):

6- NB 88/154847254-6 - Amparo Social ao Idoso, DER - 30/03/2011, tem como beneficiária - DIETLIND URSULA SCHIMID, DN - 07/03/1946, filha de Elisabeth Schmid, CPF - 770535407-15 e NIT - 1032599817-2, 01/01/1972, e endereço residencial Rua Pereira da Silva nº 678 - Bloco "A° Apt° 401 - Laranjeiras/RJ.

O benefício tem como DER - 30/03/2011, Renda Mensal do benefício no valor de R$ 622, 00 (seiscentos e vinte dois reais), recebimento efetuado pelo Banco 237 - BRADESCO - Agência 521817 - Rua Mariz e Barros/UR/RJ através de Cartão Magnético. No CNIS não se localizam registros de vínculos empregatícios nem remunerações. Não constam informações de Certidão de Casamento nem nível de escolaridade. A interessada possuía a época do requerimento 65 anos de idade. O beneficio foi concedido pela Matrícula 0894657, pertencente à servidora S. R. S. P. L. e encontra-se mantido na - Agência da Previdência Social Rio de Janeiro - Praça da Bandeira. (grifo nosso)

f) NB 88/155.625.6103-5, concedido em 21/06/2011, em favor de TEREZINHA DA SILVA DUARTE (evento 803, OUT179 - fl. 106):

"11- NB88/1556256103-5 - Amparo Social ao Idoso, com DER em 21/06/2011, tem como beneficiária a Senhora TEREZINHA DA SILVA DUARTE - DN 12/05/1944, filha de Amélia Maria da Conceição, CPF 061103007-13 e NIT 1689852330-0 endereço residencial Rua Doutor Evaristo de Castro, Casa nº 12, Engenho de Dentro/RJ.

Renda Mensal no valor de R$ 622, 100 (seiscentos e vinte dois reais), recebimento pelo Banco 104 - CEF - Agência 551762 - Loteria Esperança nº 98, através de Cartão Magnético. Não foram localizados registros de vínculos empregatícios nem remunerações para a beneficiária. Possuía 67 anos de idade a época do requerimento, declarou ter nível de escolaridade 02 (2° grau) e apresentou Certidão de Casamento. No entanto, não há registro, no sistema, da composição da renda familiar, demonstrando que a segurada atendia ao requisito de renda percapta de até (um quarto) do salário mínimo. O beneficio foi concedido pela Matrícula 0894657, pertencente à servidora S. R. S. P. L. e encontra-se mantido na Agência da Previdência Social Rio de Janeiro - Maracanã." (grifo nosso)

g) NB 88/155.625.680-6, concedido em 29/06/2011, em favor de SEBASTIANA DE ASSIS ANICETO (evento 803, OUT179 - fl. 107):

"12-NB 88/155625680-6 - Amparo Social ao Idoso, tem como beneficiária a Senhora SEBASTIANA DE ASSIS ANICETO- DN - 19/05/1946, filha de Geralda Maria de Jesus, CPF 094979127-06 e NIT 1689852298-2, endereço residencial Rua Doutor Evaristo de Castro, Casa nº 12- Engenho de Dentro.

Tem como DER 29/06/2011, RM de R$ 622, 00 (seiscentos e vinte dois reais), recebimento efetuado pelo Banco 104- CEF -Agência 551762 - Loteria Esperança nº 98/LT, através de Cartão Magnético. Não constam registros de vínculos empregatícios nem remunerações para a beneficiara, que possuía a época do requerimento 67 anos de idade, declarou nível de escolaridade informado (02) e аpresentou Certidão de Casamento. No entanto, não há registro, no sistema, da composição da renda familiar, demonstrando que a segurada atendia ao requisito de renda percapta de até (um quarto) do salário mínimo. O beneficio fol concedido pela Matrícula 0894657, pertencente à servidora S. R. S. P. L. e encontra - se mantido na Agência da Previdência Social de Janeiro - Maracana." (grifo nosso)

h) NB 88/154.847.316-0, concedido em 05/04/2011, em favor de ARLETE DE SOUZA (evento 803, OUT179 - fl. 107):

