Apelação Cível Nº 5037516-23.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIAO, objetivando a reforma da sentença (evento 14, 1º grau) que, nos autos da ação civil pública ajuizada em da UNIÃO pleiteando o restabelecimento de valores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e da Unidade Real de Valor (URV), supostamente absorvidos indevidamente pelos reajustes determinados na ADI nº 5.179/DF, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inadequação da via eleita, sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Em suas razões de apelação (evento 18, 1º grau), a associação autora sustenta que representa juízes classistas temporários aposentados e seus pensionistas, beneficiários de direitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas na ADI nº 5.179/DF e no RMS nº 25.841/DF, que asseguraram: (i) o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE); e (ii) o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões pelos mesmos índices aplicáveis aos analistas judiciários da classe intermediária no último padrão, a partir da EC nº 41/2003. Alega que ao implantar as referidas decisões, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) teria excluído indevidamente parcelas remuneratórias (PAE e URV) da base de cálculo dos reajustes, além de suprimir valores retroativos, limitando os efeitos financeiros à data da publicação do acórdão na ADI 5.179/DF. Em razão disso, ajuizou ação civil pública visando à correção dos critérios adotados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT na execução das decisões do STF, em favor de seus associados.
A apelante insurge-se contra a extinção do feito, defendendo a adequação da via coletiva e sua legitimidade ativa, com base nos seguintes fundamentos: i) os direitos tutelados se enquadram como direitos individuais homogêneos dos associados, decorrentes de origem comum - o mesmo ato administrativo de implantação das decisões judiciais -, enquadrando-se, portanto, no art. 1º, IV, e art. 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); ii) o art. 5º, XXI, da Constituição Federal reconhece a legitimidade das entidades associativas, quando expressamente autorizadas, para representar judicial ou extrajudicialmente seus filiados; iii) houve autorização expressa em assembléia geral realizada em 19/09/2022 (Evento 1, ATA7, 1º grau), atendendo ao requisito fixado pelo STF no RE 573.232/SC, o qual condiciona a legitimidade da associação à autorização específica dos representados; iii) os objetivos estatutários da associação incluem a defesa de direitos e vantagens decorrentes de leis aplicáveis à categoria (art. 2º, “c”, do estatuto social), o que demonstra nexo direto entre a finalidade institucional e o objeto da ação.
Requer a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a legitimidade ativa da associação e a adequação da ação civil pública como meio idôneo para a defesa dos interesses de seus associados, determinando-se o regular prosseguimento do feito no juízo de origem.
Contrarrazões da União (evento 28, 1º grau) pela manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (interesse-adequação), considerando que o direito individual homogêneo dos substituídos, de natureza patrimonial e disponível, não se amolda a qualquer uma das hipóteses do artigo 1º da Lei n.º 7.347/198.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 5, 2º grau), pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
De início, vale salientar que a controvérsia objeto da devolução não está na legitimidade da associação para representar seus filiados, mas na adequação do instrumento processual eleito para deduzir a pretensão em juízo pela ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS JUST TRAB 1ª REGIAO. Foi nesse sentido a seguinte fundamentação do Juízo de primeiro grau:
Inicialmente, observe-se que a presente ação não visa a apuração de responsabilidades das situações listadas na Lei n. 7.347/1985, em seu art. 1º. tampouco o disposto no artigo 110 do Código de Defesa do Consumidor.
A Lei no 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico Seu foco é defender os direitos transindividuais, como os direitos difusos e coletivos. Eles são realmente indivisíveis, ao contrário dos direitos individuais homogêneos.
Saliente-se que, conforme o parágrafo único da referida lei, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. A ação civil pública não se presta à proteção de direito individual disponível.
O que se verifica no caso concreto é a tutela de direitos divisíveis que pertencem a indivíduos específicos, que consubstancia, em apertada síntese, na pretensão de correção dos valores das aposentadorias e pensões dos associados da autora.
Assim sendo, a presente lide não se enquadra em nenhum dos dispositivos contidos na legislação regente que autorizam o ajuizamento de ação civil pública, configurando-se inadequada a via eleita pelos demandantes.
A apelante ajuizou a presente demanda pleiteando (evento 1, inic1, 1º grau):
“10.1. Em relação à prescrição (item 3 dos fundamentos)
a) seja declarada a inexistência de parcelas prescritas desde início da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, promulgada em 19/12/2003 até o ajuizamento desta ação;
b) sucessivamente, sejam consideradas prescritas somente as verbas exigíveis anteriormente a 19/11/2009, tendo em vista que a ADI 5179/DF foi ajuizada em 19/11/2014;
c) sucessivamente, sejam consideradas prescritas somente as verbas exigíveis anteriormente a 27/04/2015, que corresponde ao quinquídio anterior à publicação do extrato da ata da sessão de julgamento da ADI nº 5.179/DF, conforme expressamente reconhecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA 00023/2021/SGCT/AGU (Anexo 6 - Processo Administrativo 501871/2020-9, p. 81-86) ou pelo menos em 17/09/2015, se considerada a data de publicação do acórdão da ADI nº 5.179/DF.
10.2. Em relação à PAE (item 4 dos fundamentos)
a) seja declarada a ilegalidade do ato administrativo que determinou a compensação/absorção do valor da PAE deferida pelo STF no RMS nº 25.841/DF com os reajustes determinados pela ADI nº 5.179/DF;
b) seja a União condenada a restituir aos substituídos os valores da PAE indevidamente compensados ou absorvidos pelos reajustes determinados pela ADI nº 5.179/DF, a partir de 17/9/2020, parcelas vencidas e vincendas;
c) seja a União condenada a corrigir o valor original da PAE devida aos substituídos para o valor-base mensal de R$ 1.792,51, observada a proporcionalidade devida a cada um, e a pagar as diferenças daí decorrentes, a partir de dezembro de 2003, parcelas vencidas e vincendas, inclusive as diferenças incidentes sobre os valores a serem restituídos por força da indevida compensação/absorção;
d) seja a União condenada a reajustar a partir de dezembro de 2003, mês da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o valor da PAE devida aos substituídos nos termos da alínea precedente ou, sucessivamente, do valor original que lhes foi pago, pelos critérios fixados na ADI nº 5.179/DF e especificados no Anexo do Ofício Circular CSJT.GP.SG 74/2021 e nas normas subsequentes, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, inclusive as incidentes sobre os valores a serem restituídos por força da compensação/absorção indevida.
10.3. Em relação à URV (item 5 dos fundamentos)
a) seja declarada a ilegalidade do ato administrativo que determinou compensação/absorção do valor da URV com os reajustes determinados pela ADI nº 5.179/DF;
b) seja a União condenada a restituir aos substituídos os valores da URV indevidamente compensados ou absorvidos pelos reajustes determinados pela ADI nº 5.179/DF, a partir de 17/9/2020, parcelas vencidas e vincendas;;
c) seja a União condenada a reajustar a partir de dezembro de 2003 o valor da URV que era paga aos substituídos pelos critérios fixados na ADI nº 5.179/DF e especificados no Anexo do Ofício Circular CSJT.GP.SG 74/2021 e normas subsequentes, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, inclusive as diferenças incidentes sobre os valores a serem restituídos em decorrência da indevida compensação/absorção.
10.4. Em relação às diferenças de proventos de dezembro de 2003 a setembro de 2020 (itens 6 e 8 dos fundamentos) Seja a União condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação dos reajustes assegurados na ADI nº 5.179/DF sobre todos os proventos de aposentadoria e pensões dos substituídos, inclusive a PAE e a URV, a partir de dezembro de 2003, tudo acrescido de juros e correção monetária, compensando-se eventuais pagamentos administrativos ou judiciais a mesmo título;
10.5. Implantação em folha das diferenças (itens 7 e 8 dos fundamentos) Seja a União condenada a implantar na folha de pagamento o correto valor dos seus proventos de aposentadoria, recomposto pelas diferenças acima pleiteadas e deferidas, que deve considerar e incluir todos os reajustes legais deferidos ao Analista Judiciário (último padrão do nível B) desde dezembro/2003, o correto e corrigido valor da PAE devida aos substituídos e o reajuste salarial da URV, parcelas vencidas e vincendas, além do ATS (adicional por tempo de serviço), a incidir sobre essa nova base salarial;
10.6. Em relação aos reflexos nas demais parcelas pagas Seja a União condenada a pagar diferenças das verbas que utilizam os proventos de aposentadoria e pensões na sua base de cálculo, em decorrência das parcelas pleiteadas no item precedente, especialmente os reflexos devidos em anuênios (gratificação por tempo de serviço), nas gratificações natalinas e na vantagem do art. 184 da Lei 1.711/1952, no vencido e no vincendo.
10.7. Juros e correção monetária a) seja a União condenada a pagar juros e correção monetária sobre todas as parcelas pleiteadas, na forma da lei; b) sobre as parcelas indevidamente retidas/compensadas pela União a título de PAE e URV, haja incidência de juros de mora a partir da data da indevida retenção, nos termos do caput do art. 397 do Código Civil; 10.8. a isenção de custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e do art. 87 da Lei nº 8.078/1990;
10.8. a isenção de custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e do art. 87 da Lei nº 8.078/1990;
10.9. o pagamento de honorários advocatícios, na forma da lei”
O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com fundamento na inadequação da via eleita, por entender que a ação civil pública não se presta à tutela de direitos individuais disponíveis e de cunho exclusivamente patrimonial.
O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Constituição da República de 1988 e do advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), estruturou o sistema de tutela coletiva de direitos, que abrange três grandes categorias: i) direitos difusos - titularidade indeterminada, indivisíveis, ligados por circunstâncias de fato (art. 81, parágrafo único, I, do CDC); direitos coletivos stricto sensu - titularidade de grupo, categoria ou classe de pessoas, ligada por uma relação jurídica de base comum, igualmente indivisíveis (art. 81, parágrafo único, II, do CDC); e direitos individuais homogêneos - direitos de natureza individual, divisíveis, porém decorrentes de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC).
Os direitos individuais homogêneos constituem, portanto, categoria intermediária, inserida entre os direitos individuais puros e os direitos coletivos em sentido estrito, sendo individuais na essência (pois pertencem a titulares determinados e podem ser exercidos autonomamente), mas coletivos no modo de tutela, em virtude de sua origem comum e da conveniência social e processual de tratar coletivamente situações que se repetem em larga escala.
A doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Antônio Gidi (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014) destaca que tais direitos apresentam uma dupla dimensão: são individuais quanto à titularidade, mas coletivos quanto à causa e ao meio de tutela.
O art. 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), incluído pela Lei nº 8.078/1990, dispõe, in verbis:
Art. 21. Aplica-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, no que for cabível, o disposto no Título III da Parte II deste Código.
A partir de tal alteração normativa, consolidou-se a possibilidade de utilização da ação civil pública como instrumento de tutela dos direitos individuais homogêneos, rompendo a limitação inicial da Lei nº 7.347/1985, que se destinava apenas à defesa de direitos difusos e coletivos.
Contudo, embora admitida, a tutela coletiva desses direitos não é ilimitada, estabelecendo o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 expressa vedação à utilização da ACP para o manejo de pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente identificados.
Leia-se:
Art. 1º. (...)
Parágrafo único — Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS — ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
A jurisprudência interpreta tal vedação de forma restritiva, admitindo o cabimento da ACP quando o interesse coletivo é predominante, mas rejeitando-a quando se trata de pretensões individuais e patrimoniais, que exigem análise caso a caso ou cálculos individualizados.
Em tais hipóteses, o instrumento mais adequado seria a ação coletiva ordinária, proposta por sindicato ou associação com autorização específica.
Na lição de Hugo Nigro Mazzilli, ainda que reconheça a possibilidade de tutela de direitos individuais homogêneos por meio da ação civil pública, ressalta que essa via é excepcional e deve ser reservada a hipóteses em que a defesa coletiva se mostre socialmente útil e adequada:
“A ação civil pública pode ser utilizada para a defesa de direitos individuais homogêneos, desde que tais direitos tenham origem comum e sua tutela conjunta se revele socialmente útil, atendendo aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição.”
(MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2018).
No caso em comento, a pretensão da apelante - consistente no pedido de restabelecimento de valores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e da Unidade Real de Valor (URV), supostamente absorvidos indevidamente pelos reajustes determinados na ADI nº 5.179/DF - embora não se confunda diretamente com contribuições previdenciárias, ostenta natureza patrimonial divisível e disponível, restrita a um grupo determinado e determinável de beneficiários.
Tal circunstância afasta o interesse-adequação necessário ao manejo da ação civil pública, por se tratar de situação que não atinge interesse coletivo de natureza indivisível e de relevante interesse social, mas sim direitos individualizáveis e economicamente mensuráveis.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue a mesma linha interpretativa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS REVESTIDOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. Do panorama jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, deflui-se ser inafastável a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando ao resguardo de direitos individuais homogêneos cuja amplitude possua expressiva envergadura social.
4. A Lei 7.347/1985 consolida a possibilidade de atuação do Ministério Público em contextos fático-jurídicos revestidos de interesses sociais qualificados, ainda que sua natureza seja de direitos divisíveis, disponíveis e com titulares determinados ou determináveis, já que, prima facie, a legitimidade ministerial, em tais situações, emana diretamente do art. 127 da CARTA MAGNA.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS tem legitimidade e interesse de agir para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e interesses sociais de ampla repercussão social, como ocorre na espécie, ainda que envolva direitos individuais homogêneos.
6. O fato de a presente ação civil pública ter sido proposta visando a proteção de um número reduzido de pessoas não afasta a legitimidade do Ministério Público. 7. Agravo Interno a que se nega provimento.
(ARE 1.552.133 AgR, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 01-09-2025, PUBLIC 02-09-2025)
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III).
2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo.
3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios.
4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender “interesses sociais”. Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127).
5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos.
6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º).
7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
(RE 631.111, Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213, DIVULG 29-10-2014, PUBLIC 30-10-2014)
No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Egrégia Corte:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. GRATIFICAÇÕES. GDARA. GDAPA. CARÁTER PRO LABORE IN FACIENDO.
Hipótese de pleito que a rigor deveria ter sido indeferido de imediato, ante o uso indevido da ação civil pública. Pleito que postula a condenação do INCRA ao pagamento, aos associados, de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) e de Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Agrário (GDAPA) na pontuação máxima de 100 pontos, ante alegado caráter genérico das gratificações. A ação civil pública não se presta a desfilar teses de corporações, em tema não abrangido pelo objetivo da Lei nº 7.347/85.
Não há qualquer interesse público que justifique o uso da via eleita para defender pretensão patrimonial disponível de quem pode litigar por si ou por representante. A associação pode representar seus filiados, se autorizada, mas para tanto será representante e usará as vias pertinentes. A ação civil pública é meio no qual não há custas e nem despesas (vale dizer, quem paga é o contribuinte brasileiro). Também não há honorários e, evidentemente, essas especificidades não existem para agradar aos belos olhos de quem acha possível litigar sem ônus. Inteligência dos artigos 1º e 5º da Lei nº 7.347/85. De qualquer sorte, correta a visão de mérito da sentença, ao julgar improcedente o pedido por entender que essas gratificações apresentam caráter pro labore in faciendo. Apelação desprovida. (TRF2 - AC 0187175-75.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data: 11/03/2020, Data da publicação: 16/03/2020).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEC. SERVIDOR. BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. EXTINÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES DO E. STJ.
1 - O art.129 II da Constituição Federal dispõe que o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses coletivos e difusos coletivos homogêneos. Por outro lado, o art. 127 da Carta Cidadã lhe confere legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa dos interesses individuais indisponíveis.
2 - O art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, por sua vez, indica que tornou-se possível a proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais através de ação civil pública, todavia, em relação aos individuais homogêneos, somente quando os titulares sofrerem lesão na condição de consumidores.
3 - O interesse defendido não se enquadra em nenhuma destas hipóteses, pois reveste-se de natureza divisível, de titularidade determinada, sendo certo que trata-se de direito individual homogêneo disponível.
4 - Verificada a presença de direitos individuais homogêneos disponíveis, onde não existe genuíno interesse social por referirem-se tais direitos à categoria restrita, não há como reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal.
5 - O MPF possui legitimidade para ajuizar ação civil pública somente para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos indisponíveis, constando como exceção apenas quando a lesão defendida causar grande impacto na sociedade, por isso não pode valer-se da presente via para defesa de direito individuais de servidores públicos.
6 - Não há como aplicar os artigos 81 III e 82 I da Lei 8.078/90, vez que os servidores públicos federais civis ativos e inativos do MEC não se enquadram na definição de consumidores e tampouco trata-se de relação de consumo.
7 - Os servidores públicos federais vinculados ao MEC formam um grupo social definido e individualizado, onde a disponibilidade do direito reside no fato de cada um poder ajuizar sua demanda, de forma independente, requerendo as benesses da Portaria n. 396/2001 ou abrindo mão do referido direito.
8 - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra. (TRF2 – APELAÇÃO - Processo n.º 0001782-05.2002.4.02.510, Relator: Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data: 17/06/2009, Data da publicação: 03/07/2009)
Veja-se a vedação legal contida no art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 7.347/1985, que é o principal óbice ao cabimento da ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos relacionados a proventos de aposentadoria (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001):
"Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados."
Esta vedação legal tem sido interpretada pela jurisprudência, como visto acima, como potencial óbice ao ajuizamento de ações civis públicas que versem sobre direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial, divisível e disponível, cujos titulares sejam individualmente determináveis.
Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não cabe ação civil pública para a tutela de direitos que apresentem cumulativamente as seguintes características: natureza patrimonial, divisíveis entre os titulares, disponíveis e titulares individualmente determináveis (REsp 2016301, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, pub. DJe 28/02/2023, AREsp 2015393, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, pub. DJe 16/03/2022, REsp 1533690, Relator Ministro OG FERNANDES, pub. DJe 13/12/2019 e AgRg no REsp 1102658, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, pub. DJe 09/10/2017).
No caso de correção de proventos de aposentadoria de ex-juízes classistas da União, todos esses elementos estão presentes:
a) Patrimonialidade: trata-se de diferenças pecuniárias em proventos;
b) Divisibilidade: cada aposentado tem seu próprio quantum debeatur;
c) Disponibilidade: são direitos de natureza patrimonial disponível;
d) Determinabilidade: os beneficiários são perfeitamente identificáveis (ex-juízes classistas aposentados).
Com efeito, o manejo da ação civil pública no caso concreto destoa de sua finalidade legal, cuja vocação é a proteção de interesses difusos e coletivos de caráter indivisível e de repercussão social, impondo-se a manutenção do decisum, eis que em perfeita consonância com a norma aplicável, a doutrina e a jurisprudência.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002625421v15 e do código CRC 729893c6.
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