Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5002894-28.2024.4.02.5108/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002894-28.2024.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.
Na sentença impugnada, o MM. Juízo a quo manteve o indeferimento da gratuidade de justiça e não conheceu do pedido de danos morais, vez que apresentado de forma intempestiva. No mérito, entendeu que a parte embargante não impugnou nenhuma cláusula específica do contrato em execução, afastando o parecer contábil, tendo em vista os equívocos conceituais e metodológicos, não conhecendo da alegação de excesso.
Em suas razões recursais, o recorrente requer seja deferida a gratuidade de justiça. Aduz pelo cerceamento de defesa, eis que o Magistrado desconsiderou a planilha apresentada, devendo nos autos incidirem as novas do CDC. No mérito, busca a nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez face à imprecisão dos cálculos e inclusão de encargos não detalhados, com a configuração de valores em excesso, ante a abusividade das cláusulas contratuais e a capitalização indevida.
Contrarrazões da CEF.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002657971v3 e do código CRC df6b945f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 12/01/2026, às 11:45:35