Agravo de Instrumento Nº 5006584-29.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. – ELETROBRÁS opôs embargos de declaração em face do acórdão do que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 520, IV DO CPC. CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I - Caso em Exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a imediata expedição de alvará para levantamento de saldo integral: “Assim sendo, cumpra-se a decisão proferida pelo ilustre Juízo ad quem, com a imediata expedição de alvará de levantamento do saldo integral depositado na conta nº 0625.005.86462837-3 da CEF (evento 415.3), em favor da autora COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL (CNPJ 78.588.415/0001-15), que deverá estar disponível no sistema no prazo de 20 (vinte) dias.”
II - Questão em Discussão
2. Discute-se a violação do artigo 420, IV, do CPC no cumprimento de sentença após o trânsito em julgado do título executivo judicial.
III - Razões de Decidir
3. Embora o Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.0000 ainda não tenha transitado em julgado em razão do Recurso Especial interposto por ambas as partes não possuir efeito suspensivo, deve o cumprimento de sentença seguir conforme determinação desta 3ª Turma Especializada constante do acórdão que julgou o referido Agravo de Instrumento, que assentou que devem prevalecer os critérios da decisão transitada em julgado, com a homologação da conta elaborada pelo Perito Judicial no evento 286 dosa autos originários.
4. Com relação ao Agravo de Instrumento nº 5000489-17.2024.4.02.0000 não há maiores dificuldades já que o mesmo se encontra baixado e foi interposto com o objetivo de reformar a decisão do Juízo a quo, que determinou a suspensão do feito até o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.0000.
5. O argumento da ora Agravada no sentido de que o Agravo de Instrumento em apreço estaria prejudicado por requerer prestação jurisdicional que se encontra já englobada pelo Agravo de Instrumento nº 5000489-17.2024.4.02.0000, não encontra guarida, vez que este último foi interposto apenas com a finalidade de prosseguimento da execução.
6. O presente Agravo de Instrumento (processo nº 5006.584-29.2025.4.02.0000), interposto pela ELETROBRÁS, tem por objetivo a reforma da decisão agravada que não acolheu seus embargos de declaração opostos em face da decisão do evento 443 dos autos originários que determinou a expedição de alvará de levantamento do saldo integral depositado na conta 0625.005.86462837-3 da CEF (evento 415.3), em favor da autora COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL (CNPJ 78.588.415/0001-15, ora Agravada.
7. Entretanto, estamos diante de cumprimento de sentença que tem como fundamento um título executivo judicial com trânsito em julgado, ou seja, a sentença não está sendo mais impugnada, razão pela qual estamos diante de um cumprimento definitivo, o que, por si só, afasta a incidência do artigo 520, inciso IV do CPC.
8. Ademais, existe decisão do Juízo a quo no evento 469 dos autos originários determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nºs 014202-30.2022.4.02.0000 e 5000489-17.2024.4.02.0000, embora este último já tenha sido definitivamente julgado e conste como baixado.
IV – Dispositivo
9. Agravo de Instrumento desprovido.
______________
Legislação relevante citada: CPC: artigo 520, inciso IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.032.496/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.
Em suas razões recursais, a Embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à realidade dos autos, vez que o Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.000, que discute os termos da decisão homologatória dos cálculos elaborados pelo Perito Judicial no evento 286, PERÍCIA1, ainda pende de julgamento definitivo no Superior Tribunal de Justiça, havendo necessidade de instauração de cumprimento provisório de sentença.
Alega, ainda, que o Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.0000 nada falou sobre o levantamento da quantia depositada, tendo apenas determinado o prosseguimento do feito ().
Contrarrazões ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002645701v2 e do código CRC 9c131fa9.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 02/12/2025, às 15:01:33