Conflito de Competência (Turma) Nº 5019023-72.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de conflito de competência suscitado por Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000421-05.2025.4.02.5118/RJ, proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Autobras Industria de Peças Ltda. e dos coexecutados/avalistas C. A. M. D. C. e A. L. A. D. L., inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, ora suscitado.
Na origem, a CEF ajuizou execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (Contrato nº 0009925188173781), afirmando a inadimplência do ajuste e a responsabilidade solidária dos avalistas, instruindo a inicial com o título e demonstrativos, e indicando como valor do crédito exequendo a quantia de R$ 205.702,20 (atualizada para a data do demonstrativo). Requereu a citação para pagamento em três dias e, não localizado o devedor, o arresto e a realização de pesquisas patrimoniais e cadastrais em sistemas (v.g., SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, SERP-CNJ e SNIPER), além de outras providências executivas típicas, inclusive a inscrição em cadastros restritivos, consignando, ao final, a opção pela não realização de audiência de conciliação/mediação.
No curso do feito, a exequente peticionou ao Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias requerendo a expedição de mandados de citação em endereços diversos daqueles inicialmente informados, indicando locais situados, em especial, na cidade do Rio de Janeiro e em Nova Iguaçu, para fins de prosseguimento da execução.
Posteriormente, ainda perante o Juízo suscitado, a CEF requereu que fosse realizada consulta ao SISBAJUD para obtenção de endereço atualizado dos executados, com a finalidade específica de viabilizar a citação.
Ao apreciar tal requerimento, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias indeferiu, por ora, a utilização do SISBAJUD para localização de endereço, assentando que a consulta a sistemas conveniados não deve ser imposta quando não demonstradas diligências do interessado por meios próprios e destacando a ausência, no caso concreto, de comprovação de providências extrajudiciais de localização. Registrou, ademais, que já tinha havido autorização para a exequente oficiar diretamente a concessionárias de serviços com o mesmo objetivo, sem que se tivesse demonstrado o cumprimento dessa determinação. Na mesma decisão, intimou a exequente para, em quinze dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, informar novo endereço situado em localidade abrangida pela competência da subseção (Duque de Caxias ou Belford Roxo) ou, se o novo endereço estivesse em localidade diversa, requerer o declínio de competência para a subseção competente.
Em seguida, diante de novo requerimento para utilização de SISBAJUD e SIEL, o Juízo suscitado reiterou o indeferimento, reproduzindo a mesma ratio decidendi (ausência de demonstração de diligências próprias e de cumprimento da autorização para ofícios a concessionárias) e consignando que, nada mais sendo requerido, os autos deveriam retornar à suspensão efetivada com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, observados os demais termos da decisão anteriormente proferida.
Na sequência, a exequente renovou a pretensão de expedição de mandado de citação nos endereços indicados na petição do evento 30, afirmando a impossibilidade de localização nos endereços situados em Duque de Caxias e Belford Roxo, a fim de que a parte fosse citada e o feito tivesse regular prosseguimento.
Ao final, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, ao reexaminar os autos, consignou que a parte autora indicava endereços para citação fora da jurisdição da subseção e, invocando o art. 46 do CPC (regra do foro do domicílio do réu para ações fundadas em direito pessoal), concluiu pela impossibilidade de manutenção do processamento na subseção de Duque de Caxias. Acrescentou que o processamento em local diverso imporia onerosidade e morosidade desnecessárias aos atos processuais e assentou tratar-se de critério de competência funcional, de natureza absoluta - e não territorial -, por se considerar a Seção Judiciária como um todo, cuja divisão em subseções atenderia à distribuição equânime dos feitos. Com apoio em precedente desta Corte, declinou da competência para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, determinando a redistribuição, nos termos do art. 64, § 1º e § 3º, do CPC.
Redistribuídos os autos, o Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após relatar que a execução fora inicialmente distribuída ao Juízo de Duque de Caxias e que houve declínio de ofício (evento 55), afirmou, com a devida vênia, não deter competência para processar e julgar a demanda, configurando hipótese de conflito negativo. Fundamentou que a competência para execução de título extrajudicial rege-se pelo art. 781 do CPC, o qual estabelece critérios de competência territorial e confere ao exequente faculdade de escolha do foro em diversas hipóteses, qualificando-a como competência territorial relativa. Examinando a qualificação das partes e o contrato que instrui a inicial, assentou que os executados teriam domicílio em locais abrangidos pela jurisdição da Subseção Judiciária de Duque de Caxias e, a partir daí, aplicou a Súmula nº 33 do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Registrou que, ao ajuizar a ação em Duque de Caxias, a exequente exercera faculdade processual, de modo que eventual inconformismo quanto ao foro demandaria provocação da parte executada, por se tratar de competência prorrogável, acrescentando, ainda, referência à regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) e ao propósito do art. 781 do CPC de facilitar a satisfação do crédito. Ao concluir pela permanência da competência no Juízo suscitado, suscitou o conflito negativo de competência (arts. 66, II, e 953, I, do CPC), determinou a remessa ao TRF2 e suspendeu o curso do processo, ressalvada a apreciação de medidas urgentes (art. 955 do CPC).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (evento 5) opinou no sentido de que "até o presente momento, não encontra suporte de incidência em qualquer das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC/2015 que imponham a sua atuação no presente feito."
