Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0015553-19.2017.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da ementa a seguir:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE.

I-CASO EM EXAME.

1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da sentença prolatada no Evento 69, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2-A recorrente alega, em suma: 1) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o plano de recuperação judicial; 2) a nulidade da penhora, já que, nos termos do disposto na Lei nº 11.101/05, qualquer ato de alienação deve ser submetido à análise prévia do Juízo de Recuperação Judicial, o que não ocorreu; 3) a nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais e a ilegalidade da cobrança da multa, que deve ser excluída ou, no mínimo, reduzida.

III- RAZÕES DE DECIDIR.

3- A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, mesmo em regime de liquidação extrajudicial ou falência, depende de demonstração da hipossuficiência financeira, o que não se constatou, no caso.

4-Com o advento da Lei nº 14.112/2020, a prática de atos constritivos contra o devedor em recuperação judicial/falência passa a seguir o art. 6º, §7º-B, da lei 11.101/2005, que não prevê qualquer restrição, ressalvando, porém, a competência do Juízo universal para substituir constrição incidente sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade econômica.

5-O Juízo processante da execução fiscal pode ordenar qualquer ato constritivo contra o devedor em recuperação judicial. O Juízo universal, porém, baseado na essencialidade do bem para a preservação da empresa, pode promover a substituição do objeto da penhora em sede de cooperação jurisdicional.

IV- DISPOSITIVO E TESE

6-Apelação improvida.

 Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B;

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.777.021/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 11/6/2025; CC n. 181.190/AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 30/11/2021.

Em razões recursais (evento 78), a embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar questão essencial suscitada em sua apelação: a ausência de liquidez e certeza do débito cobrado, em razão da não dedução dos valores pagos durante os parcelamentos anteriores. 

Afirma que a iliquidez e incerteza do débito decorre de não terem sido comprovados os abatimentos dos valores pagos durante o parcelamento, comprovação que não se pode atribuir à Usina, pois se estaria a lhe exigir prova de fato negativo. A exigência de prova negativa à Embargante — quanto à inexistência de débito — configura inversão indevida do ônus probatório, em aguda afronta ao artigo 373, inciso I, do CPC.

Conclui que a ausência de decisão sobre esse ponto configura omissão relevante, sobretudo diante da incidência do art. 341 do CPC, que impõe o ônus da impugnação específica à parte contrária.

Por fim, alega que o acórdão ignorou a jurisprudência do c. STJ, sobre a prática de atos de constrição/expropriação levados a efeito contra empresas em recuperação, já que mesmo após o cancelamento do Tema 987, permanece firme no sentido de que, embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, compete ao Juízo da recuperação deliberar previamente sobre atos constritivos, nos termos do artigo 69 do CPC.

Pelo exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas.

Contrarrazões da União Federal (evento 81).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.

É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO,Pleno,julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

No caso em discussão, cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em embargos à execução.

Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão se omitiu sobre (i) a ausência de liquidez e certeza do débito cobrado, em razão da não dedução dos valores pagos durante os parcelamentos anteriores; (ii) o fato de que, mesmo após o cancelamento do Tema 987, permanece firme o entendimento no sentido de que, embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, compete ao Juízo da recuperação deliberar previamente sobre atos constritivos.

Pois bem.

Quanto à suposta omissão sobre a ausência de liquidez e certeza do débito, impõe destacar que o acórdão expressamente esclareceu que "as questões atinentes à eventual nulidade da CDA não podem ser conhecidas diante de determinação expressa desta Eg. Turma no julgamento realizado no Evento 41", que reconheceu o cabimento dos presentes embargos à execução  somente para discutir sobre o novo ato de penhora, conforme jurisprudência do STJ (Resp nº 1.116.287/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009).

Nesse sentido, não há que se falar em omissão em relação a matéria que sequer poderia ser apreciada, já que os presentes embargos à execução se restrigem a discutir sobre a nova penhora.

Em relação a prática de atos de constrição/expropriação levados a efeito contra empresas em recuperação, de igual modo, não houve qualquer omissão do acórdão. Isso porque, foi exposto o entendimento dessa Turma no sentido de que o Juízo processante da execução fiscal pode ordenar qualquer ato constritivo contra o devedor em recuperação judicial, cabendo ao Juízo universal, porém, baseado na essencialidade do bem para a preservação da empresa, promover eventual substituição em sede de cooperação jurisdicional.

Nota-se, portanto, que no presente caso, não houve qualquer vício passível de ser sanado mediante os presentes embargos de declaração. O que se observa, na verdade, é o intuito da embargante de rediscutir questão já devidamente apreciada e fundamentada,  numa tentativa de obter o rejulgamento da causa, caracterizando uso inapropriado dos aclaratórios, circunstância que impõe a rejeição do recurso.

Por fim, cumpre assinalar que para fins de prequestionamento, de acordo com oNovo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já ésuficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejaminadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,omissão,contradição ou obscuridade ” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes parafins de acesso aos Tribunais Superiores.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002647151v8 e do código CRC 0775387f.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0015553-19.2017.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. CONSTRIÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO.

I. CASO CONCRETO

1.  Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em embargos à execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se nos autos se o acórdão embargado incorreu em omissão em relação (i) à ausência de liquidez e certeza do débito cobrado, em razão da não dedução dos valores pagos durante os parcelamentos anteriores; (ii) ao fato de que compete ao Juízo da recuperação deliberar previamente sobre atos constritivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Quanto à suposta omissão sobre a ausência de liquidez e certeza do débito, impõe destacar que o acórdão expressamente esclareceu que "as questões atinentes à eventual nulidade da CDA não podem ser conhecidas diante de determinação expressa desta Eg. Turma no julgamento realizado no Evento 41", que reconheceu o cabimento dos presentes embargos à execução  somente para discutir sobre o novo ato de penhora. Logo, não há que se falar em omissão em relação a matéria que sequer poderia ser apreciada, já que os presentes embargos à execução se restrigem a discutir sobre a penhora.

4. Em relação a prática de atos de constrição/expropriação levados a efeito contra empresas em recuperação, de igual modo, não houve qualquer omissão do acórdão. Isso porque, foi exposto o entendimento dessa Turma no sentido de que o Juízo processante da execução fiscal pode ordenar qualquer ato constritivo contra o devedor em recuperação judicial, cabendo ao Juízo universal, porém, baseado na essencialidade do bem para a preservação da empresa, promover eventual substituição em sede de cooperação jurisdicional.

5. Nota-se que no presente caso, não houve qualquer vício passível de ser sanado mediante os presentes embargos de declaração. O que se observa, na verdade, é o intuito da embargante de rediscutir questão já devidamente apreciada e fundamentada,  numa tentativa de obter o rejulgamento da causa, caracterizando uso inapropriado dos aclaratórios, circunstância que impõe a rejeição do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002647152v4 e do código CRC dd3d4e4e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Cível Nº 0015553-19.2017.4.02.5103/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 4, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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