Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5023518-94.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por E. R. N. (evento 46, RSE1 e razões no evento 54, RAZRECUR1) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 38, SENT1) que denegou a ordem de Habeas Corpus para não lhe conceder salvo-conduto para importação de sementes e cultivo da planta cannabis para fins medicinais.

Na origem, foi impetrado habeas corpus preventivo em favor de E. R. N. (evento 1, INIC1), contra ato inserido na competência funcional do DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL, do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR e dos CHEFES DAS GUARDAS MUNICIPAIS, todos do Estado do Espírito Santo.

Pretendem os impetrantes a concessão de salvo-conduto, em  favor do paciente, a fim de salvaguardá-lo contra atos de persecução penal relacionados ao cultivo, porte, guarda, preparo e transporte de Cannabis Sativa, bem como dos respectivos extratos e insumos, para fins exclusivamente medicinais.

Para tanto, alegam os impetrantes que o sofrimento do Paciente começou em 08 de março de 1998, quando um fuzil FAL 7,62mm falhou e o atingiu gravemente enquanto servia ao Exército Brasileiro. As sequelas permanentes foram perda de 90% da visão do olho direito, 10% da visão do olho esquerdo e 100% da audição do ouvido esquerdo. Desde então, sua saúde deteriorou, levando a comorbidades como TAG, Depressão, Pânico, Insônia e Dores Crônicas, para as quais o tratamento com Cannabis Sativa L. é a única alternativa eficaz, conforme prescrição médica. Que, conforme relatórios médicos, o paciente esgotou tratamentos alopáticos convencionais, que se mostraram ineficazes ou com efeitos colaterais graves. Diante disso, e sob prescrição do Dr. Hélio Picano Gouvea Prado - CRM/RJ 52-85733-5, encontrou na Cannabis Sativa L. a única forma de obter dignidade e controle de suas patologias.

A defesa argumenta que pacientes com necessidade comprovada de cannabis medicinal têm o direito de produzir seus próprios medicamentos para consumo pessoal, especialmente se os produtos industrializados são inacessíveis ou indevidos para o tratamento prescrito. Forçar pacientes a escolher entre a lei penal e o tratamento adequado viola a Constituição, os direitos à vida, dignidade humana (art. 1º, III, CF) e, principalmente, à saúde(art. 6º e 196, CF). Assevera que a conduta do paciente – cultivar, em sua residência, uma quantidade limitada de plantas para produzir seu próprio remédio, conforme prescrição médica – não gera nenhum risco à saúde pública. Pelo contrário, ela visa proteger um bem jurídico concreto e individual: sua própria saúde. Pondera tratar-se de conduta materialmente atípica, visto que falta-lhe o elemento da lesividade social que justifica a intervenção do Estado em âmbito penal. Salienta que, mesmo superando a atipicidade, a conduta do paciente seria amparada pelo estado de necessidade (art. 24, CP). Afirma que a via do autocultivo não é uma escolha por conveniência, mas a única alternativa viável para o paciente. A importação dos óleos autorizados pela ANVISA ou a compra em farmácias possuem custos proibitivos, que superam em muito a capacidade financeira do paciente. Ademais, destaca que a própria prescrição médica que ampara este writ aponta para o cultivo e a produção artesanal do óleo como a via terapêutica indicada (evento 1, LAUDO2 e evento 1, LAUDO3), não se tratando de uma recomendação para aquisição de produto importado. 

Ressalta que a Lei nº 11.343/2006, em seu art. 2º, parágrafo único, expressamente autoriza a União a permitir "o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos". Este permissivo legal, quando confrontado com o direito fundamental à saúde, se converte em um verdadeiro poder-dever da Administração Pública; e que diante da omissão estatal em dar efetividade a um direito, cabe ao Poder Judiciário, provocado por meio do remédio heroico do Habeas Corpus, remover o obstáculo penal que impede o paciente de acessar sua terapia, garantindo a força normativa da Constituição.

Destaca o Parecer Técnico Agronômico, subscrito por profissional habilitado (evento 1, PARECER6), que estabelece a necessidade de 33 (trinta e três) plantas fêmeas por ciclo (aproximadamente 3 meses), totalizando 132 (cento e trinta e duas) por ano, para atingir a produção necessária ao tratamento, vinculando a quantidade à prescrição médica e afastando qualquer presunção de excesso. Ainda, acosta aos autos o Certificado de Curso de Cultivo e Extração (evento 1, OUT7), dentre outros documentos.

