Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5030462-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. F. D. F. (evento 183, APELACAO1) em face da sentença proferida pela M.M. Juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (evento 170, SENT1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da lei 11.343/2006.

Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de J. F. D. F. atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da lei 11.343/2006.

Narra a inicial acusatória (evento 1, INIC1) que no dia 02/12/2023 a denunciada foi presa em flagrante pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Tom Jobim) quando tentava embarcar no voo AF0485/FR, da companhia aérea Air France, com destino a Paris, França, transportando consigo cerca de 1.333,5g (mil trezentos e trinta e três gramas e cinquenta centigramas) da substância ilícita cocaína, acondicionados em 86 (oitenta e seis) cápsulas por ela ingeridas e em um invólucro plástico inserido em seu canal vaginal.

Denúncia recebida em 19/07/2024 (evento 32, DESPADEC1). A sentença penal condenatória foi publicada em secretaria em 30/04/2025 (evento 170, SENT1).

Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu sentença (evento 170, SENT1) julgando procedente a pretensão punitiva estatal e condenando a acusada pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados estes no mínimo legal. Considerando o descumprimento das medidas cautelares, houve a conversão destas em prisão preventiva na sentença.

Inconformada, a defesa de J. F. D. F. interpôs recurso de apelação (evento 183, APELACAO1). Em suas razões sustenta, em síntese, a nulidade da audiência de instrução e dos atos subsequentes pelo uso indevido e não fundamentado de algemas pela acusada durante a instrução penal. Subsidiariamente, requer a reforma na dosimetria da pena com a fixação da pena-base no mínimo legal,  aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/06 na fração máxima, mudança do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Contrarrazões apresentadas pelo MPF (evento 192, CONTRAZAP1), pugnando pela manutenção in totum da sentença condenatória proferida.

Parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (evento 6, PARECER1), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta.

É o relatório. À revisão.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002647311v11 e do código CRC 4569786b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5030462-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO. 

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por J. F. D. F. (evento 183, APELACAO1) em face da sentença proferida pela M.M. Juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (evento 170, SENT1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da lei 11.343/2006.

Inconformada, a defesa de J. F. D. F. interpôs recurso de apelação (evento 183, APELACAO1). Em suas razões sustenta, em síntese, a nulidade da audiência de instrução e dos atos subsequentes pelo uso indevido e não fundamentado de algemas pela acusada durante a instrução penal. Subsidiariamente, requer a reforma na dosimetria da pena com a fixação da pena-base no mínimo legal,  aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/06 na fração máxima, mudança do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O apelo da defesa não merece provimento. 

Preliminarmente, a defesa sustenta a nulidade da audiência de instrução em razão do uso injustificado de algemas pela acusada. Sem razão. 

A acusada foi interrogada em audiência realizada no dia 13/03/2025 por videoconferência diretamente da Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa em razão de se encontrar presa neste local por decisão judicial referente ao processo nº 0206938-21.2024.8.06.0300 em trâmite 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (eventos 126, 127 e 128). Antes da abertura da audiência, a acusada teve a oportunidade de se entrevistar reservadamente com seu advogado constituído, nos termos do art. 185, § 5º, do CPP, de modo que lhe foram assegurados os direitos e garantias constitucionais relativos ao exercício da ampla defesa.

Ademais, a percepção de que a ré se encontrava algemada durante a audiência apenas se deu após o interrogatório da ré pelo juízo. Não havendo oposição das partes, a audiência teve prosseguimento. Findo o ato, por meio do ofício nº 79/2024 - UPF, datado de 20/03/2025 (evento 162, OFIC2), a unidade prisional justificou o uso de algemas durante o interrogatório da acusada com a seguinte fundamentação:

"(...) cumpre esclarecer que, concernente ao uso de algemas durante a realização das audiências, a utilização destas é feita a partir da análise técnica de verificação do risco sobre a utilização ou não destas naquele momento, tratando-se tal questão, quando feito o uso, de medida de segurança da Unidade Prisional.

