Apelação Criminal Nº 5025110-81.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Apelação interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, W. V. D. S., W. V. D. S. e W. D. N. S. em face de sentença (evento 199, SENT1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pelo crime do art. 171 do CP. 

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), entre 2018 e 2020, os réus obtiveram indevidamente indenizações da Fundação Renova — entidade criada para operacionalizar programas de reparação aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG — mediante apresentação de protocolos de solicitação de Licença de Pescador Profissional com datas retroativas, fraudulentamente comprovando a qualidade de pescadores profissionais. Os valores obtidos foram: R$ 64.242,98 (Wemerson), R$ 92.822,10 (Weverton) e R$ 128.174,41 (Wilson).

O contexto fático insere-se na Operação Meandros, que desvendou organização criminosa estruturada no Escritório Federal de Pesca e Aquicultura no Espírito Santo (EFAP/ES), voltada à falsificação de documentos para obtenção fraudulenta de indenizações perante a Fundação Renova.

Denúncia recebida em 12/10/2022 (evento 3, DESPADEC1).

Sentença publicada em secretaria em 11/03/2025 (evento 199, SENT1).

Razões de apelação do MPF no evento 205, APELACAO1. Defende a majoração das penas alegando (i) que a culpabilidade dos agentes deve ser valorada negativamente, pois o crime desfalcou fundação destinada a atender vítimas da maior catástrofe ambiental da história do Brasil, revelando oportunismo incomum ao tipo penal do estelionato; (ii) que, reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), a pena-base deveria ser elevada em 3/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, resultando em: 2 anos e 4 meses (Wemerson), 2 anos e 5 meses (Weverton) e 2 anos e 6 meses (Wilson); (iii) que a prestação pecuniária substitutiva fixada em um salário mínimo é desproporcional à gravidade dos crimes, devendo ser elevada para R$ 3.000,00 (Wemerson), R$ 4.500,00 (Weverton) e R$ 6.000,00 (Wilson), correspondentes a aproximadamente 5% dos danos causados.

Razões de apelação da defesa no evento 207, APELACAO1, Alegam que (i) que os réus são pescadores profissionais, conforme reconhecido em ações cíveis ajuizadas perante a Justiça Federal do Espírito Santo (processos nº 5001057-56.2024.4.02.5004, nº 5001025-85.2023.4.02.5004 e nº 5001024-03.2023.4.02.5004), o que impediria a condenação criminal para garantia da segurança jurídica e coerência das decisões judiciais; (ii) que os réus agiram de boa-fé ao solicitar as indenizações, tendo as irregularidades nos protocolos decorrido de falhas do MAPA no processamento dos dados; (iii) subsidiariamente, a desproporcionalidade da pena aplicada, requerendo sua redução ao mínimo legal.

Contrarrazões do Ministério Público Federal no evento 215, CONTRAZAP1.

Contrarrazões defensivas no evento 232, CONTRAZAP1. 

Parecer do i. Procurador Regional da República pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial no evento 6, PARECER1 . 

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639291v4 e do código CRC 9f5eec10.

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Apelação Criminal Nº 5025110-81.2022.4.02.5001/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Contextualização 

Apelação interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, W. V. D. S., W. V. D. S. e W. D. N. S. em face de sentença (evento 199, SENT1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pelo crime do art. 171 do CP. 

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), entre 2018 e 2020, os réus obtiveram indevidamente indenizações da Fundação Renova — entidade criada para operacionalizar programas de reparação aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG — mediante apresentação de protocolos de solicitação de Licença de Pescador Profissional com datas retroativas, fraudulentamente comprovando a qualidade de pescadores profissionais. Os valores obtidos foram: R$ 64.242,98 (Wemerson), R$ 92.822,10 (Weverton) e R$ 128.174,41 (Wilson).

O contexto fático insere-se na Operação Meandros, que desvendou organização criminosa estruturada no Escritório Federal de Pesca e Aquicultura no Espírito Santo (EFAP/ES), voltada à falsificação de documentos para obtenção fraudulenta de indenizações perante a Fundação Renova.

O Juízo a quo julgou procedente a pretensão acusatória, condenando:

(i) W. V. D. S.: 1 ano e 3 meses de reclusão e 50 dias-multa;

(ii) W. V. D. S.: 1 ano e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa;

(iii) W. D. N. S.: 1 ano e 5 meses de reclusão e 70 dias-multa.

