Apelação Criminal Nº 5001312-97.2018.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. K. A. (evento 259, PET1 com razões em evento 267, RAZAPELA1) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Volta Redonda/RJ (evento 253, SENT1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 Código Penal na pena de 2 anos de reclusão e 24 dias-multa, sendo ao final a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

 Em síntese, de acordo com a exordial acusatória, no dia 21/07/2017, A. K. A. fez uso de documento público falso, ao apresentar aos policiais rodovidários federais, um Certificado de Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, na Rodovia Presidente Dutra, Itatiaia/RJ (evento 48, DENUNCIA1).

Considerando que no caso em análise a apresentação do documento falso ocorreu perante a Polícia Rodoviária Federal, o Juízo da Comarca de Itatiaia declinou a competência para julgar e processar o feito em favor da Justiça Federal (evento 24, PROCADM2 fls. 65/66). A acusação ratificou integralmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (evento 7, PROMOCAO1).

A denúncia foi recebida em 18/12/2018 (evento 15, DESPADEC1). Tendo em vista que o réu estava em local incerto e não sabido, foi expedido edital de citação (evento 85, EDITAL1).

O curso do processo e do prazo prescricional foi suspenso em 02/12/2021 (evento 92, DESPADEC1). Em virtude de o MPF ter apresentado novo endereço do réu, foi expedida Carta Precatória ao Juízo Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, conforme o Evento 155. 

Em que pese não constate nos autos a data exata em que o réu foi citado, este efetivamente compareceu ao processo e constituiu advogado em 25/04/2024 (evento 159, PROC1), o que configura ciencia inequívoca da ação penal nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal,  inclusive com a apresentação de resposta à acusação pela defesa do apelante (evento 161, RESPOSTA1).

Após o regular trâmite processual, foi proferida a sentença condenatória em 27/03/2025, nos termos já relatados (evento 253, SENT1).

Inconformado, A. K. A. interpôs recurso de apelação (evento 259, PET1 com razões em evento 267, RAZAPELA1). Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta por ausência de dolo, considerando que o acusado não participou da falsificação do documento e não tinha motivos para desconfiar da inautenticidade do documento. Pede pela aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, considerando o caráter mínimo da reprovabilidade da conduta. Pleiteia a absolvição do acusado, alegando a inexistência de prova da existência do fato (art. 386, I, CPP), a inexistência de prova da autoria (art. 386, IV, CPP), a não comprovação do dolo (art. 386, III, CPP), e a ausência de provas suficientes para condenação (art. 386, VII, CPP). Subsidiariamente, caso não acolhidas as teses absolutórias, a defesa pede pela substituição da pena pecuniária por prestação de natureza mais compatível com a condição econômica do Apelante, nos moldes do art. 45 do CP.

Contrarrazões do MPF, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação do acusado (evento 275, CONTRAZ1). 

Parecer do Procurador Regional da República opinando pelo desprovimento da apelação defensiva (evento 10, PARECER1).

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002646576v8 e do código CRC 8907f05c.

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Apelação Criminal Nº 5001312-97.2018.4.02.5109/RJ

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO. 

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por A. K. A. (evento 259, PET1 com razões em evento 267, RAZAPELA1) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Volta Redonda/RJ (evento 253, SENT1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 Código Penal na pena de 2 anos de reclusão e 24 dias-multa, sendo ao final a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

Inconformado, A. K. A. interpôs recurso de apelação (evento 259, PET1 com razões em evento 267, RAZAPELA1). Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta por ausência de dolo, considerando que o acusado não participou da falsificação do documento e não tinha motivos para desconfiar da inautenticidade do documento. Pede pela aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, considerando o caráter mínimo da reprovabilidade da conduta. Pleiteia a absolvição do acusado, alegando a inexistência de prova da existência do fato (art. 386, I, CPP), a inexistência de prova da autoria (art. 386, IV, CPP), a não comprovação do dolo (art. 386, III, CPP), e a ausência de provas suficientes para condenação (art. 386, VII, CPP). Subsidiariamente, caso não acolhidas as teses absolutórias, a defesa pede pela substituição da pena pecuniária por prestação de natureza mais compatível com a condição econômica do Apelante, nos moldes do art. 45 do CP. 

O apelo da defesa não merece provimento. 

À análise. 

Preliminarmente, atesto que não há que se falar em prescrição no presente caso. Entre a data dos fatos (21/07/2017) e a do recebimento da denúncia (18/12/2018) não restou configurada a prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade ordinária, considerando a pena máxima em abstrato prevista para o delito de 6 anos, com respectivo prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal).

