Apelação Cível Nº 5014552-43.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. S. C. em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade e de auxílio-acidente, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado.
Em seu julgado (), o MM. Juízo a quo asseverou que não ficou comprovada a consolidação de lesões/sequelas que ensejem redução da capacidade laborativa para a atividade profissional habitualmente exercida ou dispêndio de maiores esforços para a execução das atividades habituais, tampouco incapacidade laborativa atual, segundo perito nomeado pelo juízo.
Em seu recurso (), alega a parte autora, que há flagrante erro material, contradição do laudo pericial com os documentos médicos prévios e sua realidade fática; que a limitação de abdução do quadril direito é uma sequela direta das fraturas sofridas e impacta significativamente suas atividades diárias e laborais; que faz jus à concessão do auxílio-acidente desde a DCB do benefício, em 30/08/1998, respeitada a prescrição quinquenal, ou, alternativamente, à concessão do benefício por incapacidade temporária (NB 716.961.610-7), a partir da DER (25/10/2024), uma vez que a perícia judicial foi manifestamente insuficiente para infirmar a realidade da redução de sua capacidade laboral.
Decurso do prazo, sem contrarrazões do INSS (ev. 69, SJRJ).
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. S. C. em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade e de auxílio-acidente, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado.
Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
O benefício previdenciário de auxílio-acidente é regido pela Lei nº 8.213/91, no artigo 86, nos seguintes termos:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
Dispõe também o artigo 104 do Decreto nº. 3.048/99:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Constitui benefício previdenciário de natureza jurídica indenizatória, que dispensa carência por força do artigo 26, inciso I da Lei de Benefícios. Vale reproduzir o entendimento de Fábio Zambitte Ibrahim sobre o tema:
"O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Este benefício está previsto na Lei n2- 8.2 13/91, art. 86 e no RPS, art. 104.
O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa - daí presume o Legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. Como a concessão do auxílio-acidente independe da comprovação da real perda remuneratória, evidencia-se sua natureza indenizatória, pois a indenização é paga, em geral, baseada em prejuízos presumidos, como o caso."1
Assim, o valor do auxílio-acidente de cinquenta por cento do salário-de-benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo segurado. Caso o auxílio-acidente não seja precedido de auxílio-doença, aquele é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.729.555 (Tema 862):
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(...)
VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.
(...)
(REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021)
Quanto aos benefícios por incapacidade, o benefício previdenciário de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez está previsto nos art. 42 e seguintes da mesma Lei:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios por incapacidade, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
Já para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: lesão/acidente, qualidade de segurado e redução da capacidade laboral, decorrente da lesão/acidente.
No caso concreto, é incontroversa a lesão, causada por acidente automobilístico no ano de 1997, e a qualidade de segurado. Também não se controverte a carência e a qualidade de segurado.
Para aferir a alegada incapacidade atual, bem como a redução da capacidade laboral por conta de acidente, foi realizada perícia judicial, conduzida por médica ortopedista e do trabalho (, ), na qual se concluiu que o autor apresenta S72 - Fratura do fêmur e S82 - Fratura da perna; que não há incapacidade atual para o exercício de suas atividades laborais e habituais; que não há redução da capacidade laboral após consolidação das lesões; que não há sequelas que reduzam a capacidade laboral ou que incapacitem a parte autora, para o exercício de sua atividade laboral.
Sabe-se que o laudo pericial é dotado de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada opor contraprova convincente, o que não logrou fazer.
Disse corretamente a r. sentença:
Frise-se, ainda, que o perito não atestou limitação de abdução de quadril à direita, conforme alegado pela parte autora, inexistindo, portanto, respaldo técnico nos autos que sustente tal afirmação. Ao revés, o expert deixou claro que, no exame físico, não foram identificados sinais inflamatórios em atividade, rupturas tendinosas, lesões ligamentares ou alterações neurológicas de caráter incapacitante.
Além disso, embora a parte autora possua histórico de benefícios por incapacidade temporária já concedidos e posteriormente cessados,(...), tal circunstância não comprova a existência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa no período compreendido entre 30/08/1998 (DCB) e as datas relativas à concessão e cessação dos benefícios posteriores, tampouco na ocasião da perícia judicial. Ressalte-se, nesse ponto, a ausência de atestados médicos, exames e receituários nesse sentido, com exceção dos laudos das Perícias Médicas Federais realizadas pelo INSS e de um único radiodiagnóstico. Ademais, observa-se que os benefícios por incapacidade temporária não foram concedidos de forma contínua, havendo longos intervalos de anos entre eles.
Logo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC.
Com efeito, o apelante impugna genericamente a perícia, sem apontar nenhum fato, ou indício sequer, que possa infirmar suas conclusões. Deveras, o simples fato de o laudo não corroborar seu pleito não o vicia, de modo que suas alegações se reduzem ao mero inconformismo.
Todavia, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, posto que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema 629, STJ).
Portanto, reforma-se parcialmente a sentença de ofício, apenas para extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC.
Majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados inicialmente, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando-se o trabalho adicional, realizado em grau recursal, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e reformar parcialmente a sentença, de ofício, apenas para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002623809v12 e do código CRC e6f1e935.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 13/01/2026, às 17:55:06