Agravo de Instrumento Nº 5008599-68.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MASSA FALIDA DE ELEKTOR CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA em face do acórdão do evento 52, de minha relatoria, em que a Turma deu provimento aos embargos de declaração da União, atribuindo ao recurso efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicados os embargos de declaração da Agravante, ora Embargante.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NA ORIGEM CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.026 DO CPC. OMISSÃO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por MASSA FALIDA DE ELEKTOR CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra o acórdão em que a Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos §§3º e 5º do art. 85 do CPC e reduzidos pela metade.
II. Questão em discussão
2. Embargos de declaração da União: discute-se se a Turma incorreu em omissões e contradições quanto (i) à existência de embargos de declaração pendentes de julgamento na origem, opostos contra a decisão agravada, o que inviabilizaria o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal; (ii) ao reconhecimento da decadência na via administrativa antes mesmo do oferecimento da exceção de pré-executividade pela parte executada; (iii) à rejeição do pedido de exclusão dos juros e da multa moratória; (iv) à previsão do art. 19, V, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa a Fazenda de contestar e recorrer e, consequentemente, da condenação em honorários, nos casos em que há súmula vinculante.
3. Embargos de declaração da Agravante: discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto ao fato de que o art. 90, §4º, do CPC somente pode ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre a prestação reconhecida.
III. Razões de decidir
3. A União tem razão quando alega que a Turma foi omissa quanto ao fato de que este agravo de instrumento foi interposto em 26/06/2025, depois da oposição de embargos de declaração pelo ente público, cujo julgamento apenas ocorreu em 10/10/2025.
4. Porém, o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela outra parte deve ser processado e julgado se não houver alteração da conclusão do julgamento anterior, independentemente de ratificação (art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC), ainda que tenha sido interposto durante a interrupção do prazo de que trata o art. 1.026 do CPC (STJ, REsp n. 1.129.215/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 16/9/2015).
5. A União também tem razão quando afirma que houve omissão sobre o reconhecimento da decadência, na esfera administrativa, com a baixa dos créditos, ter ocorrido com base na Súmula Vinculante 8, conforme se verifica dos anexos 2 e 3 do evento 102, o que, de fato, atrai a aplicação da dispensa de honorários prevista no art. 19, V, e §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. A menção a tal premissa fática no voto vencido não dispensa o seu exame pela corrente majoritária (EDcl no AgInt no REsp n. 1.878.300/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 5/11/2021).
6. Atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração da União para negar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação ao pagamento de honorários, restam prejudicadas as demais questões suscitadas por ambas as partes.
IV. Dispositivo
7. Embargos de declaração da União providos, com a atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento. Embargos de declaração da Agravante prejudicados.
Em suas razões recursais (evento 59), a Embargante alega, em síntese, que a Turma incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade da dispensa de honorários prevista no art. 19 da Lei n.º 10.522/02 aos casos de reconhecimento da decadência, sob o argumento de que a matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da referida lei. Afirma, ainda, que os embargos de declaração têm finalidade de prequestionamento da matéria.
Em contrarrazões (evento 63), a União defende, em linhas gerais, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a Embargante não demonstra a existência de vícios no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma deu provimento aos embargos de declaração da União, atribuindo ao recurso efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicados os embargos de declaração da Agravante, ora Embargante.
II. Questão em discussão
Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto às hipóteses de aplicação de dispensa de honorários previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522/02.
III. Razões de decidir
No acórdão embargado, a Turma mencionou expressamente que o afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários tem como fundamento o art. 19, V, e §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, tendo em vista que o reconhecimento da decadência, na esfera administrativa, ocorreu com base na Súmula Vinculante 8.
Confira-se o respectivo trecho do acórdão embargado:
“A União também tem razão quando afirma que houve omissão sobre o reconhecimento da decadência, na esfera administrativa, com a baixa dos créditos, ter ocorrido com base na Súmula Vinculante 8, conforme se verifica dos anexos 2 e 3 do evento 102, o que, de fato, atrai a aplicação da dispensa de honorários prevista no art. 19, V, e §1º, I, da Lei n. 10.522/2002.
Tal premissa fática foi, inclusive, realçada no voto vencido proferido pela Desembargadora Federal Cláudia Neiva, o que não dispensa a sua apreciação pela corrente majoritária, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que foi mantida no julgamento do Agravo Interno), conforme será abaixo explicado.
(...).
8. É verdade que apenas o voto vencido acolheu a tese defendida pela embargante, de que houve confusão de sua parte, justificada pela existência de dois diferentes Agravos de Instrumento que, no entanto, discutiam matéria similar, confusão essa que, segundo entendimento do Desembargador que proferiu o voto vencido, não corresponde a litigância de má-fé.
9. Sucede que apenas o voto vencido tratou dessa questão, pois o voto condutor do acórdão hostilizado rejeitou os aclaratórios, sem examinar esse específico ponto. A posição majoritária do órgão colegiado do Tribunal de origem considerou inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, seja a omissão ou o erro material, porque o acórdão proferido no julgamento dos primeiros aclaratórios teria apontado adequadamente o motivo para justificar o seu não conhecimento, assim como a condenação da parte ao pagamento de multa e de indenização processual.
10. Entretanto, conforme dito, o objeto dos segundos Embargos de Declaração foi pontuar a existência de circunstâncias fáticas e peculiares que, segundo defende a embargante, demonstrariam que não houve alteração da verdade dos fatos (isto é, dos fundamentos do acórdão embargado na Corte regional, mas simples indicação de trechos do acórdão proferido no recurso que discutiu tema semelhante.
11. A posição majoritária adotada no Tribunal a quo, ao rejeitar os segundos Embargos de Declaração sem valorar esse ponto (que foi analisado apenas no voto vencido e, como destacado acima, contém valoração de situação fática), incorreu em omissão.
12. Assim, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos segundos Embargos de Declaração, pronuncie-se a respeito da veracidade da alegação da empresa - isto é, de que houve mera confusão na transcrição de excertos do acórdão embargado, que, supostamente, seriam necessariamente referentes ao julgamento de outro Agravo de Instrumento na mesma data - e, caso reconhecida a procedência de sua argumentação, se tal fato, por si só, ou em cotejo com outros elementos que forem entendidos como existentes, reforçam ou afastam a configuração da litigância de má-fé.
13. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Especial.
(EDcl no AgInt no REsp n. 1.878.300/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 5/11/2021.)”
O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento adotado no acórdão embargado.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
Por fim, não há nada a prover quanto à afirmação da Embargante de que opõe os embargos de declaração para prequestionar diversos dispositivos normativos, Enunciados de Súmula e acórdãos de jurisprudência, já que, nesse particular, não é apontada a existência de vícios no acórdão embargado.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002706556v2 e do código CRC 69ac8571.
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