EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5103116-88.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por S. H.  (evento 36, EMBDECL1), em face do acórdão do evento 30, ACOR2 no qual a Segunda Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento à apelação defensiva interposta em face de decisão que negou pedido de suspensão da ação penal nº 5035721-16.2024.4.02.5101, com base no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/96, como questão prévia às tratativas para proposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Sustenta o embargante, em síntese:

(i) que o acórdão seria omisso quanto à análise da suspensão da ação penal à luz do art. 93 do CPP;

(ii) Que seria igualmente omisso na análise dos princípios constitucionais invocados - art. 5º, II, LIV, XXXV e LXXVIII da CRFB/1988 e apontada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

(iii) Que teria também se omitido o acórdão acerca da repercussão da transação tributária no âmbito da ação penal originária. 

Assim requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as apontadas omissões e caso mantido expressa prequestionamento dos arts. 93 do CPP; art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996 e art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal.

Contrarrazões do MPF pelo desprovimento do recurso no evento 41, CONTRAZ1. 

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5103116-88.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recursos, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração servem ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, sem operar, em regra, efeitos infringentes, salvo em situações em que a correção de um desses vícios resulte, necessariamente, em modificação do julgado. 

Por seu turno, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, ainda que haja error in judicando1, cabendo às partes, no caso de inconformismo e discordância quanto às razões do julgamento eventualmente pleitear a reforma do acórdão através das vias recursais adequadas.

No caso destes autos, não constato as omissões apontadas pelo embargante, constando o enfrentamento das teses no voto condutor unânime do evento 30, VOTO1.

Quanto a alegação de que o acórdão teria sido omisso  na análise do pedido de suspensão da ação penal originária enquanto se aguardava tratativas para possível ANPP à luz do art. 93 do CPP, cabe transcrever o seguinte trecho do voto (evento 30, VOTO1):

"No curso desse prazo a defesa apresentou petição requerendo a suspensão da ação penal por força do parcelamento, na forma do art. 83, §2º da Lei nº 9.430/96 (evento 170, PET1), como já havia anteriormente requerido, mas então agregando novos argumentos, salientando que embora o parcelamento tenha ocorrido após o recebimento da denúncia deveria ser caso aplicado o art. 83, §2º da Lei nº 9430/96, pois o parcelamento só teria ocorrido em data posterior em razão do débito estar sendo discutido na esfera administrativa, de modo que não havia possibilidade de aderir à parcelamento sobre débito que era objeto de embargos à execução do qual a parte desistiu depois de firmar transação com a PFN, o que restou indeferido pela decisão apelada, conforme se lê do evento 178, DESPADEC1.

(...)

No caso, não há nenhuma dúvida de que o pedido de parcelamento foi posterior ao recebimento da denúncia. Como já apontado, a denúncia foi recebida em 03/06/2024 (processo 5035721-16.2024.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1) e a adesão ao parcelamento ocorreu em 20/02/2025 (processo 5035721-16.2024.4.02.5101/RJ, evento 94, ANEXO25).

A própria defesa assim reconhece nas razões recursais, embora sustente que a suspensão deveria assim mesmo se aplicar pois o débito ainda estava sob discussão na esfera administrativa. Veja-se trecho das razões recursais:

(...)

O que se pretende então é dar uma interpretação extensiva ao art. 83, §2º da Lei nº 9.430/96 quando as causas suspensivas de prescrição não comportam essa elasticidade. 

Por seu turno, a fundamentação da decisão recorrida é irretocável sob a ótica de independência entre as esferas, no transcrevo trechos (processo 5035721-16.2024.4.02.5101/RJ, evento 178, DESPADEC1):

"Nesse ponto, assiste razão ao órgão ministerial quando afirma que os debates realizados no âmbito cível não possuem o condão de produção de efeitos na esfera criminal. 

Veja-se que, muito embora os valores estivessem sido debatidos civilmente, o tributo já havia sido definitivamente lançado, ou seja, o crime já estava consumado. Dessa forma, não tendo o contribuinte aderido ao parcelamento - qualquer que seja o motivo - antes do recebimento da denúncia, não há se falar em suspensão da pretensão punitiva estatal. 

Importante ressaltar que apesar da redução significativa do valor do tributo, motivo pelo qual foi possível o parcelamento, essa redução não foi determinada pelo Poder Judiciário em razão de, por exemplo, um erro de cálculo, hipótese em que até poderia se discutir acerca da abertura de prazo para parcelamento e suspensão da ação penal.

Ao contrário disso, a redução do valor do tributo originou-se de transação entre as partes, ou seja, de um acordo entre a devedora e a Procuradoria da Fazenda Nacional, sem que qualquer ilegalidade no valor tenha sido reconhecida."

Com todas as vênias à combativa defesa, não se pode esquecer que essa pretensão de suspensão da ação penal já fora rechaçada ainda em 10/04/2025 (processo 5035721-16.2024.4.02.5101/RJ, evento 101, DESPADEC1), na ocasião sem recursos. E salvo melhor juízo, não vejo nenhum novo fato que alterasse essa compreensão ou permitisse reapreciar a matéria sob qualquer ótica, senão como uma alegada prejudicial necessária às tratativas do ANPP que o MPF não se opõe a propor, a demonstrar também essa impropriedade." 

O mesmo se diga em relação à alegada omissão na análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sobre os efeitos de transação tributária no âmbito da ação penal. Essas teses já foram também rechaçadas fundamentadamente no voto condutor que deixou bem claro que a interpretação extensiva perseguida pela defesa não encontra amparo algum, valendo novamente transcrever trecho do voto condutor (evento 30, VOTO1):

"É direito do devedor impugnar administrativamente o débito constituído pelas vias que entender cabíveis. E no caso concreto o réu logrou inclusive algum sucesso nessa pretensão pois firmou transação com a PFN reduzindo a dívida. Contudo, essa opção tem um ônus, que é a impossibilidade de parcelar débito ao mesmo tempo em que o embarga, ônus que o contribuinte tem conhecimento quando decide impugnar administrativamente a dívida buscando reduzi-la ou anulá-la.

No caso, como bem ponderou a Magistrada, a dívida está hígida em sua existência e legalidade, operando-se redução fruto de transação entre as partes. Portanto, os efeitos da constituição definitiva do crédito e, logicamente, da denúncia admitida com esse objeto devem ser igualmente chancelados.

Com efeito, a norma do art. 83, §2º da Lei nº 9.430/96 é bastante benéfica, tanto assim que prevê a suspensão da pretensão punitiva pela só formalização do pedido de parcelamento, ainda que pendente de análise, a demonstrar que não submete o devedor a eventual demora da administração nessa análise, mas apenas às escolhas do próprio contribuinte.

Ademais, novamente com todas às vênias à defesa, a interpretação extensiva que se pretende, para ver suspensa ação penal por força de parcelamento não firmado a tempo e modo porque o próprio contribuinte estava decidido a impugná-lo administrativamente embargando execução, tornaria letra morta o marco temporal que o próprio art. 83, §2º da Lei nº 9.430/96 tão explicitamente estampou. Seria mais do que uma interpretação extensiva, seria expurgar o marco temporal por completo, deixando eventuais ações penais completamente submetidas a uma eventual suspensão intercorrente por força de processos e discussões em outras esferas mesmo quando a constituição do débito em si não esteja minimamente afetada por esses outros feitos.

É mais do que ferir a independência entre as esferas, é impor prejudicialidade sem que aspectos do tipo penal estejam sob discussão na esfera cível ou administrativa, o que me parece completamente impróprio. (grifo nosso)

Mas não só isso. O voto condutor ainda salientou que não há prejuízo, pois a ação penal já venceu a fase instrutória  e atualmente está com tratativas em curso entre defesa e MPF para aferição da viabilidade de eventual acordo de não persecução penal, o que significa dizer, como já fiz constar do voto, que: "no quadro atual, as tratativas ocorrerão com a prescrição em curso ao passo que a suspensão pretendida permitiria que as tratativas para ANPP sucedessem com prescrição suspensa."

Essa situação de tratativas em curso se confirma nos últimos andamentos da ação penal de origem inclusive posteriores ao julgamento da apelação , constando petição da própria defesa datada de 18/12/2025 informando que já requereu agendamento junto ao MPF para tratar da proposta de ANPP (processo 5035721-16.2024.4.02.5101/RJ, evento 207, PET1).

De qualquer forma, o exame do acórdão impugnado bem demonstra que não há omissão alguma, mas sim a pretensão de rediscutir a matéria já debatida, quando os embargos de declaração não se prestam a tal reexame2. No caso de inconformismo e discordância quanto às razões do voto, pode o embargante, se cabível, pleitear a reforma do acórdão sobre o que entender pertinente através das vias adequadas.

Por fim, ainda cabe destacar que, para fins de prequestionamento da matéria, sequer se faz necessária expressa menção aos artigos da lei federal aos quais se nega aplicação, porquanto o que faz com que a matéria já esteja prequestionada é a sua análise de fato no recurso, o que também já ocorreu segundo trechos acima transcritos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimentos ao embargos declaratórios. 

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5103116-88.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL POR PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENQUANTO TRAMITAM TRATATIVAS PARA FIRMAS EVENTUAL ANPP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação defensiva. A apelação foi interposta contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da ação penal originária, fundamentado no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, como questão prévia às tratativas para proposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a: (i) a análise da suspensão da ação penal à luz do art. 93 do CPP; (ii) a análise dos princípios constitucionais (art. 5º, incisos II, LIV, XXXV e LXXVIII da CRFB/1988) e a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) a repercussão da transação tributária no âmbito da ação penal originária.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão no acórdão quanto à análise do pedido de suspensão da ação penal à luz do art. 93 do CPP, uma vez que o voto condutor explicitou que o pedido de parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia. Foi rechaçada a interpretação extensiva do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, destacando que as causas suspensivas da prescrição não admitem elasticidade. A fundamentação também abordou a independência entre as esferas penal e cível, afirmando que a discussão cível não interfere na esfera criminal, e que o crime já estava consumado antes do parcelamento. A redução do débito foi fruto de transação, não de reconhecimento de ilegalidade. A pretensão de suspensão já havia sido indeferida anteriormente sem recurso, e não há fatos novos que justifiquem nova análise.

4. O acórdão não se omitiu na análise dos princípios constitucionais, da razoabilidade, proporcionalidade e dos efeitos da transação tributária, pois o voto condutor já havia rechaçado essas teses de forma fundamentada. Foi destacado que a interpretação extensiva buscada pela defesa não encontra amparo legal, e que o art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é norma benéfica com um marco temporal específico. A decisão enfatizou que a escolha do contribuinte em impugnar o débito administrativamente impõe o ônus de não poder parcelá-lo simultaneamente, e que a interpretação pretendida anularia o marco temporal legal e imporia prejudicialidade indevida, desrespeitando a independência das esferas. Além disso, foi pontuado que não há prejuízo, uma vez que a ação penal já superou a fase instrutória e há tratativas em curso para um possível ANPP.

5. Os embargos de declaração foram rejeitados, pois não foram constatadas as omissões apontadas pelo embargante. O julgado ressaltou que os embargos servem ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para sanar vícios processuais, mas não se prestam ao reexame do mérito da decisão. O enfrentamento das teses já constava no voto condutor. Para fins de prequestionamento, a análise de fato da matéria já a torna prequestionada, sem a necessidade de menção expressa aos artigos de lei.

IV. Dispositivo

6. Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimentos ao embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Criminal Nº 5103116-88.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária