Apelação/Remessa Necessária Nº 5047984-26.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por CENTERTEC – ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. em face do acórdão (evento 16), que em razão de não ter comprovado o cumprimento de todos os requisitos legalmente exigidos para a fruição do direito à apuração de IRPJ e de CSLL, com base na aplicação de alíquotas reduzidas, deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais.
Em suas razões (evento 25), o embargante aduz haver omissão no julgado porque a sentença de piso resolveu o mérito declarando o direito da Embargante de “no que toca às atividades exercidas em ambiente de terceiros, de usufruir do benefício fiscal previsto nos artigos 15 § 1º, inciso III, alínea “a” e 20, caput, ambos da Lei 9.249/95, de forma a adotar as alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, RESSALVADAS eventuais receitas decorrentes de simples consultas médicas e de atividades de cunho administrativo (RESP 1116399/BA)”, bem como determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Contudo, em decisão proferida em sede de apelação, este Tribunal, por unanimidade deu provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, por entender que para a concessão das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, a empresa deve atender às normas da ANVISA e, para que se preencha os requisitos da ANVISA, necessário colacionar aos autos alvará sanitário dos estabelecimentos em que presta serviços.
Explica que a presente demanda foi ajuizada em 14/12/2023 e, até aquele momento, o entendimento deste Tribunal era no sentido de que “prestado em ambiente hospitalar de terceiro, sendo certo que o licenciamento sanitário é concedido aos hospitais e clínicas, e não à empresa prestadora de serviços, como no caso em comento, bastando que estas estejam regularizadas junto ao órgão de vigilância sanitária local.”, de modo que nas hipóteses em que o contribuinte exercesse atividade em ambiente de terceiros, como é o caso da presente demanda, não era necessário que fossem juntados todos os alvarás sanitários de todos os hospitais e centros cirúrgicos em que o serviço foi prestado.
Sustenta que a jurisprudência considerava que os incisos II e III do §° 10 do art. 4º da IN RFB nº 1.515/2014, na redação conferida pela IN RFB nº 1.556/2015, que foram reproduzidos nos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB nº1.700/2017, não se encontram em consonância com a Lei nº 9.249/95.
Argumenta que se não é possível a implementação de requisitos que impossibilitem que sejam contemplados pelo benefício fiscal as empresas que prestam serviços em ambiente de terceiros (por extrapolação do Poder Regulamentar pelas Instruções Normativas), por critério lógico, também não é possível impedir o contribuinte de auferir o benefícios por não cumprirem individualmente, as normas regulatórias da ANVISA, posto que o licenciamento sanitário é concedido aos hospitais e clínicas, e não empresas prestadores de serviços.
Afirma que considerando que o requisito apontado como não preenchido pelo Acórdão é comprovado por meio documental, é a presente para requerer a juntada dos alvarás sanitários das estruturas hospitalares utilizadas pela Embargante.
Ressalta que a embargante utilizou a estrutura dos seguintes hospitais: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória; - ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina; - Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba. Em relação à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, requer a juntada dos alvarás em anexo.
Quanto à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, são associação e fundação, respectivamente, que fazem a gestão do Hospital Estadual Central – HEC, que, nos termos do parágrafo único do Art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/99/ES, está dispensado de possuir Alvará Sanitário.
Pondera que no que respeita à possibilidade de juntar prova documental extemporânea, ou seja, após a inicial, o C.STJ firmou entendimento de que é possível, desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento e (iii) seja ouvida a parte contrária.
Prequestiona as questões federais não apreciadas, a saber: a) interpretação da alínea “a”, do inciso III, do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 por meio do §3º do art. 33 da Instrução Normativa nº 1700/2017; b) contrariedade ao Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA (Tema 217).
Em contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no evento 28, sustenta que a decisão embargada não contém máculas que ensejem a oposição dos referidos embargos e que, também, o Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC) no referido decisum.
Aduz que não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a Embargante, afirmando que, em verdade, pretende o Embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível.
Conclui pugnando para que não sejam recebidos os presentes embargos de declaração ou que não sejam providos.
É o relatório. Incluído em pauta.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração interpostos por CENTERTEC – ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. em face do acórdão (evento 16), que em razão de não ter comprovado o cumprimento de todos os requisitos legalmente exigidos para a fruição do direito à apuração de IRPJ e de CSLL, com base na aplicação de alíquotas reduzidas, deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO FAZENDÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença de procedência proferida no bojo da ação ordinária ajuizada com o escopo de obter a fruição do benefício fiscal que permite o recolhimento de IRPJ e CSLL de forma minorada, com alíquotas de 8% e 12%, sobre sua receita bruta auferida, por ser prestadora de serviços hospitalares, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em averiguar o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento do cálculo dos tributos de IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, em razão dos serviços tipicamente hospitalares prestados pela autora, nos termos dos arts. 15, § 1º, inc. III, al. "a" e 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, o que passa, necessariamente, pela análise dos serviços prestados e seu enquadramento como "serviços hospitalares".
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As modificações legislativas introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008, além de ampliarem o benefício fiscal a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", também impuseram dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: (i) ser constituída como sociedade empresária; e (ii) atender às normas da ANVISA.
4. Após análise dos autos, foi constatado que não há comprovação nos autos da observância das normas expedidas pela ANVISA, uma vez que não foi anexado alvará ou licenciamento sanitário emitido pela vigilância sanitária municipal. Embora os serviços hospitalares possam ser realizados em estabelecimento de terceiros, não há dispensa da comprovação documental de tais estabelecimentos, onde são prestados os serviços do contribuinte que busca fazer jus às alíquotas minoradas, preenchem o requisito da regularidade sanitária.
5. Assim, deve a sentença ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais, com a inversão do ônus sucumbencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Remessa necessária e apelação providas.
Tese de julgamento: "Para a concessão das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, além de a empresa prestar serviços hospitalares, ela deve cumprir dois requisitos adicionais estabelecidos pela Lei nº 11.727/2008: (i) ser organizada sob a forma de sociedade empresária e (ii) atender às normas da ANVISA".
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.727/2008; Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, inc. III, al. "a".
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJE. 24.02.2010.”
Em suas razões (evento 25), o embargante aduz haver omissão e contradição no julgado no julgado porque: a) não é possível impedir o contribuinte de auferir o benefício por não cumprir individualmente, as normas regulatórias da ANVISA, posto que o licenciamento sanitário é concedido aos hospitais e clínicas, e não a empresas prestadores de serviços; b) à época do ajuizamento do feito não era necessário que fossem juntados todos os alvarás sanitários de todos os hospitais e centros cirúrgicos em que o serviço foi prestado; c) utilizou a estrutura dos seguintes hospitais: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória; - ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina; - Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba; d) quanto aos hospitais à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, requereu juntada dos alvarás sanitários respectivos; e) no que respeita à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, são associação e fundação, respectivamente, que fazem a gestão do Hospital Estadual Central – HEC, que, nos termos do parágrafo único do Art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/99/ES, está dispensado de possuir Alvará Sanitário.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
Conforme item 2 da ementa supratranscrita, temos que a discussão em tela consiste em dirimir o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento do cálculo dos tributos de IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, em razão dos serviços tipicamente hospitalares prestados pela autora, nos termos dos arts. 15, § 1º, inc. III, al. "a" e 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, fazendo-se necessária uma análise dos serviços prestados e seu enquadramento como "serviços hospitalares".
Importa consignar que o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) trata da interpretação da expressão "serviços hospitalares", para fins de tributação reduzida de IRPJ e CSLL, no regime do Lucro Presumido. A tese estabelece que o benefício é aplicável a empresas organizadas como sociedades empresárias que prestam serviços diretamente voltados à promoção da saúde, mesmo que não sejam realizados dentro de um hospital, excluindo-se serviços como consultas médicas. Para tanto, o referido precedente estabeleceu uma interpretação objetiva do termo “serviços hospitalares”, focando a atividade em si, não no local físico (hospital com internação).
Dentre os principais pontos do entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 217/STJ, temos:
1 . O benefício fiscal é concedido com base na natureza do serviço prestado e não na estrutura física do estabelecimento.
2 . Para ter direito ao benefício a empresa precisa atender às normas das Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
3 . Consultas médicas ambulatoriais comuns e atividades meramente administrativas não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para fins de benefício fiscal.
Ou seja, apesar de o entendimento do STJ garantir o benefício fiscal, a empresa deve estar em dia com as exigências sanitárias e regulatórias da ANVISA. Assim, a empresa que presta o serviço não precisa de alvará sanitário próprio, mas o local de prestação do serviço deve ter essa regularidade, haja vista que atividades hospitalares, devido à sua complexidade e alto risco sanitário não se enquadram em eventual dispensa, exigindo licenciamento formal.
O acórdão embargado determinou a reforma da sentença, em razão do indeferimento do pedido autoral, uma vez que não anexou aos autos os respectivos alvarás de vigilância sanitárias emitidos em favor dos estabelecimentos de saúde de terceiros, onde o autor realizou serviços hospitalares, condição para o deferimento do benefício pleiteado.
Esclarece o embargante que utilizou a estrutura dos seguintes hospitais: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória; - ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina; - Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, tendo requerido, nos presentes embargos de declaração, a juntada dos alvarás sanitários referentes, quanto aos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória (evento 25 – Alvará 2).
No que respeita à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, são associação e fundação, respectivamente, que fazem a gestão do Hospital Estadual Central – HEC, que, tomando por base o parágrafo único do Art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/99/ES, alegou estar dispensado de possuir Alvará Sanitário.
Contudo, a Lei Estadual nº 6.066/99, do Espirito Santo, não dispensa a necessidade de alvará sanitário para estabelecimentos de saúde como o hospital Estadual Central (HEC). Pelo contrário, ela é a base legal que regula a exigência da licença/alvará sanitário no estado, de modo que o HEC, como um estabelecimento hospitalar, necessita do devido alvará sanitário para operar legalmente, uma vez que a referida lei estadual não contém dispensa geral de alvarás para hospitais sob essa lei.
Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Desse modo, merece reforma parcial o acórdão embargado, apenas para entender procedente o pedido autoral, quanto aos serviços prestados nos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, mantendo-se, por outro lado, o indeferimento quanto aos serviços prestados junto à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, pois não juntou aos autos os respectivos alvarás sanitários.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002610484v2 e do código CRC 8f81400b.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 10/02/2026, às 16:13:55