Para todos os réus, as penas corporais foram substituídas por duas restritivas de direitos (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de um salário mínimo). Os réus foram ainda condenados à reparação dos danos em valores correspondentes às indenizações recebidas.

Na dosimetria, a sentença valorou negativamente duas circunstâncias judiciais: as circunstâncias do crime (utilização de documentos falsos emitidos por servidores públicos) e as consequências do delito (valores obtidos indevidamente).

3. Mérito: estelionato – autoria e materialidade

A materialidade e autoria do crime de estelionato está demonstrada pelos documentos reunidos no bojo do IPL 5006717-50.2018.4.02.5001 e pela prova judicial, notadamente:

(i) os protocolos de solicitação de Licença de Pescador Profissional apresentados pelos réus à Fundação Renova, todos datados de 22/09/2015 (nos de Weverton e Wemerson constam também as datas de 16/07/2015 e 25/06/2015), ostentando carimbo e assinatura do servidor Ronaldo Santana - evento 1, ANEXO9, evento 1, ANEXO10 e evento 1, ANEXO11;

(ii) os procedimentos administrativos de requerimento de RGP apreendidos na residência do ex-coordenador do EFAP/ES, Júlio César Gonçalves Quintas D'Oliveira Archângelo Titonelli, conforme auto de apreensão nº 64/2019, lavrado nos autos nº 5006717-50.2018.4.02.5001/ES (processo 5006717-50.2018.4.02.5001/ES, evento 105, INF11);

(iii) a documentação comprobatória do pagamento das indenizações pela Fundação Renova aos réus, nos valores de R$ 64.242,98 (Wemerson), R$ 92.822,10 (Weverton) e R$ 128.174,41 (Wilson) - evento 1, ANEXO6;

(iv) os documentos que instruíram os procedimentos administrativos de requerimento de RGP, contendo autenticações notariais datadas de 2016, incompatíveis com a suposta apresentação dos requerimentos em 2015 ( evento 1, ANEXO4);

(v) a análise técnica realizada pela Polícia Federal (IPJ 741/2019), que identificou as inconsistências documentais e confirmou que os procedimentos administrativos não ostentavam NUP e continham documentos instrutórios com datas posteriores a 05/11/2015 (processo 5006717-50.2018.4.02.5001/ES, evento 105, INF11).

Em juízo o servidor Ronaldo Santana (evento 104, VIDEO12 a partir de 3 minutos) confirmou ter aposto carimbo e assinatura nos protocolos após a ocorrência do acidente em Mariana/MG, por determinação do então coordenador do órgão (JULIO CESAR GONCALVES QUINTAS D OLIVEIRA - réu no processo nº 5030743-10.2021.4.02.5001), e que as datas neles constantes são inverídicas, porquanto o fez em 2016. Durante a audiência de instrução, foram exibidos à testemunha os exatos procedimentos administrativos dos réus, sendo confirmada a falsidade das datas. 

Relevante mencionar, ainda, que JULIO CÉSAR (ex-coordenador do EFAP/ES) confessou, no processo conexo nº 5030743-10.2021.4.02.5001, a produção dos protocolos com datas falsas. Relevante, ainda, o fato de os autos dos procedimentos administrativos terem sido apreendidos na residência do ex-coordenador do EFAP/ES, acondicionados em caixa com indicação "LUCIARA" (presidente da APMCC). 

Em seus interrogatórios os réus afirmaram ter buscado a documentação junto à APMCC, em Conceição da Barra/ES, alegando que a Colônia Z-6 de Linhares/ES não estaria prestando o serviço de cadastramento. Contudo, consta ofício nº 12/2024 da Colônia de Pescadores Z-6 – Caboclo Bernardo, que informou não ter havido interrupção do atendimento aos solicitantes de RGP no ano de 2015, infirmando a alegação dos réus.

Além disso, os réus são servidores públicos municipais, o que evidencia que a pesca não constituía sua principal fonte de renda, requisito essencial para elegibilidade às indenizações como pescador profissional;

Conclui-se, portanto, que a instrução processual comprovou de forma suficiente: (a) a falsidade ideológica dos protocolos de requerimento de RGP, com aposição de datas retroativas; (b) a utilização desses documentos como meio para induzir a Fundação Renova a erro quanto à qualificação dos réus como pescadores profissionais em momento anterior ao acidente de novembro de 2015; e (c) a percepção de indenizações indevidas em prejuízo da entidade — configurando todas as elementares do crime de estelionato (art. 171 do CP).

