Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5023518-94.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por E. R. N. ( e razões no ) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES () que denegou a ordem de Habeas Corpus para não lhe conceder salvo-conduto para importação de sementes e cultivo da planta cannabis para fins medicinais.
Na origem, foi impetrado habeas corpus preventivo em favor de E. R. N. (), contra ato inserido na competência funcional do DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL, do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR e dos CHEFES DAS GUARDAS MUNICIPAIS, todos do Estado do Espírito Santo.
Pretendem os impetrantes a concessão de salvo-conduto, em favor do paciente, a fim de salvaguardá-lo contra atos de persecução penal relacionados ao cultivo, porte, guarda, preparo e transporte de Cannabis Sativa, bem como dos respectivos extratos e insumos, para fins exclusivamente medicinais.
Para tanto, alegam os impetrantes que o sofrimento do Paciente começou em 08 de março de 1998, quando um fuzil FAL 7,62mm falhou e o atingiu gravemente enquanto servia ao Exército Brasileiro. As sequelas permanentes foram perda de 90% da visão do olho direito, 10% da visão do olho esquerdo e 100% da audição do ouvido esquerdo. Desde então, sua saúde deteriorou, levando a comorbidades como TAG, Depressão, Pânico, Insônia e Dores Crônicas, para as quais o tratamento com Cannabis Sativa L. é a única alternativa eficaz, conforme prescrição médica. Que, conforme relatórios médicos, o paciente esgotou tratamentos alopáticos convencionais, que se mostraram ineficazes ou com efeitos colaterais graves. Diante disso, e sob prescrição do Dr. Hélio Picano Gouvea Prado - CRM/RJ 52-85733-5, encontrou na Cannabis Sativa L. a única forma de obter dignidade e controle de suas patologias.
A defesa argumenta que pacientes com necessidade comprovada de cannabis medicinal têm o direito de produzir seus próprios medicamentos para consumo pessoal, especialmente se os produtos industrializados são inacessíveis ou indevidos para o tratamento prescrito. Forçar pacientes a escolher entre a lei penal e o tratamento adequado viola a Constituição, os direitos à vida, dignidade humana (art. 1º, III, CF) e, principalmente, à saúde(art. 6º e 196, CF). Assevera que a conduta do paciente – cultivar, em sua residência, uma quantidade limitada de plantas para produzir seu próprio remédio, conforme prescrição médica – não gera nenhum risco à saúde pública. Pelo contrário, ela visa proteger um bem jurídico concreto e individual: sua própria saúde. Pondera tratar-se de conduta materialmente atípica, visto que falta-lhe o elemento da lesividade social que justifica a intervenção do Estado em âmbito penal. Salienta que, mesmo superando a atipicidade, a conduta do paciente seria amparada pelo estado de necessidade (art. 24, CP). Afirma que a via do autocultivo não é uma escolha por conveniência, mas a única alternativa viável para o paciente. A importação dos óleos autorizados pela ANVISA ou a compra em farmácias possuem custos proibitivos, que superam em muito a capacidade financeira do paciente. Ademais, destaca que a própria prescrição médica que ampara este writ aponta para o cultivo e a produção artesanal do óleo como a via terapêutica indicada ( e ), não se tratando de uma recomendação para aquisição de produto importado.
Ressalta que a Lei nº 11.343/2006, em seu art. 2º, parágrafo único, expressamente autoriza a União a permitir "o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos". Este permissivo legal, quando confrontado com o direito fundamental à saúde, se converte em um verdadeiro poder-dever da Administração Pública; e que diante da omissão estatal em dar efetividade a um direito, cabe ao Poder Judiciário, provocado por meio do remédio heroico do Habeas Corpus, remover o obstáculo penal que impede o paciente de acessar sua terapia, garantindo a força normativa da Constituição.
Destaca o Parecer Técnico Agronômico, subscrito por profissional habilitado (), que estabelece a necessidade de 33 (trinta e três) plantas fêmeas por ciclo (aproximadamente 3 meses), totalizando 132 (cento e trinta e duas) por ano, para atingir a produção necessária ao tratamento, vinculando a quantidade à prescrição médica e afastando qualquer presunção de excesso. Ainda, acosta aos autos o Certificado de Curso de Cultivo e Extração (), dentre outros documentos.
Requer, ao final, em liminar e no mérito, que seja concedida a ordem com a consequente expedição do salvo-conduto, determinando que as autoridades policiais (municipais, civis, militares e federais) se abstenham de prendê-lo em flagrante, investigá-lo ou indiciá-lo pela prática do cultivo, porte, guarda, preparo e transporte de Cannabis Sativa L., para fins exclusivamente medicinais, limitado ao cultivo de 132 (cento e trinta e duas) plantas por ano, manejadas em ciclos de 33 (trinta e três) plantas em floração. Requer-se, ainda, que o salvo-conduto (liminar e definitivo) abranja expressamente o porte, transporte e remessa de óleo, plantas e flores para teste de quantificação, análise de canabinoides e extração do óleo medicinal, a órgãos, entidades e instituições de apoio e pesquisa, como universidades, desde que os materiais estejam devidamente identificados como pertencentes ao paciente e dentro dos limites estabelecidos.
Sentença proferida no , denegando a ordem pleiteada.
Irresignado com o decisium, o impetrante interpôs Recurso em Sentido Estrito no evento , recebido no , com as devidas razões, no evento , requerendo que seja conhecido e provido o presente recurso para expedir o salvo-conduto em favor de E. R. N., a fim de que o paciente possa cultivar a Cannabis Sativa para fins terapêuticos, nos exatos termos prescritos pelo médico responsável e atestados pelo Engenheiro Agrônomo, sem o iminente risco de ser preso, investigado ou indiciado.
Intimados a União e o Estado do Espírito Santo, por meio de suas procuradorias, para apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo legal, a União apresentou a peça processual no evento , pugnando pela manutenção da sentença, com o consequente não provimento do recurso interposto. O Estado do Espírito Santo quedou-se inerte.
Em sede de Juízo de retratação, o MM. Juiz de primeiro grau manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos ().
Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no , opinando, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, pelo não provimento do recurso em sentido estrito.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684175v15 e do código CRC da9a85a8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/01/2026, às 16:31:11