Documento:20002672351

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010499-74.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por D. R. S. (evento 7, RAZAPELA1), visando à reforma da sentença (evento 106, SENT1) proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a acusada pela prática do delito previsto no artigo 317, § 1º, por três vezes, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 327, § 2º, na forma do artigo 71, todos do CP, à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa.

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), a acusada, no mês de janeiro de 2022, se prevalecendo da qualidade de assessora adjunta na Secretaria Municipal de Agronomia de Macaé/RJ e no exercício do cargo de gerente executivo para convênios com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA/RJ, solicitou e recebeu o valor de R$ 3.402,00 (três mil quatrocentos e dois reais) de Deonidia Francisca dos Santos, para regularizar a certidão de quitação e cláusula resolutiva.

Narra a acusação que ainda no mês de janeiro de 2022, D. R. S., em razão do cargo público exercido, também solicitou a Jovanes Dovanes Dumas, filho de Deonidia Francisca dos Santos, o valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), para realizar a regularização da certidão de quitação do seu lote de assentamento, e recebeu essa quantia, em espécie, no dia 15/01/2022.

Por fim, conclui o órgão ministerial que no mês de janeiro de 2022, D. R. S. solicitou o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a Aldinea Nogueira Oliveira, recebendo a quantia em duas parcelas de R$5.000,00 (cinco mil reais), realizadas via pix, nos dias 02/02/2022 e 24/02/2022, para regularizar a certidão de quitação.

Ao atuar como funcionária da Prefeitura de Macaé à serviço do INCRA/RJ, e solicitar, por três vezes, para intermediar expedições de documentos do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), a denúncia imputou à acusada o tipo penal do art. 317, § 1º, por três vezes, com a incidência da causa de aumento de pena do art. 327,§ 2º, na forma do art. 69, todos do CP.

A denúncia foi recebida em 18/10/2023 (evento 3, DESPADEC1).

Ao fim da instrução penal, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal nos termos mencionados supra, entendendo que a materialidade e autoria da acusada restou cabalmente comprovada, mormente por meio da prova testemunhal.

A sentença condenatória foi prolatada em 24/04/2025.

Em que pese o Juízo de origem tenha rejeitado o pleito ministerial de aplicação do art. 69 do CP, somente a defesa recorreu da sentença.

Feita a contextualização, passo à apreciação do recurso interposto.

3. Preliminarmente

3.1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa

Preliminarmente, a apelante alega nulidade por cerceamento de defesa, afirmando que a testemunha Ermelinda deveria ser ouvida na qualidade de informante, vez que era parente das vítimas (prima de Jovanes e sobrinha de Deonídia) possuindo, portanto, interesse direto no processo.

Sustenta que a nulidade apontada se confirma pelo fato de Ermelinda ter atuado como procuradora das vítimas perante o Incra-RJ, embora sequer tenha presenciado qualquer negociação ou entrega de dinheiro, baseando seu depoimento tão somente em "conversas interpostas".

Ainda, afirma que a testemunha Deonídia teria sido induzida pelo MPF nas indagações, porque a acusação teria feito "perguntas retóricas", indicando previamente as respostas antes que a depoente pudesse se manifestar.

Trago à colação o seguinte trecho das razões recursais, no qual a defesa transcreve os momentos referentes aos respectivos depoimentos em que aponta as supostas irregularidades (evento 7, RAZAPELA1 - 04/06):

"O MPF fez pergunta retórica e já tendo apresentado a resposta a suposta Vítima/Deonídia, estando solarmante comprovada a Nulidade em relação ao procedimento adotado na Audiência de Instrução e Julgamento, senão vejamos no trecho do VÍDEO 10, (06MIN.15S):

MPF: A senhora ia onde? A senhora pode dizer onde a senhora ia atrás dela?

Deonidia: Lá na EMATER lá.

MPF: Certo.

Deonidia: Aonde? O lugar lá? No parque de exposição.

MPF: Eu vou pedir a senhora só "pra"... se a senhora não souber, a senhora pode falar que não se recorda. A senhora, então, ia no parque de exposições, atrás dela, "pra", "pra" cobrar solução? (MPF PERGUNTANDO E RESPONDENDO A PERGUNTA)

Deonidia: É, é, é, "nós" ia lá "pra" ver que ela tinha resolvido tudo. Ela sumiu, ninguém via mais ela.” (Grifos nossos)

Data máxima vênia, é indubitável que o depoimento foi direcionado pelo MPF, pois, a resposta da suposta Vítima/Deonídia, já tinha sido verbalizada pelo MPF e a mesma somente confirmou, mesmo em segundos antes afirmar que era na EMATER, mas, são lugares distintos e bem opostos, senão vejamos:

[...]

Nesta senda, a resposta da depoente foi viciada, desde o momento em que o TERCEIRO a orientou VÍDEO 10, (06MIN.08S), e depois ainda o MPF não se utilizou de perguntas diretas e simples, pois, a resposta deveria ser objetiva.

Portanto, em relação ao processo inicialmente a Apelante postula a Nulidade da Sentença de 1º Grau, devido ao cerceamento de defesa: informante ouvida como testemunha, direcionamento retórico de perguntas do MPF, que afastam a lisura do julgamento e não menos importante a absolvição do crime em relação as supostas vítimas, Jovanes e Deonídia, pois, não tem prova de crime!

Em relação a testemunha Cassius, VÍDEO 11, (10MIN.12S), o mesmo afirmou que jamais soube de qualquer problema ou crime em desfavor da Apelante, no caso do mesmo o MPF não se utilizou de perguntas retóricas.

Deverá ser declarada a NULIDADE da AIJ e seus depoimentos, pois, o MPF se utilizou de “perguntas retóricas” para induzir a resposta dos depoentes, sendo ainda no momento do Instrução aberta determinada discussão pontual de procedimentos entre o PATRONO E O MPF, VÍDEO 13, (14MIN.45S). Ora, o Juízo quando instado a se manifestar ainda que quase terminando o VÍDEO 13, (15MIN.32S): advertiu novamente o MPF, pois, as perguntas não sendo feitas de forma direta, sugestionando a resposta e intervindo em momento inadequado!

Forçoso, é concluir que devido a fragilidade do conjunto probatório o MPF tenha ficado mais aguerrido, mas, não pode invadir o Estado Democrático de Direito e muitas vezes a sua percepção nem sempre, poderá ser as das demais instâncias."

Pois bem. Em análise ao teor completo dos depoimentos mencionados pela apelante, consigno que a tese de nulidade não prospera.

No que tange à suposta parcialidade da depoente Ermelinda, é cediço que a contradita de testemunha deve ser feita em momento oportuno, isto é, logo após a sua qualificação e antes de iniciado o depoimento em questão, nos termos do art. 214 do CPP, sob pena de preclusão.

Nessa toada, verifico do depoimento de Ermelinda (evento 86, VIDEO8 - 00:55/02:00) que a defesa não arguiu a suposta parcialidade da testemunha durante aquela ocasião.

Dessa maneira, operou-se a preclusão da matéria, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, nos exatos termos da jurisprudência do c. STJ, senão vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ART. 214 DO CPP. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS EM CADA FASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...] 2. Segundo o art. 214 do CPP, o momento oportuno para oferecer contradita é durante a audiência, antes de iniciado o depoimento da testemunha. 3. Na hipótese, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois não houve a realização de contradita da testemunha no momento oportuno, restando preclusa a matéria.

[...] (AgRg no HC n. 663.881/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)" (grifo nosso)

Outrossim, cumpre destacar que o fato de a depoente ser parente das vítimas não a impede, per si, de ser testemunha, mesmo porque o seu grau de parentesco sequer consta do rol dos arts. 206 e 207, ambos do CPP, vejamos:

"Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho."

Nesse sentido, a despeito da sua relação de parentesco, a depoente, em última análise, assumiu o compromisso legal de dizer a verdade. Tal formalidade confere ao depoimento relevância jurídica e credibilidade inicial, na medida em que submete a testemunha ao dever legal de veracidade, sob pena de responsabilização criminal.

De toda forma, o compromisso legal não enseja presunção absoluta de veracidade das declarações prestadas, tampouco dispensa o magistrado do exame crítico e contextualizado da prova oral, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, disposto no art. 155 do CPP, inexistindo, assim, qualquer prejuízo à defesa na espécie.

Noutro giro, no que se refere ao alegado induzimento das testemunhas pelo membro do MPF, melhor sorte não assiste à defesa quanto a essa afirmação.

Isso porque, em análise aos depoimentos mencionados pela apelante, não constato a alegada manipulação das respostas por parte do membro do MPF através de "perguntas retóricas". Observa-se, sobretudo no trecho indicado pela defesa (evento 86, VIDEO10 - 06:15), que o órgão acusatório buscou tão somente contextualizar informações já prestadas pela depoente naquela ocasião, a fim de melhor compreender a narrativa dos fatos segundo a perspectiva da testemunha.

Na sequência, após os devidos esclarecimentos, o representante do MPF (evento 86, VIDEO10 - 07:40/08:20) formulou questionamentos objetivos e diretos acerca da eventual entrega de valores à acusada para a prática de ato de ofício, bem como sobre a suposta oferta, pela ré, de serviços adicionais à testemunha, tais como o registro do imóvel em cartório. Assim, não se vislumbra, em tal proceder, qualquer irregularidade ou excesso na condução da inquirição por parte do órgão ministerial.

No que se refere ao depoimento de Aldineia (evento 86, VIDEO13 e VIDEO14), também não se constata qualquer induzimento por parte do MPF.

Quanto ao ponto, constata-se, em sede de razões recursais, inequívoca distorção dos acontecimentos verificados em audiência. Com efeito, a análise do contexto integral do trecho indicado pela defesa revela que foi o próprio patrono da acusada quem passou a formular questionamentos com conclusões previamente delineadas, buscando conduzir o conteúdo das respostas da depoente, inclusive com interrupções da testemunha, no intuito de condicionar suas declarações, circunstância que chegou a ser veementemente refutado pela própria depoente.

Nessa conjuntura, foi o membro do MPF quem interveio para cientificar a magistrada de que o advogado estaria buscando "incutir dúvida" na testemunha acerca de questões que, sob a ótica ministerial, encontravam-se devidamente esclarecidas e demonstradas nos autos.

Instaurado breve debate entre o patrono da acusada e o representante do MPF, a magistrada assume a palavra para advertir a defesa — e não a acusação — no sentido de que as perguntas sejam formuladas de maneira mais direta.

Segue a transcrição do seguinte trecho da audiência, o qual também abrange o excerto indicado pela defesa, considerado em seu contexto integral, a fim de evidenciar a dinâmica acima descrita (evento 86, VIDEO13 - 10:35/15:40):

Defesa: Boa tarde, Aldineia. Tudo bem?

