Apelação Cível Nº 5121012-47.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CORE-RJ) contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, com fulcro no art. 330, inciso III, c/c art. 485, incisos I e VI, todos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito.
A sentença recorrida (evento 3, SJRJ) foi fundamentada, em suma, no sentido de que o Conselho autor é dotado de poder de polícia, que lhe confere o poder-dever de fiscalização e atuação na sociedade em desfavor de quem pratica atos inerentes à profissão regulamentada. Consignou que não cabe ao Conselho buscar tutela jurisdicional para compelir à empresa demandada a efetuar sua inscrição, destacando a previsão constitucional do inciso XXXV, do art. 5º, segundo a qual “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, bem como que “embora os Conselhos Profissionais não possam impor, na forma de obrigação de fazer, o registro do profissional ou da empresa nos respectivos órgãos de classe, em contrapartida prevê sanções e medidas coercitivas específias, tanto na esfera administrativa quanto penal, para coibir o exercício ilegal da profissão”.
Em suas razões de apelo (evento 6, SJRJ), o CORE/RJ sustenta, em síntese, que exerceu suas atribuições administrativas, no entanto, não teria tido êxito em fazer com que a ré procedesse ao registro. Nesse sentido, defende que o processo judicial é o meio adequado e útil para tanto. Argumenta que, de acordo com a Lei n.º 4.886/65, pode aplicar sanções aos representantes comerciais, no entanto, as penalidades se destinam a quem já está inscrito na autarquia, o que não é o caso da demandada, sendo certo que o acesso à justiça é um direito constitucional que deve ser tutelado.
Pugna o apelante, por fim, pela reforma da sentença, para “julgar totalmente procedentes os pedidos autorais, determinando-se que a apelada realize o registro de pessoa jurídica e de responsável técnico junto a este Conselho, com a consequente obrigação de pagar as anuidades”.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
Na origem, o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CORE-RJ) ajuizou “ação ordinária c/c obrigação de fazer” em face de JLS LIMA REPRESENTACOES LTDA, pugnando, em suma, por autorização para que o Conselho realize o registro, de forma unilateral, da empresa ré e de seu sócio administrador.
A sentença recorrida, como relatado, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, por considerar não haver interesse de agir do Conselho autor, notadamente ao fundamento de que possui poder de polícia para fiscalizar o exercício da profissão e impor sanções disciplinares, sendo certo que, nos termos do art. 5º, inciso XX, da CRFB/88, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
Com efeito, o interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso da demanda, é identificado pelo binômio necessidade–utilidade, constatando-se referida condição da ação quando a tutela jurisdicional é necessária para a obtenção da pretensão e o provimento postulado efetivamente útil ao demandante.
Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DISCUTE DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O interesse de agir, consubstanciado no binômio utilidade/necessidade, deve estar presente durante todo o curso da demanda e o Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero órgão de consulta. 2. Afigura-se inócua a discussão sobre qual a modalidade de agravo adequada, se agravo retido ou de instrumento, para discutir percentual de juros aplicável a crédito objeto de incidente de impugnação apresentado no âmbito de recuperação judicial, uma vez que, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, com a convolação da recuperação em falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, ocasião em que poderá ser reaberta a discussão de tal questão.
3. De toda forma, o agravo recebido na forma retida assegura à parte agravante o eventual exame da questão dos juros aplicáveis, caso superada a decisão de convolação da recuperação judicial em falência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no REsp 1281215/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. TOMBAMENTO. AFETAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVISÓRIO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRECÁRIA. DEFINITIVO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
IV - O tombamento tem por efeito (i) acarretar a afetação do bem ao patrimônio histórico, artístico e natural, com a consequente declaração de um conjunto de ônus de interesse público; (ii) instituir obrigações concretas para o proprietário e para o Estado e (iii) abrir para a Administração Pública e para a coletividade - depositárias do bem - a possibilidade de exigirem o cumprimento desses deveres, incluindo a restauração do status quo ante, sobre regime de responsabilidade objetiva Precedentes. V - O tombamento provisório consubstancia medida precária e acautelatória de preservação do bem até a conclusão dos pareces técnicos e da inscrição deste no livro de tombo. Concluído o processo de tombamento definitivo, não restará dúvida quanto à legalidade dos aspectos formais e quanto à identificação e classificação do bem, segundo suas características de conformidade com a legislação de proteção cultural.
VI - Após o tombamento definitivo, não há que se falar em interesse de anular ou invalidar acordo sobre questões referentes ao tombamento provisório.
VII - O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Precedentes desta Corte.
VIII - Recurso Especial improvido.
(STJ, REsp 1584614/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018)
A Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais, obriga o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais correspondentes, dispondo que, in verbis:
Art . 17. Compete aos Conselhos Regionais:
a) elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
b) decidir sôbre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;
c) manter o cadastro profissional;
d) expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;
e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18;
f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. (Redação dada pela Lei nº 12.246, de 2010).
O artigo 1º da Lei n.º 6.839/1980, por sua vez, estabelece que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros".
Dessa forma, evidencia-se que o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO possui competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, cabendo-lhe verificar o exercício profissional da atividade de representante comercial, e, uma vez constatada eventual irregularidade, detém atribuição para processar e aplicar as sanções e medidas coercitivas cabíveis na esfera administrativa, a fim de coibir a atuação de profissionais e empresas irregulares.
Assim, diante da prerrogativa do Conselho Regional de exigir o registro e de punir o profissional ou a sociedade empresária e em virtude da autoexecutoriedade de que gozam os atos administrativos, compete ao Conselho, por sua própria autoridade, deliberar sobre as medidas necessárias para coibir o exercício ilegal da atividade de representante comercial, compelindo o administrado ao registro em seus quadros, razão pela qual mostra-se desnecessário o ajuizamento desta demanda para o mesmo fim, transferindo ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua, restando caracterizada, portanto, a ausência de interesse processual.
Nessa esteira, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CORE/RJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ANUIDADES. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual do autor.
2. “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014).
3. No caso dos autos, a sentença terminativa recorrida consignou corretamente que o CORE/RJ dispõe de poder de polícia para fiscalizar o exercício profissional da atividade de representação comercial, sejam dos administrados inscritos ou não em seus quadros, e, constatando irregularidades em suas condutas, para processá-los e puni-los, consoante o regime jurídico aplicável a esse contexto, aplicando-lhes as sanções previstas em lei.
4. Possuindo o demandante competência fiscalizatória e sendo entidade da Administração com poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade, ele prescinde da intervenção do Poder Judiciário para cumprir suas funções institucionais definidas em lei, cabendo-lhe, por sua própria autoridade, deliberar sobre as medidas necessárias para coibir o exercício ilegal da atividade, compelindo o administrado, assim, ao registro em seus quadros.
5. A ausência de interesse de agir decorre do poder do CORE/RJ de sujeitar a Requerida diretamente a um processo de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/1980, tornando desnecessário, portanto, o ajuizamento da presente ação de conhecimento.
6. Apelação desprovida.
(Apelação Cível 5071431-39.2020.4.02.5101, Deeesmbargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8a. Turma Especializada , julgado na Sessão Virtual do dia 08/06/2021)
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MULTA. AUTARQUIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA COMPELIR, POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA, A PARTE RÉ A EFETUAR O REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA EM SEUS QUADROS, BEM COMO PARA EFETUAR A COBRANÇA DE ANUIDADES E DEMAIS TAXAS DECORRENTES.
2. O INTERESSE DE AGIR, QUE DEVE ESTAR PRESENTE DURANTE TODO O CURSO DA DEMANDA, É IDENTIFICADO PELO BINÔMIO NECESSIDADE–UTILIDADE, CONSTATANDO-SE REFERIDA CONDIÇÃO DA AÇÃO QUANDO A TUTELA JURISDICIONAL É NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA PRETENSÃO PRETENDIDA E O PROVIMENTO POSTULADO EFETIVAMENTE ÚTIL AO DEMANDANTE.
3. PRELECIONA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.268/57 QUE OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA CONSISTEM EM ÓRGÃOS SUPERVISORES DA ÉTICA PROFISSIONAL E JULGADORES E DISCIPLINADORES DA CLASSE MÉDICA, CABENDO-LHES ZELAR E TRABALHAR POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, PELO PERFEITO DESEMPENHO ÉTICO DA MEDICINA E PELO PRESTÍGIO E BOM CONCEITO DA PROFISSÃO E DOS QUE A EXERÇAM LEGALMENTE.
4. O ARTIGO 15 DA LEI N.º 3.268/57 ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA: FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO; CONHECER, APRECIAR E DECIDIR OS ASSUNTOS ATINENTES À ÉTICA PROFISSIONAL, IMPONDO AS PENALIDADES QUE COUBEREM; PROMOVER, POR TODOS OS MEIOS E O SEU ALCANCE, O PERFEITO DESEMPENHO TÉCNICO E MORAL DA MEDICINA E O PRESTÍGIO E BOM CONCEITO DA MEDICINA, DA PROFISSÃO E DOS QUE A EXERÇAM; E J) EXERCER OS ATOS DE JURISDIÇÃO QUE POR LEI LHES SEJAM COMETIDOS.
5. O ARTIGO 22 DA LEI N.º 3.268/57 PREVÊ AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO ÂMBITO ÉTICO-DISCIPLINAR, QUE VARIAM DE ADVERTÊNCIA SIGILOSA À CASSAÇÃO DO REGISTRO MÉDICO, PASSÍVEIS DE IMPOSIÇÃO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM EM UM AMBIENTE NÃO REGISTRADO JUNTO AO CRM, EIS QUE SE TRATA DE PRÁTICA ILEGAL DA MEDICINA. NESTE PONTO, IMPENDE RESSALTAR QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.514/2011 DISPÕE QUE OS CONSELHOS COBRARÃO “MULTAS POR VIOLAÇÃO DA ÉTICA, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO”.
6. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO POSSUI COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PODER DE POLÍCIA, COM ATRIBUTO DE AUTOEXECUTORIEDADE, PARA VERIFICAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA, SEJAM DOS ADMINISTRADOS INSCRITOS OU NÃO EM SEUS QUADROS, E, UMA VEZ CONSTATADA EVENTUAL IRREGULARIDADE, PARA PROCESSAR E APLICAR AS SANÇÕES E MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL A FIM DE COIBIR A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS IRREGULARES.
7. O CONSELHO PROFISSIONAL DE MEDICINA DETÉM A PRERROGATIVA DE EXIGIR O REGISTRO E DE PUNIR O PROFISSIONAL OU A SOCIEDADE EQUIPARADA, PRESCINDINDO-SE DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA PARA O MESMO FIM, EM VIRTUDE DA AUTOEXECUTORIEDADE DE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS, CABENDO-LHE, POR SUA PRÓPRIA AUTORIDADE, DELIBERAR SOBRE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COIBIR O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MEDICINA, COMPELINDO O ADMINISTRADO, ASSIM, AO REGISTRO EM SEUS QUADROS.
8. A COBRANÇA DE ANUIDADES E DEMAIS TAXAS DECORRENTES PELO CONSELHO PROFISSIONAL EXIGE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980
9. ESCORREITA A SENTENÇA VERGASTADA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO III, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC.
10. SE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO NO PRESENTE CASO, NÃO PODE HAVER A SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
11. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
(Apelação Cível 5000693-03.2018.4.02.5002, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5a. Turma Especializada , julgado na Sessão Virtual do dia 22/04/2020) (grifos nossos)
Considerando que o interesse processual é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, na ausência de interesse de agir do Conselho autor, nos termos expendidos, o pedido autoral não deve ser conhecido, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida nos moldes em que prolatada.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002683632v2 e do código CRC 440527ed.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/01/2026, às 18:23:05