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, em razão de declínio de competência determinado por este último e não acolhido pelo primeiro, nos autos de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de pessoa jurídica e coexecutados avalistas.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito. Com efeito, há pronunciamentos jurisdicionais concretos e antagônicos: o juízo suscitado declinou de sua competência para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, ao passo que o juízo suscitante recusou o processamento do feito, afirmando a permanência da competência no juízo de origem. Configura-se, portanto, a hipótese de conflito negativo, a ser dirimida nos termos dos arts. 66, II, 953, I, do CPC.
Fixados os contornos de cognoscibilidade, cumpre delimitar os pontos controvertidos. A controvérsia cinge-se em definir se a divergência entre varas federais vinculadas à mesma Seção Judiciária, porém situadas em Subseções distintas, envolve competência de natureza meramente territorial (relativa e insuscetível de declínio de ofício, à luz da Súmula 33 do STJ) ou competência de juízo (funcional, de índole absoluta, fixada por imperativos de organização judiciária e eficiência, passível de reconhecimento ex officio); e, resolvida tal premissa, a identificar, no caso concreto, qual unidade jurisdicional deve processar a execução, à vista dos elementos constantes dos autos sobre o domicílio/localização dos executados e sobre a realização dos atos de citação e de constrição patrimonial.
No mérito, assiste razão ao juízo suscitado quanto à natureza e ao regime da competência. É certo que a Justiça Federal exerce jurisdição em todo o território nacional, mas a regionalização fomentada pela Constituição Federal de 1988, bem como a posterior interiorização, não alteraram a noção de que, em cada Estado, há uma Seção Judiciária una, com divisão interna destinada a concretizar o acesso à justiça e a racionalidade da prestação jurisdicional. A criação de Subseções e a distribuição de competência entre varas sediadas em diferentes localidades não se prestam a oferecer mera comodidade às partes, como se fossem simples foros concorrentes dentro de um mesmo Estado, mas atendem a imperativos de ordem pública ligados à capilaridade do serviço judiciário, à eficiência e à adequada tramitação dos feitos.
Nessa perspectiva, embora o critério de fixação da Seção Judiciária, em si, seja territorial, a sua divisão interna em Subseções traduz competência de juízo, de natureza funcional e, portanto, absoluta. Não se trata, aqui, de eleger entre “foros” distintos em sentido estrito, mas de definir qual órgão jurisdicional, dentro da mesma Seção Judiciária detém atribuição para processar o feito, segundo regras de organização judiciária e distribuição racional de demandas. Consequentemente, não há falar em incidência automática da Súmula 33 do STJ para impedir o reconhecimento de ofício, pois o enunciado dirige-se à incompetência territorial relativa, prorrogável por ausência de exceção, e não ao controle de competência funcional entre órgãos com atribuições absolutas fixadas por norma de estrutura.
Essa compreensão harmoniza-se, inclusive, com a própria finalidade das regras do CPC aplicáveis às execuções. O art. 46 do CPC, ao estabelecer, como regra geral, o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal, revela opção legislativa de privilegiar a ampla defesa. Em sede executiva, o art. 781, I, do CPC reafirma, como parâmetro ordinário, o foro do domicílio do executado, precisamente porque o processamento da execução no local em que o devedor se encontra tende a facilitar tanto o exercício do contraditório quanto o aparelhamento de atos de citação, localização de bens e constrição patrimonial, reduzindo a necessidade de cartas precatórias e evitando onerosidade e morosidade indevidas. É dizer: as normas de competência, nessa quadra, não se reduzem a interesse privado de conveniência, mas se conectam a objetivos públicos de efetividade da tutela executiva e racionalidade procedimental.
Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, extrai-se dos autos que, após frustradas tentativas no âmbito territorial de Duque de Caxias/Belford Roxo, a exequente passou a indicar endereços para citação situados fora da jurisdição da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, o que levou o juízo suscitado a concluir pela inadequação do processamento naquela Subseção e a determinar a redistribuição para a Subseção do Rio de Janeiro. Essa providência se coaduna com o desenho institucional da interiorização: se os executados não se encontram, de fato, no território da Subseção em que a execução foi inicialmente distribuída, a manutenção do feito ali apenas transfere, artificialmente, a prática de atos para fora de sua jurisdição, multiplicando expedientes e comprometendo a eficiência, sem ganho proporcional de proteção ao executado.
Nessa linha, a solução que melhor preserva a coerência do sistema é reconhecer que, em hipóteses como a dos autos, a competência deve ajustar-se à unidade jurisdicional apta a realizar com maior proximidade e efetividade os atos executivos e a assegurar, de modo mais adequado, o exercício do contraditório pelo executado, observadas as regras de organização judiciária. Considerando-se, pois, os elementos constantes do processo acerca da localização/domicílio dos executados e a necessidade de expedição de mandados em endereços situados na área de abrangência do Rio de Janeiro, mostra-se correta a conclusão de que a competência, no plano da divisão interna da Seção Judiciária, recai sobre o juízo sediado na Subseção do Rio de Janeiro, a quem compete conduzir o feito com menor dependência de atos deprecados e maior aderência à finalidade das normas dos arts. 46 e 781 do CPC.
Esse entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte que, em situações análogas, reconhecem que conflitos entre varas federais de Subseções distintas, no âmbito da mesma Seção Judiciária, submetem-se ao critério funcional, de natureza absoluta, com definição do juízo competente a partir do domicílio do executado e da racionalidade do processamento executivo, inclusive em execuções por título extrajudicial. A orientação, ademais, prestigia o imperativo constitucional de aprimorar a prestação jurisdicional e de ampliar o acesso do jurisdicionado aos órgãos judiciais, finalidade teleológica que informa a própria criação das Subseções Judiciárias.
Nesse sentido, o entendimento da C. Sétima Turma Especializada, quando do julgamento do Conflito de Competência nº 0005094-04.2018.4.02.0000, da relatoria do Exmo. Desembargador José Antônio Neiva, DJe: 13/07/2018:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA.
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, onde foi originariamente ajuizada a execução extrajudicial, e o Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ, para onde foi remetido o processo em razão da indicação de novo endereço do réu.
2. A competência de foro se circunscreve na comarca, na Justiça Estadual, e na Seção Judiciária, na Justiça Federal, mas a divisão interna do foro consubstancia-se em competência de juízo.
3. O critério quanto à fixação da seção judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo que é de natureza absoluta. Na hipótese dos autos, trata- se de Subseções Judiciárias distintas, isto é, competência de juízo e, portanto, absoluta. Sendo o caso de competência absoluta, afasta-se a cláusula de eleição de foro contida no contrato de financiamento imobiliário.
4. Possuindo o executado domicílio em São João de Meriti, conforme disposto no contrato de financiamento, a competência para processar e julgar a execução pertence à Subseção de São João de Meriti, nos termos do artigo 94 e 576 do Código de Processo Civil de 1973.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitante (Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ)." (sem grifo no original).
Por fim, merecem destaque os seguintes precedentes da 6ª Turma Especializada:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. JUÍZOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA do juízo suscitante.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis-RJ em face do Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Este último declinou de ofício de sua competência, em favor do primeiro, tendo em vista o domicílio da executada.
2. A regionalização da Justiça Federal, a partir da Constituição Federal de 1988, não importa modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. Com a interiorização da Justiça Federal houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública.
3. O critério quanto à fixação da Seção Judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo, que é de natureza absoluta. Na hipótese dos autos, trata-se de Subseções Judiciárias distintas, isto é, competência de juízo e, portanto, absoluta.
4. Apura-se dos autos que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação de execução objetivando o pagamento dos valores referentes às anuidades de 2019 a 2023. Conforme teor do art. 46 do Código de Processo Civil, sendo a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, o foro do domicílio do réu é o competente para o seu processamento e julgamento. Denota-se que o legislador buscou privilegiar a ampla defesa de quem está sendo demandado. Nesse sentido, possuindo o executado domicílio em Petrópolis/RJ, a competência para processar e julgar a execução é da 1ª Vara Federal de Petrópolis.
5. Ademais, em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, deve-se observar, ainda, o disposto no art. 781, I, do Código de Processo Civil, que ampara a propositura no foro de domicílio do executado. O processamento da execução no local do domicílio do executado atende e facilita tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. Precedentes desta 6ª Turma Especializada.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 1ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5000366-82.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, Data: 21/02/2025)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 46 DO CPC. JUÍZOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5093870-44.2020.4.02.5101 ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOSIAS BORGES DOS SANTOS objetivando (Evento 1 dos autos originários): "(...) 1- A Exequente é credora da importância de R$ 4.391,03, eis que o Executado inadimpliu com o pagamento da(s) anuidade(s) e/ou multa(s) devida(s) à OAB/RJ. (...) 8- Por essas razões, a OAB/RJ requer a citação do Executado, nos termos do art. 829 do NCPC, para, no prazo de 03 (três) dias, para efetuar o pagamento da dívida, no valor total de R$ 4.391,03, de acordo com a certidão anexa. (...) 10- Seja a executada condenada em honorários advocatícios no valor mínimo de 10 %, sob a égide do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, além, se for o caso, seja o valor penhorado através do sistema BACENJUD;".
2. Assiste razão ao Juízo Suscitado.
3. Ao que se apura dos autos, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação de execução objetivando o pagamento dos valores referentes às anuidades de 2016 a 2020.
4. E, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, o foro do domicílio do réu é o competente para o seu processamento e julgamento.
5. In casu, observa-se que o endereço da Executada fornecido quando do ajuizamento da ação localiza-se no município de Petrópolis, mas a ação foi ajuizada no município do Rio de Janeiro (Evento 1- INIC1 dos autos originários).
6. Assim, o presente conflito de competência ocorre entre Juízos da mesma Seção Judiciária, sendo aplicável o critério da competência funcional, portanto, absoluta.
7. Como bem sinalou o Juízo Suscitado: "No caso concreto, o endereço de domicílio do executado encontra-se em área sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, onde também a executada exerce sua atividade profissional e pode adimplir a obrigação. O processamento da execução no local do domicílio do executado atende e facilita tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que deixa de se sujeitar ao cumprimento de atos por cartas precatórias. Ante o exposto, declaro a incompetência funcional deste Juízo para conhecer e processar a presente ação, com base no §1º do art. 64 do CPC, e dela declino para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrópolis, a quem couber por distribuição.".
8. Precedentes.
9. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 1ª Vara Federal de Petrópolis – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5005781-85.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Data: 21/06/2021)
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 46 DO CPC. JUÍZOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 50791689320204025101 ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de REGINA MARIA FIGUEIREDO CARANDINA.
2. Assiste razão ao Juízo Suscitado.
3. Ao que se apura dos autos, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação de execução objetivando o pagamento dos valores referentes às anuidades de 2015 a 2019.
4. E, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, o foro do domicílio do réu é o competente para o seu processamento e julgamento.
5. In casu, observa-se que o endereço da Executada fornecido quando do ajuizamento da ação localiza-se no município de Petrópolis, mas a ação foi ajuizada no município do Rio de Janeiro.
6. Assim, o presente conflito de competência ocorre entre Juízos da mesma Seção Judiciária, sendo aplicável o critério da competência funcional, portanto, absoluta.
7. Como bem sinalou o Juízo Suscitado: "Na hipótese dos autos, entendo que o critério de fixação da competência é funcional, de natureza absoluta, uma vez que as varas regionais são modalidades de competência de Juízo, tendo em vista o interesse público pela própria eficiência da função jurisdicional, e não o interesse ou comodidade das partes. (...) Ademais, o artigo 46, do Novo Código de Processo Civil, - ao fixar a regra do juízo competente o do domicílio do réu -, buscou privilegiar a ampla defesa de quem está sendo demandado.".
8. Precedentes.
9. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 1ª Vara Federal de Petrópolis – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5003120-36.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Data: 02/06/2021)
Por tais razões, deve ser afastada a tese de que a opção inicial do exequente tornaria imutável o juízo de Duque de Caxias por se tratar, em toda e qualquer hipótese, de competência territorial relativa. A faculdade de escolha conferida pelo art. 781 do CPC opera dentro de limites normativos e não autoriza, por si, a desconsideração da competência de juízo estabelecida pela divisão interna da Seção Judiciária, sobretudo quando os elementos do processo evidenciam que os atos executivos essenciais devem ser praticados fora da área de abrangência do juízo onde a ação foi distribuída.
Nessa moldura, o declínio de competência determinado pelo juízo suscitado não viola a regra da perpetuatio jurisdictionis, porquanto a estabilização da competência não pode servir de obstáculo à correta incidência de competência funcional absoluta, destinada a assegurar a boa administração da justiça.
Isto posto, voto no sentido de conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitante.
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