Apelação Criminal Nº 5030462-40.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. F. D. F. () em face da sentença proferida pela M.M. Juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ () que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da lei 11.343/2006.
Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de J. F. D. F. atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da lei 11.343/2006.
Narra a inicial acusatória () que no dia 02/12/2023 a denunciada foi presa em flagrante pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Tom Jobim) quando tentava embarcar no voo AF0485/FR, da companhia aérea Air France, com destino a Paris, França, transportando consigo cerca de 1.333,5g (mil trezentos e trinta e três gramas e cinquenta centigramas) da substância ilícita cocaína, acondicionados em 86 (oitenta e seis) cápsulas por ela ingeridas e em um invólucro plástico inserido em seu canal vaginal.
Denúncia recebida em 19/07/2024 (). A sentença penal condenatória foi publicada em secretaria em 30/04/2025 ().
Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu sentença () julgando procedente a pretensão punitiva estatal e condenando a acusada pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados estes no mínimo legal. Considerando o descumprimento das medidas cautelares, houve a conversão destas em prisão preventiva na sentença.
Inconformada, a defesa de J. F. D. F. interpôs recurso de apelação (). Em suas razões sustenta, em síntese, a nulidade da audiência de instrução e dos atos subsequentes pelo uso indevido e não fundamentado de algemas pela acusada durante a instrução penal. Subsidiariamente, requer a reforma na dosimetria da pena com a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/06 na fração máxima, mudança do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Contrarrazões apresentadas pelo MPF (), pugnando pela manutenção in totum da sentença condenatória proferida.
Parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta.
É o relatório. À revisão.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002647311v11 e do código CRC 4569786b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 08/12/2025, às 15:45:07