Requer, ao final, em liminar e no mérito, que seja concedida a ordem com a consequente expedição do salvo-conduto, determinando que as autoridades policiais (municipais, civis, militares e federais) se abstenham de prendê-lo em flagrante, investigá-lo ou indiciá-lo pela prática do cultivo, porte, guarda, preparo e transporte de Cannabis Sativa L., para fins exclusivamente medicinais, limitado ao cultivo de 132 (cento e trinta e duas) plantas por ano, manejadas em ciclos de 33 (trinta e três) plantas em floração. Requer-se, ainda, que o salvo-conduto (liminar e definitivo) abranja expressamente o porte, transporte e remessa de óleo, plantas e flores para teste de quantificação, análise de canabinoides e extração do óleo medicinal, a órgãos, entidades e instituições de apoio e pesquisa, como universidades, desde que os materiais estejam devidamente identificados como pertencentes ao paciente e dentro dos limites estabelecidos.

Sentença proferida no evento 38, SENT1, denegando a ordem pleiteada. 

Irresignado com o decisium, o impetrante interpôs Recurso em Sentido Estrito no evento evento 46, RSE1, recebido no evento 49, DESPADEC1 , com as devidas razões, no evento evento 54, RAZRECUR1, requerendo que seja conhecido e provido o presente recurso para expedir o salvo-conduto em favor de E. R. N., a fim de que o paciente possa cultivar a Cannabis Sativa para fins terapêuticos, nos exatos termos prescritos pelo médico responsável e atestados pelo Engenheiro Agrônomo, sem o iminente risco de ser preso, investigado ou indiciado.

Intimados a União e o Estado do Espírito Santo, por meio de suas procuradorias, para apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo legal, a União apresentou a peça processual no evento evento 63, PET1, pugnando pela manutenção da sentença, com o consequente não provimento do recurso interposto. O Estado do Espírito Santo quedou-se inerte.

Em sede de Juízo de retratação, o MM. Juiz de primeiro grau manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (evento 65, DESPADEC1).

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no evento 6, PROM1, opinando, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, pelo não provimento do recurso em sentido estrito.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684175v15 e do código CRC da9a85a8.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5023518-94.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso em sentido estrito, eis que interposto tempestivamente, além de presentes os demais pressupostos recursais.

2. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por E. R. N. (evento 46, RSE1 e razões no evento 54, RAZRECUR1) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 38, SENT1) que denegou a ordem de Habeas Corpus para não lhe conceder salvo-conduto para importação de sementes e cultivo da planta cannabis para fins medicinais.

Na origem, foi impetrado habeas corpus preventivo em favor de E. R. N. (evento 1, INIC1), contra ato inserido na competência funcional do DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL, do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR e dos CHEFES DAS GUARDAS MUNICIPAIS, todos do Estado do Espírito Santo.

Pretendem os impetrantes a concessão de salvo-conduto, em  favor do paciente, a fim de salvaguardá-lo contra atos de persecução penal relacionados ao cultivo, porte, guarda, preparo e transporte de Cannabis Sativa, bem como dos respectivos extratos e insumos, para fins exclusivamente medicinais.

Alega, em síntese, que o Paciente é Portador de múltiplas patologias crônicas e refratárias (Ansiedade Generalizada, Depressão, Pânico, Insônia, Enxaqueca, Lombalgia), com vasta documentação médica que comprova a ineficácia dos tratamentos convencionais. Sustenta que a conduta do paciente (cultivo para fins medicinais) não ofende o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas (saúde pública), mas, ao contrário, efetiva seu direito fundamental à saúde e à dignidade, tornando o fato penalmente irrelevante. Pondera tratar-se de conduta materialmente atípica, visto que falta-lhe o elemento da lesividade social que justifica a intervenção do Estado em âmbito penal. Salienta que, mesmo superando a atipicidade, a conduta do paciente seria amparada pelo estado de necessidade (art. 24, CP). Afirma que a via do autocultivo não é uma escolha por conveniência, mas a única alternativa viável para o paciente. A importação dos óleos autorizados pela ANVISA ou a compra em farmácias possuem custos proibitivos, que superam em muito a capacidade financeira do paciente. Ademais, destaca que a própria prescrição médica que ampara este writ aponta para o cultivo e a produção artesanal do óleo como a via terapêutica indicada (evento 1, LAUDO2 e evento 1, LAUDO3), não se tratando de uma recomendação para aquisição de produto importado. 

Requer, ao final, a concessão de Salvo-Conduto para que o paciente possa cultivar 132 (cento e trinta e duas) plantas por ano, manejadas em ciclos de 33 (trinta e três) plantas em floração, e extrair o óleo para seu tratamento clínico, sem risco de constrangimento ilegal.

Sentença proferida no evento 38, SENT1, denegando a ordem pleiteada. 

