Apelação Cível Nº 5025321-40.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS () com base no artigo 1.022, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora.
Em seus embargos (), o INSS alega, em suma, que o v. acórdão foi omisso ao não se pronunciar expressamente sobre a ausência da qualidade de segurado da parte autora, o que teria levado à concessão indevida de benefício por incapacidade. Aduz que a última contribuição foi em 30 de novembro de 2016, o que resultou na perda da qualidade de segurado em 18 de abril de 2019, data anterior ao início da incapacidade indicada no v. acórdão.
Decurso do prazo, sem contrarrazões (ev. 29).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673264v3 e do código CRC 2e6040f4.
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Signatário (a): FABIO DE SOUZA SILVA
Data e Hora: 09/01/2026, às 10:12:33