Nesse sentido, esclarecemos que a sala onde são realizadas as audiências judiciais por videoconferência são repletas de equipamentos sensíveis, a exemplo de notebook, televisão, fone de ouvido e câmera, os quais permanecem sozinhos junto a custodiada no momento da audiência, uma vez que, seguindo as orientações do Poder Judiciário, a interna fica sozinha na sala durante a realização do procedimento.

Assim, ante a ausência de supervisão aproximada da custodiada e do equipamento durante a realização da audiência, visando a prevenção de incidentes, a preservação do patrimônio público bem como em observância a procedimento de segurança carcerária, salvo disposição em contrário do Douto Juízo que estiver presidindo o ato, faz-se o uso da algemação da custodiada durante a realização da audiência, a qual se dá pelas razões ora expostas, não havendo intenção de constrangimento ou violação de direitos.

Nesse sentido, a utilização de algemas se dá com observância a legalidade, razoabilidade e necessidade, observando o disposto na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que permite o uso de algemas em casos justificados de risco à integridade física, possibilidade de fuga ou necessidade de manutenção da ordem, sendo aplicada sem qualquer intenção de constrangimento ou violação de direitos, mas apenas uma precaução diante das circunstâncias específicas do ambiente prisional e da realização do ato processual de forma remota.

(...)"

Portanto, noto que para além do uso de algemas ter sido devidamente fundamentado, não restou demonstrado no caso concreto qualquer prejuízo para a defesa, sendo tal demonstração imprescindível para a nulidade do ato nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Afasto a preliminar arguida pela defesa e passo a adentrar no mérito do recurso.

O MPF imputa a ré a prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, in verbis:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.     

§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:        

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.    

 

Trata-se de tipo penal misto alternativo, em que a prática de qualquer uma das condutas apresentadas no núcleo do tipo já é o suficiente para consumar o delito, sendo que quando praticadas mais de uma conduta no mesmo contexto fático temos crime único, e não concurso de crimes. Ainda, trata-se de norma penal que depende de complemento normativo para a sua aplicação. A complementação normativa do preceito primário se encontra em fonte legislativa diversa, considerando que a Lei 11.343/06 emanou do Poder Legislativo e o complemento normativo, a Portaria n° 344/98 da ANVISA conceituando o termo drogas, teve origem no Poder Executivo.

A materialidade resta amplamente comprovada pelos seguintes elementos probatórios:

- apreensão de pó branco na posse da acusada com teste preliminar positivo para cocaína, segundo consta no Termo de Apreensão nº 4857216/2023 2023.0103021-SR/PF/RJ (evento 1, P_FLAGRANTE1 fls. 12/13);

-Termo de Apreensão nº 4877173/2023 2023.0103021-SR/PF/RJ, constatando que a acusada expeliu ao longo de 2 dias diversas cápsulas contendo cocaína em instituição hospitalar (evento 47, APREENSAO2)

- Laudo pericial definitivo nº 022/2024 - SETEC/SR/PF/RJ, identificando como cocaína a substância branca apreendida com a acusada (evento 82, PROM2);

As provas mencionadas esclarecem acima de qualquer dúvida razoável que na data dos fatos foram apreendidas na posse da acusada a quantia de 1.333,50g (mil trezentos e trinta e três granas e cinquenta centigramas) de cocaína, a qual se encontra relacionada na lista das substâncias de uso proscrito no Brasil (lista F1 – substâncias entorpecentes), do anexo I da Portaria nº 344 da ANVISA.

De igual sorte, a autoria resta cabalmente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante 2023.0103021-SR/PF/RJ (evento 1, P_FLAGRANTE1) e pelos depoimentos das testemunhas ANDERSON WANDER DA SILVA LIMA e BRUNO ALEXANDRE ARAUJO CARNEIRO, responsáveis pela prisão em flagrante da acusada.

Nesse sentido, ouvidas em sede policial (IPL, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 4/7) as testemunhas informaram que a ré foi abordada em razão das fundadas suspeitas sobre a modalidade de transporte de drogas por ingestão, razão pela qual a acusada foi encaminhada ao hospital e as suspeitas foram confirmadas, restando demonstrado que a ré ingeriu diversas cápsulas contendo substância com resultado positivo para cocaína, além de ter inserido na vagina um pacote com a mesma substância. Os depoimentos foram ratificados em juízo (evento 68, VIDEO2 e VIDEO3). Corroborando as testemunhas, a acusada em sede judicial confessou que aceitou transportar a droga para a Europa, tendo ingerido as cápsulas de cocaína e inserido uma parte da substância em seu canal vaginal de maneira livre e consciente.

A materialidade e autoria delitivas restam incontroversas, sequer sendo objeto de impugnação no presente recurso. Nesse ponto, limita-se a defesa a pleitear a reforma na dosimetria da pena e seus desdobramentos. Assim restou fundamentada a sentença quanto a dosimetria da pena:

Passo à dosimetria da pena.

A ré é primária e não tem antecedentes criminais. Quanto à sua culpabilidade, não há maiores elementos para aferir o grau de reprovabilidade de sua conduta. A ré aparentemente não ostenta nível socioeconômico elevado, a indicar uma maior exigibilidade de conduta conforme ao direito. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social, a personalidade da agente, os motivos e as consequências do crime. Os motivos alegados do crime (dificuldades financeiras) não restaram comprovados e não podem ser considerados em seu benefício. A quantidade e a natureza da droga apreendida, circunstâncias preponderantes na forma do art. 42 da Lei 11.343/06, exigem o aumento da pena nesta fase. Com a acusada, foram apreendidas cerca de 1,3 kg de cocaína, droga com alto poder de entorpecimento, o que acarreta graves efeitos nocivos à saúde dos seus usuários e, consequentemente, lesão mais acentuada do bem jurídico que se quer proteger (saúde pública). No contexto do tráfico internacional e considerando a natureza da droga, consumida em ínfimas porções, a quantidade de cocaína apreendida é significativa, pois viabiliza a produção de milhares de doses individuais. Além disso, embora haja drogas mais lesivas à saúde humana, comparado o seu grau de nocividade com as demais drogas constantes da Portaria 344 da ANVISA, a cocaína se insere no rol daquelas que oferecem os maiores riscos à saúde. Assim, as circunstâncias determinantes do art. 42 da Lei 11.343/2006 mostram-se parcialmente desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão. 

Na segunda fase da fixação da pena, faço incidir a circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, já que a ré admitiu que estava transportando a substância entorpecente, reduzindo a pena de 1/6 (um sexto) e levando-a para 05 (cinco) anos de reclusão.

Na terceira fase, aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, no quantum de um sexto, já que configurada apenas uma das hipóteses previstas no dispositivo em exame, passando a pena a ser de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva. 

Para a fixação da pena de multa, adoto o critério da proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Tendo em conta a variação prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (de 500 a 1500 dias-multa), é possível afirmar que para cada ano de pena correspondem cem dias-multa. Por esta razão, fixo a multa em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, considerando a situação econômica da ré, fixo-o no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.

A ré permaneceu presa por 5 dias, do dia 02/12/2023 (data da prisão em flagrante) até 06/12/2023 (IPL, evento 57, CERT1 e CERT2), data em que foi posta em liberdade, após a aplicação de medidas cautelares alternativas. O tempo de prisão será posteriormente detraído, mas, no momento, não interfere na fixação do regime inicial. 

A substituição da pena privativa de liberdade é incabível, pois o total de pena final supera os quatro anos (art. 44, III, do Código Penal). Pelas mesmas razões, incabível o sursis.

O regime inicial de cumprimento será o fechado (art. 33, § 3º do Código Penal e súmulas 718 e 719 STF), seja porque parcialmente desfavoráveis as circunstâncias, seja porque as condições pessoais da ré demandam a decretação da prisão preventiva e o regime compatível com ela é o fechado.

 

A pena-base restou fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida (cerca de 1,3 kg de cocaína) e em razão da natureza da droga, uma vez que a cocaína apresenta risco maior à saúde do usuário por ter maior potencial de entorpecimento. A fundamentação das circunstâncias preponderantes elencadas no art. 42 da lei de drogas foi realizada com base em elementos concretos, considerando tanto a quantidade quanto a natureza da substância apreendida, ao contrário do que aduz a defesa em seu recurso. Não há que se falar em bis in idem pelo recrudescimento da reprimenda estatal em razão do tipo de entorpecente traficado, uma vez que a natureza da droga deve ser levada em consideração na dosimetria da pena por expressa previsão legal constante no art. 42 da lei 11.343/06.