Irresignado com o decisium, o impetrante interpôs Recurso em Sentido Estrito no evento evento 46, RSE1, com as devidas razões, no evento evento 54, RAZRECUR1, requerendo que seja conhecido e provido o presente recurso para expedir o salvo-conduto em favor de E. R. N., a fim de que o paciente possa cultivar a Cannabis Sativa para fins terapêuticos, nos exatos termos prescritos pelo médico responsável e atestados pelo Engenheiro Agrônomo, sem o iminente risco de ser preso, investigado ou indiciado.

 

Passo a decidir.

 

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Inicialmente, ressalto que a competência da Justiça Federal para apreciar pedido de habeas corpus ocorre quando se busca a obtenção de salvo-conduto para viabilizar a importação de sementes de cannabis sativa, cultivo e extração de óleo artesanal, para fins medicinais.

No caso, a peça inaugural do writ não demonstra que o paciente pretende importar sementes, o que não configuraria a internacionalidade da conduta, afastando a competência do Juízo Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA CANNABIS (MACONHA) PARA FINS MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE SOFRER RESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR . NARRATIVA QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRATICAREM COAÇÃO CONTRA A LIBERDADE DEAMBULATORIAL DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DA PLANTA OU DE QUALQUER OUTRA CONDUTA TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 . O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese habeas corpus preventivo para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais . Os impetrantes objetivam ordem de salvo conduto para que os pacientes possam cultivar artesanalmente a planta Canabis Sativa L, bem como usá-la e portá-la dentro do território nacional para fins terapêuticos 3. Da leitura da inicial do habeas corpus impetrado em favor dos pacientes extrai-se que autoridades estaduais foram apontadas como coatoras, quais sejam: o Delegado Geral da Polícia Civil de São Paulo e o Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo. Destarte, as autoridades estaduais apontadas como coatoras, por si só, já definem a competência do primeiro grau da Justiça Estadual. 4 . Ademais, o salvo conduto pleiteado pelos impetrante diz respeito ao cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis, bem como porte ainda que em outra unidade da federação. Nesse contexto, o argumento do Juízo de Direito Suscitado de que os pacientes teriam inexoravelmente que importar a Cannabis permanece no campo das ilações e conjecturas. Em outras palavras, não cabe ao magistrado corrigir ou fazer acréscimos ao pedido dos impetrantes, mas tão somente prestar jurisdição quando os pedidos formulados estão abarcados na sua competência. Em resumo, não há pedido de importação a justificar a competência da Justiça Federal, consequentemente, não há motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal . Ademais, a existência de uso medicinal da Cannabis no território pátrio de forma legal, em razão de salvos condutos concedidos pelo Poder Judiciário, demonstra a possibilidade de aquisição da planta dentro do território nacional, sem necessidade de recorrer à importação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, o que não se identifica no caso concreto. Frise-se ainda que o tráfico interestadual não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal Precedentes . 6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.

(STJ - CC: 171206 SP 2020/0061266-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/06/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/06/2020)

 

 

 In casu, a impetração do writ se deu em vista de estabelecer a necessidade de 33 (trinta e três) plantas fêmeas por ciclo (aproximadamente 3 meses), totalizando 132 (cento e trinta e duas) por ano, para atingir a produção necessária ao tratamento. Em verdade, no caso concreto, a prescrição médica que ampara este writ aponta para o cultivo e a produção artesanal do óleo como a via terapêutica indicada (evento 1, LAUDO2 e evento 1, LAUDO3), não se tratando de uma recomendação para aquisição de produto importado. 

Transcrevo abaixo excerto extraído da sentença ora impugnada, por entender pertinentes os destaques promovidos pelo i. magistrado a quo (evento 38, SENT1), verbis:

"(...)

Destarte, o caso concreto não se amolda aos precedentes (não vinculantes) autorizativos do autocultivo, porquanto a linha terapêutica proposta não se subsome à finalidade medicinal, conforme definida nas normas infralegais de regência.

 A propósito de decisões judicias anteriores, vale registrar, por fim, que mesmo a parcela da jurisprudência que se inclina pela viabilidade da outorga do salvo-conduto condiciona a concessão da ordem à apresentação de prévia autorização de importação de medicamentos canábicos. Do que não se tem notícias, nos autos.

Em vista de tais fundamentos, sopesada a injustificada busca pelo autocultivo, a não aderência à finalidade medicinal prevista nas normas infralegais e à ausência de autorização de importação, não antevejo proporcionalidade em sentido estrito da medida vindicada, uma vez que os riscos sistêmicos à saúde pública preponderam, no caso concreto, sobre o bem da vida vindicado."

 

A circunstância apontada afasta a competência da Justiça Federal, porquanto, nos termos do art. 109, VII, da Constituição Federal "aos juízes federais compete processar e julgar os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição". Portanto, ainda que verificada eventual ilicitude no cultivo residencial de maconha, tal se configuraria, genericamente, tráfico doméstico de competência da Justiça Estadual.

Portanto, entendo que a situação posta no writ não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal.

No mais, como se sabe, a autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado do canabidiol é parte da prova pré-constituída, essencial para o manejo do habeas corpus. Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, "parcela da jurisprudência que se inclina pela viabilidade da outorga do salvo-conduto condiciona a concessão da ordem à apresentação de prévia autorização de importação de medicamentos canábicos."

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "(...) Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" ( REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). (...) Examinando os autos, consta autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado do Canabidiol, laudo e receituário médicos e relatório agronômico (eSTJ, fls. 21-52), a evidenciar a justa causa para concessão de salvo-conduto para o plantio de Cannabis sativa L. (...)" (STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 210775 - SP (2025/0029028-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Publicação no DJEN/CNJ de 07/02/2025).

Como bem destacado no parecer ministerial "(...) Muito embora tenham sido acostados aos autos laudo médico detalhado emitido por profissional de saúde que o assiste, atestando a sua patologia e a refratariedade aos tratamentos tradicionais (Evento 1, LAUDO3, Página 1), laudo técnico de engenheiro agrônomo (Evento 1, PARECER 6, Páginas 1/15) e certificado de conclusão de curso de cultivo e produção artesanal do extrato de canabidiol (Evento 1, OUT7, Página 1), não restaram comprovados os demais requisitos para a concessão do salvo conduto para importação, cultivo. De fato, e ainda que se discorde, com a maxima venia, da inadequação do habeas corpus como regra, no caso concreto não se verifica na documentação acostada aos autos a autorização sanitária da ANVISA para a importação do medicamento, ou seja, não foram verificadas as exigências da RESOLUÇÃO RDC Nº 660/2022, que permite a avaliação, inclusive, da proposta de produção e sua compatibilidade com eventuais medicamentos autorizados."

Em vista de tais fundamentos, impõe-se o não conhecimento do writ originariamente impetrado  e, ipso facto, o não provimento do presente recurso em sentido estrito.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito. 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684176v10 e do código CRC 9f57582e.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5023518-94.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que denegou ordem de habeas corpus preventivo, por meio da qual se buscava salvo-conduto para o cultivo, porte, guarda, preparo e transporte de Cannabis Sativa e extração artesanal de óleo, exclusivamente para fins medicinais, em favor de paciente portador de patologias crônicas refratárias, sem autorização sanitária da ANVISA e sem pedido de importação de sementes ou medicamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a Justiça Federal é competente para apreciar habeas corpus preventivo que objetiva salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis Sativa para fins medicinais, sem demonstração de internacionalidade da conduta; e (II) estabelecer se é possível a concessão de salvo-conduto para autocultivo medicinal sem prévia autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de cannabis, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência da Justiça Federal exige demonstração de internacionalidade da conduta ou envolvimento direto de autoridade federal, o que não se verifica quando o pedido se limita ao cultivo doméstico e à produção artesanal de óleo, sem importação de sementes ou medicamentos.

4. A ausência de pedido de importação afasta a incidência do art. 109, VII, da Constituição Federal, atraindo, em tese, a competência da Justiça Estadual para eventual persecução penal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, como elemento relevante para a concessão de salvo-conduto em casos de autocultivo medicinal, a existência de autorização prévia da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, como forma de demonstrar a finalidade terapêutica reconhecida pela autoridade sanitária.

6. A inexistência, nos autos, de autorização sanitária nos termos da RDC ANVISA nº 660/2022 compromete a prova pré-constituída necessária ao manejo do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso em Sentido Estrito desprovido.

Tese de julgamento: 

I) A Justiça Federal é incompetente para apreciar habeas corpus preventivo destinado a autorizar cultivo doméstico de Cannabis Sativa para fins medicinais quando inexiste pedido de importação ou demonstração de internacionalidade da conduta.

II) A concessão de salvo-conduto para autocultivo medicinal de cannabis exige a apresentação de autorização prévia da ANVISA para importação de medicamento derivado da planta, como elemento de prova da finalidade terapêutica reconhecida pela autoridade sanitária.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, VII; RDC ANVISA nº 660/2022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 171.206/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 10.06.2020, DJe 16.06.2020; STJ, REsp nº 1.972.092/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.06.2022, DJe 30.06.2022; STJ, RHC nº 210.775/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684177v13 e do código CRC 5fd7750c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5023518-94.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 71, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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