Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5002894-28.2024.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002894-28.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

Na sentença impugnada, o MM. Juízo a quo manteve o indeferimento da gratuidade de justiça e não conheceu do pedido de danos morais, vez que apresentado de forma intempestiva. No mérito, entendeu que a parte embargante não impugnou nenhuma cláusula específica do contrato em execução, afastando o parecer contábil, tendo em vista os equívocos conceituais e metodológicos, não conhecendo da alegação de excesso.

Em suas razões recursais, o recorrente requer seja deferida a gratuidade de justiça. Aduz pelo cerceamento de defesa, eis que o Magistrado desconsiderou a planilha apresentada, devendo nos autos incidirem as novas do CDC. No mérito, busca a nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez face à imprecisão dos cálculos e inclusão de encargos não detalhados, com a configuração de valores em excesso, ante a abusividade das cláusulas contratuais e a capitalização indevida.

Contrarrazões da CEF.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5002894-28.2024.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002894-28.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

De início, em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, reitero o já decidido pelo Magistrado a quo no evento 11 e reiterado em sentença pelo indeferimento do benefício, uma vez que a parte se trata de pessoa jurídica, não tendo apresentado qualquer documentação apta a instruir seu pedido, não comprovando se enquadrar no conceito de miserabilidade econômica para fins de gratuidade.

Sobre a aplicação das normas consumeristas aos autos, a mera aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso não torna prescindível a efetiva indicação e detalhamento, bem como a comprovação da ocorrência de abusividade contratual ou ilicitude por parte da instituição financeira, ressaltando que tal regramento não tornam por procedentes os pedidos postos em juízo, que devem ser corroborados pelos documentos trazidos aos autos. 

Sendo certo que a incidência ou não do CDC ao caso dos autos não teria o condão de alterar a conclusão adotada pelo MM. Juízo a quo no cotejo das provas anexas.

 Não obstante, mantenho o entendimento exarado em primeiro grau quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a pessoa jurídica apelante não se enquadra no conceito de destinatário final, mesmo que mitigado, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que o contrato firmado visou fomentar sua atividade empresarial, não restando evidenciado hipossuficiência desta face a CEF.

Quanto a planilha apresentada pelo recorrente, é certo que Juízo a quo não desconsiderou a prova produzida, tanto que se manifestou expressamente sobre os cálculos, afastando a ilegalidade da Tabela Price, e pontuando que nos referidos cálculos houve aplicação indevida de juros simples em substituição ao sistema contratual de amortização, ignorando as taxas pactuadas.

No mérito, em relação a alegação de inexigibilidade do título, face à ausência de liquidez e certeza bem como planilha com os valores devidos, é certo que já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme tese fixada Repetitivo de nº 576, a seguir mencionado:

Tese Firmada: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

Verifica-se que o referido título de crédito está acompanhado de demonstrativo do débito e evolução da dívida (evento 1, ANEX3, 5 e 6 da execução nº 5001144-88.2024.4.02.5108). Desse modo, a CEF, ao ajuizar a ação executiva, observou as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/04, que assim dispõe:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.(...)

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação 'Cédula de Crédito Bancário';

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

(...).

§ 2o A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. (...).

Uma vez demonstrado nos autos que os instrumentos contratuais informam o montante emprestado, o prazo para amortização, as garantias, com demonstrativo do débito e evolução da dívida, a ação de execução por título extrajudicial está suficientemente instruída com todos os documentos hábeis para a efetiva persecução do crédito, nos termos do art. 798 do CPC.

Quanto à prática de anatocismo, consigne-se, foi consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura - Decreto nº 22.626/1933 - o que vem expresso na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco à vedação de capitalização dos juros.

O parâmetro de controle dos juros praticados pelas instituições é aquele fixado por atos normativos do Poder Executivo, pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho Monetário Nacional. Para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, se faz necessária a comprovação de que a cobrança se deu muito acima da taxa praticada pelo mercado, o que não ocorreu no presente caso.

No caso dos autos, a taxa de juros incidente não se releva exorbitantes em relação às médias do mercado financeiro nacional, não havendo se falar em anatocismo, sendo certo que a capitalização dos juros em bases mensais, já foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, no REsp 973827 RS.

A recorrente não nega o contrato, a utilização dos valores bem como o seu inadimplemento, sendo a dívida fato incontroverso. Todavia, lança argumentos genéricos sem, contudo, apresentar provas que corroborem com tais, não tendo sido demonstrado nos autos a presença de cláusulas abusivas ou juros excessivos.

Nesses termos, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela CEF, inexistindo, portanto, elemento hábil a amparar a pretensão recursal. 

Majoro, na forma do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 1% sobre o valor fixado em primeiro grau. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002894-28.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO.

- A gratuidade de justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas com fins lucrativos, cabendo-lhes, contudo, comprovar que ostentam condição de miserabilidade e necessitam do benefício. Não estando suficientemente comprovado nos autos o “estado de penúria” que impede a empresa de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

- Ademais, não se aplicam as prescrições do CDC aos contratos estabelecidos entre instituição bancária e pessoa jurídica quando o objeto não se configure relação de consumo, mas para obter insumos e demais condições necessárias à manutenção da atividade empresarial,

- No mérito, em relação ao título que embasa a execução, o art. 28, da Lei nº 10.931/04, é claro ao dispor que a cédula de crédito bancário possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, sendo documento representativo de dívida líquida, certa e exigível.

- Nesse sentido, também é a jurisprudência pacificada, conforme tese fixada no Repetitivo nº 576, do Superior Tribunal de Justiça:  A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

- In casu, não demonstrado que as taxas de juros mensais estipuladas no contrato não foram exorbitantes em relação às médias do mercado financeiro nacional, não há se falar em anatocismo, sendo certo que a capitalização dos juros em bases mensais, já foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, no REsp 973827 RS.

- Uma vez demonstrado nos autos que os instrumentos contratuais informam o montante emprestado, o prazo para amortização, as garantias, com demonstrativo do débito e evolução da dívida, a ação de execução por título extrajudicial está suficientemente instruída com todos os documentos hábeis para a efetiva persecução do crédito, nos termos do art. 798 do CPC.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5002894-28.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 32, disponibilizada no DE de 18/12/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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