Apelação Cível Nº 5000924-30.2025.4.02.9999/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001530-06.2021.8.08.0038/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por E. V. D. S., advogado da parte autora J. V. S., contra a sentença ( - fls. 33/34) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, que, de ofício, procedeu à redução do percentual dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre advogado e cliente, de 30% para 10% sobre o proveito econômico obtido no cumprimento de sentença relativo à concessão de benefício previdenciário.
Em suas razões recursais ( - fl. 1); (); ( - fls. 1 à 5) o apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao reduzir unilateralmente o percentual contratado, sem provocação da parte interessada e sem demonstração de abusividade ou vício de consentimento. Aduz que o Juízo desconsiderou a disciplina do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que assegura ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários convencionados quando o contrato é juntado antes da expedição do alvará ou precatório. Argumenta que o contrato celebrado com o cliente observou os princípios da autonomia privada, da liberdade contratual e da boa-fé objetiva, inexistindo nos autos quaisquer elementos que infirmem sua validade. Assevera que o percentual de 30%, pactuado em regime de quota litis, reflete o risco inerente à demanda, o longo período de tramitação do processo e o caráter alimentar da verba honorária. Sustenta, ademais, que a redução imposta constitui indevida ingerência judicial sobre a remuneração contratual da advocacia, violando prerrogativas profissionais e esvaziando a natureza jurídica dos honorários convencionais.
Requer, ao final, o provimento do recurso para restabelecer o percentual contratual de 30%, ou, subsidiariamente, para afastar a limitação fixada pelo Juízo de origem.
Contrarrazões da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ( - fls. 6 à 17).
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (); (); (); () e ().
Remetidos a este Tribunal, os autos foram redistribuídos a este Gabinete, em 07/08/2025, e encaminhados ao Ministério Público Federal, que não se manifestou sobre o mérito ().
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, porque estão presentes seus pressupostos legais.
A questão submetida à análise recursal reside na licitude da redução, ex officio, pelo Juízo de primeira instância, do percentual de honorários advocatícios contratuais de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento), em processo de cumprimento de sentença previdenciária.
TUTELA RECURSAL
A parte recorrente pretende, em síntese, a concessão de provimento de urgência para determinar a imediata liberação dos valores correspondentes à diferença dos honorários contratuais pactuados, notadamente o percentual remanescente de 20% (vinte por cento).
Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da medida antecipatória, é necessário que a parte requerente apresente elementos concretos que evidenciem a plausibilidade da tese jurídica sustentada e a necessidade de intervenção imediata para evitar prejuízos irreparáveis.
No caso, embora se reconheça a plausibilidade do direito invocado, a parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Tal constatação é corroborada pelo fato de que os valores controvertidos permanecem devidamente resguardados em conta judicial, inexistindo nos autos qualquer evidência de levantamento. Essa circunstância afasta a alegação de urgência e a configuração de prejuízo concreto à utilidade do provimento jurisdicional final.
Inexiste, assim, justificativa para o deferimento da tutela recursal.
DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
A preliminar de incompetência foi suscitada pelo Ministério Público Estadual, sob o fundamento de que a controvérsia relativa à redução dos honorários advocatícios contratuais possuiria natureza estritamente privada, demandando apreciação pela Justiça Estadual.
Todavia, a alegação não merece acolhimento.
Com efeito, embora a discussão verse sobre honorários contratuais, a matéria não se originou de demanda autônoma proposta entre advogado e cliente. A insurgência recursal dirige-se contra ato jurisdicional emanado de juizo estadual investido da jurisdição federal. Tal circunstância fixa a competência deste Tribunal Regional Federal para apreciar a legalidade da decisão impugnada.
Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de incompetência.
DO MÉRITO
Assiste razão à parte autora quanto ao mérito.
A jurisprudência consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais, por sua natureza privada, regem-se pela autonomia da vontade das partes. A intervenção judicial somente se justifica em situações excepcionais, devidamente comprovadas, que revelem vício de consentimento ou manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva1.
No caso em exame, não foram apresentados elementos que evidenciem vício de vontade na celebração do contrato de honorários, nem indicativos de que a estipulação pactuada extrapole, de forma manifesta, os limites da razoabilidade ou da boa-fé contratual..
O percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais é amplamente reconhecido na prática forense, notadamente em demandas previdenciárias de risco ou sob a modalidade quota litis. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a abusividade de honorários, estabeleceu que o patamar de até 30% sobre o proveito econômico é razoável e afasta a desproporcionalidade, salvo circunstâncias fáticas excepcionais que justifiquem avaliação diversa2.
No mesmo sentido, outros Tribunais, em consonância com essa orientação, têm decidido pela impossibilidade de redução ex officio de honorários contratuais de 30%, quando não há indícios de abusividade, reconhecendo a conformidade desse percentual com os limites éticos e a prática consolidada em ações previdenciárias3.
Nesse contexto, a sentença recorrida, ao reduzir ex officio os honorários contratuais de 30% para 10%, distanciou-se da jurisprudência dominante. Inexistindo prova de vício de consentimento, violação à boa-fé ou desproporção manifesta entre a remuneração e o serviço prestado, a intervenção judicial é indevida, pois não foram apontados elementos concretos que justifiquem a mitigação da autonomia privada.
Desse modo, impõe-se o provimento do recurso para restabelecer o percentual de 30% (trinta por cento) dos honorários advocatícios contratuais, em observância à jurisprudência consolidada, à autonomia da vontade das partes e às prerrogativas da advocacia.
DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O Ministério Público, em suas contrarrazões, suscitou a existência de Ação Civil Pública em trâmite na Comarca de Nova Venécia, sustentando que o objeto da demanda coletiva alcançaria a pretensão recursal, o que obstaria o exame do mérito.
Contudo, a alegação não prospera.
A Ação Civil Pública mencionada possui natureza coletiva e objeto amplo, voltado à apuração de eventual prática reiterada de cláusulas contratuais abusivas em contratos de honorários advocatícios, com finalidade preventiva e efeitos ultra partes, nos termos do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. O presente recurso, por sua vez, versa sobre situação estritamente individual e concreta, consistente no controle recursal de decisão judicial que, ex officio, reduziu o percentual de honorários contratuais pactuados em cumprimento de sentença específico.
Ademais, a mera existência de demanda coletiva não impede o regular prosseguimento nem o julgamento de processos individuais já instaurados, sobretudo quando inexistente determinação judicial expressa de suspensão.
Assim, o exame do presente recurso não interfere no objeto da Ação Civil Pública nem compromete a eficácia de eventual provimento coletivo, porquanto se limita à análise da legalidade da intervenção judicial realizada no caso concreto, sem produzir efeitos gerais ou vinculantes para além das partes envolvidas.
Dessa forma, a alegação deduzida pelo Ministério Público Estadual não constitui óbice ao conhecimento ou ao julgamento do mérito recursal, devendo ser expressamente afastada.
DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF AO CASO CONCRETO
A Defensoria Pública invoca o Tema 1.255 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para fundamentar a legitimidade da atuação do Juízo de origem na redução dos honorários advocatícios contratuais. Argumenta que o entendimento da Corte Suprema autoriza a fixação equitativa da verba quando seu montante se revela exorbitante, notadamente em situações envolvendo parte hipervulnerável.
A tese não merece acolhimento.
O Tema 1.255 do STF restringe-se, expressamente, à fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicável em hipóteses nas quais o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico se mostra exorbitante. Trata-se, portanto, de discussão atinente a verba de natureza processual, fixada pelo órgão jurisdicional em razão da sucumbência.
No presente caso, a controvérsia recursal concerne a honorários advocatícios contratuais, que são ajustados entre advogado e cliente no exercício da autonomia privada, cuja disciplina jurídica emana do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. A distinção ontológica entre honorários sucumbenciais e contratuais obsta a aplicação automática, ou mesmo analógica, do precedente firmado no Tema 1.255, sob pena de indevida ampliação do alcance do precedente vinculante.
Ademais, a utilização do referido tema como fundamento para legitimar a redução ex officio de honorários contratuais implicaria esvaziar a regra geral da não intervenção judicial em contratos de prestação de serviços advocatícios. Tal intervenção é admitida apenas em situações excepcionais, mediante comprovação concreta de abusividade, vício de consentimento ou manifesta violação à boa-fé objetiva, o que não se verifica nos autos.
Diante do exposto, a invocação do Tema 1.255 da repercussão geral do STF não se mostra pertinente ao caso concreto, não oferecendo amparo jurídico para a manutenção da redução dos honorários contratuais operada pelo Juízo de origem.
PREQUESTIONAMENTO
Ressalta-se que o CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que mesmo a rejeição dos embargos de declaração não impede que o embargante eventualmente recorra aos tribunais superiores, conforme dispõe o artigo 1025.
Dessa forma, visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, com fulcro no dispositivo processual transcrito.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos advogados da parte autora, a fim de afastar a redução, de ofício, dos honorários advocatícios contratuais e restabelecer o percentual de 30% (trinta por cento) originalmente pactuado, determinando-se, por conseguinte, a liberação em favor dos patronos do percentual remanescente de 20% (quinze por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido no cumprimento de sentença.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659684v11 e do código CRC faa5b48d.
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Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 10/02/2026, às 17:50:33