3.1 – Da alegada vinculação às decisões proferidas em processos cíveis

A defesa sustenta que decisões proferidas em ações cíveis teriam reconhecido a condição de pescadores profissionais dos réus desde 2015, o que impediria a condenação criminal.

O argumento não merece acolhimento.

É assente no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias cível e criminal. Salvo nas hipóteses excepcionais previstas nos arts. 65 e 66 do CPP — que tratam da vinculação do juízo cível à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria —, a decisão proferida em uma esfera não vincula a outra.

Conforme dispõe o art. 935 do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". A contrário senso, decisões cíveis não vinculam o juízo criminal.

O art. 155, parágrafo único, do CPP estabelece exceção apenas quanto às questões relativas ao estado das pessoas, hipótese inaplicável ao caso.

Como bem observou o Juízo sentenciante, a análise sobre a falsidade ideológica dos protocolos não constituiu questão principal nos processos cíveis invocados, não estando, portanto, sob o manto da coisa julgada (art. 433 do CPC). Ademais, o MPF e a Fundação Renova não integraram aquelas relações processuais, sendo terceiros que podem, legitimamente, comprovar a injustiça das decisões em via própria.

Acrescente-se que, dos três processos cíveis citados pela defesa apenas o processo nº 5001025-85.2023.4.02.5004 (Wemerson) contém determinação para expedição do RGP com data retroativa, porém sem que a falsidade documental tenha sido decidida como questão principal.

O processo nº 5001057-56.2024.4.02.5004 (Wilson) foi extinto sem resolução do mérito e o processo nº 5001024-03.2023.4.02.5004 (Weverton) contém apenas determinação para que a União proferisse decisão administrativa em 30 dias, sem comando específico sobre a data do registro.

Assim, inexiste óbice à apreciação da materialidade e autoria delitivas no âmbito criminal.

3.2 – Da alegada boa-fé dos réus

A defesa sustenta, ainda, que os réus agiram de boa-fé, atribuindo as irregularidades dos protocolos a falhas do MAPA.

A tese não encontra amparo nas provas dos autos.

A instrução processual demonstrou cabalmente que  os protocolos de requerimento de RGP apresentados pelos réus à Fundação Renova foram confeccionados em 2016, posteriormente ao rompimento da barragem (05/11/2015), porém com datas retroativas fraudulentamente apostas. 

Os procedimentos administrativos correlatos foram apreendidos na residência do ex-coordenador do EFAP/ES, Júlio César Gonçalves Quintas D'Oliveira Archângelo Titonelli, que confessou a falsificação das datas e responde criminalmente nos autos nº 5030743-10.2021.4.02.5001.

Como já registrado, os autos continham documentos com autenticação notarial datada de 2016, incompatíveis com a suposta apresentação dos requerimentos em 2015 e a testemunha Ronaldo Santana, servidor do EFAP/ES, confirmou ter aposto carimbo e assinatura nos protocolos após a ocorrência do acidente em Mariana/MG, por determinação de seu superior hierárquico, e que as datas neles constantes são inverídicas. 

Relevante mencionar, ainda, que a motivação apresentada por WEVERTON para buscar o registro apenas em 2015 (falecimento do genitor) mostrou-se temporalmente incongruente, pois afirmou em interrogatório que o falecimento ocorreu muito após o ano de 2015.

Destaque-se que, mesmo que os réus eventualmente exercessem atividades pesqueiras de modo informal, a utilização de protocolos falsificados permitiu furtar-se ao procedimento específico de verificação aplicável aos "pescadores de fato", que exigia comprovação de conhecimentos sobre a pesca regional e demonstração de que a atividade constituía a principal fonte de renda. 

Além disso, a partir dos documentos fraudados, os réus obtiveram indenizações em valores superiores àqueles devidos aos pescadores de fato, especialmente nos casos de WILSON e WEVERTON, cujas indenizações corresponderam a categorias de pescadores donos de embarcações.

Assim, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo dos agentes, impõe-se a manutenção da condenação.

4. Dosimetria

A defesa almeja a aplicação da pena no mínimo legal. 

O MPF sustenta que a culpabilidade dos agentes deve ser valorada negativamente, argumentando que o crime desfalcou fundação destinada a atender vítimas da maior catástrofe ambiental da história do Brasil, revelando oportunismo incomum ao tipo penal do estelionato.

Assiste razão ao MPF.

Conforme fundamentado na sentença, as circunstâncias do crime e as consequências do delito justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

A culpabilidade, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, deve ser valorada negativamente quando o grau de reprovabilidade da conduta supera aquele já inerente ao tipo penal.

Enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, a culpabilidade deve ser valorada negativamente quando o grau de reprovabilidade da conduta supera aquele já inerente ao tipo penal. No caso concreto, os réus são servidores públicos municipais, condição que lhes confere maior compreensão do funcionamento da máquina administrativa e, por conseguinte, da ilicitude de sua conduta. Ao se valerem de documentos sabidamente falsificados por agentes públicos federais, os réus demonstraram plena consciência de que participavam de esquema fraudulento estruturado no âmbito do EFAP/ES, não se tratando de mera adesão inconsciente a procedimento irregular. Ademais, a opção deliberada por buscar o cadastramento junto à APMCC, em Conceição da Barra/ES, em detrimento da Colônia Z-6 de Linhares — que, conforme comprovado nos autos, jamais interrompeu o atendimento aos solicitantes de RGP —, evidencia a intenção de se furtar aos controles regulares e obter documentação que não conseguiriam pelos meios legítimos.  

Esse contexto diferencia substancialmente a conduta dos réus daquela ordinariamente verificada nos crimes de estelionato, justificando a valoração negativa da culpabilidade.

Diante da manutenção dos vetores negativos de circunstância do delito e consequências do crime, além do acréscimo relativo à alta culpabilidade fica prejudicado o pleito defensivo para que a pena fosse fixada no mínimo legal. 

Passo à nova  dosimetria. 

Como dito, correta a sentença ao negativar os vetores circunstâncias do crime e as consequências do delito.

O engodo foi plasmado com uso de documentos falsos emitidos por servidores públicos, vencendo a resistência inicialmente exercida pela Fundação Renova, entidade criada para indenizar as vítimas de uma das maiores tragédias ambientais ocorridas no Brasil.

Ademais, os valores obtidos indevidamente — de R$ 64.242,98 a R$ 128.174,41 — representam quantias suficientemente vultosas a diferenciar a ocorrência concreta do tipo abstrato.

Além disso, reconheço a maior culpabilidade como acima justificado.

O crime de estelionato (art. 171 do CP) é punido com pena de 1 a 5 anos de reclusão. O intervalo entre as penas mínima e máxima é de 4 anos (48 meses), de modo que cada circunstância judicial desfavorável impõe aumento de 6 meses.

Reconhecida a procedência da valoração negativa da culpabilidade, são três as circunstâncias judiciais desfavoráveis, impondo-se o aumento de 18 meses  sobre a pena mínima.

Todavia, considerando que as consequências do delito não foram idênticas para os três réus, dado que os valores obtidos fraudulentamente variaram de R$ 64.242,98 (Wemerson) a R$ 128.174,41 (Wilson), mostra-se adequada a gradação proposta pelo MPF:

(i) WEMERSON: aumento de 16 meses, resultando em pena-base de 2 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa;

(ii) WEVERTON: aumento de 17 meses, resultando em pena-base de 2 anos e 5 meses de reclusão e 110 dias-multa;

(iii) WILSON: aumento de 18 meses, resultando em pena-base de 2 anos e 6 meses de reclusão e 120 dias-multa.

Inexistindo agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, as penas definitivas correspondem às penas-base.

Mantém-se o valor unitário de cada dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos — 2020), considerada a situação econômica dos réus.

O regime para o cumprimento da pena será o aberto nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” do CP.

Por fim, presentes os requisitos subjetivos e objetivos, com base no artigo  44, §2º do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito, tal como indicado na sentença, devendo apenas ser alterado o patamar para cada réu, de acordo e proporcionalmente com os valores obtidos indevidamente (correspondente a aproximadamente 5% dos danos):

(i) WEMERSON: R$ 3.000,00;

(ii) WEVERTON: R$ 4.000,00;

(iii) WILSON: R$ 5.000,00.

Fica mantida a condenação à reparação dos danos causados à vítima (Fundação Renova), em importe coincidente com as indenizações percebidas (WEMERSON – R$ 64.242,98; WEVERTON – R$ 92.822,10; e WILSON – R$ 128.174,41).

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do MPF e NEGAR PROVIMENTO às apelações da defesa. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639292v12 e do código CRC 655040bc.

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Apelação Criminal Nº 5025110-81.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE PROTOCOLOS DE REGISTRO GERAL DE PESCA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE INDENIZAÇÕES DA FUNDAÇÃO RENOVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MAJORADA. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa contra sentença que condenou os réus Wemerson, Weverton e Wilson pela prática do crime de estelionato (art. 171 do CP), consistente na utilização de protocolos de requerimento de Registro Geral de Pesca (RGP) ideologicamente falsificados, com datas retroativas a período anterior ao rompimento da barragem de Mariana/MG (novembro de 2015), para obtenção de indenizações indevidas junto à Fundação Renova. O MPF pleiteia o reconhecimento de maior culpabilidade na dosimetria, enquanto a defesa sustenta a vinculação às decisões cíveis favoráveis e a boa-fé dos réus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se decisões proferidas em ações cíveis que reconheceram a condição de pescadores profissionais dos réus vinculam o juízo criminal, impedindo a condenação; (ii) estabelecer se os réus agiram de boa-fé ao utilizarem os protocolos falsificados; (iii) determinar se a culpabilidade dos agentes deve ser valorada negativamente na dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da independência das instâncias cível e criminal impede que decisões proferidas na esfera cível vinculem o juízo criminal, salvo nas hipóteses dos arts. 65 e 66 do CPP (reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria), inaplicáveis ao caso. As decisões cíveis invocadas não analisaram a falsidade ideológica dos protocolos como questão principal, não estando acobertadas pela coisa julgada.

4. A instrução processual comprova que os protocolos de RGP foram confeccionados em 2016, com datas retroativas fraudulentamente apostas, conforme demonstrado pela apreensão dos procedimentos administrativos na residência do ex-coordenador do EFAP/ES, pela confissão deste quanto à falsificação, pela existência de documentos com autenticação notarial de 2016 incompatíveis com a suposta apresentação em 2015, e pelo depoimento de servidor que confirmou ter aposto carimbo e assinatura nos protocolos após o acidente.

5. A utilização de protocolos falsificados permitiu aos réus furtar-se ao procedimento de verificação aplicável aos "pescadores de fato", que exigia comprovação de conhecimentos sobre pesca regional e demonstração de que a atividade constituía a principal fonte de renda, além de possibilitar a obtenção de indenizações em valores superiores aos devidos.

6. A condição de servidores públicos municipais dos réus confere-lhes maior compreensão do funcionamento da máquina administrativa e da ilicitude de sua conduta. A opção deliberada pelo cadastramento junto à APMCC em Conceição da Barra/ES, em detrimento da Colônia Z-6 de Linhares, que jamais interrompeu o atendimento, evidencia a intenção de furtar-se aos controles regulares.

7. As circunstâncias do crime (uso de documentos falsos emitidos por servidores públicos para enganar entidade destinada a indenizar vítimas de tragédia ambiental), as consequências do delito (valores obtidos de R$ 64.242,98 a R$ 128.174,41) e a maior culpabilidade justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com gradação proporcional aos valores fraudulentamente obtidos por cada réu.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso do MPF provido. Recursos da defesa desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Decisões proferidas em ações cíveis não vinculam o juízo criminal, salvo nas hipóteses excepcionais dos arts. 65 e 66 do CPP, sendo inaplicável a vinculação quando a falsidade documental não foi decidida como questão principal no processo cível.

2. A utilização de documentos ideologicamente falsificados para induzir a erro entidade indenizatória e obter vantagem patrimonial indevida configura o crime de estelionato (art. 171 do CP), independentemente do eventual exercício informal da atividade pesqueira.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, § 2º, 59 e 171; CPP, arts. 65, 66 e 155, parágrafo único; CC, art. 935; CPC, art. 433.

Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do MPF e NEGAR PROVIMENTO às apelações da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639293v4 e do código CRC 4a77d9bb.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 10/02/2026, às 12:58:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Criminal Nº 5025110-81.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária