Agravo de Instrumento Nº 5007979-56.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. M. em face do acórdão (evento 22) proferido nos autos da execução fiscal em epígrafe, que entendendo pela inocorrência da prescrição intercorrente, negou provimento ao agravo de instrumento.
Em suas razões (evento 32), o embargante M. M. aduz haver erro de percepção no julgado porque o parcelamento noticiado não foi feito pelo ora embargante, mas sim, pela empresa executada ÁREA UTIL.
Sustenta que a suspensão da execução não atingiu o embargante, uma vez que não havia sido citado, pois apenas havia sido incluído no polo passivo.
Afirma que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da inclusão do embargante/agravante no polo passivo até a sua efetiva citação em 24/10/2024.
Conclui pugnando para que os presentes embargos de declaração sejam recebidos com efeito modificativo, por motivo de erro na análise da prescrição intercorrente e na questão da suspensão da execução fiscal.
Em suas contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL sustenta em síntese que a decisão embargada não contém máculas que ensejem a oposição dos referidos embargos e que, também, o Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC) no referido decisum.
Explica que não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a Embargante, acrescentando que, em verdade, pretende o Embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível.
É o relatório. Incluído em pauta.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração interpostos por M. M. em face do acórdão (evento 22) proferido nos autos da execução fiscal em epígrafe, que entendendo pela inocorrência da prescrição intercorrente, negou provimento ao agravo de instrumento.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I-CASO EM EXAME
1-Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2-A controvérsia consiste em saber se as alegações do ora agravante, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, são passíveis de serem demonstradas de forma inequívoca, capaz de afastar a presunção relativa de liquidez e certeza de que gozam as certidões de dívida ativa que embasaram o executivo fiscal na origem.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3-A jurisprudência confere interpretação restritiva ao manejo da exceção de pré-executividade nesse âmbito de cobrança judicial, sendo admitida somente se a alegação puder ser apresentada de plano, fundando-se em prova pré-constituída e exclusivamente em matéria de direito, isto é, quando não seja necessária dilação probatória, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada.
4-É dizer, a exceção de pré-executividade revela-se incabível naquelas hipóteses em que exsurge, no caso concreto, a necessidade de exame aprofundado de provas.
5-Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.
6-Outrossim, a despeito da indeterminabilidade do conceito jurídico “ordem pública”, a que são atribuídos valores resultantes de interesses supra individuais de um determinado ordenamento jurídico, este colegiado consolidou entendimento de que o instrumento processual em questão é admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes, quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito), bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
7-Conforme entendimento estabelecido pelo E. STJ, o prazo prescricional de cinco anos é contado a partir da citação da empresa devedora quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução. Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. Todavia, em ambos os casos, a decretação da prescrição para o redirecionamento exige a comprovação da inércia da Fazenda Pública.
8-No caso, a presunção da dissolução irregular da empresa executada ocorreu em 28/09/2011, conforme certidão do Oficial de Justiça (Evento 10) e o redirecionamento foi requerido em 31/05/2012 (Evento 17), sendo deferido em 08/01/2016 (Evento 42), portanto dentro do lustro prescricional.
9-Por outro lado, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pronunciando-se a respeito dos critérios de contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, pacificou a questão a partir do julgamento do REsp 1340553, paradigma representativo de controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571).
10-Conclui-se, portanto, que o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sem prejuízo para essa contagem automática, do dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
11-Após esse prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável à execução (5 anos), findo o qual, após ouvir a Fazenda Pública, deve o juiz declará-la. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.
12-No caso, a citação negativa de M. M., ora agravante, ocorreu em 25/02/2016. Posteriormente, foi proferida decisão que suspendeu a execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em 20/03/2018, tendo a exequente tomado ciência em 11/04/2018 (Eventos 81 e 88). Em 23/06/2022, no Evento 96 dos autos originários, consta informação de parcelamento constante da CDA, suspendendo o processamento da presente execução fiscal (CTN, art. 151, VI).
13-O posicionamento do STJ é no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, mesmo que indeferido.
14-Tendo a citação do ora agravante sido realizada em 24/10/2024 (Evento 120), não está comprovada, indene de dúvidas, como deve ser em sede de exceção de pré- executividade, a ocorrência do lustro prescricional, devendo tal matéria ser veiculada na via processual adequada, qual seja, os Embargos à Execução.
15-Portanto, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
IV- DISPOSITIVO E TESE
16- Agravo de instrumento desprovido.”
Em suas razões (evento 32), o embargante aduz haver de percepção no julgado porque o parcelamento noticiado não foi feito pelo ora embargante, mas sim, pela empresa executada ÁREA UTIL.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Sem razão o embargante, uma vez que o parcelamento efetuado por um dos executados tendo o condão de suspender a execução fiscal para todos os executados, porque o parcelamento previsto no art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que, por consequência, impede a continuidade do processo executivo enquanto o acordo for cumprido.
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende, traz como consequência a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Desse modo, não merece reparos a decisão embargada.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639200v2 e do código CRC 3afd8c09.
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Data e Hora: 10/02/2026, às 16:13:40