"13 - NB 88 /1548473160 - Amparo Social ao Idoso, tem como beneficiária a Senhora ARLETE DE SOUZA - DN 13/05/1940, filha de Tereza da Silva de Souza, CPF 049404797-65 e NIT 1689664275-1, endereço residencial Rua Estrada do Cafunda nº1757 - Taquara/RJ. Tem como DER 05/04/2011, RM R$ 622, 00 (seiscentos e vinte dois reais), recebimento efetuado pelo Banco 033 - SANTANDER Agência 660584 - Rua Dias da Cruz/RJ, através de Cartão Magnético. Não constam vinculos empregatícios nem remunerações para a beneficiária. Apresentou Certidão de Nascimento e declarou nível de escolaridade 02 (2° grau), sendo que possuía a época do requerimento, 71 anos de idade. não há registro, no sistema, da composição da renda familiar, demonstrando que a segurada atendia ao requisito de renda percapta de até 1½ (um quarto) do salário mínimo. O beneficio foi concedido pela Matrícula 0894657, pertencente à servidora S. R. S. P. L. e encontra-se mantido na Agência da Previdência Social - Rio de Janeiro - Méier." (grifo nosso)

i) NB 88/154.847.438-7, concedido em 20/04/2011, em favor de JORGE ALVES PEREIRA (evento 803, OUT179 - fl. 108):

"16 - NB 88/154847438-7 - Amparo Social ao Idoso, tem como beneficiário o Senhor JORGE ALVES PEREIRA, DN 07/01/1946 filho de Ana de Souza Pereira, CPF 241151427-15 e NIT-1122425966-6, endereço residencial Estrada do Colégio 127 - Travessa Única - Casa 2 - Colégio/RJ.

Tem como DER 20/04/2011, RM de R$ 622,00 (seiscentos e vinte dois reais), o efetuado pelo Banco 033 - SANTANDER Agência 660584 - Rua Dias da Cruz/RJ, através de Cartão Magnético. Não foram localizados registros de vínculos empregatícios nem de remunerações para o beneficiário. Salienta-se que apresentou Certidão de Casamento e nível de escolaridade informado invalido. Possuía a época do requerimento, 65 anos de idade. Ressalta-se que o endereço citądo acima é o mesmo do benefício 88/155182692-2 de MARYSA FATIMA S. SEIDNER, no entanto, não há registro, no sistema, da composição da renda familiar, demonstrando que o segurado atendia ao requisito de renda percapta de até (um quarto) do salário mínimo. O beneficio foi concedido pela Matrícula 0894657, pertencente à servidora S. R. S. P. L. e encontra-se mantido na Agência da Previdência Social Rio de Janeiro - Méier." (grifo nosso)

j) NB 88/155.182.692-2, concedida em 13/05/2011, em favor de MARYSA FÁTIMA SANT'ANNA SEIDNER (evento 803, OUT179 - fl. 108):

"15 - NB 88/155182954-9 - Amparo Social ao Idoso, DER em 06/06/2011, tem como beneficiária a Senhora MARLY DA SILVA SANTOS, filha de Marly da Silva Santos (mesmo nome), DN - 04/08/1940, CPF - 157155707-51 e NIT - 1685192394-8, o endereço residencial Rua Alcides Maia 147 - Casa 09- Bento Ribeiro/RJ.

A RM é de R$ 622, 00 (seiscentos e vinte dois reais), recebimento efetuado pelo Banco 104 - CEF - Agência 551762 - Loteria Eşperança n° 98/LT, através de Cartão Magnético. Não foram localizados registros de vínculos empregatícios nem remunerações para a beneficiária, para quem não constam registro e documento apresentado e o nível de escolaridade informado é 02 (2° grau). A beneficiaria possuía a época do requerimento 71 anos de idade. O beneficio foi concedido pela Matrícula 0894657, pertencente à servidora S. R. S. P. L. e encontra-se, mantido na Agência da Previdência Social Rio de Janeiro - Maracanã." (grifo nosso)

Como se observa, a acusada SANDRA procedeu a concessão dos benefícios citados a despeito da ausência de diversos elementos, necessários à formalidade do respectivo ato administrativo, uma vez que, conforme cada caso, a denunciada:

1) deixou de registrar no sistema a composição da renda familiar, requisito indispensável à concessão dos benefícios;

2) deixou de proceder qualquer análise quanto ao critério de renda, mediante consulta prévia ao CNIS e exame dos documentos apresentados pelos interessados;

3) não promoveu o prévio agendamento regular, com necessária obtenção de senha para atendimento da parte interessada, privilegiando-a com ordem particular de preferência conforme o interesse da quadrilha de priorizar aqueles que contratavam seus serviços;

4) inseriu, no sistema, endereço falso, não correspondente à residência dos interessados, como meio de impedir posterior aferição quanto à regularidade do benefício.

Nessa toada, em que pese a acusada tenha afirmado que "o benefício LOAS é totalmente declaratório", ou seja, que as informações declaradas seriam de responsabilidade do requerente, consigno que tal alegação não prospera, uma vez que não justifica a ausência de dados e registros essenciais ao requerimento ou de outras formalidades necessárias à concessão dos respectivos benefícios.

Outrossim, as conversas captadas mediante a medida cautelar de interceptação telefônica (autos nº 0818821-98.2010.4.02.5101), corroboram a conclusão de que SANDRA participou de forma consciente do esquema em voga, sendo possível verificar menções à atuação da apelante no âmbito da quadrilha, a exemplo dos diálogos travados entre ÁLVARO e AUGUSTO - 17/1/2011 - 21:47:40 (evento 167, OUT35 - fl. 81), e entre ÁLVARO e a própria denunciada SANDRA (evento 168, OUT36 - fls. 108/112), onde conversavam abertamente sobre a documentação das pessoas que angariavam.

Ainda no que se refere ao ponto, trago à colação o seguinte trecho da sentença, no qual o Juízo a quo transcreve outra conversa que evidencia o envolvimento de SANDRA nos arranjos espúrios em apreço (evento 719, SENT193 - fls. 38/39):

[...]

Como cediço, nos casos em que não há confissão em relação ao dolo da conduta imputada (como ocorre na espécie), o elemento subjetivo do tipo deve ser aferido no processo penal por meio do conjunto probatório que consta dos autos, tendo em vista ser impossível adentrar na consciência do acusado.

Desse modo, o conjunto fático-probatório produzido, e sobre o qual se discorreu supra, se mostra suficiente para demonstrar o dolo da acusada SANDRA, afastando de forma peremptória a alegação defensiva de que a apelante teria agido tão somente em "erro administrativo".

Assim sendo, mantida a condenação de S. R. S. P. L. pela prática do art. 312, caput, por 10 (dez) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, nos termos da sentença recorrida. Passo à analisar as teses atinentes à dosimetria da pena.

4.3.4. Tese de julgamento extra petita

Por fim, afirma a defesa que a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita, na medida em que o MPF não havia pugnado pela perda do cargo público ostentado pela ré, tampouco recorrido quanto ao ponto, contudo, o Juízo a quo teria determinado o aludido efeito extra penal "em total violação ao devido processo legal" (evento 19, RAZAPELA1 - fl. 28).

Desse modo, requer a reforma da sentença quanto ao ponto, a fim de determinar a reintegração da acusada ao seu cargo efetivo na autarquia previdenciária, porquanto a decretação se deu em momento posterior à prolação da sentença condenatória.

Todavia, não assiste razão à defesa.

Compulsando os autos, verifico da sentença de evento 845, SENT1, proferida após o decreto condenatório ora recorrido, que o Juízo originário deferiu o requerimento formulado pelo INSS (evento 817, OUT192), consistente no ingresso da autarquia federal no processo, na qualidade de assistente, diante do interesse jurídico autorizador da intervenção, vislumbrado na espécie.