Aldineia: Boa tarde.

Defesa: A senhora está me ouvindo bem?

Aldineia: Sim.

Defesa: Perfeito. Aldineia, na ocasião em que a senhorita conheceu a senhora DALILA, a DALILA mencionou que mesmo após a quitação junto ao Incra, para devida regularização do imóvel perante o cartório e tudo, seria necessário fazer todo outro trâmite de registro do imóvel junto com a certidão de quitação do Incra, o recolhimento do ITBI junto com a prefeitura? Ela explicou à senhora, ou a senhora tem conhecimento de que isso é necessário?

Aldineia: Então, na conversa que a gente teve lá, inclusive, nessa área que ela ficava, ela falou que realmente a gente tinha que mexer em CCIR, ITBI, alguma coisa. Ela até falou: "pode deixar que eu mexo nisso". Inclusive, ela mexeu em alguma coisa lá, entendeu?

Defesa: Porque quem faz esse trâmite, desculpe interromper a senhora, seria um despachante imobiliário, porque, de fato, é bem burocrático a questão de fazer o recolhimento do ITBI, demonstrar a regularização dos impostos atinentes à propriedade e depois fazer a regularização junto ao cartório e o registro, né, de cada imóvel...

Aldineia: Não, então, deixa eu esclarecer uma coisa: esse imóvel, ele, na verdade, uma parte foi vendida para uma outra pessoa, e essa outra pessoa estava pagando uma parte desse TBI. O que ela falou? Que era para eu pegar a baixa das cláusulas resolutivas, que eu vou precisar que todo esse TBI e CCIR sejam feitos em nome do senhor Emilto. Porque, até então, o senhor Emilto parou de pagar um período quando meio que vendeu uma parte para um outro cara, entendeu? Aí eu falei com a Eliana: "Eliana, todo o ITBI tem que ser pago em nome do seu pai". Foi aí que a DALILA falou assim: "não, mas eu consigo fazer essa mudança aqui". Porque, até então, a parte do ITBI do terreno que estava com a outra pessoa estava sendo paga, entendeu?

Defesa: Entendi. Então, nessa qualidade... Nessa qualidade, DALILA estava funcionando como uma despachante imobiliária, né?! Porque ela estava processando toda a regularização do imóvel ali, até mesmo nas questões de TBI, que é o imposto municipal que você recolhe junto à Prefeitura; questões cartorárias e também a regularização junto ao Incra!

Aldineia: Não, não, não é isso, não. ITBI, ela não mexeu, nada. O que ela falou: "esse CCIR, como está de uma parte do terreno, eu consigo remembrar para fazer o outro". Então, em nenhum momento ela estava trabalhando como despachante para mim, não!

Defesa: Tá, mas...

Aldineia: Ela se prontificou a fazer isso a fim de viabilizar o documento da baixa das cláusulas resolutivas! Mas, não, ela não estava trabalhando despachante para mim, não! Eu fui lá procurá-la para ela viabilizar a baixa das cláusulas resolutivas! Em nenhum momento eu falei que ela teria que fazer serviço despachante para mim, não, entendeu?

Defesa: Não, não é a senhora falar, é ela oferecer ou até desempenhar essas funções, porque, salvo engano, se eu não estiver muito enganado, no início do depoimento da senhora, a senhora disse, né, em tese, que ficou um pouco nebuloso alí a questão, se ela estava se apresentando como uma funcionária do Incra e atuando em nome do Incra; ou se ela estava, como pessoa física DALILA, processando toda a regularização do seu imóvel.

MPF: Excelência, Excelência, pela ordem! O depoimento dela em sede policial é claro no sentido de que ela se apresentava como representante do Incra! O advogado está tentando incutir uma dúvida que não existe!

Defesa: Com a devida vênia, Excelência: doutor, com todo respeito, doutor, mas prova é só aquilo que se produz em Juízo, a teor do artigo 155 do Código de Processo Penal. Sede policial é para instruir a eventual denúncia, a qual o senhor já ofereceu. E aqui, Excelência, a intervenção do nobre promotor, embora pontual, ela fez uma inferência no depoimento da testemunha.

MPF: Ué, foi o senhor quem mencionou...

Defesa: Foi sugestivo, foi sugestivo! Eu estava aguardando a resposta. Se recapitular o vídeo da audiência, a testemunha não sabe dizer no começo se a DALILA se apresentava como atuante em nome do Incra, ou como pessoa física...

MPF: Ela acabou de confirmar agora...

Aldineia: Eu posso falar? Eu posso falar?

Magistrada: Não, um minuto. A pergunta tem de ser formulada em termos diretos, doutor.

Naquele exato momento, a gravação é interrompida — supostamente em razão de falha técnica na plataforma — sendo retomada no evento 86, VIDEO14, onde a palavra é novamente concedida à defesa para que esta continuasse o interrogatório da testemunha (00:30), sendo aquela última pergunta refeita, de modo mais direto, conforme a orientação recebida da magistrada. E assim a oitiva prosseguiu regularmente até seu encerramento, sem novas intercorrências.

Como se denota, totalmente ao revés do que a defesa tenta fazer crer, não houve qualquer atuação indevida por parte do representante do MPF durante as oitivas mencionadas, tampouco qualquer tentativa de induzimento às testemunhas.

Desta feita, não se sustenta, sob qualquer prisma, a alegada mácula processual. Preliminar rejeitada.

2.2. Preliminar de quebra da cadeira de custódia

Noutro giro, a defesa sustenta que o processo também estaria eivado de suposta quebra na cadeia de custódia, alegando que "não se encontra hígida a extração dos dados telemáticos do celular da sra. Aldinea Nogueira Oliveira", requerendo seja fornecido "relatório completo e detalhado acerca da observância das etapas da Cadeia de Custódia, desde a coleta até o descarte dos vestígios periciados" (evento 7, RAZAPELA1 - fl. 07).

Todavia, tanto as alegações quanto o pleito ao final formulado são improcedentes.

Nos termos do entendimento do c. STJ, a configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, que devem ser demonstradas pela parte que as alega (STJ - AgRg no HC: 870078 RJ 2023/0417482-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024).

Significa dizer que cumpre à parte suscitante demonstrar que houve adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, conforme se percebe deste outro julgado da Corte Superior, o qual trago à colação:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RISCO À LOCOMOÇÃO. ABSOLVIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTADA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. 'Perda do cargo como efeito específico da condenação. Questão que não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do agravante. Impropriedade do manejo do habeas corpus para discutir a questão. Precedentes' (RHC 127758 AgR, relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, processo eletrônico DJe-042 divulgado em 4/3/2016, publicado em 7/3/2016). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova. 3. A Corte local assentou a não ocorrência da quebra da cadeia de custódia, inexistindo nos autos qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida por meio dos "prints" da tela do telefone do corréu. 4. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC Nº 958288 - SP. SEXTA TURMA. Relator: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Data da publicação: 12/06/2025)." (grifo nosso)

Nesse sentido, as alegações aventadas na espécie possuem natureza meramente retórica, uma vez que a defesa não logrou sequer em apontar especificamente quais as supostas adulterações teriam ocorrido na extração dos dados telemáticos do celular de Aldinea Nogueira, se limitando a afirmar ausência de suposto "relatório completo e detalhado" acerca do procedimento.

Outrossim, cumpre salientar que a alegação em tela é manifestamente extemporânea. Isso porque, da atenciosa análise às principais manifestações da defesa nos autos originários (evento 22, DEFESA PREVIA1 e evento 103, ALEGACOES1), verifico que a suposta quebra da cadeia de custódia sequer foi aduzida em momento algum, não havendo qualquer insurgência nesse aspecto em tempo oportuno.

Assim, operou-se a preclusão, sendo este o entendimento do c. STJ acerca do tema:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO . NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores "não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5 .565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 211318 MT 2025/0045084-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/03/2025)" (grifo nosso)

"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. IMPARCIALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PRECLUSÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADA . AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. 2 . No caso, a nulidade do exame realizado no material apreendido não foi suscitada em momento oportuno, operando-se a preclusão. 3. A matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."4 . O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.No caso, não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida. Ademais, a defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações nos objetos apreendidos. 5 .Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2532397 SP 2023/0460360-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024)" (grifo nosso)

Em outras palavras, os precedentes colacionados supra evidenciam que, mesmo na hipótese de eventual irregularidade — o que sequer restou minimamente demonstrado —, tal alegação feita apenas neste estágio processual caracterizar-se-ia como típica nulidade de algibeira, expediente reiteradamente rechaçado pela jurisprudência do c. STJ.

À toda evidência, portanto, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, revelando-se esvaziado e, por conseguinte, incabível o pleito defensivo consistente no fornecimento de "relatório completo e detalhado" das extrações dos dados telemáticos.

Assim sendo, preliminar rejeitada.

Passo ao julgamento de mérito do recurso.

4. Mérito

4.1. Alegação de insuficiência probatória para a condenação

No que toca ao mérito, a defesa pugna pela absolvição da recorrente, sustentando que sua condenação foi decretada a despeito da insuficiência de provas para tanto.

No entanto, razão não lhe assiste.

Isso porque, tanto a materialidade quanto a autoria restaram cabalmente comprovadas pelas provas produzidas na persecução penal, demonstrando que D. R. S. cobrava valores injustificados para intermediar a baixa das cláusulas resolutivas de Títulos de Domínio - (TD's) e, por consectário, outorgar a titulação definitiva a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) na região.

As investigações lograram em encontrar o cerne no recebimento de notícias-crime formalizadas por Ermelinda Dady Rosa e Aldinea Nogueira Oliveira, por meio de e-mails direcionados à Superintendência do Incra-RJ, com o seguinte teor (evento 1, NOT_CRIME3 - fl. 24; e evento 1, NOT_CRIME4 - fls. 27/28, ambos do IPL):

Outrossim, a documentação reunida nos autos do aludido IPL demonstra que D. R. S., servidora da Secretaria Municipal de Agroeconomia da Prefeitura de Macaé, encontrava-se formalmente designada para atuar na execução do convênio firmado com o Incra-RJ, tendo sido nomeada, por meio da Portaria SEMAGRO nº 003/2022, para exercer a função de Gerente Executiva, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 259/2021 (evento 1, NOT_CRIME3 - fl. 05).

Não obstante os fatos narrados na denúncia remontem a janeiro de 2022, é possível identificar que a acusada já exercia atribuições relacionadas à Sala da Cidadania ao menos desde 26/10/2021, conforme se extrai do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade por ela subscrito, cujo carimbo já a identifica como Chefe da Sala de Cidadania, inclusive com informação de sua matrícula e de e-mail característico de órgãos públicos (processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 1, DOC3 - fls. 05 e 09/10).

