Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006584-29.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. – ELETROBRÁS opôs embargos de declaração em face do acórdão do evento 40, ACOR2que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 520, IV DO CPC. CAUÇÃO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

I -  Caso em Exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a imediata expedição de alvará para levantamento de saldo integral: “Assim sendo, cumpra-se a decisão proferida pelo ilustre Juízo ad quem, com a imediata expedição de alvará de levantamento do saldo integral depositado na conta nº 0625.005.86462837-3 da CEF (evento 415.3), em favor da autora COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL (CNPJ 78.588.415/0001-15), que deverá estar disponível no sistema no prazo de 20 (vinte) dias.”

II - Questão em Discussão

2. Discute-se a violação do artigo 420, IV, do CPC no cumprimento de sentença após o trânsito em julgado do título executivo judicial.

III - Razões de Decidir

3. Embora o Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.0000 ainda não tenha transitado em julgado em razão do Recurso Especial interposto por ambas as partes não possuir efeito suspensivo, deve o cumprimento de sentença seguir conforme determinação desta 3ª Turma Especializada constante do acórdão que julgou o referido Agravo de Instrumento, que assentou que devem prevalecer os critérios da decisão transitada em julgado, com a homologação da conta elaborada pelo Perito Judicial no evento 286 dosa autos originários.

4. Com relação ao Agravo de Instrumento nº 5000489-17.2024.4.02.0000 não há maiores dificuldades já que o mesmo se encontra baixado e foi interposto com o objetivo de reformar a decisão do Juízo a quo, que determinou a suspensão  do feito até o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.0000.

5. O argumento da ora Agravada no sentido de que o Agravo de Instrumento em apreço estaria prejudicado por requerer prestação jurisdicional que se encontra já englobada pelo Agravo de Instrumento nº 5000489-17.2024.4.02.0000, não encontra guarida, vez que este último foi interposto apenas com a finalidade  de prosseguimento da execução.

6. O presente Agravo de Instrumento (processo nº 5006.584-29.2025.4.02.0000), interposto pela ELETROBRÁS, tem por objetivo a reforma da decisão agravada que não acolheu seus embargos de declaração opostos em face da decisão do evento 443 dos autos originários que determinou a expedição de alvará de levantamento do saldo integral depositado na conta 0625.005.86462837-3 da CEF (evento 415.3), em favor da autora COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL (CNPJ 78.588.415/0001-15, ora Agravada.

7. Entretanto, estamos diante de cumprimento de sentença que tem como fundamento um título executivo judicial com trânsito em julgado, ou seja, a sentença não está sendo mais impugnada, razão pela qual estamos diante de um cumprimento definitivo, o que, por si só, afasta a incidência do artigo 520, inciso IV do CPC.

8. Ademais, existe decisão do Juízo a quo no evento 469 dos autos originários determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nºs 014202-30.2022.4.02.0000 e 5000489-17.2024.4.02.0000, embora este último já tenha sido definitivamente julgado e conste como baixado.

IV – Dispositivo

9. Agravo de Instrumento desprovido.

______________

Legislação relevante citada: CPC: artigo 520, inciso IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.032.496/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.

 

 

Em suas razões recursais, a Embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à realidade dos autos, vez que o Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.000, que discute os termos da decisão homologatória dos cálculos elaborados pelo Perito Judicial no evento 286, PERÍCIA1, ainda pende de julgamento definitivo no Superior  Tribunal de Justiça, havendo necessidade de instauração de cumprimento provisório  de sentença.

Alega, ainda, que o Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.0000 nada falou sobre o levantamento da quantia depositada, tendo apenas determinado o prosseguimento do feito (evento 52, EMBDECL1).

Contrarrazões (evento 62, CONTRAZ1).

É o relatório.

 



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RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Como relatado, a Embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à realidade dos autos, vez que o Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.000, que discute os termos da decisão homologatória dos cálculos elaborados pelo Perito Judicial no evento 286, PERÍCIA1, ainda pende de julgamento definitivo no Superior  Tribunal de Justiça, havendo necessidade de instauração de cumprimento provisório  de sentença.

Sustenta, ainda, que o Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.0000 nada falou sobre o levantamento da quantia depositada, tendo apenas determinado o prosseguimento do feito.

Não há omissões no acórdão recorrido, pretendendo a Agravante rediscutir o mérito.

Ainda que haja controvérsia sobre a decisão que homologou os cálculos do Perito Judicial, tal discussão não tem o condão de convolar o cumprimento definitivo de sentença em provisório, vez que já existe sentença transitada em julgado.

Registre-se, ainda, que quando este E. Tribunal determinou, em sede de Agravo de Instrumento, o prosseguimento do feito, o levantamento da quantia depositada é uma consequência.

Ademais, o Juízo a quo, na decisão do evento 469, que negou provimento aos embargos de declaração da ora Embargante (Agravante), determinou a suspensão do feito na origem até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.0000:

"Mantenha-se suspenso o feito no aguardo do trânsito em julgado dos recursos nº 5014202-30.2022.4.02.0000 e 5000489-17.2024.4.02.0000."

Portanto, não há o alegado prejuízo irreparável.

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 5006584-29.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLAARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 

I – Caso em Exame

1. Embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. – ELETROBRÁS.

II - Questão em discussão

2.  Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões.

III- Razões de Decidir

3. Não há omissões no acórdão recorrido, pretendendo a Agravante rediscutir o mérito.

4. Ainda que haja controvérsia sobre a decisão que homologou os cálculos do Perito Judicial, tal discussão não tem o condão de convolar o cumprimento definitivo de sentença em provisório, vez que já existe sentença transitada em julgado.

5. Registre-se, ainda, que quando este E. Tribunal determinou, em sede de Agravo de Instrumento, o prosseguimento do feito, o levantamento da quantia depositada é uma consequência.

6. Ademais, o Juízo a quo, na decisão do evento 469, que negou provimento aos embargos de declaração da ora Embargante (Agravante), determinou a suspensão do feito na origem até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5014202-30.2022.4.02.0000.

7. Portanto, não há o alegado prejuízo irreparável

V - Dispositivo

8.  Embargos de declaração desprovidos.

__________ 

Dispositivos relevantes citados: CPC: artigo 1022.

Jurisprudência relevante citada: 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/12/2025 A 23/01/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006584-29.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/12/2025, às 00:00, a 23/01/2026, às 18:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 01/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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