Apelação/Remessa Necessária Nº 0004817-86.2010.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Em razão do pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário nº 1.072.485 (Tema 985), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado (), diante da modulação dos efeitos do referido tema.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O voto condutor proferido no julgamento do juízo de retratação da remessa necessária e do recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL () assim dispôs:
"Como visto, em razão do pronunciamento do Excelso Pretório no Recurso Extraordinário nº 1.072.485, sob o regime da repercussão geral (Tema 985), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado (Evento 87 - 2ª instância).
Houve interposição de recursos especial e extraordinário pela União/Fazenda Nacional (fls.324/344 - evento 108 - 2ª instância) contra acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada (evento 61 - 2ª instância), que concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária (inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91) sobre o terço constitucional de férias.
Conforme se extrai dos autos, no julgamento da remessa necessária e dos recursos de apelação, esta Eg. Quarta Turma Especializada adotou entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Por sua vez, o STF no julgamento virtual do Tema de Repercussão Geral nº 985 (RE nº 1.072.485), encerrado em 28/08/2020, por maioria, declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias“.
Logo, no caso em análise, a contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91 incide sobre o terço constitucional de férias.
Por outro lado, desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos embargos à declaração opostos no RE 1.072.485, pois a possível modulação do efeito temporal deverá ser aplicada na fase de execução do julgado.
Diante do exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC/15, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União/Fazenda Nacional, reformando, em parte, a sentença recorrida para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária (inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91) sobre o terço constitucional de férias, ressalvando que, se caso acolhido o pedido contido nos embargos de declaração de modulação do efeito temporal da decisão proferida pelo C. STF no RE 1.072.485 (Tema 985), seja aplicada na fase de execução do julgado. Conforme determinado, retornem os autos a esta Vice-Presidência para exame da admissibilidade das demais teses recursais ventiladas no(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial."
No caso, o julgado considerou que o adicional de um terço de férias gozadas estaria sujeito à incidência da contribuição previdenciária.
Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, fixando como marco temporal a data da publicação da ata do julgamento de mérito (15/09/2020), assegurando o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos até essa data aos contribuintes que haviam ajuizado ação judicial anteriormente, observada a prescrição quinquenal.
Assim, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 16/12/2010, a situação dos autos encontra-se abrangida pela modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985. Ademais, verifica-se que o acórdão anteriormente proferido por esta Turma já havia expressamente ressalvado a aplicação de eventual modulação temporal na fase de execução do julgado, razão pela qual não se mostra necessário o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de não exercer juízo de retratação, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002648231v12 e do código CRC 6b241453.
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