O referido convênio entre o Incra-RJ e a Prefeitura Municipal de Macaé, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 259/2021 (processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 1, NOT_CRIME3 - fls. 14/19), tinha por objeto "a instalação e conservação da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o desenvolvimento de ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações aos interessados sobre questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - a cargo do INCRA" (Cláusula Primeira).

A Cláusula Terceira do acordo estabelecia o fornecimento "sem ônus para o Município, todo o material padronizado pelo INCRA, relativo às atividades a cargo da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC" (processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 1, NOT_CRIME3 - fl. 17).

Noutro giro, a Cláusula Oitava do convênio, ao tratar "Das Instalações", previa que "[O]s objetivos previstos no presente ACORDO serão atingidos com a criação, instalação e funcionamento de um setor subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao INCRA, setor este que se denominará UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - UMC -, ao qual caberá a realização das atividades mencionadas na Cláusula Primeira" (processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 1, NOT_CRIME3 - fl. 18)

Nesse sentido, como bem concluiu o Juízo a quo (evento 106, SENT1):

"Dada a expressa vinculação técnica da Unidade Municipal de Cadastramento ao Incra, inclusive com a existência no local de materiais padronizados fornecidos pela autarquia federal e de acesso dos servidores municipais ali lotados a sistema próprio, os servidores – dentre os quais a ré – aparentavam pertencer aos quadros do Incra, vez que os serviços prestados encontravam-se sob a esfera de atribuição deste último.

Tal conclusão é reforçada, ainda, considerando o frequente baixo grau de instrução do público alvo dos serviços ofertados, vale dizer, assentados e pequenos proprietários rurais, os quais poderiam facilmente acreditar que as quantias solicitadas por D. R. S. seriam destinadas à quitação, junto à autarquia agrária, de seus lotes em projeto de assentamento rural."

Essa era a conjuntura na qual a acusada, responsável pelo atendimento na Sala da Cidadania, assegurava aos interessados possuir meios para promover a regularização de lotes vinculados ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e, valendo-se dessa posição funcional, exigia indevidamente o pagamento de valores para viabilizar a suposta baixa de cláusulas resolutivas, apesar de se tratar de serviços que deveriam ser prestados sem qualquer ônus aos beneficiários.

A prova testemunhal demonstra as circunstâncias que permearam a solicitação dos valores indevidos, a exemplo do depoimento de Ermelinda Dady Rosa (evento 86, VIDEO8 - 02:20/10:05 e 10:45/15:25), acerca do denominado primeiro evento criminoso:

"MPF: É, Ermelinda, você é parente da senhora Deonidia e do Jovanes?

Ermelinda: É, sou sobrinha. Eu sou sobrinha do Joviano, que já é falecido. Ela, em consideração, minha Tia Deonidia e meu Primo Jovanes.

MPF: Certo. Eles, eles são beneficiários de projeto de assentamento em Macaé, na cidade de Macaé?

Ermelinda: Isso, no assentamento P. A. do Imburo.

MPF: P. A. do Imburo, certo. No ano de 2022, né, eles pediram o seu auxílio, né, para tentar regularizar esses lotes dos quais eles são beneficiários, né? É, a senhora confirma que foi solicitada essa ajuda?

Ermelinda: Isso. Confirmo, doutor.

MPF: Certo. E a senhora pode detalhar como foi, como foi a ajuda que a senhora prestou ao seu primo e a sua tia?

Ermelinda: Bom, meu, meu... tanto meu primo, quanto a minha tia, são pessoas de pouca instrução, mal conseguem assinar o nome, ainda assinam o nome errado. Então, eles "tavam" com (inaudível) do lote de cada um deles, "né". E eu pedi, perguntei se ele quisesse, como eu moro aqui no Rio, eu poderia ajudá-los, "né", perante ao INCRA, "pra" resolver e regularizar as documentações. Aí, foi feita uma procuração "pra" ambos, "né", exclusivamente para ter acesso somente ao INCRA para que eu possa regularizar as documentações e comparecer ao INCRA sempre que necessário "pra" emitir os documentos.

MPF: Certo. É, a senhora se recorda se eles, é, tentaram regularizar esses lotes em Macaé, procurando algum órgão em Macaé?

Ermelinda: Sim, doutor. Eles, é... eu procurei pela internet (inaudível) e pedi "pra" eles que fossem no Parque de Exposição, em Macaé, Latif... esqueci o sobrenome lá. Aí, para na Área da Cidadania, para que eles tentassem resolver por lá, porque, como eles moravam lá, ficaria até mais fácil, né. Eu não precisaria me envolver nisso. E eles foram lá, aí, procuraram a senhora DALILA, que, na época, ela "tava" prestando esse serviço e continuou a conversa entre eles. Então, neste momento, eu não estava participando de nada. Eu só fui participar depois que a Senhora Dalila compareceu na casa da minha Tia Deonidia e lá ela recebeu um dinheiro para que ela agilizasse as documentações, dizendo que ela ia dar continuidade lá "pra" resolver as documentações.

MPF: Certo.

Ermelinda: Aí, a minha tia depois encontrou em contato... perdão. Posso prosseguir?

MPF: Pode prosseguir, pode prosseguir.

Ermelinda: Aí, a minha tia entrou em contato dizendo que ela já tinha... a Dalila tinha ido na casa dela, ela deu um valor a DALILA, acho que aproximadamente uns R$ 9.000,00, tanto a minha tia... nesse total de R$ 9.000,00, ficou meu primo e minha tia junto, "né", "pra" resolver essas documentações lá no Incra e pagar o que fosse necessário, mas só que o lote da minha tia já estava quitado desde 2009; o do meu primo ainda não. (inaudível) que ele falou isso, que eu fiz a procuração "pra" ele e consegui, perante o INCRA, fazer o pagamento de nove mil duzentos e pouco ou quatrocentos e pouco, que eu ainda emiti o boleto, pedi o boleto "pro" INCRA. Eles me mandaram por e-mail e eu encaminhei para o meu primo para que ele pagasse no Banco do Brasil.

MPF: Certo. É, voltando um pouco ao seu depoimento, né. A senhora falou que encontrou na internet, "né", o órgão que ficava no parque de exposições e orientou a sua tia e o seu..., seu primo a irem até lá. É, foi (inaudível) com, com a DALILA? A Dalila se apresentou como uma, uma servidora que prestava esse serviço em nome do Incra?

Ermelinda: Isso. Meu primo. É, foi lá, doutor.

MPF: Certo. É, e esse dinheiro que ela, que ela, que ela pediu, ela pediu "pra" pagar esses débitos ou ela pediu o dinheiro como se fosse uma prestação pelo serviço que ela "tava", que ela "tava" supostamente prestando "pro", "pro", "pros" dois. A senhora se recorda?

Ermelinda: É, pelo que eu (inaudível), lá, quando ela "teve" na casa da minha tia era "pra" quitar, "né", algum valor perante o INCRA, mas o sítio da minha tia já estava quitado, o do meu primo não. Aí, ela pegou essa diferença, a minha tia parece que deu "três mil quatrocentos e pouco", que eu tenho o comprovante aqui, que eu pedi "pra" minha tia tentar entrar em contato com a Dalila, "né". Minha tia foi várias vezes lá no parque de exposição "pra" tentar pegar esse recibo, ela conseguiu, mas o meu primo não conseguiu e do meu primo foi o valor de cinco mil e pouco, que eu acho que fez um valor total de quase R$ 9.000,00. (inaudível)

MPF: Esse recibo que a senhora mencionou é um recibo que está no nome de Cassius Rodrigo de Almeida Santos, que "tá" sem assinatura?

Ermelinda: Isso, "tá" sem assinatura.

MPF: Excelência, esse, esse recibo, ele está no evento 1, notícia crime 3, página 26, do inquérito policial. É um recibo que "tá" sem assinatura, né, datado do dia 15/01/2022, e aponta o pagamento de R$ 3.402,00. É, esse recibo foi entregue a sua, a sua tia, "né"? O valor que ela teria repassado.

Ermelinda: É, a minha tia. É, ela foi várias vezes lá no parque de exposição "pra" tentar pegar, que eu falei "pra" ela: "Vai lá pegar algum recibo, eu preciso de algum documento. Ela tem que emitir algum documento".

MPF: "Pro" seu primo não foi entregue nenhum recibo, né?

Ermelinda: Não, meu primo falou que várias vezes ele esteve no parque de exposição, ela nunca se encontrava.

MPF: Certo. E depois que a senhora interveio, "né", (inaudível) da sua, da sua tia e do seu primo, foi até o Incra, descobriu que o... que as prestações do lote dela já estava quitadas e a do seu primo ainda tinha um valor em aberto que não tinha sido pago. Vocês chegaram a entrar em contato (inaudível) "pra" alguma explicação?

Ermelinda: Não, eu até emiti um, um... mandei um "zap" "pra" ela, mostrando a ela o boleto do meu primo no valor de nove mil e pouco (inaudível), "né", que ela falou que era cinco mil e pouco. Mostrei "pra" ela, enviei o boleto, mas ela não me respondeu. Eu falei "pra" ela que o INCRA não efetuava o pagamento... não mandava nenhum funcionário na residência de ninguém "pra" efetuar nenhum pagamento, "né". Ele emitiu o boleto e a pessoa tinha que comparecer no Banco do Brasil para efetuar o pagamento.

MPF: Certo. A senhora encaminhou um e-mail, "né", "pra" Superintendência Regional do INCRA, "né"?

Ermelinda: Isso, isso, foi.

MPF: E "pra" alguns servidores e "pra" Ouvidora relatando esse caso. Confirma?

Ermelinda: Sim, senhor, confirmo.

MPF: A senhora teve alguma resposta desse e-mail?

Ermelinda: Não, eles falaram que era para aguardar, né, que era um processo demorado, que nós tínhamos que aguardar. Aí, eu já cheguei até a ir em Macaé, na Federal, já fiz um depoimento lá também, doutor.

[...]

Defesa: Perfeito. Senhora Ermelinda, primeiramente, a senhora mencionou uma situação em que foi te outorgada uma procuração, né, do seu primo e, salvo engano, da sua prima, não é isso?

Ermelinda: Da minha tia.

Defesa: Isso, da sua tia.

Ermelinda: Ele é o filho da minha tia. Isso.

Defesa: Isso. Eles outorgaram essa procuração a senhorita com qual intuito?

