Apelação/Remessa Necessária Nº 0196459-10.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação/remessa necessária interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (), contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a presente execução, com base nos artigos 803, I, 783, 924, III e 925 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a Certidão de Dívida Ativa apresenta vício material quanto ao índice de correção monetária, aplicado em desconformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 658/2020).
Em suas razões recursais, sustenta o conselho apelante, em síntese apertada, que a sentença deve ser reformada para reconhecer a exequibilidade das anuidades referentes aos exercícios de 2013 a 2016, afirmando que o erro relativo à indicação do indexador da correção monetária na CDA constitui mero erro formal, sanável mediante emenda ou substituição do título, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que não lhe foi oportunizada a intimação para proceder à retificação da CDA, substituindo o índice de correção monetária originalmente aplicado (INPC) pela Taxa SELIC, conforme previsto na Resolução CJF nº 658/2020 e no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002. Aduz que a substituição do indexador não compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, tratando-se de simples adequação aritmética, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, citando precedentes como o AgInt no AREsp 1254709/SP e o REsp 1587881/RS. Sustenta, também, que o juízo a quo deixou de observar o disposto no §8º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos, e que, ao indeferir a execução sem oportunizar a correção do título, incorreu em cerceamento de defesa. Aponta, por fim, que, após a devida retificação do indexador, o valor atualizado das anuidades de 2013 a 2016 atinge o limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo, portanto, cabível o prosseguimento do feito executivo.
Por tais razões, requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a validade da CDA mediante substituição do indexador de correção monetária para a Taxa SELIC, determinando-se o prosseguimento da Execução Fiscal.
. Determinação de intimação do advogado cadastrado nos autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação dos herdeiros da parte executada, haja vista a informação do seu falecimento.
. Decisão de suspensão do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 313, I e §2º, inciso I, combinado com o artigo 689, ambos do Código de Processo Civil, para que se procedesse à habilitação do espólio ou respectivos sucessores/herdeiros.
Decorrido o prazo in albis, os autos vieram conclusos.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação interposta, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
De início, cumpre ressaltar que o valor do proveito econômico auferido pelas partes apeladas é inferior a 1.000 salários mínimos, de sorte que a sentença recorrida não está sujeita à remessa necessária, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC.
Conforme relatado, a presente Execução Fiscal foi ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ, visando à cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2013 a 2016 ().
Inicialmente, observa-se que o sistema E-proc, no próprio registro das partes, informa o falecimento da executada, E. D. C. F., ocorrido em 9/1/2020. Com efeito, o falecimento da parte implica a interrupção do processo e exige a regularização da legitimidade passiva, mediante habilitação do espólio ou sucessores, conforme dispõem os arts. 110 e 313, §2º, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo prolatou a sentença na data de 20/5/2022.
É pacífico o entendimento de que a sentença proferida após o óbito de uma das partes, sem que tenha ocorrido a devida substituição processual, é nula por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo esta a hipótese dos autos, há que se reconhecer a nulidade da sentença ora recorrida.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
ADMINSITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADA.
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para "condenar as Rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$10.425,46, tudo acrescido de juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelos índices deste TJERJ, ambos desde a data da citação, bem como ambas também de maneira solidária em danos morais na quantia de R$15.000,00".
2. Informação constante do registro de partes e representantes do autos eletrônicos a respeito do cancelamento do CPF da autora/apelada em razão do óbito, verificando-se, em consulta aos dados junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o registro do óbito da parte em 21.1.2022, ocorrido, portanto, em data anterior à prolação da sentença recorrida, datada de 8.7.2022.
3. Diante do óbito da autora no curso do processo, sem que, ressalte-se, o seu falecimento tenha sido informado ao Juízo a quo, forçoso reconhecer a nulidade da sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, uma vez que, na data do referido julgamento, a parte autora já não possuía capacidade processual, assim como não mais existia o mandato conferido ao advogado, não possuindo este capacidade postulatória para defender os interesses da autora falecida.
4. Dispõe o CPC, em seus artigos 110, 313, I, §§ 1º e 2º e 687, que, em caso de óbito de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através do procedimento de habilitação. Assim, e ainda que não tenha noticiado o falecimento da autora por qualquer das partes, o feito não poderia ter prosseguido sem a devida regularização do polo ativo da lide, situação que configura nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito da referida parte autora.
5. Apelações conhecidas. Nulidade da sentença decretada de ofício. Prejudicada a análise do mérito dos recursos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER das apelações e para, de ofício, DECRETAR a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise no mérito dos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000891-11.2023.4.02.9999, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 26/09/2023, DJe 09/10/2023 14:12:56)
EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE/APELANTE DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXECUÇÃO EXTINTA NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015. APELAÇÃO PREJUDICADA
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC/15.
2. Pretendeu o exequente, na origem, a cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2014 a 2018, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada à inicial.
3. O Conselho Profissional, a quem compete o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, requereu a extinção do feito, em razão do óbito do executado/apelado (evento 6) ocorrido em 06/04/2021.
4. Com o óbito da parte, extingue-se um dos pressupostos processuais, qual seja, a capacidade de estar em juízo.
5. Como, no caso em exame, o falecimento da Parte Executada deu-se anteriormente à prolação sentença, ocorrida em 27/10/2021, esta deve ser anulada.
6. Diante do requerimento da exequente/apelante manifestando a falta de interesse em prosseguir, deixo de suspender o feito, na forma do art. 313, I, do CPC, a fim que seja providenciada a habilitação dos interessados, a teor do art. 313, § 2º, I, do CPC, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
7. Declarada, de ofício, a nulidade da sentença prolatada em 27/10/2021, em face do óbito da Parte Executada ocorrido em 06/04/2021. Execução julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante requerimento da exequente/apelante. Apelo prejudicado.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em face do óbito da Parte Executada ocorrido em 06/04/2021, declarar, de ofício, a nulidade da sentença prolatada em 27/10/2021, bem como de, diante do requerimento da exequente/apelante, julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelo prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5027644-91.2019.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 13/12/2021, DJe 12/01/2022 11:39:40)
Destarte, tendo a morte da exequente ocorrido antes da prolação da sentença e ante a ausência de suspensão do processo para regularização de sua representação, impende o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito.
Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido para, de ofício, ser decretada a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária; DECRETAR, DE OFÍCIO, a nulidade da sentença e demais atos praticados após o óbito da executada E. D. C. F.; e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002637952v6 e do código CRC 80878283.
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