Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025321-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-­se de embargos de declaração interpostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 24, EMBDECL1) com base no artigo 1.022, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão (evento 14, ACOR2) que, por unanimidade, deu  parcial provimento à apelação da parte autora.

Em seus embargos (evento 24, EMBDECL1), o INSS alega, em suma, que o v. acórdão foi omisso ao não se pronunciar expressamente sobre a ausência da qualidade de segurado da parte autora, o que teria levado à concessão indevida de benefício por incapacidade. Aduz que a última contribuição foi em 30 de novembro de 2016, o que resultou na perda da qualidade de segurado em 18 de abril de 2019, data anterior ao início da incapacidade indicada no v. acórdão. 

Decurso do prazo, sem contrarrazões (ev. 29).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673264v3 e do código CRC 2e6040f4.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025321-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Como relatado, trata­-se de embargos de declaração interpostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 24, EMBDECL1) com base no artigo 1.022, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão (evento 14, ACOR2) que, por unanimidade, deu  parcial provimento à apelação da parte autora.

Em seus embargos (evento 24, EMBDECL1), o INSS alega, em suma, que o v. acórdão foi omisso ao não se pronunciar expressamente sobre a ausência da qualidade de segurado da parte autora, o que teria levado à concessão indevida de benefício por incapacidade. Aduz que a última contribuição foi em 30 de novembro de 2016, o que resultou na perda da qualidade de segurado em 18 de abril de 2019, data anterior ao início da incapacidade indicada no v. acórdão. 

De fato, o v. acórdão não analisou a qualidade de segurado do autor. Passo, doravante, a suprir a omissão apontada. 

Compulsando-se os autos, vê-se que o apelante percebeu auxílio-doença de 2/11/2008 a 10/7/2013, pois a perícia do INSS, não constatando incapacidade laborativa, indeferiu a prorrogação do benefício. Um novo requerimento, apresentado em 01/11/2013, foi negado com fundamento em suposta ausência de incapacidade laborativa. 

Todavia, a conclusão da autarquia foi equivocada, pois o autor permanecia incapacitado para o trabalho, conforme documentação apresentada. Há dois laudos periciais, o primeiro de 2014 (evento 48, LAUDO2, próximo ao indeferimento administrativo, e o segundo de 2022 evento 48, LAUDO3), que concluem pela incapacidade laborativa parcial e temporária. Por estes documentos, restou comprovado que o autor esteve incapacitado entre os anos de 2013 a 2022. 

Com efeito, é assente o entendimento de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social por se encontrar acometido de moléstia incapacitante. Neste sentido, mutatis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFICIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. (...)". (AgRg no REsp nº 1.245.217 - SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe: 20/06/2012)

E esta é a hipótese dos autos. Do conjunto da documentação acostada, conclui-se que a parte autora realmente não tinha recuperado sua capacidade laborativa quando da cessação do benefício, em 10/7/2013, de modo que ela não perdeu sua qualidade de segurado, por ainda se encontrar acometida de moléstia incapacitante. 

Não se deve confundir a comprovação da continuidade da incapacidade, que remonta ao ano de 2013, com os efeitos financeiros dela decorrentes. O v. acórdão não fixou a DII (data de início da incapacidade) em 18/4/2019. Esta data é apenas o termo inicial para os pagamentos, em razão da prescrição quinquenal. Logo, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, sendo devidos os valores do benefício por incapacidade temporária no interregno de 18/4/2019 até 1/8/2022, nos exatos termos do v. acórdão embargado. 

Quanto à apresentação de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar­-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores.

 Neste sentido:  RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar a omissão apontada sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.



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Apelação Cível Nº 5025321-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para fins de concessão de benefício por incapacidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não analisar a qualidade de segurado da parte autora para a concessão de benefício por incapacidade, e se a interposição dos embargos para fins de prequestionamento configura conduta protelatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A omissão apontada no acórdão quanto à análise da qualidade de segurado da parte autora foi suprida. A documentação acostada nos autos demonstrou que o autor permaneceu incapacitado para o trabalho entre 2013 e 2022, conforme laudos periciais de 2014 e 2022. Assim, não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir por estar incapacitado. PRECEDENTES DO EG. STJ (AgRg no REsp nº 1.245.217 - SP).

Desse modo, o autor não perdeu sua qualidade de segurado, sendo a data de 18/4/2019 apenas o termo inicial para os pagamentos, em razão da prescrição quinquenal, e não a DII. Portanto, os valores do benefício por incapacidade temporária são devidos no interregno de 18/4/2019 até 1/8/2022, nos termos do acórdão embargado. OMISSÃO SUPRIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Quanto à apresentação dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, a Súmula 98 do STJ estabelece que tal medida não possui caráter procrastinatório. Contudo, se a questão já foi amplamente debatida e apreciada, o prequestionamento já se encontra satisfeito, conforme entendimento do STJ (RESP 535535/PR), de modo a permitir o acesso às instâncias superiores.

IV. DISPOSITIVO

Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.


DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.245.217 - SP, REL. MIN. GILSON DIPP, DJE: 20/06/2012; STJ, SÚMULA 98; E STJ, RESP 535535/PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 18/12/2003, DJ DE 22/3/2004, P. 00230.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar a omissão apontada sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Cível Nº 5025321-40.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 395, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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