Ermelinda: Com o intuito para que eu pudesse representá-lo perante ao INCRA aqui no Rio de Janeiro, porque aí eu poderia (inaudível).

Defesa: Então... entendi, aí, posteriormente, a senhorita indicou que eles se dirigissem ao INCRA na cidade de Macaé?

Ermelinda: Isso, lá no parque de exposição, porque se eles lá ficaria até mais fácil. Eu não precisaria, né, me locomover aqui nem fazer nada no INCRA, nem me direcionar ao INCRA, porque eles indo lá ficaria até mais fácil.

Defesa: Entendi. Aí, nesse (inaudível), eles conheceram a Senhora Dalila nessa ocasião em que eles foram ao Incra de Macaé.

Ermelinda: Não, Incra de Macaé não, doutor. Eles foram lá no parque de exposição que tem uma Sala da Cidadania, que tem acesso (inaudível).

Defesa: Prefeitura que tem o convênio com o Incra, "né"?

Ermelinda: Isso. É, um convênio. Isso aí, um convênio.

Defesa: Perfeito. Aí, nessa ocasião, eles conheceram a DALILA e, depois, eles, em negociações com a Dalila é que foi solicitado essa (inaudível) Dalila ter supostamente solicitado valores "pra" regularização e tudo, a senhora presenciou?

Ermelinda: Não, doutor, eu moro no Rio de Janeiro e eles moram em Macaé. Eu só fiquei sabendo depois que a minha tia me ligou informando que ela tinha dado um dinheiro a Senhora Dalila para que ela resolvesse a situação deles perante ao INCRA. Entendeu? Eu não participei presencialmente, eu não estava lá.

Defesa: Tá, tá. Perfeito. E a sua tia informou a senhora se a Dalila, nessa ocasião, solicitou esses valores como funcionária do INCRA ou como uma despachante imobiliária?

Ermelinda: Não, ela, ela não é funcionária do INCRA, né. Ela, ela trabalha no parque de exposição, ela, pelo que eu sei, ela é da Prefeitura e presta serviço ao INCRA, né. É isso que eu entendi.

Defesa: É, os efeitos que consta que ela se equiparava a uma funcionária do INCRA.

Ermelinda: Ela presta serviço, ela não é uma funcionária concursada.

Defesa: (inaudível) solicitou... a sua tia informou se ela solicitou em nome do INCRA ou como uma pessoa física que presta serviços imobiliários de regularização imobiliária?

Ermelinda: Ah, isso eu não sei informar, doutor, porque eu não estava presente. Eu não posso falar uma coisa que eu não estava presente ali na hora, "né". Ainda tinha uma senhora (inaudível), entendeu? Mal consegue assinar o nome, tanto ela, como meu primo, são pessoas humildes e eu não sei o que que eles conversaram na casa dela, da minha tia. Eu só sei o que minha tia falou, que ela deu dinheiro a Dona Dalila, ela botou na mochila e fo... e foi embora. Só isso, doutor.

Defesa: Perfeito, perf... Tá, a senhora não sabe se a Da... Então, a senhora não sabe se a Dalila informou que seria como uma despachante imobiliária ou (inaudível) de uma funcionária do INCRA ou da Prefeitura.

Ermelinda: É, pelo que ela... para mim, ela se passou como uma funcionária, né, do Incra, porque se a minha tia estava tentando regularizar as documentações do Incra, "né", até então, ela se passou... "pra" mim, ela se passou como uma funcionária, mas ela não é funcionária do Incra. E o Incra também não (inaudível) funcionário na residência de ninguém "pra" efetuar o pagamento. A gente emite a GRD, né, a guia de recolhimento e paga no Banco do Brasil.

Defesa: Não, perfeito, mas desculpe interromper a senhora, mas, como a senhora falou, a senhora não presenciou (inaudível) em nome do Incra ou como pessoa física que trabalha com regularização de imóveis.

Ermelinda: É, eu não estava na época. Eu não estava presente, doutor, entendeu? Quem pode afirmar alguma coisa é a minha (inaudível) na casa deles, né. No caso, na (inaudível) vão dizer. Eu não posso falar (inaudível)." (grifo nosso)

A seu turno, a testemunha Deonidia Francisca dos Santos Dumas, quando ouvida em sede judicial, fez o seguinte relato (evento 86, VIDEO10 - 01:45/06:30 e 06:55/08:22):

"MPF: Senhora Deonidia, a senhora tem um lote no Projeto de Assentamento Imburo em Macaé, correto?

Deonidia: Tenho, tenho.

MPF: Em 2022, "né", a senhora procurou a Sala da Cidadania do INCRA, no Parque de Exposições Latif Mussi, em Macaé, "pra" tentar regularizar o seu imóvel, "né"? Eu gostaria que a senhora me contasse como é que foi esse contato, quem foi que atendeu a senhora, "né", se a senhora conseguiu regularizar o seu imóvel através desse contato com, com INCRA feito em Macaé.

Deonidia: Sim. Ahãm. Sim, a gente "tava" indo na DALILA. E ela quem foi que falou com "nós" que eu tinha que dar um dinheiro a eles, a ela, "pra" ela acabar de acertar lá no INCRA, mas só que o meu imóvel já "tava" pago. Já "tava" tudo pago.

MPF: Certo. E quanto que a senhora pagou a ela, "pra" ela regularizar o imóvel?

Deonidia: Ela me deu, "tá" aqui ó. É três mil e pouco. Você pode ver?

MPF: R$ 3.402,00, "né"?

Deonidia: Eu acredito que sim. "Tá" aqui, eu não sei ler não.

MPF: Não tem problema, Dona Deonidia. É, Dona Deonidia, como é que a senhora chegou até a Dalila? Como que a Dalila foi apresentada a senhora? A senhora se recorda?

Deonidia: Sim, ela ia sempre lá em casa "pra"... atrás de "nós", "pra nós" acertar esse negócio lá do Imburo mesmo.

MPF: Certo.

Deonidia: Aí, foi aonde que "nós" sempre ia lá até ela.

MPF: Mas ela se apresentava como uma pessoa que trabalhava para o Incra?

Deonidia: Acredito, "né", que ela dizia.

MPF: Mas ela dizia que sim ou não?

Deonidia: Dizia que ela, ela trabalhava para o Incra.

MPF: Certo. Então, a senho... ela, ela, foi feito esse contato com ela, né? Ela se apresentava como uma pessoa que trabalhava para o Incra, a senhora pagou esse dinheiro. Ela deu um recibo pra senhora desse, desse pagamento logo de início ou demorou a dar?

Deonidia: Sim. O recibo é esse daqui que ela me deu.

MPF: Ela deu esse recibo de imediato?

Deonidia: Não, quando eu fui lá, ela me deu.

MPF: Certo.

Deonidia: Mas ela foi em casa minha pegar o dinheiro "pra nós" não ficar andando com o dinheiro.

MPF: Certo.

Deonidia: Aí, ela foi lá e pegou "os dinheiros nosso" lá em casa.

MPF: E quanto que ela pegou do senhor Jovanes? A senhora se recorda?

Deonidia: O de Jovanes, eu não sei não, mas eu acho que é cinco mil e pouco também.

MPF: "Tá" certo. E depois disso, ela, ela resolveu o problema da senhora, do senhor Jovanes ou não?

Deonidia: Não, nunca mais ela resolveu nada, que o meu já "tava" tudo certo lá. Aí, o Incra lá dizia lá "pra" minha sobrinha que não existia isso, que não era "pra" ela "panhar" dinheiro meu, porque o meu já "tava" pago.

MPF: Como é que a senhora descobriu que o seu imóvel já "tava" quitado?

Deonidia: O Incra.

MPF: Certo.

Deonidia: O Incra que falou lá no Rio, que a minha sobrinha que procurava as coisas "pra" mim.

MPF: A sua sobrinha te auxiliou nesse... a descobrir isso?

Deonidia: Ela que me ajudava e ajuda ainda, "tá".

MPF: Certo. E em relação ao lote do Jovanes, já tava pago já ou ainda tinha débito?

Deonidia: Bom, o de Jovanes eu não sei, ele que sabe, "né"?

MPF: Certo, certo.

Deonidia: Que eu cuidava do meu cá e ele cuidava do dele lá. "Tá"?

MPF: E depois disso, a senhora teve algum contato com a Dalila, cobrou a devolução do dinheiro dela?

Deonidia: Não, tive mais nada com ela.

MPF: A senhor perdeu esse dinheiro, "né"?

Deonidia: A gente ia lá, não encontrava ela, nada. Os meninos lá "dizia" que ela num "tava" lá. "Nós" ia lá, dava viagem perdida, eu pagava condução "pra" me levar.

MPF: A senhora ia onde? A senhora pode dizer onde a senhora ia atrás dela?

Deonidia: Lá na EMATER lá.

MPF: Certo.

Deonidia: Aonde? O lugar lá? No parque de exposição.

MPF: Eu vou pedir a senhora só "pra"... se a senhora não souber, a senhora pode falar que não se recorda. A senhora, então, ia no parque de exposições, atrás dela, "pra", "pra" cobrar solução?

Deonidia: É, é, é, "nós" ia lá "pra" ver que ela tinha resolvido tudo. Ela sumiu, ninguém via mais ela.

MPF: A senhora teve algum contato com ela depois de tudo isso?

Deonidia: Não, senhor. Contato nenhum com ela mais.

[...]

Defesa: Senhora Deonidia, só me esclarece um ponto aqui. É, só "pra" ficar bem claro a linha do tempo. Primeiro, a senhora conheceu a Dalila "pra" regularizar seu imóvel.

Deonidia: É.

Defesa: Depois, a senhora foi e mandou a procuração "pra" sua sobrinha "pra" ela poder olhar "pra" senhora.

Deonidia: Sim.

Defesa: Aí, posteriormente, é que a senhora soube que seu imóvel "tava" regularizado junto ao Incra, que não devia nada.

Deonidia: Foi, porque ela... É, porque ela é que resolvia as coisas minha lá, porque eu não sei andar no Rio e também eu não podia ir. "Tá"?

Defesa: Entendi, entendi. Mas, então, vamos lá, a senhora conheceu a Dalila, deu o dinheiro "pra" ela regularizar e depois que deu a procuração "pra" sua sobrinha é que a sua sobrinha retornou com a informação de que seu imóvel "tava" regularizado?

Deonidia: É, foi. É, foi que ela descobriu, que o Incra lá disse que já "tá" tudo pago.

Defesa: Então, mas foi depois que a senhora deu o dinheiro "pra" Dalila, certo?

Deonidia: Sim, sim

Defesa: Perfeito. É, em alguma ocasião, a Dalila explicou ou disse "pra" senhora que o imóvel também é necessário que se faça o registro perante o cartório e que ela desenvolve esse serviço, além do serviço que ela prestava no Incra?

