Apelação/Remessa Necessária Nº 5025447-56.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
UNIVERSO ABA CLÍNICA TERAPÊUTICA LTDA opôs embargos de declaração em face do acórdão do que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO em face da r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer o enquadramento da Impetrante como sociedade apta a recolher o IRPJ e a CSLL com alíquotas reduzidas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, inciso III, ambos da Lei 9.249/95, no que diz respeito aos serviços prestados que se enquadram em tais dispositivos (serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas), excluindo-se as simples consultas médicas (Tema 217 do STJ).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a discussão sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao benefício fiscal de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da Lei nº 9.249/1995.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interpretação da expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 deve ser objetiva, considerando-se como tais os serviços voltados diretamente à promoção da saúde, conforme fixado pelo STJ no REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217).
4. Para fruição do benefício fiscal, exige-se o atendimento cumulativo de três requisitos: (i) prestação de serviços hospitalares; (ii) caráter empresarial da prestadora; (iii) atendimento às normas da ANVISA, mediante apresentação de licença sanitária válida (Lei nº 9.249/95, arts. 15 e 20; IN RFB nº 1.700/2017, art. 33, § 3º).
5. Dentre as atividades da Impetrada, verifica-se a prestação de serviço direcionado à assistência à saúde. Apesar de não estar diante de serviços de natureza hospitalar no sentido estrito, os tratamentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional, por exemplo, demandam a existência de profissionais habilitados e instalações e equipamentos específicos para suas execuções.
6. Releva notar que a Apelada não juntou aos autos documento que comprove a obtenção de alvará da vigilância sanitária, mas tão somente “Alvará de Autorização Especial”, expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (evento 1, ALVARA7). Portanto, a Impetrante não comprovou a regularidade junto aos órgãos de vigilância sanitária, requisito necessário à concessão do benefício fiscal.
7. A parte autora não satisfaz integralmente os requisitos necessários para gozar do benefício fiscal de IRPJ e CSLL reduzidos, tendo em vista a não apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária, devendo ser reformada a sentença recorrida, denegando-se a segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Remessa necessária e Apelação providas.
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Tese de julgamento:
O benefício fiscal de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL previsto no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 exige cumulativamente a natureza hospitalar dos serviços, a organização empresarial da prestadora e a comprovação do atendimento às normas da ANVISA.
A embargante alega os seguintes vícios de omissão no acórdão recorrido: (i) omissão, ao adotar uma posição de extremo rigor formal quanto à prova de regularidade sanitária, sem abordar a existência de entendimentos divergentes ou a possibilidade de sanar o vício processual; (ii) omissão em relação ao julgamento do tema 217/STF, que não menciona o Alvará da Vigilância Sanitária como único documento apto a demonstrar os requisitos previstos na Lei nº 9.249/95; (iii) omissão quanto à aplicação dos princípios da primazia do mérito e da cooperação, ao não determinar a intimação da Embargante para apresentar o documento que comprova o cumprimento de um requisito; (iv) omissão quanto à possibilidade de juntada de documento essencial na fase recursal (art. 435, parágrafo único, do CPC), como a licença sanitária de funcionamento, juntada nessa oportunidade, em sede de embargos de declaração ().
Assim, requer seja sanada a omissão no acórdão que não permitiu a juntada do referido documento, atribuindo-se efeitos infringentes aos presentes embargos para reformar a decisão e restabelecer o direito líquido e certo da Embargante.
Aponta a contradição no acórdão ao invocar como fundamento precedente em que se oportunizou a regularização do processamento do feito antes de qualquer decisão de mérito desfavorável, o que não ocorreu no presente processo.
Assevera ainda que foi utilizado fundamento não submetido previamente ao contraditório para reformar a sentença que havia reconhecido o direito líquido e certo da Embargante, uma vez que não houve debate sobre a distinção entre o Alvará de Autorização Especial e o Alvará da Vigilância Sanitária. Portanto, sustenta que há omissão relevante, uma vez que o acórdão não examinou a nulidade decorrente da aplicação de fundamento novo sem prévia oitiva das partes, requerendo o reconhecimento da nulidade apontada e a consequente anulação do julgamento, restaurando-se, preferencialmente a sentença de primeiro grau.
Assim sendo, requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente recurso para que se admita a juntada do alvará da vigilância sanitária em anexo, modificando-se o acórdão embargado, negando provimento à apelação da União e à remessa necessária. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos presentes para fins de prequestionamento da matéria federal invocada ().
A UNIÃO apresentou contrarrazões no .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670133v3 e do código CRC e747a5bc.
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Data e Hora: 16/01/2026, às 15:42:56