Por fim, não há critério legal estabelecendo a fração a ser adotada quando da valoração das circunstâncias judiciais, devendo o magistrado efetuar a individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88) com base nas circunstâncias do caso concreto. Não há um critério matemático absoluto, há certa maleabilidade para a dosimetria da pena-base e predomina uma discricionariedade regrada e motivada, a depender das peculiaridades do caso sub judice.

Segundo o STJ, a divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base, entre outros possíveis:

 

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS QUE TAMBÉM VISA AO DESTRANCAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE NÃO ULTRAPASSOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ainda a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas nesse último caso que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Precedente.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, otempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entreoutros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
4. Na hipótese, o fato de o paciente ser o policial militar que comandava a guarnição no momento dos fatos, tendo optado por realizar a abordagem das vítimas de maneira desproporcionalmente agressiva, efetuando disparos contra elas em via movimentada e atingindo-as na região do pescoço, efetivamente não condiz com o alto grau de responsabilidade exigido pelo cargo por ele ocupado, o que tornou mais reprovável a conduta perpetrada e justificou o aumento da pena-base pela negativação da vetorial circunstâncias do delito, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade quanto à fração de 1/3 utilizada para negativação da referida vetorial.
5. Não é cabível a impetração de habeas corpus para destrancar recursos de índole extraordinária que não ultrapassaram os requisitos de admissibilidade. Precedente.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

(STJ -HC 751984 / RJ, HABEAS CORPUS 2022/0195506-6 , relator ministro Antonio Saldanha Palheiro, órgão julgador - sexta turma, data do julgamento 22/11/2022, data da publicação/fonte dje 29/11/2022, g.n)

 

Importante ressaltar que diante da individualização da pena, não há direito subjetivo do acusado a uma ou outra forma de cálculo desde que mantida a proporcionalidade e fundamentada a decisão, como já decidiu o STJ:

 

[...] Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da pena mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 

Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.

No ponto, ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena.

(STJ- AgRg no AREsp n° 2.111.310/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., julgado em 09/08/2022, DJe de 16/08/2022).

 

Dessa forma, a quantidade de pena atribuída para cada circunstância judicial valorada negativamente encontra-se razoável e devidamente fundamentada, não merecendo reforma.

Na segunda fase de dosimetria da pena foi aplicada a fração de 1/6 para a atenuante de confissão prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal. Em que pese o Código Penal não preveja uma fração a ser aplicada para a atenuação da pena, a magistrada aplicou fração consagrada pela jurisprudência deste tribunal e das cortes superiores, de modo que a sentença não comporta reforma nesse ponto.

Na terceira etapa de dosimetria da pena foi aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006 na sua fração mínima de 1/6, uma vez que demonstrada a transnacionalidade do delito. Destaco que tal majorante incide ainda que não ocorra a efetiva transposição das fronteiras entre os países, desde que reste provada a destinação internacional da droga como se deu no presente caso, considerando que o destino do voo AF0485/FR era Paris, França, nos termos da Súmula 607 do STJ.

Quanto ao pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4° da lei 11.343/06, entendo que ele não merece prosperar. A acusada descumpriu medida cautelar diversa da prisão ao deixar de comparecer à Seção Judiciária de Belém/PA para participar da audiência de instrução dos presentes autos, uma vez que teria sido presa em flagrante em 03/10/2024 por transportar, na companhia de outros dois elementos, mais de 20 kg da droga ilícita conhecida como "skunk" entre o trajeto de Belém/PA a Fortaleza/CE, restando tais fatos comprovados nos eventos 126, 127 e 128 dos presentes autos.