Deonidia: Ó, ela falava muita coisa com "nós", mas só que "nós" não entendia muita coisa. Mas eu sei que agora os nossos "documento" "tá" tudo certinho, "tá" em dia, que a minha sobrinha lá correu atrás." (grifo nosso)

Conforme se extrai do acervo probatório, desde 25 de março de 1987, Deonidia Francisca dos Santos Dumas é titular do Lote nº 285 do Projeto de Assentamento do Imburo, situado em Macaé, na condição de esposa do beneficiário Joviano Dumas Sobrinho (conforme se verifica do espelho da unidade familiar e certidão, no processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 1, NOT_CRIME3 - fls. 27/28).

Ademais, a certidão de quitação anexada revela que, desde 28 de outubro de 2009, houve integral quitação das prestações relativas à aquisição do mencionado lote (processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 1, NOT_CRIME3 - fl. 23), ou seja, muitos anos antes do contato inicial entre Deonidia e a acusada DALILA, ocorrido em 2022, o que faz cair por terra qualquer alegação defensiva no sentido de que a regularização do pagamento do imóvel tenha decorrido de providência tomada pela ré na qualidade de "despachante pessoa física".

No que tange ao denominado segundo evento criminoso, a testemunha Jovanes dos Santos Dumas reiterou em perante o Juízo o seu depoimento em sede policial (evento 2, DECL7, fls. 1/2, do IPL), manifestando-se nos seguintes termos (evento 86, VIDEO9 - 01:14/07:35 e 07:53/12:05):

"MPF: Senhor Jovanes, o senhor tem um lote no PA Imburo, em Macaé, correto?

Jovanes: Sim.

MPF: No ano de 2022, "né", o senhor tentou, "né", regularizar o seu, o seu lote, "né", e a Senhora Dalila teria pedido uma quantia ao senhor "pra" fazer essa regularização. (inaudível) me explicar, em detalhes, como foi que o senhor chegou até a Senhora Dalila?

Jovanes: Ela trabalhava na EMATER. Aí, teve um amigo meu que falou que ela "tava" trabalhando lá, que era "pra" mim ir lá que ela ia ajeitar esses documentos todos "pra" mim, que eu não tenho estudo, "né", "pra mim" ir "pro" Rio, lá no INCRA, resolver lá não tinha como. Aí, eu fui lá, "conversemo" com ela, "conversemo" com ela. Aí, que eu queria mesmo era os documentos da terra: escritura "pra mim" fazer, esses "negócio". E tinha um pingo de dinheiro "pra" pagar lá, "pra" acabar de quitar (inaudível). Aí, ela falou: "Não, eu vou ver quanto (inaudível) dinheiro, que eu vou lá e pago 'pra' você, trago o recibo (inaudível)". Mas ela não me deu nada, deu recibo, não me deu nada. Aí, ficou nisso. Eu ia, corria atrás dela, ela só...

MPF: Quanto que o senhor pagou a ela, senhor Jovanes, o senhor se recorda? Quanto que o senhor pagou a ela, o senhor se recorda?

Jovanes: Eu recordo que foi cinco mil e pouco.

MPF: E a sua mãe pagou quanto?

Jovanes: Foi uns três mil e pouco. "Tá" ali... à minha mãe ela deu um recibo, deu um papel lá que ela bateu lá e deu lá. "Tá" até com a minha mãe ali.

MPF: Certo. O senhor falou EMATER, "né"? A EMATER ficava aonde em Macaé?

Jovanes: (inaudível) ali dentro mesmo (inaudível).

MPF: O senhor, o senhor esteve no... encontrou a Senhora Dalila no parque de exposições? O senhor foi até o Parque de Exposições Latif Mussi?

Jovanes: É, que ela saiu dali e foi "pra" lá. Aí, eu fui lá atrás do recibo, eu queria o recibo, que ela pagou, ela tinha que me dar o recibo, "né"? E ela não me deu nada. Aí, fui, larguei "pra" lá.

MPF: Ela, nesse conta... nesse contato, que o (inaudível), "né"? Esse contato foi no ano de 2022, o senhor se recorda se foi no ano de 2022?

Jovanes: Eu acho que foi sim.

MPF: Certo. É, ela se apresentou como alguém que trabalhava "pro" Incra?

Jovanes: Ela e... era ela, "né".

MPF: Certo, mas ela se apresentou ou, ou, ou alguma outra pessoa falou assim: "Olha, tem essa pessoa aqui (inaudível) 'pro' INCRA que pode ajudar vocês". Eu queria que o senhor me esclarecesse melhor esse ponto.

Jovanes: É, foi um amigo meu que encontrou com ela na EMATER e, conversando com ela, ela foi e falou que "tava" trabalhando "pro" INCRA lá, tal, ajeitando os documentos das pessoas, não sei o que, aí eu fui lá. Tão, achei tão...

MPF: Ela disse, então, que "tava" trabalhando "pro" INCRA (inaudível).

Jovanes: E esse dinheiro, ela era "pra" ela pagar o recibo meu lá. (inaudível) da terra "pra" mim ter os meus "documento", que ela ajeitava (inaudível).

MPF: E ela pagou essa dívida com esse dinheiro que, que o senhor...

Jovanes: Não, não, quem pagou foi eu de novo.

MPF: O senhor pagou depois de novo, "né"?

Jovanes: (inaudível).

MPF: (inaudível) que a sua prima deu a você e sua mãe, a Ermelinda?

Jovanes: Eu fui conversei com ela. Ela mora lá, lá no INCRA, conhece tudo lá, "né". (inaudível) lá, "né". (inaudível) "bate um contrato aí, como eu sou representante de vo... das suas coisas (inaudível)". (inaudível) bati tudo direitinho, mandei "pra" ela. Aí, "ajeitemo".

MPF: O senhor fez uma procuração?

Jovanes: Era uma procuração, isso. Ela ajeitou "pra" mim, me ajudou lá.

MPF: Certo.

Jovanes: Aí, eu fui expliquei a ela o que aconteceu. Ela: "Não, mas num pode". Aí: "Você vê aí se ela pagou alguma coisa, porque eu não sei. Eu dei o dinheiro a ela 'pra' pagar, se ela não pagou, eu vou ter que pagar de novo". Aí, ela mandou, foi lá no Incra (inaudível), arrumou um papel lá, um recibo lá, que ela... que veio, mandou pelo meu celular. Eu aqui, imprimi aqui. Aí, fui e paguei, paguei aqui. Aí, mandei a foto "pra" ela, "pra" resolver.

MPF: Certo, o senhor teve algum contato com a Dalila depois disso? Depois que o senhor soube que ela não tinha pago a dívida?

Jovanes: Depois disso, eu... depois disso, eu fui atrás dela, do recibo, umas duas ou três vezes e não consegui, eu larguei "pra" lá. Aí, eu conversei com a minha prima e "fomo" agir do nosso lado lá.

MPF: E qual foi a justificativa que ela deu nesses contatos que o senhor teve com ela depois?

Jovanes: A última vez que eu "tive" com ela (inaudível) cheia de coisa, aí eu fui larguei (inaudível) "fomo" mais lá no parque de exposição mais, aí: "Não, ela não 'tá' trabalhando aqui não. Não sei, deram uma coisa 'pra' ela aí. Mudaram ela, não sei o que". Aí, eu não voltei mais lá.

MPF: O senhor, o senhor, o senhor prestou um depoimento na Polícia Federal. O senhor se recorda?

Jovanes: Sim.

MPF: Certo. Nesse depoimento, o senhor falou que teve um contato inicial com a Dalila e que, depois, ela esteve na casa... não sei se foi na casa do senhor ou na casa da sua mãe.

Jovanes: É, foi na casa da minha mãe. Foi a primeira vez que ela foi lá "panhar" o dinheiro, "panhar" o dinheiro "pra" levar "pro" INCRA, como dizia ela que ia levar "pra" pagar lá e tal. Aí, a gente "confiamos" nela, "né". A pessoa trabalha no Incra, então nós "confiamo" nela e aí "fomo", "demo" o dinheiro a ela. Dei na mão dela, eu "tava" com dinheiro em casa, guardando "pra" mim.

MPF: Certo. O se... o senhor confiava nela porque ela, ela era uma pessoa que trabalhava (inaudível)?

Jovanes: É, ela "tava" trabalhando no Incra. Aí, nós "confiamo" nela. "Vamos confiar, ué". Eu não tenho ninguém mais "pra" fazer isso "pra" mim. Eu tive que fazer isso, querendo ajeitar meus "documento", "né", do sítio lá. Foi isso. Aí, eu não esperava que ela ia fazer isso, não.

[...]

Defesa: Senhor Jovanes, o senhor disse ter feito uma procuração a sua prima "pra" resolver algumas questões junto ao INCRA em nome do senhor e em nome da sua mãe. Essa procuração que o senhor (inaudível) prima foi antes do senhor ter esse contato com a Dalila ou foi depois?

Jovanes: Sim. Foi depois, eu não consegui com a Dalila, aí eu conversei com a minha prima, aí ela foi e ajeitou "pra" mim.

Defesa: Foi depois, então... perfeito. Então, aí, a sua prima trouxe "pro" senhor um novo boleto para pagamento, dizendo que as dívidas com o INCRA não estavam quitadas.

Jovanes: Não "tavam". Aí, ela...

Defesa: Ok. Isso foi o que a prima do senhor te passou, aí o senhor procedeu a um novo pagamento, "né"?

Jovanes: Aí, eu fiz o pagamento.

Defesa: "Tá". Senhor Jovanes, ...

Jovanes: E eu, eu...

Defesa: Sim, pode falar.

Jovanes: E as "terra" do meu pai lá, que ele já faleceu, eu "tava" querendo ajeitar também, agir. Como vai ser minha mãe que vai falar e minha mãe já é de idade. Aí, ela "tá" nervosa por causa disso. Ela não esperava acontecer isso, "né", e eu... já "tava" quitada e eu falei: "Aquilo lá já 'tá' quitado, o do meu pai, que eu, 'demo' dinheiro, 'demo'". "Não, não 'tá' não, 'tá' faltando isso, 'tá' faltando aquilo. 'Tá' faltando três mil e pouco". (inaudível) "demo" o dinheiro a ela.

Defesa: Ahãm. "Tá", deixa eu tirar uma dúvida com o senhor, o senhor sabe me dizer se "pra" registrar o imóvel, mesmo após pagar o INCRA, que aí o INCRA, ele emite uma certidão falando que o seu imóvel está legal junto com ele, "né", "tá" quitado, não tem débitos, e "pra" registrar o imóvel posteriormente no cartório, o senhor tem que pagar outras taxas, fazer o recolhimento do ITBI "pro" Município, pagar outras taxas cartorárias. A Dalila, ela ofereceu o serviço de despachante imobiliária "pro" senhor? O senhor teve algum contato nesse sentido porque o despachante, ele atua ali junto ao INCRA ou cartório "pra" proceder essas outras burocracias, "né". "Pra" o quê? "Pra" fazer recolhimento... fazer o recolhimento do ITBI, essas demais questões

Jovanes: Não, ela não falou nada não. Sim, mas isso aí ela não falou nada para mim não. Comigo só foi falado (inaudível) ia lá, ia pagar, ia trazer os documentos "pra" mim e não trouxe nada.

Defesa: Entendi. A coisa... eu não, eu não "tô" verificando nos autos agora, mas o senhor apresentou esse comprovante do boleto que a sua prima gerou para pagamento?

Jovanes: Como assim?

Defesa: Que o senhor falou que depois que o senhor deu a procuração "pra" sua prima, ela te mandou um novo boleto "pra" pagamento, falando que não estava regularizado junto ao INCRA, que havia um débito. Aqui no processo, talvez no meu esteja atrasado "pra" carregar, eu não "tô" conseguindo abrir, mas o senhor apresentou na Polícia Federal ou em algum outro momento o comprovante de pagamento ou esse boleto que a sua prima te mandou?

Jovanes: Não, que eu me lembro, não.

Defesa: Que o meu aqui não está aparecendo...

Juíza: Tem no inquérito, doutor.

Defesa: Onde está, por gentileza, Excelência? Que o meu aqui não... parece que tá... estou dando um F5 aqui, não tá ainda.

Juíza: É, eu não vou me recordar exatamente qual é a página, mas o... eu me recordo que consta até o comprovante de pagamento também, o boleto, doutor. Eu vou procurar (inaudível).

Defesa: Perfeito. Senhor Carlos, é, Jovanes, perdão...

MPF: Excelência, só para auxiliar, está no inquérito. Evento 1, notícia crime 3, página 4.

Defesa: Obrigado.

Juíza: É, eu acabei de achar.

Defesa: ...pra finalizar, aqui, Senhor Jovanes, por gentileza, depois que o senhor...

Jovanes: Sim.

Defesa: (inaudível) após essa situação com a Dalila e tudo mais, o senhor foi junto à Prefeitura "pra" realizar o registro do seu imóvel?

Jovanes: Já foi, já foi no cartório, já pôs um documento lá, já mandei para minha prima, para minha prima ir já no INCRA. Já mandou outro agora, que eu vou ter que ir no cartório ainda para acabar de... é fazer outro negócio lá, que tem lá.

Defesa: É, fazer só o registro do imóvel.

Jovanes: Isso." (grifos nossos)

Os documentos anexados aos autos comprovam que Jovanes dos Santos Dumas figura como titular do domínio do Lote nº 236 do PA Imburo, em Macaé, tendo quitado em data relativamente recente o débito existente junto ao Incra-RJ, no valor de R$ 9.248,15 (nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), conforme extrato de prestações e comprovante de pagamento (processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 2, ANEXO8).

Não obstante a testemunha possuísse débitos para com o Incra-RJ relacionado às prestações de seu lote, o valor que teria sido informado e solicitado pela ré, qual seja, de "cinco mil e poucos reais", diverge do valor que era efetivamente devido.

Desta feita, uma vez mais, a alegação defensiva de que D. R. S. estava prestando serviços de "despachante" para Jovanes não se sustenta diante das evidências dos autos.

No que tange ao terceiro e último episódio delituoso narrado, a testemunha Aldinea Nogueira Oliveira, que representou informalmente, nos fatos em apreço, a filha do assentado Emilto Ferreira de Freitas (sra. Eliana de Souza Freitas Ribeiro), expôs com clareza o contexto espúrio dos pagamentos realizados, veja-se (evento 86, VIDEO13 - 01:17/10:27 e 10:48/15:32, e evento 86, VIDEO14, 00:36/02:47 e 02:54/07:44):

"MPF: Aldinea, nesse caso, você estava auxiliando, né, o... a Senhora Eliana de Souza Freitas Ribeiro a regularizar o lote que estava em nome do Senhor Emilto Ferreira de Freitas, né, obter a baixa das cláusulas resolutivas de um lote no projeto de assentamento, né.

Aldinea: Sim.

MPF: A senhora pode me contar em detalhes como foi esse auxílio que a senhora prestou a essa Senhora Eliana?

Aldinea: Então, na verdade, a Eliana, ela é uma pessoa do meio rural, então eu me, me prestei a... eu falei: "Vou te ajudar nesse processo, já que eu sou uma pessoa mais descolada com esse lance de papel". Aí, eu vim, eu comecei a ajudá-la e, assim, em primeiro, em primeira mão, gostaria de dizer que para resolver problema no Incra/RJ é muito complicado. Aí, a gente chega ao ponto de até, meio que, pedir "auxílios", meio que, escusos para resolver os problemas, entendeu? E foi aí que eu fui na EMATER Macaé e me direcionaram para uma pessoa, para me ajudar, que foi a DALILA.

MPF: Certo. E, aí, nesse contato com a DALILA, a senhora no seu depoimento na Polícia, a senhora disse que foi até o parque de... na Sala da Cidadania, no parque de exposições, foi lá que a senhora encontrou a DALILA?

Aldinea: Sim, aí eu... é... Então, a princípio, para mim, a EMATER era ali no Centro, era no Centro de Macaé, mas me disseram, depois, que havia mudado para o Parque de Exposições de Macaé, uma área meio que cuida das coisas rurais de Macaé. Foi lá que eu encontrei a DALILA.

MPF: A DALILA se...

Aldinea: Ela se mostrou muito... hã...

MPF: Certo. A Dalila, ela se apresentou como uma pessoa que trabalhava para o Incra?

Aldinea: Então, ela trabalhava na EMATER, prestando serviço para o Incra. Eu não sei se ela era do Incra ou prestava serviço para o Incra, se era concursada. Em nenhum momento, eu perguntei também, entendeu? Mas, como eu fui na EMATER e me indicaram ela, pra mim, ela tava envolvida com alguma coisa lá do Incra.

MPF: Certo. E, aí, como é que foi esse atendimento com a DALILA?

Aldinea: Ela até se mostrou muito prestativa, aí eu falei da minha situação. Ela falou: "Ih, é um caso meio complicado, mas eu vou te ajudar. Só que para eu te ajudar, eu vou precisar de, eu vou precisar de apoio lá do INCRA também, não só minha. Aí, eu vou ter que fazer uma ponte com alguém no Rio. Enfim... e pra isso, eles vão cobrar R$ 10.000,00 ".

MPF: Certo. E a senhora pagou esse valor, né?

Aldinea: Então, aí eu fui para casa. Aí, a gente pensou na situação, aí ela me man... a gente conversava muito pelo WhatsApp. Aí, ela falou: "Estou indo ao Rio, vai querer que eu, que eu comece o processo?". Aí, eu falei: "Quero sim". "Ah, então me manda o pix". Isso aí foi em fevereiro de 2022, eu mandei um pix de R$ 5.000,00 para ela, para ela começar o processo junto ao Incra.

MPF: Certo. E, depois que a senhora pagou esse, esse valor, né, essas duas parcelas de R$ 5.000,00, como é que se desenvolveu...

Aldinea: Não, eu paguei a primeira, tá.

MPF: Ah, pagou a primeira. Certo, então, pode prosseguir.

Aldinea: Eu paguei, eu paguei a primeira parcela para ela ir ao Rio. Depois de uns 20 dias e eu cobrando a ela: "E aí, DALILA, como é que tá o andamento do processo tal". Aí, teve um dia, depois de uns 20 dias, ela me ligou dizendo: "Aldinea, eu já estou com o papel na mão". E ela me dizia o nome de uma pessoa lá do Incra que... que... que também precisava assinar o documento, não sei o quê. "Ah, mas já tô com seu papel em mãos". Era até um Carnaval, eu não estava nem na cidade. Aí, ela falou assim: "Já estou em mãos, mas pra entregar pra você, eu preciso do restante do valor". Passei os R$ 5.000,00 restantes que eu estava devendo. Aí, tá, eu falei: "Poxa, eu não tô na cidade, quando é que você me entrega?". Aí, depois que eu passei os R$ 5.000,00, ela falou assim: "Poxa, Aldinea, faltou o carimbo no documento, você acredita?". Aí, ela botava um palavrão lá na conversa. Aí, eu falei: "Como assim faltou o carimbo?". "Pois é, agora não sei o que". Eu falei assim: "Bom, carimbo é tranquilo, eu trabalho em empresa sei como é que é isso. Se o cara já assinou, o carimbo é só ir lá na secretária e pagar o carimbo". "Ah, não, mas não é bem assim não, não sei...". Aí, começou a enrolação. Depois, houve uma mudança de gestão no Incra, que parece que o Cassius saiu, alguma outra... houve uma mudança de gestão e nessa mudança de gestão, ela me passou a mensagem dizendo: "Agora que eu não consigo mais esse carimbo". Eu falei assim: "Gente, como assim?Se o cara já assinou, entendeu? Como é que agora ela não consegue mais o carimbo?". E nisso começou a enrolação. Eu cobrando e ela desviando, eu cobrando e ela botando culpa lá no INCRA, que mudou, que não sei o que, não sei que lá. Enfim, chegou o momento que eu falei: "Não dá mais". Eu falei com ela: "Olha, então você me devolve o dinheiro". Ela não tinha mais o dinheiro para devolver. "Ah, mais dinheiro não foi só pra mim, quem pegou a maior parte... ". Aí, ela não dizia o nome da pessoa, quem deu a maior parte era "não sei quem".

MPF: Ela não disse quem era o servidor que, que...

Aldinea: Então, eu, eu passei isso no WhatsApp. Gente, agora eu não lembro mais de nomes, entendeu? Mas eu lembro que era o Cassius e o outro... era uma outra pessoa, mas isso tudo "tá" na conversa que eu passei "pra" Polícia Federal, entendeu? Então,...

MPF: Certo. A senhora se recorda se era o Cristian. Ela mencionou esse nome?

Aldinea: Isso, Cristian. Exatamente, esse nome. Era Cassius e Cristian.

MPF: E você chegou a ter contato com essa pessoa denominada Cristian?

Aldinea: Então, antes de fazer o processo com ela, eu acho que eu cheguei até a conversar com ele, mas, assim, nada que me trouxe, me trouxe evolução no caso.

MPF: Mas eu pergunto durante esse período aí em que você teve contato com a Dalila, fez esses pagamentos.

Aldinea: Não, não, não, não. Em nenhum momento, ela me dizia quem era e contato dele.

MPF: Certo.

Aldinea: Só teve um dia, uma conversa que ela mencionou isso, quando ele foi exonerado. Acho que foi, eu não sei, foi em 2022 ainda que eles foram exonerados. Aí, o processo meio que parou. Aí, eu falei: "Então, me devolve o dinheiro, porque aí eu vou procurar outras formas". E ela dizia que a maior parte não foi para ela, foi para uma outra pessoa, que deve ter sido... não sei quem, ela não falava. E, até hoje, eu não tenho meu dinheiro de volta e nenhum problema solucionado dentro do INCRA, entendeu? Aí, eu parei de conversar com ela. Eu falei: "Gente, agora, se você não tem o dinheiro pra me dar, se você não resolve o meu caso e não me dá uma obediência, vai parti... eu vou ter que partir para outros trâmites". Aí, acabou a conversa entre nós, entendeu?

MPF: Certo. Certo. A senhora, a senhora, é, a Polícia Federal extraiu, né, o diálogo que você manteve com, com, com a Dalila aqui desde o dia 1º/2/2022, né?

Aldinea: Isso, fevereiro de 2022.

MPF: Até o dia 14/6/2022, né.

Aldinea: É, aí, eu parei, né, porque não adiantar dar, dar (inaudível).

MPF: Você teve contato com ela depois disso?

Aldinea: Não.

MPF: E ela tentou entrar em contato com você? Alguma coisa?

Aldinea: Não.

MPF: Certo. Não houve devolução do dinheiro que você pagou, nada disso, "né".

Aldinea: Não, não houve. Não, ela nem sequer me procurou "pra" dizer: "Ó, toma o dinheiro. Eu não resolvi, toma o dinheiro". Porque aí ó... mas eu achei, assim, uma falta de consideração e por ser um, um ambiente federal, "né", INCRA, eu acho, assim, um abuso fazer isso com uma pessoa que... porque, quando a gente lida com o INCRA, a gente "tá" lidando... as pessoas que lidam com o INCRA são pessoas humildes, são pessoas de área rural, então, "cara", a pessoa se aproveitou disso "pra" poder pegar o dinheiro dessa pessoa, entendeu?

MPF: Certo. No dia 9 de maio, a senhora encaminhou um e-mail à Superintendência do INCRA, à Ouvidoria, relatando, né...

Aldinea: Reclamando. Exatamente.

MPF: O caso, né. A senhora teve alguma resposta desse, desse e-mail, alguma satisfação por parte do Incra?

Aldinea: "Cara", agora eu não lembro. Eu não lembro se eles falaram que ia começar a ver algum processo. "Cara", eu não lembro, eu posso até resgatar esses e-mails, mas eu não lembro agora, tá.

[...]

Juíza: Teve um momento do depoimento da senhora, da fala da senhora, que a senhora falou que o imóvel a ser regularizado era problemático, que havia algum tipo de problema com relação a esse imóvel. Eu queria saber qual era o problema que a senhora estava buscando solucionar, porque aqui consta que ele já havia sido quitado, certo?

Aldinea: Não, então, agora entendi. Na verdade, quando eu fui lá para pedir a baixa das cláusulas resolutivas, eu não sabia que esse problema existia, que esse impedimento existia, tanto que eu estava com a certidão de quitação, eu "tava" com o título na mão, tudo certinho, com o pagamento da terra todo ok, tanto que eu tinha a certidão de quitação. Então, eu até me questionava porque que o INCRA não quer dar a baixa das cláusulas resolutivas se já tá tudo quitado dentro do INCRA, se é um direito do Senhor Emilto, entendeu? Eu me questionava isso. Aí, eu fui lá e pedi ajuda a ela, entendeu? Porque eu fui na EMATER e me indicaram que lá que havia um posto do INCRA que poderia me ajudar. Ok?

Juíza: Certo, certo. Sim, compreendo. Ela que apresentou, então, esse problema, no caso, para senhora, para fins de regularização. É isso? O problema existia de fato?

Aldinea: Então, depois que ela, ela, ela tinha acesso a um sistema e ela viu lá que realmente que a terra tinha 5 alqueires e o CCIR que tava sendo pago era dois e alguma coisa e pra (inaudível) cláusulas resolutivas precisava que todo CCIR fosse... que o CCIR fosse da área total, mas até ela falou: "Não, pode deixar que isso aí resolvo". Aí, até falei: "Não, eu quero a baixa, de forma que você... for feita aí dentro, não sei, mas eu tô pagando pela baixa", entendeu? Porque, lá dentro do INCRA, eu não... eu não tenho conhecimento do sistema dentro do INCRA.

Juíza: Certo, então a senhora...certo. A senhora sabia a que título de... esse valor que foi pago, o que que ela falou que ia fazer com esse valor? Esse valor ia ser o que? A senhora sabia?

Aldinea: Para me entregar a baixa das cláusulas resolutivas.

Juíza: Certo, mas ela indicou que ela ficaria com o dinheiro, que ela repassaria o dinheiro pra alguém, que o dinheiro ia ser destinado ao INCRA? Que que ela falou que o dinheiro serviria?

Aldinea: Então, Excelentíssima, é, ela falou que para começar o processo eu teria que dar R$ 5.000,00 e que... aí, tá, começou o processo. Depois, ela me disse que esse documento estava pronto, que ela já tava me trazendo, mas que ele... ela falava assim no WhatsApp: "Ele só te entrega depois que você pagar a segunda parte". Aí, eu paguei a segunda parte, só que aí veio a enrolação.

Juíza: Não, isso eu entendi. Eu quero saber a que título que a senhora efetuou a pagamento. A senhora efetuou o pagamento como se fosse um valor devido à instituição, ao INCRA? A senhora pagou isso a título de propina? A senhora pagou isso a título do que, que esse dinheiro foi exigido da senhora?

Aldinea: Sim. Então, bom, no meu entendimento, era propina.

Juíza: Certo. É, quem que arcou com esse custo no fim das contas? Foi a Senhora Eliana, no caso?

Aldinea: Então, na verdade, a senhora Eliana, ela, como eu falei no começo do depoimento, é uma pessoa super humilde, eu ajudei ela arcar com essa despesa.

Juíza: Certo. Aqui consta uma declaração, nas provas que foram anexadas no processo, de que ela teria convidado a senhora a lhe apresentar outros assentados para lhes solicitar vantagens. Isso aconteceu?

Aldinea: Pois é, isso está na nossa conversa. Realmente aconteceu, ela falou assim: "Ah, depois consegue mais 'cliente' 'pra' gente que a gente ganha juntas". Eu fui: "Pelo amor de Deus, né". Não sei nem o que eu respondi na época, mas eu desconversei, mas ela realmente me fez essa proposta. "Tá" escrito no WhatsApp, não foi eu que inventei, entendeu?" (grifo nosso)

De plano, se percebe que a testemunha, mesmo perante o Juízo, não se preocupou em expor a natureza espúria do acordo feito com a ré, afirmando que, em razão da "dificuldade de se resolver as coisas no Incra", se viu obrigada a recorrer a meios "escusos". Inclusive, ao longo de seu depoimento, classificou novamente a quantia entregue à acusada como "propina", além da expressa negativa de que DALILA estivesse lhe prestando serviços de despachante imobiliária.

Outrossim, as provas dos autos comprovam os pagamentos realizados em favor da acusada, havendo o extrato de transferências realizadas via PIX nas datas de 02/02/2022, às 14h49min, e de 24/02/2022, às 10h53min, via aplicativo do Banco Itaú.

Em ambas as transações figuram como remetente a sra. Aldinea Nogueira Oliveira; e como beneficiária, a ré D. R. S.; bem como o respectivo valor: R$ 5.000,00 (processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 2, ANEXO6 e processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 1, NOT_CRIME4 - fl. 25).

As tratativas para a regularização tinham por objeto o Lote nº 003 do PIC Macaé, o qual havia sido alienado a Emilto Ferreira de Freitas. Segundo certidão de quitação anexada aos autos, datada de 25/11/2002, o débito desde então já havia sido integralmente pago. É o que se denota do evento 1, NOT_CRIME4 - fls. 05/06).

Outrossim, as alegações da testemunha encontram amparo no conjunto probatório, inclusive demonstrando que a ré propôs a Aldinea parceria para o cometimento de outros delitos da mesma espécie. Trago à colação os seguintes trechos do teor das conversas havidas entre ambas no período de 01/02/2022 a 14/06/2022 (processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 8, INQ1 - fls. 05/12), in verbis:

"[02/02/2022 14:20:00] Dalila incra: Boa tarde Aldineia! Vc decidiu se vai quer? Preciso de sua confirmação para enviar seus docs

[02/02/2022 14:28:11] Aldi: Oi Dalila. Não transferi ainda pq estou no cartório para perguntar se depois do documento das cláusulas vai precisar de Maia alguma Coisa do Incra, pq aí Já vejo logo. Acredito que até umas 16h já terei saído daqui com a resposta e já te transfiro

[02/02/2022 14:28:26] Aldi: Mas vou querer sim

[02/02/2022 14:49:49] Aldi: <anexado: 000008-PHOTO-2022-02-02-14-49-49.jpg>

[02/02/2022 14:50:11] Aldi: Segue.

[02/02/2022 14:50:29] Aldi: Me envie o recibo assinado para eu tb assinar e te devolver

[...]

[09/02/2022 07:48:50] Dalila incra: Não vou hj, pois Cristian está em Macaé e marcamos uma reunião em Carapebus. Vou sexta

[09/02/2022 07:49:08] Dalila incra: Só falta imprimir e scanear seu recibo

[09/02/2022 07:49:17] Dalila incra: Faço isso após o almoço

[09/02/2022 08:05:00] Aldi: Christian em Macaé consegue agilizar meu processo, não consegue não?

[09/02/2022 08:07:17] Dalila incra: Não, ele está vindo por outros motivos, já demos entrada no seu pedido a dias...kkk

[...]

[23/02/2022 16:42:29] Aldi: E aí?

[23/02/2022 16:47:33] Dalila incra: Já estou colocando seus dados lá. Mas, preciso deste documento. Só para deixar formalizado.

[23/02/2022 16:47:44] Dalila incra: Lê está mensagem e me liga

[23/02/2022 17:57:12] Dalila incra: Quando vc fizer o pix, me envia o comprovante para eu encaminhar para ele

[23/02/2022 17:57:54] Aldi: Kd o 1o recibo? Vc falou q ia me enviar

[23/02/2022 18:04:31] Dalila incra: Faço um só, agora não tenho mais como fazer. Já fechei tudo. Relaxe q vc vai ter ser recibo

[23/02/2022 18:05:26] Aldi: Não consigo transferir hoje, pois tenho q baixar de aplicação. Só amanhã.

[23/02/2022 18:36:34] Dalila incra: Então eu nem vou amanhã, pq se eu for sem ter pago, ele não entrega

[23/02/2022 18:37:19] Aldi: Faço cedo. Pode ir

[23/02/2022 18:38:04] Dalila incra: Ok

[24/02/2022 08:39:54] Aldi: Bom dia. Por onde andas?

[24/02/2022 08:40:00] Aldi: Me passa seu pix

[24/02/2022 09:00:45] Dalila incra: Estou aguardando uma alma trazer um documento assinado para eu abastecer e sair

[24/02/2022 09:00:55] Dalila incra: É esse

[24/02/2022 09:30:55] Dalila incra: Estou de saída.

[24/02/2022 10:51:14] Dalila incra: O fominha já ligou 2x perguntando se eu já fiz o pix

[24/02/2022 10:51:57] Aldi: Ok. Pera aí que baixei agora já te passo

[24/02/2022 10:53:38] Dalila incra: Arruma aí umas baixas pra gente ganhar juntas

[24/02/2022 10:53:40] Dalila incra: (emoji de carinha sorrindo e óculos escuros)

[24/02/2022 10:53:47] Aldi: <anexado: 00000082-PHOTO-2022-02-24-10-53-47.jpg>

[24/02/2022 10:54:17] Aldi: (emoji de mulher com mão na testa) ♀

[24/02/2022 10:55:02] Dalila incra: O sistema vai ser liberado pra mim hj, a gente não vai precisar do Rio pra nada

[24/02/2022 13:46:07] Dalila incra: Não surta (emoji de carinha com mão na boca)

Vc acredita q vou ter de voltar amanhã para pegar sua baixa . Está assinada, (emoji de carinha triste com gota de suor na testa) mas não está carimbada

[24/02/2022 13:46:35] Dalila incra: Pq se eu não voltar amanhã, só depois do carnaval

[24/02/2022 13:48:53] Aldi: Gente, mas carimbo qualquer um coloca

[24/02/2022 13:49:26] Aldi: O filho da p… fica cobrando, mas não faz a parte dele. Corre atrás dele, pede Esse carimbo." (grifo nosso)

Como se observa, o diálogo transcrito supra demonstra indene de dúvidas o cunho manifestamente espúrio das baixas das cláusulas resolutivas realizadas pela acusada, que ainda pediu a Aldineia para que esta tentasse cooptar mais pessoas que necessitassem desses serviços, a fim de que ambas "ganhassem juntas". Vale ressaltar, conforme já consignado alhures, que tal atividade deveria ser prestada gratuitamente à população no âmbito do Incra-RJ.

Ainda, cumpre ressaltar que a prova telemática permanece plenamente hígida, uma vez afastada a alegação de quebra da cadeia de custódia no Tópico 3.2 deste Voto, inexistindo qualquer óbice para tal elemento se aliar ao lastro probatório da materialidade e autoria delitivas.

A seu turno, a acusada, em interrogatório judicial, optou por responder apenas às perguntas formuladas por sua defesa, negando qualquer solicitação de vantagem indevida e afirmando que atuou tão somente na qualidade de despachante (evento 86, VIDEO15 - 04:15 - 07:05):

Defesa: Dalila, é, quando do convênio do Incra junto com a Prefeitura, a senhorita foi nomeada para atuar pelo Incra?

Dalila: Então, doutor, é, eu estava na tratativa inicial, né, de implantação desses convênios no Município. Só que, devido a problemas de saúde, eu fui afastada, né. Então, outra pessoa tomou a frente desse... da implantação desses convênios e esses convênios foram firmados conforme, é, Diário Oficial do Município, somente em novembro de 2022, no final do ano, de novembro, eu não lembro, recordo se é 2022, acho que é. Mas tem no Diário Oficial.

Defesa: Ok. A senhorita trabalhava ou já chegou a trabalhar, em algum momento, como despachante imobiliária, com a regularização de imóveis?

Dalila: Sim.

Defesa: A senhora prestava esse serviço como pessoa física?

Dalila: Pessoa física, sim.

Defesa: Perfeito. É a senhora alguma vez atendeu, quando desse convênio da Prefeitura ou, até mesmo, na sede da Prefeitura ou do INCRA, a pessoa do Senhor Jovanes, a Senhora Deonidia ou a Senhorita Aldinea?

Dalila: Então, eu res... eu atendi essas pessoas em particular, tá, mas, em momento nenhum, enquanto representante do Município ou representante do Incra.

Defesa: A senhora já se apropriou de algum valor com falsas promessas?

Dalila: Não.

Defesa: Todos os serviços que a senhora oferecia era somente para regularização dos imóveis enquanto despachante imobiliária?

Dalila: Sim.

Defesa: A senhora, em algum momento, fez promessas ou sugeriu a Senhora Aldinea que ela agisse de forma a burlar a lei para regularizar o imóvel dela no qual havia o registro de quatro CCIRs?

Dalila: Não, o que aconteceu foi que, durante esse... a tentativa de regularização dela, eu informei a ela que existia mais de um cadastro, né, de certidão de imóvel rural para aquele imóvel e que ela precisava decidir qual era o verdadeiro, pois o mesmo estava apresentando indícios de fraude.

Defesa: Os valores que a senhora já recebeu de qualquer das partes aqui nesse processo foi a título dos seus honorários enquanto despachante imobiliária e demais taxas junto à Prefeitura e outros órgãos ou somente a título de honorários?

Dalila: Só a título de honorário. As demais taxas eram emitidos boletos que a própria pessoa resp... como é que se diz, interessada na regularização tinha que... ela que teria que pagar.

Todavia, em que pese DALILA tenha negado as imputações, restou exaustivamente demonstrado no acervo probatório que a acusada, no exercício de cargo público e prestando serviços em nome da aludida autarquia agrária, se apresentou a terceiros nessa condição, os quais, em sua maioria, não a compreendiam como prestadora de serviços privados. Outrossim, nota-se que tais "serviços", em verdade, sequer poderiam ser por ela prestados, por evidenciar conflito com a função pública exercida.

Ainda, quando instada a entregar recibo dos valores que lhes eram pagos, a acusada buscou ludibriar os credores, inclusive se recusando a devolver quantias nos casos em que serviço algum foi efetivamente prestado, conforme demonstrado pela prova testemunhal.

Tais circunstâncias lançam por terra, de maneira categórica, a versão defensiva apresentada, pois, caso se tratasse, verdadeiramente, de contraprestação por serviços privados realizados na qualidade de despachante imobiliária, seria razoável e juridicamente exigível que a ré tivesse emitido os correspondentes recibos de pagamento, ou, ao menos, promovido a devolução dos valores recebidos nas hipóteses de não execução do serviço, o que não ocorreu no caso concreto.

Restou comprovado, à toda evidência, o caráter espúrio das quantias solicitadas pela acusada nos três eventos criminosos narrados na denúncia, não havendo que se falar em insuficiência probatória para sua responsabilização criminal.

Destarte, mantida a condenação penal de D. R. S. pela prática do crime previsto no art. 317, § 1º c/c art. 327, § 2º, na forma do art. 71 (por três vezes), todos do CP.

Passo à análise dos pleitos subsidiários.

4.2. Pleito de revisão da dosimetria

Subsidiariamente, a defesa pugna, de forma sucinta e superficial, que "seja recalculada a dosimetria da pena, pela não comprovação dos crimes das supostas vítimas, Jovanes e Deonídia, sendo medida de lídima a cristalina Justiça" (evento 7, RAZAPELA1 - fl. 08).

Contudo, o pleito não prospera.

Além da ausência de qualquer impugnação específica acerca da dosimetria da pena, verifico, da análise atenciosa à sentença, que inexiste qualquer reparo a ser feito.

No que se refere à pena-base, exasperada unicamente pela circunstância judicial da culpabilidade do agente, consigno que o vetor foi corretamente aquilatado pelo Juízo a quo.

Conforme consabido, o vetor judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade do autor da infração penal, isto é, o juízo de reprovação sobre o agente que poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito, de sorte que a gravidade concreta do caso sub judice importaria na necessidade de agravamento da pena. Assim, deve o julgador aquilatar o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a fim de constatar se destoa do próprio tipo penal imputado1.

Na sentença ora recorrida, a pena foi aumentada em razão de a acusada ter se valido, sobretudo, do baixo grau de instrução dos assentados para perpetrar o ilícito, levando-os a crer, fraudulentamente, que a cobrança dos valores era legítima.

Ainda, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, tal expediente adotado pela ré acabou por dificultar "o descortino da prática criminosa, vez que os assentados, ao crerem na correção do seu comportamento, efetuariam o pagamento e deixariam de reportar os fatos às autoridades" (evento 106, SENT1), à única exceção de Aldineia, a qual expressamente reconheceu ter ciência de que o pagamento realizado à denunciada era a título de propina.

Nessa toada, sem descurar da normalidade inerente a esse tipo de delito, consigno que tais circunstâncias fáticas denotam, com efeito, maior grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela acusada, demandando, portanto, a valoração negativa da culpabilidade do agente.

Tampouco há qualquer reparo a ser feito no quantum de aumento em razão do vetor negativamente valorado, porquanto utilizado em sentença critério firmemente adotado pelo c. STJ para tanto (AgRg no AgRg nos EDcl noAREsp 1617439/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/09/2020; AgRg no REsp n. 1.922.380/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/08/2021).

Igualmente irretocável a aplicação da causa de aumento do art. 327, §2º do CP, na medida em que — consoante já delineado alhures — restou cabalmente demonstrado no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, datado de 26/10/2021, que a acusada, ao tempo dos fatos, já estava em exercício de função de chefia da Sala da Cidadania (processo 5005062-86.2022.4.02.5103/RJ, evento 1, DOC3 - fls. 05 e 9/10), no âmbito da Administração Direta Municipal.

Por fim, nenhum reparo a ser feito quanto ao aumento da pena referente à continuidade delitiva, tendo em vista que a reprimenda da acusada foi aumentada na fração de 1/5 (um quinto) em razão de 03 (três) condutas delitivas, portanto, em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ (AgRg no REsp: 1689352 PE 2017/0201469-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023).

Assim sendo, mantida integralmente a sentença recorrida.

ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002672352v103 e do código CRC 275265a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 05/01/2026, às 17:01:28

1. STJ - HC: 479199 RJ 2018/0303931-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2019.