Apelação Cível Nº 5005722-61.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO- FAZENDA NACIONAL () em face do acórdão (, que julgou os embargos de declaração opostos pela Impetrante. O referido acórdão foi assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). INSCRIÇÃO NO CADASTUR APÓS 18/03/2022. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL RECONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença denegatória da segurança em mandado impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à fruição dos benefícios fiscais do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), sustentando que a exigência de inscrição no CADASTUR até 18/03/2022 é indevida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a validade da inscrição no CADASTUR realizada em 02/02/2023; (ii) examinar se, com a nova redação dada pela Lei nº 14.859/2024 à Lei nº 14.148/2021, a embargante faz jus aos benefícios fiscais do PERSE, inclusive quanto à possibilidade de compensação dos tributos pagos indevidamente desde 18/03/2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgado embargado, com fulcro na legislação vigente à época do julgamento da apelação e de acordo com a intepretação da jurisprudência desta Corte, concluiu que a ora embargante não tinha direito a usufruir os benefícios do PERSE, tendo em vista que o cadastro no Cadastur foi realizado em 02/02/2023, posteriormente ao dia 18 de março de 2022, data fixada pela Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022 e pela Portaria ME Nº 11.266, de 29/12/2022. Não há, portanto, a alegada omissão.
4. Contudo, o fato novo, que possa influenciar no julgamento da lide, deve ser tomado em consideração pelo julgador, nos termos do art. 493, do CPC. Precedentes do STJ.
5. A Lei nº 14.859/2024 modificou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, permitindo a fruição do benefício fiscal às pessoas jurídicas que regularizaram sua situação no CADASTUR entre 18/03/2022 e 30/05/2023. A embargante comprovou que se cadastrou em 02/02/2023, dentro do novo prazo legal.
5. A atividade econômica exercida pela embargante (CNAE 56.11-2/01 – restaurantes e similares) consta do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE, conforme redação atualizada do art. 4º da Lei nº 14.148/2021.
6. A jurisprudência do TRF2 e do STJ (Tema Repetitivo nº 1.283) consolidou o entendimento de que é exigida inscrição regular no CADASTUR para fruição do benefício, o que, após a Lei nº 14.859/2024, inclui também cadastros realizados até 30/05/2023.
7. Reconhecida a regularidade da inscrição no CADASTUR e a inclusão da atividade no rol legalmente previsto, faz-se possível o reconhecimento do direito ao benefício fiscal desde 18/03/2022 até a data de extinção do benefício fiscal indicada no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, conforme interpretação sistemática das normas aplicáveis e precedentes do TRF4 e desta Corte.
8. Considerando as alterações na legislação de regência e a conclusão do julgamento Tema Repetitivo n. 1.283 pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer o direito à fruição dos benefícios do PERSE, inclusive à compensação dos tributos pagos indevidamente a contar de 18/03/2022 até a data de extinção do benefício fiscal indicada no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 170-A do CTN.
9. É reconhecido o direito de restituição, pela via judicial própria, mediante precatório/RPV, à luz do Tema 1.262 STF, daquele indébito formado a partir da propositura do mandado de segurança (03/03/2023), com aplicação da taxa Selic, a título de juros e correção, a partir do recolhimento indevido.
10. A extinção do benefício fiscal do PERSE prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, respeita a anterioridade nonagesimal e de exercício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Tese de julgamento:
1. A Lei nº 14.859/2024 ampliou o prazo para regularização da inscrição no CADASTUR, permitindo o gozo dos benefícios fiscais do PERSE a empresas que o fizeram até 30/05/2023.
2. A atividade econômica “Restaurantes e similares” (CNAE 56.11-2/01) é contemplada pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024.
3. É devido o benefício fiscal do PERSE desde 18/03/2022 às empresas que cumpram os requisitos legais, mesmo que a inscrição no CADASTUR tenha ocorrido após essa data, desde que dentro do prazo estabelecido pela nova lei.
4. A compensação de tributos pagos indevidamente é possível a contar de 18/03/2022 até a data de extinção do benefício fiscal indicada no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 170-A do CTN.
5. A extinção do benefício fiscal do PERSE prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, respeita a anterioridade nonagesimal e de exercício.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; CTN, arts. 111, 170-A, 178; CPC, arts. 489, II, e 1.022; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 14.148/2021, art. 4º (com redação das Leis nº 14.592/2023 e nº 14.859/2024); IN RFB nº 2.114/2022 (revogada pela IN RFB nº 2.195/2024); Portarias ME nº 7.163/2021 e nº 11.266/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.283; TRF2, Apelação nº 5002742-63.2022.4.02.5103, rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 23.05.2025; TRF4, ApRemNec nº 5019019-17.2022.4.04.7200, rel. Des. Fed. Andrei Pitten Velloso, j. 26.02.2025.
A Embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão por não apreciar pontos essenciais relacionados à impossibilidade de retroação do benefício fiscal e ao cumprimento dos requisitos legais para fruição da isenção. Aduz que o benefício da alíquota zero do PERSE não pode retroagir a períodos anteriores à Lei nº 14.859/2024 (maio de 2024) e que a habilitação prévia prevista no art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024) é condição indispensável para fruição do benefício. Assim, argumenta que, ainda que o contribuinte tenha regularizado o Cadastur até 30/05/2023, não há direito ao benefício antes da lei nova.
Ressalta que a Administração e o Judiciário não podem estender o alcance da norma a situações ou contribuintes que não preencham todos os requisitos legais, sob pena de violação dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e supremacia do interesse público.
Ademais, assevera que a Impetrante não cumpriu integralmente as condições legais, quais sejam, exigência do registro regular no Cadastur à época da republicação da Lei nº 14.148/2021 (18/03/2022), pois a empresa apenas se registrou em 02/02/2023, posteriormente à data exigida, além de não ser optante do Simples Nacional nos anos de 2022/2023. Afifma que a inscrição tardia demonstra tentativa de adequação posterior para usufruir do benefício.
Requer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
Ao final, formulou o seguinte requerimento:
“Pelo exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, na forma acima explicitada, ou, ao menos, para fins de prequestionamento das questões jurídicas aqui tratadas, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ.”
Contrarrazões da União/Fazenda Nacional no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos () e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise dos requisitos legais para a fruição do benefício fiscal do PERSE e quanto à alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.859/2024.
3. Razões de decidir:
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, corrigir erro material no julgado ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do CPC/2015).
A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. O que não ocorreu na hipótese vertente.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do termo inicial de fruição do benefício (18/03/2022), amparando-se em interpretação sistemática do art. 4º, §5º, da Lei nº 14.148/2021, com redação da Lei nº 14.859/2024, e em precedentes do TRF2 e TRF4.
Confira o seguinte excerto do voto condutor:
“3.2. Termo inicial para fruição do benefício do PERSE:
A impetrante tem direito de usufruir a alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, em relação às receitas auferidas pela atividade do CNAE 56.11-2-01 (restaurantes e similares), a partir de 18.03.2022 (data da publicação do art. 4º, da Lei nº 14.148/2021 e a partir da qual passou a vigorar o benefício) e não apenas a partir da publicação da Lei 14.859/2024.
Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Eg. TRF4ª Região, verbis:
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/21 . INSCRIÇÃO NO CADASTUR. ATIVIDADE ENQUADRADA NO SETOR DE EVENTOS. ATIVIDADE PRINCIPAL. LEI Nº 14 .859/24 1. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.148/21 (incluído pela Lei nº 14 .592/23), "para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo". 2. A Lei nº 14.592/23 trouxe alterações na Lei nº 14 .148/21, restringindo as atividades econômicas contempladas pelo Perse e limitando o benefício aos resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos. Já a Lei nº 14.589/24 restringiu o benefício ao requisito de que a atividade arrolada principal ou preponderante conste da Lei do Perse, assim como estabeleceu que a inscrição regular no Cadastur deveria ser comprovada em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023. 3. Cumpridos os requisitos pela impetrante, faz jus à fruição do benefício de alíquota zero em relação aos resultados e às receitas obtidos diretamente da atividade principal de Restaurante e similares (CNAE 56.11-2/01) em todo o período do programa.
(TRF-4 - ApRemNec: 50190191720224047200 SC, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2025)
Esta Turma, recentemente, também enfrentou o tema e reconheceu, por maioria, o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 18/03/2022, não obstante a impetrante tenha se cadastrado no Cadastur em 02/02/2023, ou seja, após 18/03/2022, mas dentro do prazo alargado conferido pela Lei 14.859/2024 (até 30 de maio de 2023). Confira o voto de minha lavra, in verbis:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.859/2024. PRETENSÃO DE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA E COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por OÁSIS ALIMENTAÇÃO LTDA. contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/09 e no art. 485, IV, do CPC/2015, sob o argumento de inadequação da via eleita e ausência de comprovação de ato de autoridade fiscal que tivesse negado os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A impetrante pleiteia, no recurso: (i) a concessão da segurança para declarar o direito líquido e certo à redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com base na Lei nº 14.148/2021, e a compensação dos valores indevidamente pagos a partir de 18/03/2022; ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há interesse de agir e adequação do mandado de segurança para a análise da pretensão de concessão de benefícios fiscais previstos na Lei nº 14.148/2021; e (ii) examinar o direito da apelante à compensação dos valores pagos indevidamente, após o reconhecimento da habilitação no PERSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é via processual adequada para a proteção de direito líquido e certo, inclusive em caráter preventivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 213), sendo desnecessária a comprovação de ato de autoridade fiscal específico para configurar a pretensão resistida. No caso, as informações prestadas pela autoridade coatora no processo configuram resistência à concessão do benefício fiscal. 4. A atividade econômica principal da apelante, identificada pelo CNAE 5611-2/01 (Restaurantes e Similares), está expressamente prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e na Portaria ME nº 11.266/2022, o que ampara o reconhecimento de seu direito às alíquotas reduzidas para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período de 18/03/2022 a 01/01/2023. 5. Apesar de a apelante ter informado a habilitação no PERSE em âmbito administrativo, a compensação de valores pagos indevidamente, no período de 18/03/2022 em diante, permanece passível de reconhecimento judicial, desde que obedecidos os requisitos legais (art. 170-A do CTN). 6. A sentença merece reforma parcial para afastar a extinção do feito por inadequação da via eleita e, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC/2015), conceder parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a serem corrigidos pela taxa SELIC, na via administrativa, após o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da impetrante parcialmente provida. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança e reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos pela apelante, a partir de 18/03/2022, observadas as condições previstas na legislação tributária vigente. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é via adequada para discutir o direito líquido e certo à concessão de benefícios fiscais previstos na Lei nº 14.148/2021, inclusive em caráter preventivo. 2. A compensação de tributos indevidamente pagos está condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial, à observância do art. 170-A do CTN e à comprovação da não transferência do ônus tributário para terceiros. 3. As alíquotas reduzidas a 0% previstas no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 aplicam-se às atividades econômicas relacionadas no respectivo dispositivo e nos anexos das Portarias ME. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, arts. 166 e 170-A; CPC/2015, arts. 485, IV, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º; Lei nº 14.148/2021, art. 4º; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 213 e 162; STF, Súmula 271; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 0222420-50.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 22/08/2023; TRF5, Apelação/Remessa Necessária nº 0801139-11.2022.4.05.8308, Rel. Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, j. 07/03/2023.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002742-63.2022.4.02.5103, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2025) (grifo nosso)
Assim, a Embargante tem direito de usufruir a alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS em relação às receitas auferidas pelas atividades de restaurantes e similares (5611-2/01), a partir de 18/03/2022, (data da publicação do art. 4º, da Lei nº 14.148/2021).”
O Colegiado considerou que o novo regime legal (Lei nº 14.859/2024) tem aplicação imediata, inclusive sobre períodos pretéritos, desde que preenchidos os requisitos atualizados. Na hipótese em exame, ficou demonstrado nos autos que a Impetrante/contribuinte apresentou comprovante de inscrição regular no Cadastur, com validade de 02/02/2023 a 02/02/2025, dentro do novo prazo estabelecido pela Lei nº 14.859/2024, que condicionou a fruição do benefício fiscal à regularidade cadastral em 18 de março de 2022 ou à obtenção do registro entre essa data e 30 de maio de 2023. Assim, no que tange à atividade econômica “Restaurantes e similares” (CNAE 56.11-2-01), a Impetrante faz jus ao benefício do PERSE.
Também foi pontuado no acórdão embargado a Embargante não figura como optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples no período postulado, razão pela qual não há impedimento legal ao gozo dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021.
Em suma, o acórdão embargado apreciou de forma completa e coerente todas as questões relevantes, incluindo a aplicação da Lei nº 14.859/2024, o art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 e o Tema 1.283 do STJ.
A insurgência da ora Embargante, na verdade, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inviável rediscutir essa matéria em sede de embargos de declaração.
De acordo com entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem a via processual apropriada para rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
Convém acrescentar que, se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta Terceira Turma Especializada chegou por ocasião do julgamento da apelação, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.
Destaque-se, por fim, que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 e não há razão para modificação do julgado nos pontos indicados pela embargante.
4. Do prequestionamento:
Quanto ao prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos constitucionais e legais citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos.
5. Conclusão:
Dessa forma, conclui-se pela ausência de omissão no acórdão, a sugerir a oposição de embargos de declaração, mas mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida e de inconformismo com o resultado
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002584605v3 e do código CRC 1d5c5aa5.
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