A prisão em flagrante da acusada, poucos meses após os fatos narrados na denúncia e no dia da audiência de instrução dos presentes autos por suposto tráfico interestadual de considerável quantidade de entorpecente, em que pese não possa configurar maus antecedentes, uma vez que não houve condenação com trânsito em julgado, é elemento suficiente para comprovar a dedicação da acusada a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante pretendida pela defesa. É princípio basilar de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis, devendo a elas ser atribuída alguma eficácia. Ora, caso a compreensão acerca do agente se dedicar ou não a atividades criminosas apenas se desse com o trânsito em julgado de eventual condenação penal teríamos texto legal completamente descartável, uma vez que a primariedade ou os bons antecedentes previstos na primeira parte do art. 33, §4° da lei de drogas já seriam suficientes para afastar ou acolher a aplicação da minorante. Dito de outra forma, a dedicação a atividades criminosas não exige para sua comprovação o trânsito em julgado de condenação penal, pois nesse caso a minorante já estaria afastada pela primariedade ou pelos antecedentes do acusado, de modo que elementos diversos, como a prisão posterior em flagrante por outro suposto tráfico de drogas, podem ensejar a não incidência da minorante.

Mantida a condenação na pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão fixada na sentença, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o óbice legal elencado no art. 44, I do Código Penal. 

Considerando que houve a valoração negativa das circunstâncias judiciais, deve tal fato ser considerado quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3° do Código Penal, conforme procedeu o juízo a quo. Ademais, é incabível a fixação do regime aberto para o início de cumprimento de pena quando fixada esta em patamar superior a 4 anos, nos termos do art. 33, §2°, alínea c do Código Penal, não assistindo razão à defesa quanto ao pedido de mudança no regime inicial de cumprimento da pena. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, nos termos da fundamentação supra. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5030462-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PENAL e PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico internacional de entorpecentes. artigo 33, §4º c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE e AUTORIA DA ACUSADA E ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. art. 42 da lei de drogas. circunstâncias preponderantes consideradas na dosimetria da pena. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO CARECE DE REPAROS. sentença mantida. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por J. F. D. F. em face da sentença proferida pela M.M. Juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da lei 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se: (I) há nulidade pelo uso de algemas em audiência de instrução; (II) a autoria e materialidade delitivas restam comprovadas; (III) a sentença comporta reforma na dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

3. Noto que para além do uso de algemas ter sido devidamente fundamentado, não restou demonstrado no caso concreto qualquer prejuízo para a defesa, sendo tal demonstração imprescindível para a nulidade do ato nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Afasto a preliminar arguida pela defesa e passo a adentrar no mérito do recurso.

4. A materialidade resta amplamente comprovada pelos seguintes elementos probatórios: apreensão de pó branco na posse da acusada com teste preliminar positivo para cocaína, segundo consta no Termo de Apreensão nº 4857216/2023 2023.0103021-SR/PF/RJ; Termo de Apreensão nº 4877173/2023 2023.0103021-SR/PF/RJ, Laudo pericial definitivo nº 022/2024 - SETEC/SR/PF/RJ. De igual sorte, a autoria resta cabalmente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante 2023.0103021-SR/PF/RJ e pelos depoimentos das testemunhas ANDERSON WANDER DA SILVA LIMA e BRUNO ALEXANDRE ARAUJO CARNEIRO, responsáveis pela prisão em flagrante da acusada.

5. Quanto ao pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4° da lei 11.343/06, entendo que ele não merece prosperar. A acusada descumpriu medida cautelar diversa da prisão ao deixar de comparecer à Seção Judiciária de Belém/PA para participar da audiência de instrução dos presentes autos, uma vez que teria sido presa em flagrante em 03/10/2024 por transportar, na companhia de outros dois elementos, mais de 20 kg da droga ilícita conhecida como "skunk" entre o trajeto de Belém/PA a Fortaleza/CE, restando tais fatos comprovados nos eventos 126, 127 e 128 dos presentes autos.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso de apelação da defesa conhecido e não provido.

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Dispositivos relevantes citados: artigo 33, §4º c/c artigo 40, I, e art. 42, todos da Lei 11.343/2006; art. 33, §2º, “c”, art. 44, inciso I e art. 59, todos do Código Penal.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 607 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002647313v7 e do código CRC 3589b8ef.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Criminal Nº 5030462-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 84, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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