Agravo de Instrumento Nº 5015718-80.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por REALIZA RIO CONSTRUCOES LTDA em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 5014566-20.2025.4.02.5101, que objetivava a declaração de nulidade das CDAs e a extinção do feito executivo (Evento , dos autos originários).
2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que: (i) descabe a alegação de nulidade das certidões de dívida ativa cobradas na execução, pois os títulos possuem todos os requisitos exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei n.º 6.830/80; e (ii) a análise das alegações de inconstitucionalidade exige dilação probatória, pois não há informações a respeito de quais verbas foram incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas.
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que as autoridades administrativas vêm exigindo indevidamente o recolhimento de tributos incidentes sobre verbas de natureza não remuneratória, tais como: terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado, salário-maternidade; e (iii) tais rubricas devem ser afastadas da cobrança, sob pena de inconstitucionalidade (Evento ).
4. Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento ).
5. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (Evento ).
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-executividade que objetivava a declaração de nulidade das CDAs e a extinção do feito executivo.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória.
4. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do C.STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
5. Necessidade de dilação probatória
Observa-se, no entanto, inexistir prova pré-constituída capaz de comprovar de plano, por documentação inequívoca, a alegada nulidade das CDAs decorrente de indevida inclusão de verbas trabalhistas de natureza indenizatória na base de cálculo das exações.
Olvida-se, no entanto, que a presunção de certeza e liquidez dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa (art. 3º da LEF e art. 204 do CTN) transferem ao executado o ônus de comprovar eventuais vícios no título executivo em questão.
Com isso, não basta à agravante alegar, de maneira abstrata, a incidência de teses fixadas em precedentes vinculantes, sem comprovar de maneira concreta que houve a indevida inclusão das verbas indenizatórias na base das exações em cobrança, apresentando toda a documentação necessária, como folhas de pagamento, GFIPs, processos administrativos fiscais (PAFs) que deram ensejo à constituição do crédito tributário, cuja documentação não foi juntada com a Exceção de Pré-executividade (Evento dos autos originários).
Em suma, denota-se que as alegações alusivas à nulidade das CDAs são genéricas e desprovidas de fundamentação, inexistindo prova pré-constituída nos autos capaz de comprovar de plano, por documentação inequívoca, as irregularidades na CDA apontadas pela agravante.
Desse modo, revela-se acertada a r. decisão agravada ao concluir pela imprescindibilidade da dilação probatória no caso, a obstar a veiculação dessas alegações por meio da Exceção de Pré-Executividade.
Outro ponto a ser mencionado é o fato de que os créditos tributários consubstanciados nas CDAs terem sido constituídos mediante declaração apresentada pelo próprio contribuinte (GFIP).
Noutros termos, foi a própria agravante quem apurou a base de cálculo e declarou ao Fisco. Porém, diante da ausência de antecipação do pagamento, como é de rigor nas hipóteses de lançamento por homologação, coube à Administração Tributária apenas inscrever os créditos já constituídos em Dívida Ativa e executá-los, tornando pouco crível as supostas ilegalidades atribuídas pela agravante à conduta da Fazenda Nacional (Eventos , , , , e dos autos originários).
Destaca-se que tal conclusão não obsta que a agravante volte a deduzir tais alegações em sede de Embargos à Execução Fiscal, onde poderão ser apreciadas em cognição exauriente e após a regular instrução processual.
6. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada merece confirmação, por seus próprios fundamentos e pelos que lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002656481v10 e do código CRC 84722c2d.
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Data e Hora: 27/01/2026, às 17:43:50