Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5085533-61.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. M. R. [evento 20], com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão, constante no evento 11, que negou provimento à sua apelação.

Eis a ementa do acórdão:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO REQUERIDO PELA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. CANCELAMENTO DO BENEFíCIO EM RAZÃO DE CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

1. Cuida-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da União para condená-la ao pagamento de R$ 123.809,46 (cento e vinte e três mil e oitocentos e nove reais e quarenta e seis centavos), em valores de agosto/2023, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, a partir de agosto/2023, e com juros de mora, a partir da citação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. Cinge-se a controvérsia acerca de ressarcimento ao erário, devido pela parte ré, ora apelante, em razão de cancelamento de benefício de pensão por morte temporária, decorrente do Processo Administrativo n. 01250.081272/2017-70, que comprovou o estabelecimento de união estável entre a ré/apelante e o instituidor da pensão.

3. A legislação aplicável é a vigente à data do óbito do instituidor do benefício pleiteado, no caso, a Lei nº 3.373/1958, que assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. À luz do art. 5º, incisos e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, a legislação prevê, para fins da concessão do aludido benefício a não ocupação de cargo público permanente pela filha solteira. Desse modo, verifica-se que a posse em cargo público ou a cessação do estado de solteira são causas resolutivas ex lege do deferimento do referido benefício.

4. No caso em exame, a união estável entre a ré/apelante e o Sr. Carlos Alberto Lima Cabral foi comprovada em razão de a apelante ter se habilitado à receber pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social na condição de companheira.

5. Em seu recurso, a parte apelante alega que quem recebe a pensão é seu filho especial, Thiago Ribeiro Cabral, contudo, o documento juntado aos autos demonstra que o número do benefício da pensão por morte recebida por Thiago Ribeiro Cabral é o 183.178.929-6 e foi apurado, em processo administrativo, que a Sr.ª S. M. R. estabeleceu união estável com o Sr. CARLOS ALBERTO LIMA CABRAL, dado o recebimento, por meio do RGPS, desde 08/09/2017, de pensão por morte previdenciária (número do benefício: 1784202824) de CARLOS ALBERTO LIMA CABRAL, tendo como vínculo a situação de companheira.

6. Quanto à alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 666), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

7. Contudo, no caso em análise, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com a finalização das investigações, necessárias para comprovar a união estável, o que ocorreu em 23/12/2022, por meio da Nota Ténica nº 2604/2022/SEI-MCTI, que concluiu o Processo Administrativo 01250.081272/2017-70, conforme demonstrou a União na petição inicial. com o ajuizamento da ação pela União, em 08/08/2023, não transcorreu o prazo prescricional.

8. Portanto, in casu, não há como prosperar a pretensão recursal devendo ser mantida a r. sentença recorrida.

9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Alega a parte embargante [evento 20], em síntese, omissão e contradições no acórdão embargado no sentido de que o acórdão deixou de analisar expressamente: (i) a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, bem como o art. 4º do mesmo diploma, que condiciona a suspensão da prescrição apenas em hipóteses de requerimento administrativo, o que não se confunde com apuração interna do ente público; (ii) a inexistência de dolo ou má-fé, conforme exige o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 666 de repercussão geral, segundo o qual é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; (iii) a necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé administrativa, uma vez que o benefício fora concedido há longo tempo e cancelado após vários anos de recebimento regular, sem indícios de má-fé da beneficiária; (iv) a interpretação restritiva do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, considerando que a cessação da condição de solteira deve estar formalmente comprovada mediante casamento civil e não presumida de forma automática a partir de alegada união estável.

A União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração [evento 23] sustentado pelo desprovimento do recurso.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5085533-61.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Não assiste razão à embargante.

Com efeito, não há qualquer omissão no julgado, na medida em que, o v. acórdão embargado, apreciou as questões suscistadas. Nesse sentido, os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada.

Quanto à alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, o acórdão expressamente dispôs que "o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com a finalização das investigações, necessárias para comprovar a união estável, o que ocorreu em 23/12/2022, por meio da Nota Ténica nº 2604/2022/SEI-MCTI, que concluiu o Processo Administrativo 01250.081272/2017-70, conforme demonstrou a União na petição inicial".

Ademais, o voto foi embasado em jurisprudência na qual o STJ afirma que "segundo  o  princípio  da  actio nata, os prazos prescricionais começam  a fluir a partir do momento em que o titular do direito, no caso  a  coletividade,  toma ciência, na sua exata dimensão, do fato lesivo que dá azo ao direito de ação" (STJ, Segunda Turma, REsp  1.318.755/RN,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, DJe 10/12/2014).

O acórdão embargado, nesse sentido, reconheceu a prescritibilidade do ressarcimento, mas que o prazo prescricional, no caso concreto, não transcorreu, não se verificando a omissão suscitada.

Em relação à alegação de omissão a respeito da não comprovação de casamento, o voto foi expresso em afirmar que "a celebração de casamento, ou a constituição de união estável, ensejam o cancelamento da pensão por morte", instituída à filha maior solteira com fundamento na Lei nº 3.373/1958.

Registrou, também, que "a união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com a intenção de constituir uma família, nos termos previstos no art. 1.723 do Código Civil".

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Portanto, os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em suma, o julgado embargado não incidiu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Outrossim, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudência, os embargos declaratórios “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Por fim, releva assinalar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Consultem-se: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Diante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702581v4 e do código CRC a6f85db7.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5085533-61.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE, INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA QUE CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL.  RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.

3. Quanto à alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, o acórdão expressamente dispõs que "o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com a finalização das investigações, necessárias para comprovar a união estável, o que ocorreu em 23/12/2022, por meio da Nota Ténica nº 2604/2022/SEI-MCTI, que concluiu o Processo Administrativo 01250.081272/2017-70, conforme demonstrou a União na petição inicial". Ademais, o voto foi embasado em jurisprudência na qual o STJ afirma que "segundo  o  princípio  da  actio nata, os prazos prescricionais começam  a fluir a partir do momento em que o titular do direito, no caso  a  coletividade,  toma ciência, na sua exata dimensão, do fato lesivo que dá azo ao direito de ação" (STJ, Segunda Turma, REsp  1.318.755/RN,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, DJe 10/12/2014). O acórdão embargado, nesse sentido, reconheceu a prescritibilidade do ressarcimento, mas que o prazo prescricional, no caso concreto, não transcorreu, não se verificando a omissão suscitada.

4. Em relação à alegação de omissão a respeito da não comprovação de casamento, o voto foi expresso em afirmar que "a celebração de casamento, ou a constituição de união estável, ensejam o cancelamento da pensão por morte", instituída à filha maior solteira com fundamento na Lei nº 3.373/1958. Registrou, também, que "a união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com a intenção de constituir uma família, nos termos previstos no art. 1.723 do Código Civil".

6. Os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

7. Enfim, consoante cediço, os declaratórios “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

8. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002635021v7 e do código CRC 27369256.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5085533-61.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/02/2026, na sequência 28, disponibilizada no DE de 17/12/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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