Ato contínuo, o magistrado a quo, apreciou a petição apresentada pelo INSS no evento 841, PET1, onde se afirmava que "a sentença foi omissa com relação A PERDA DO CARGO PELOS DETENTORES DE CARGO PÚBLICO, como consequência da penalidade aplicada".

Nesse sentido, o Juízo originário conferiu razão ao INSS e deferiu o pedido de decretação da perda do cargo público, com fulcro no art. 92 do CP, aos réus ALVARO PEREIRA FARO JUNIOR, S. R. S. P. L. e F. A. C., considerando a pena aplicada e os graves crimes praticados pelos réus, na qualidade de agentes públicos.

Como se observa, a decretação da perda do cargo público da acusada decorreu do exame de pedido formulado pelo INSS na oportunidade processual adequada, restando devidamente fundamentada a incidência do efeito secundário em comento.

Significa dizer que não houve, na espécie, julgamento extra petita, mas sim o deferimento de pleito formulado por parte cujo ingresso foi regularmente admitido pelo Juízo de origem. Tampouco há que se falar em qualquer violação ao devido processo legal, uma vez que a defesa da acusada foi regularmente intimada de todos esses atos, razão pela qual pôde apresentar sua insurgência quanto ao ponto no bojo do recurso em análise.

Desta feita, mantido o efeito extrapenal consistente na perda do cargo público da acusada SANDRA REGINA SEIXAS PAES." (grifo nosso)

Como se observa, a aplicação da regra constante do art. 71 do CP restou idoneamente fundamentada em razão do reconhecimento de 10 (dez) condutas praticadas pela acusada SANDRA REGINA no caso concreto, conforme demonstrado no conjunto probatório amealhado nos autos.

De igual modo, o julgado foi enfático em destacar que não houve, na espécie, julgamento extra petita, mas sim o deferimento de pleito formulado por parte cujo ingresso foi regularmente admitido pelo Juízo de origem, não havendo que se falar em admissão extemporânea da autarquia no feito, tampouco em qualquer forma de preclusão.

Ademais, cumpre ressaltar que, como cediço, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances aventadas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para tal, conforme ocorreu no caso em apreço, nos termos da jurisprudência do c. STJ:

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA. ACÓRDÃO CLARO EM REAFIRMAR A PREMATURIDADE DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA APREENSÃO REALIZADA PELOS POLICIAIS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. 2. Hipótese em que consta da ementa do próprio acórdão embargado que se mostra prematuro o trancamento do inquérito policial, bem como que os agentes rodoviários federais agiram dentro do dever regular de fiscalização das rodovias, inerentes às funções legais. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021)" (grifo nosso)

Portanto, não há que se falar em qualquer omissão quanto aos pontos alegados pela parte embargante, inexistindo qualquer reconsideração a ser feita na espécie.

3. Prequestionamento

Por fim, sustentam os embargantes que o julgado foi omisso, ainda que parcialmente, em citar de forma expressa diversos dispositivos tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, prejudicando o necessário prequestionamento. Nessa senda, afirma que os embargos ora opostos também se prestam a sanarem tal omissão, especialmente para o fim de possibilitar o acesso do embargante aos Tribunais Superiores.

Contudo, não assiste razão aos embargantes.

Isso porque, ainda que se considere que a decisão não tenha enfrentado todos os tópicos aduzidos pela defesa no recurso, é evidente que os Desembargadores Federais desta egrégia Turma Especializada declinaram fundamentos suficientes para sua negativa.

Nesse sentido, não se pode perder de vista, conforme já assentado neste Voto, que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ponto por ponto – ainda que para fins de prequestionamento –, desde que demonstre os fundamentos e motivos que justificaram a sua razão de decidir, e que entenda como necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado.

Logo, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

Ressalto, ademais, que mesmo a oportuna utilização dos embargos com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 619 do CPP.

ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658572v49 e do código CRC 7d67ec1c.