Em que pese a ausência de recurso ministerial, a pena em concreto foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, incidindo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do CP. Compulsando os autos, constato que entre o recebimento da denúncia (18/12/2018) e a data de publicação da sentença penal condenatória (27/03/2025) passaram-se 6 anos, 3 meses e 9 dias. Contudo, desconsiderando o período de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional de 2 anos, 4 meses e 23 dias, tendo em vista a suspensão dos autos em 02/12/2021 (evento 92, DESPADEC1) e o comparecimento do réu aos autos constituindo advogado em 25/04/2024 (evento 159, PROC1), tenho que o lapso temporal restante é inferior aos 4 anos necessários para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Superada essa questão, passo ao mérito do recurso.

Narra a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal que no dia 21/07/2017, A. K. A. fez uso de documento público falso, ao apresentar aos policiais rodovidários federais, um Certificado de Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, na Rodovia Presidente Dutra, Itatiaia/RJ. O dispositivo que tipifica o delito em questão está assim redigido: 

Falsificação de documento público

        Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Uso de documento falso

        Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

        Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

No presente tipo penal tutela-se a fé pública, punindo-se o uso de documentação falsa. Trata-se de crime comum, em que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo o Estado. 

Segundo entendimento das cortes superiores, em crimes como no presente caso em que o bem jurídico tutelado é a fé pública, de valor imensurável, o princípio da insignificância não pode ser aplicado. Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Delineado pelas instâncias de origem que a falsificação do documento de identidade (RG) não era grosseira, em especial com base no testemunho dos policiais, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual inaplicável o princípio bagatelar" (AgRg no AREsp n. 1.585.414/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/5/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no AREsp n. 2.295.036/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.)

Portanto, afasto o pleito da defesa de aplicação do princípio da bagatela ao caso dos autos.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos a partir das seguintes provas:

- Laudo de exame de documentoscopico - autenticidade ou falsidade (evento 24, PROCADM2, fls. 28/30), atestando a falsidade do documento apreendido;

- Declaração do Detran informando que o documento não foi expedido pelo órgão ou pelo SEST/SENAT, considerando que foram encontrados dados de apenas 02 (dois) registros de cursos em nome do réu, sendo estes referentes ao primeiro curso realizado pelo réu em 2008, com validade até 22/06/2013; e o segundo curso, que teve início em 07/08/2017, concluído em 18/08/2017, com validade de 14/08/2022 (evento 24, PROCADM2 fls. 31/32);

- Declaração do SEST/SENAT ratificando as informações prestadas pelo Detran quanto a falsidade documental (evento 24, PROCADM2 fls. 38/48);

- Depoimento do policial rodoviário federal ALEX SANDER CASATI em juízo (evento 241, VIDEO7) e em sede policial (evento 24, PROCADM2, fls. 11/12);

As provas mencionadas tornam inequívoca a existência de documento materialmente falso utilizado perante terceiros, nos termos narrados na denúncia.

Por sua vez, a autoria resta comprovada pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, bem como pelo interrogatório do acusado. Nesse sentido, destaco o depoimento do Policial Rodoviário Federal ALEX SANDER CASATI (evento 241, VIDEO7), confirmando o depoimento anteriormente prestado em sede policial no sentido que o documento fornecido pelo réu em abordagem policial não constava no sistema do Detran, indicando a falsidade documental.

O réu admitiu em sede judicial ter utilizado o documento, acreditando contudo se tratar de documento verdadeiro, o que corrobora as versões apresentadas pelas testemunhas e torna certa a autoria delitiva. Ainda, confirmou os fatos descritos na abordagem policial, inclusive quanto a constatação da falsidade do documento.

O cerne da questão está na análise da presença ou não do elemento subjetivo do tipo, uma vez que a defesa alega que o acusado não sabia que o certificado era falso. Com base nas provas dos autos, tal tese não merece prosperar.

Segundo sua primeira versão dos fatos, o réu afirmou em sede policial que foi furtado; que foi levado todos seus documentos, inclusive seu Certificado de Curso de Especialização de Passageiros; que retirou outro certificado no Sindicato dos Rodoviários de Barra Mansa; que não prestou atenção que a validade do documento e a assinatura eletrônica era diversa da que consta no Detran/RJ; que acreditava que o documento era verdadeiro; que o sindicato cobrava o valor de R$ 240,00 para entrega do referido documento; que dirige ônibus com passageiros há 28 anos; que trabalhava para empresa Rosa Chic (evento 24, PROCADM2 fls. 9/10).

Ouvido em juízo, RAIMUNDO JOSE FILHO (evento 241, VIDEO10), afirmou que o sindicato não tem competência para emitir o certificado, que apenas o SEST/SENAT pode emiti-lo e entregar ao solicitante, que esse procedimento nunca foi feito pelo sindicato, e que o certificado é um documento obrigatório para quem conduz passageiros. Portanto, a primeira versão dos fatos apresentada pelo acusado vai de encontro ao apontado pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa, uma vez que o sindicato não forneceu o certificado ou mesmo o entregou a qualquer um dos afiliados.

Ainda, o réu em sede judicial alterou a versão dos fatos (evento 241, VIDEO11), alegando que o documento teria sido fornecido por um agenciador indicado por um colega de profissão já falecido, que o sindicato não teve relação com o fato, e que não pode fornecer dados do suposto agenciador ou mesmo do colega que o indicou. Causa estranheza o réu não ter qualquer informação dos terceiros responsáveis pela entrega do documento falso, sequer dispondo de um contrato, comprovante de pagamento ou de qualquer informação como nome completo do suposto agenciador. Destaco que o acusado tem registro perante o Detran de realização de curso similar em 2008, sendo inverossímil que uma vez realizado o curso anteriormente não soubesse da necessidade de obter novo certificado pelos tramites legais. Ademais, o acusado tinha plena ciência de que não concluiu o curso no órgão competente uma vez que não frequentou as aulas ou fez provas, e sequer buscou informações junto ao SEST/SENAT sobre a alegada desnecessidade de conclusão do respectivo curso, agindo ao menos com dolo eventual quanto ao uso da documentação falsa. O fato do réu ser motorista experiente com 28 anos de carreira também depõe em seu desfavor, sendo ainda menos crível que não estivesse a par da necessidade de realização do referido curso.

Dessarte, impõe-se a conclusão de que, em verdade, o apelante buscou uma trilha menos complicada e mais rápida para alcançar o certificado necessário ao exercício do ofício através do pagamento por um documento inverídico, sem que houvesse concluído as aulas relativas ao curso.

Comprovada a materialidade, autoria, bem como o dolo na conduta do acusado, não merecem prosperar as teses de absolvição. 

Subsidiariamente, caso não acolhidas as teses absolutórias, a defesa pede pela substituição da pena pecuniária por prestação de natureza mais compatível com a condição econômica do Apelante, nos moldes do art. 45 do CP. Sem razão.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistindo na prestação de serviços comunitários à razão de uma hora por dia de condenação e no pagamento da prestação pecuniária fixada em R$ 3.500,00. Segundo fundamentado na sentença, a prestação pecuniária foi fixada nesse patamar para se compatibilizar com a situação socioeconômica do réu, não perdendo de vista o caráter educativo da pena. Considerando a gravidade em concreto do crime praticado bem como a respectiva correlação entre a pena substituída e a substituta, entendo que foi mantida a razoabilidade e proporcionalidade na pena alternativa ao cárcere, não comportando a sentença razões para reforma nesse ponto.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, nos termos da fundamentação supra. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002646577v23 e do código CRC fac03322.

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Apelação Criminal Nº 5001312-97.2018.4.02.5109/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. uso de documento falso. art. 304 c/c 297 do código penal. uso de Certificado falso de Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros. princípio da insignificância. inaplicável ao caso dos autos. crime contra a fé pública. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE, AUTORIA E O DOLO Do ACUSADo E ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE FORMA SUFICIENTE E NECESSÁRIA À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E não PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta por A. K. A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Volta Redonda/RJ que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 Código Penal na pena de 2 anos de reclusão e 24 dias-multa, sendo ao final a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se: (I) o princípio da insignificância é aplicável ao caso dos autos; (II) a autoria, materialidade e dolo da conduta restaram suficientemente comprovados; (III) a pena de prestação pecuniária comporta substituição ou abrandamento.

III. Razões de decidir

3. Segundo entendimento das cortes superiores, em crimes como no presente caso em que o bem jurídico tutelado é a fé pública, de valor imensurável, o princípio da insignificância não pode ser aplicado.

4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos a partir das seguintes provas: Laudo de exame de documentoscopico; Declaração do Detran; Declaração do SEST/SENAT; Depoimento do policial rodoviário federal ALEX SANDER CASATI em juízo e em sede policial. As provas mencionadas tornam inequívoca a existência de documento materialmente falso utilizado perante terceiros, nos termos narrados na denúncia.

5. Por sua vez, a autoria resta comprovada pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, bem como pelo interrogatório do acusado.

6. O cerne da questão está na análise da presença ou não do elemento subjetivo do tipo, uma vez que a defesa alega que o acusado não sabia que o certificado era falso. Com base nas provas dos autos, tal tese não merece prosperar. 

7. Subsidiariamente, caso não acolhidas as teses absolutórias, a defesa pede pela substituição da pena pecuniária por prestação de natureza mais compatível com a condição econômica do Apelante, nos moldes do art. 45 do CP. Sem razão. Considerando a gravidade em concreto do crime praticado bem como a respectiva correlação entre a pena substituída e a substituta, entendo que foi mantida a razoabilidade e proporcionalidade na pena alternativa ao cárcere, não comportando a sentença razões para reforma nesse ponto.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso de apelação conhecido e não provido.

_________

Dispositivos relevantes citados: arts. 109, 297 e 304 do Código Penal; art. 386 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.295.036/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002646578v5 e do código CRC 49288abb.

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Data e Hora: 10/02/2026, às 16:11:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Criminal Nº 5001312-97.2018.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária