EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5085533-61.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. M. R. [], com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão, constante no , que negou provimento à sua apelação.
Eis a ementa do acórdão:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO REQUERIDO PELA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. CANCELAMENTO DO BENEFíCIO EM RAZÃO DE CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da União para condená-la ao pagamento de R$ 123.809,46 (cento e vinte e três mil e oitocentos e nove reais e quarenta e seis centavos), em valores de agosto/2023, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, a partir de agosto/2023, e com juros de mora, a partir da citação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Cinge-se a controvérsia acerca de ressarcimento ao erário, devido pela parte ré, ora apelante, em razão de cancelamento de benefício de pensão por morte temporária, decorrente do Processo Administrativo n. 01250.081272/2017-70, que comprovou o estabelecimento de união estável entre a ré/apelante e o instituidor da pensão.
3. A legislação aplicável é a vigente à data do óbito do instituidor do benefício pleiteado, no caso, a Lei nº 3.373/1958, que assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. À luz do art. 5º, incisos e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, a legislação prevê, para fins da concessão do aludido benefício a não ocupação de cargo público permanente pela filha solteira. Desse modo, verifica-se que a posse em cargo público ou a cessação do estado de solteira são causas resolutivas ex lege do deferimento do referido benefício.
4. No caso em exame, a união estável entre a ré/apelante e o Sr. Carlos Alberto Lima Cabral foi comprovada em razão de a apelante ter se habilitado à receber pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social na condição de companheira.
5. Em seu recurso, a parte apelante alega que quem recebe a pensão é seu filho especial, Thiago Ribeiro Cabral, contudo, o documento juntado aos autos demonstra que o número do benefício da pensão por morte recebida por Thiago Ribeiro Cabral é o 183.178.929-6 e foi apurado, em processo administrativo, que a Sr.ª S. M. R. estabeleceu união estável com o Sr. CARLOS ALBERTO LIMA CABRAL, dado o recebimento, por meio do RGPS, desde 08/09/2017, de pensão por morte previdenciária (número do benefício: 1784202824) de CARLOS ALBERTO LIMA CABRAL, tendo como vínculo a situação de companheira.
6. Quanto à alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 666), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
7. Contudo, no caso em análise, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com a finalização das investigações, necessárias para comprovar a união estável, o que ocorreu em 23/12/2022, por meio da Nota Ténica nº 2604/2022/SEI-MCTI, que concluiu o Processo Administrativo 01250.081272/2017-70, conforme demonstrou a União na petição inicial. com o ajuizamento da ação pela União, em 08/08/2023, não transcorreu o prazo prescricional.
8. Portanto, in casu, não há como prosperar a pretensão recursal devendo ser mantida a r. sentença recorrida.
9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Alega a parte embargante [], em síntese, omissão e contradições no acórdão embargado no sentido de que o acórdão deixou de analisar expressamente: (i) a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, bem como o art. 4º do mesmo diploma, que condiciona a suspensão da prescrição apenas em hipóteses de requerimento administrativo, o que não se confunde com apuração interna do ente público; (ii) a inexistência de dolo ou má-fé, conforme exige o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 666 de repercussão geral, segundo o qual é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; (iii) a necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé administrativa, uma vez que o benefício fora concedido há longo tempo e cancelado após vários anos de recebimento regular, sem indícios de má-fé da beneficiária; (iv) a interpretação restritiva do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, considerando que a cessação da condição de solteira deve estar formalmente comprovada mediante casamento civil e não presumida de forma automática a partir de alegada união estável.
A União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração [] sustentado pelo desprovimento do recurso.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702580v4 e do código CRC 83d4825b.
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