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Apelação Criminal Nº 0805980-71.2010.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PECULATO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DOSIMETRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares, manteve condenações por crimes funcionais (peculato, corrupção) e preservou dosimetrias. As partes alegaram omissões, contradições e necessidade de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão:
   (a) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à nulidade das interceptações, materialidade do peculato e valoração da culpabilidade;
   (b) estabelecer se o acórdão foi omisso sobre capitulação jurídica, dosimetria, concurso de crimes, perda do cargo público e ingresso do assistente de acusação;
   (c) determinar se é possível o prequestionamento por meio de embargos sem a demonstração de vícios do art. 619 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Afastada a alegada omissão/contradição quanto às interceptações telefônicas, pois o voto condutor analisou de forma minuciosa todos os fundamentos defensivos, rejeitando-os porquanto demonstrado que as decisões judiciais autorizadoras, proferidas na instância a quo, foram devidamente fundamentadas, confirmando regularidade das renovações e a inexistência de prejuízo à luz do princípio pas de nullité sans grief.

4. Não há contradição entre o restabelecimento dos benefícios assistenciais e a manutenção das condenações por peculato, pois o voto condutor foi categórico ao fundamentar que a decisão que reativou os benefícios não apreciou o mérito da concessão, limitando-se a reconhecer violação ao contraditório, inexistindo óbice para o posterior reconhecimento da natureza fraudulenta das concessões previdenciárias.

5. Inexiste qualquer omissão na análise da culpabilidade do embargante, pois o acórdão valorou negativamente o vetor em razão de sua atuação preponderante no esquema criminoso e da complexidade do modus operandi, conforme apurado no conjunto probatório.

6. Afastada a alegação de incorreção na capitulação jurídica imputada a uma das embargantes, reafirmando que o voto condutor analisou integralmente a tese à luz dos arts. 29 e 30 para admitir o concurso de pessoas em crime próprio, nos moldes da jurisprudência do c. STJ acerca do tema.

7. O aumento da pena-base da embargante restou devidamente justificado em razão da utilização de sua condição de advogada para cooptação de clientes, cobrando deles quantias monetárias para lograr a concessão fraudulenta de benefícios, e posteriormente repassando os valores pagos pelos beneficiários aos corréus envolvidos no esquema, circunstâncias essas que extrapolam a reprovabilidade inerente ao tipo penal em apreço.

8. Rejeitadas as alegações de que houve omissão na apreciação da tese defensiva de julgamento extra petita, concurso de crimes e ingresso do assistente de acusação, destacando que o acórdão enfrentou plenamente tais questões, não cedendo qualquer margem a ensejar o manejo de embargos de declaração.

9. Não há obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos das partes, desde que indicada fundamentação suficiente para análise da matéria submetida, conforme orientação do STJ (EDcl no RHC 142.250/RS).

10. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgamento, tampouco para prequestionamento dissociado da demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP, ainda que à luz da Súmula 98/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios do art. 619 do CPP, sendo inadmissíveis quando buscam rediscutir o mérito.

2. O restabelecimento de benefícios assistenciais por violação ao contraditório não implica reconhecimento da licitude do ato concessório nem afasta a materialidade de eventuais crimes atinentes a fraudes que sejam identificadas.

3. Reputa-se suficiente a fundamentação de um julgado quando este enfrenta os pontos necessários à resolução da controvérsia, não havendo obrigação de analisar individualmente todas as nuances das teses defensivas aventadas.

4. O uso da profissão de advogada para cooptação de beneficiários e repasse de valores aos corréus no âmbito de esquema criminoso, constitui circunstância judicial idônea para exasperar a pena-base quando não elementar do delito imputado.

5. O prequestionamento por meio de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo os aclaratórios para reabrir o mérito.

Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CP, arts. 29, 30, 59, 69, 71, 155, 312, 317; CF/88, art. 93, IX; Lei 9.296/1996, art. 5º; Resolução CNJ nº 59, arts. 10 e 12.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 539.223/2019, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/12/2019;
STJ, AgRg no AREsp 1.704.610/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2020;
STJ, EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 19/10/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658573v6 e do código CRC fea873d9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Criminal Nº 0805980-71.2010.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

IMPEDIDO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária