Apelação Cível Nº 5041998-48.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por OCB/RJ – SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo em epígrafe (evento 16), que entendendo que a natureza indenizatória atribuída aos juros moratórios, no âmbito do IRPJ e da CSLL, não impede seu enquadramento como receita bruta operacional para fins de incidência do PIS e da COFINS, dada a distinção entre as materialidades tributárias envolvidas.
Em suas razões (evento 26), o embargante SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aduz haver omissão no julgado quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.237/STJ.
Sustenta omissão quanto a efetivas violações constitucionais e legais: princípio da capacidade contributiva, arts. 195, I, “b”, e 239, da CF/88, arts. 165 e 167, do CTN, arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.703/98, art. 92 do CC, arts. 1º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e art. 1º do Decreto n. 8.426/15.
Requer possibilidade de conhecimento da mesma matéria pelos Tribunais Superiores, sob pena de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, e arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88.
Em contrarrazões apresentadas no evento 30, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL sustenta que a decisão embargada não contém máculas que ensejem a oposição dos referidos embargos e que, também, o Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC) no referido decisum.
Argumenta que não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a Embargante, afirmando que, em verdade, pretende o Embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível.
É o relatório. Incluído em pauta.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração interpostos interpostos por OCB/RJ – SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo em epígrafe (evento 16), que entendendo que a natureza indenizatória atribuída aos juros moratórios, no âmbito do IRPJ e da CSLL, não impede seu enquadramento como receita bruta operacional para fins de incidência do PIS e da COFINS, dada a distinção entre as materialidades tributárias envolvidas.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 962/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1237/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PAGAMENTOS EM ATRASO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO IMPETRADO COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DECORRÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E PAGAMENTOS EM ATRASO.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL ENVOLVE, EM SEDE PRELIMINAR, A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES DE AFASTAREM A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ORIUNDOS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO POR CLIENTES.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A APLICABILIDADE IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 927, III, E 985, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER DETERMINAÇÃO DAQUELA CORTE PARA O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1237, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELAS APELANTES.
4. NO TOCANTE AO MÉRITO, A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 962, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS VALORES RELATIVOS À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE ESTENDE ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ISSO PORQUE TAIS CONTRIBUIÇÕES INCIDEM SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL, CONCEITO QUE COMPREENDE OS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM.
5. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, AO JULGAR O TEMA 1237 SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFIRMOU A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, FIRMANDO TESE COM APLICAÇÃO IMEDIATA, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, E INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.
IV – DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO."
Em suas razões (evento 26), o embargante aduz haver omissão no julgado quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.237/STJ, bem como quanto às alegadas violações constitucionais e legais: princípio da capacidade contributiva, arts. 195, I, “b”, e 239, da CF/88, arts. 165 e 167, do CTN, arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.703/98, art. 92 do CC, arts. 1º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e art. 1º do Decreto n. 8.426/15.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
Pois bem. Primeiramente, importa consignar que o Tema 1.237/STJ não determina mais o sobrestamento de todas as ações sobre o assunto, uma vez que já foi julgado, conforme item 3 da ementa supratranscrita.
No mais, não há que se falar em violação a princípios legais e constitucionais no voto em análise, uma vez que o acórdão embargado se baseou no precedente vinculante supracitado, de observância obrigatória no presente caso, por tratarem da mesma matéria.
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende, traz como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:
Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Desse modo, não merece reparos o acórdão embargado.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658388v2 e do código CRC 337c0128.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 10/02/2026, às 16:13:02