Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025447-56.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

UNIVERSO ABA CLÍNICA TERAPÊUTICA LTDA opôs embargos de declaração em face do acórdão do evento 18, ACOR2 que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO em face da r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer o enquadramento da Impetrante como sociedade apta a recolher o IRPJ e a CSLL com alíquotas reduzidas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, inciso III, ambos da Lei 9.249/95, no que diz respeito aos serviços prestados que se enquadram em tais dispositivos (serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas), excluindo-se as simples consultas médicas (Tema 217 do STJ). 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a discussão sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao benefício fiscal de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da Lei nº 9.249/1995.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interpretação da expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 deve ser objetiva, considerando-se como tais os serviços voltados diretamente à promoção da saúde, conforme fixado pelo STJ no REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217). 

4. Para fruição do benefício fiscal, exige-se o atendimento cumulativo de três requisitos: (i) prestação de serviços hospitalares; (ii) caráter empresarial da prestadora; (iii) atendimento às normas da ANVISA, mediante apresentação de licença sanitária válida (Lei nº 9.249/95, arts. 15 e 20; IN RFB nº 1.700/2017, art. 33, § 3º). 

5. Dentre as atividades da Impetrada, verifica-se a prestação de serviço direcionado à assistência à saúde.  Apesar de não estar diante de serviços de natureza hospitalar no sentido estrito, os tratamentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional, por exemplo, demandam a existência de profissionais habilitados e instalações e equipamentos específicos para suas execuções. 

6. Releva notar que a Apelada não juntou aos autos documento que comprove a obtenção de alvará da vigilância sanitária, mas tão somente “Alvará de Autorização Especial”, expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (evento 1, ALVARA7).  Portanto, a Impetrante não comprovou a regularidade junto aos órgãos de vigilância sanitária, requisito necessário à concessão do benefício fiscal.

7. A parte autora não satisfaz integralmente os requisitos necessários para gozar do benefício fiscal de IRPJ e CSLL reduzidos, tendo em vista a não apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária, devendo ser reformada a sentença recorrida, denegando-se a segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Remessa necessária e Apelação providas.

_______________________________

Tese de julgamento:
O benefício fiscal de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL previsto no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 exige cumulativamente a natureza hospitalar dos serviços, a organização empresarial da prestadora e a comprovação do atendimento às normas da ANVISA.

 

A embargante alega os seguintes vícios de omissão no acórdão recorrido: (i) omissão, ao adotar uma posição de extremo rigor formal quanto à prova de regularidade sanitária, sem abordar a existência de entendimentos divergentes ou a possibilidade de sanar o vício processual; (ii) omissão em relação ao julgamento do tema 217/STF, que não menciona o Alvará da Vigilância Sanitária como único documento apto a demonstrar os requisitos previstos na Lei nº 9.249/95; (iii) omissão quanto à aplicação dos princípios da primazia do mérito e da cooperação, ao não determinar a intimação da Embargante para apresentar o documento que comprova o cumprimento de um requisito; (iv) omissão quanto à possibilidade de juntada de documento essencial na fase recursal (art. 435, parágrafo único, do CPC), como a licença sanitária de funcionamento, juntada nessa oportunidade, em sede de embargos de declaração (evento 24, OUT2).

Assim, requer seja sanada a omissão no acórdão que não permitiu a juntada do referido documento, atribuindo-se efeitos infringentes aos presentes embargos para reformar a decisão e restabelecer o direito líquido e certo da Embargante.

Aponta a contradição no acórdão ao invocar como fundamento precedente em que se oportunizou a regularização do processamento do feito antes de qualquer decisão de mérito desfavorável, o que não ocorreu no presente processo.

Assevera ainda que foi utilizado fundamento não submetido previamente ao contraditório para reformar a sentença que havia reconhecido o direito líquido e certo da Embargante, uma vez que não houve debate sobre a distinção entre o Alvará de Autorização Especial e o Alvará da Vigilância Sanitária.  Portanto, sustenta que há omissão relevante, uma vez que o acórdão não examinou a nulidade decorrente da aplicação de fundamento novo sem prévia oitiva das partes, requerendo o reconhecimento da nulidade apontada e a consequente anulação do julgamento, restaurando-se, preferencialmente a sentença de primeiro grau.

Assim sendo, requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente recurso para que se admita a juntada do alvará da vigilância sanitária em anexo, modificando-se o acórdão embargado, negando provimento à apelação da União e à remessa necessária.  Subsidiariamente, requer o acolhimento dos presentes para fins de prequestionamento da matéria federal invocada (evento 24, EMBDECL1).

A UNIÃO apresentou contrarrazões no evento 29, CONTRAZ1.

É o relatório.  



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670133v3 e do código CRC e747a5bc.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025447-56.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Como relatado, a Impetrante, sob a alegação de omissão quanto à permissão de juntada de documento (Licença Sanitária de Funcionamento) em sede recursal, mais precisamente, em sede de embargos de declaração (os aclaratórios em exame), pretende a rediscussão do mérito.

O acórdão recorrido apreciou todo o conjunto probatório, conforme trechos do voto que transcrevo a seguir:

[...]

Dentre as atividades da Impetrada, verifica-se a prestação de serviço direcionado à assistência à saúde.  Apesar de não estar diante de serviços de natureza hospitalar no sentido estrito, os tratamentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional, por exemplo, demandam a existência de profissionais habilitados e instalações e equipamentos específicos para suas execuções. 

[...]

É de se observar que a Impetrante presta serviços terapêuticos visando à promoção de saúde, tendo se especializado no tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com enfoque multidisciplinar, restando demonstrada a alta relevância da sua atividade para a efetivação da saúde humana.

No entanto, releva notar que a Apelada não juntou aos autos documento que comprove a obtenção de alvará da vigilância sanitária, mas tão somente “Alvará de Autorização Especial”, expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (evento 1, ALVARA7).  Portanto, a Impetrante não comprovou a regularidade junto aos órgãos de vigilância sanitária, requisito necessário à concessão do benefício fiscal.

[...]

 

É de se observar que a documentação apresentada pelo contribuinte até o momento do julgamento do recurso de apelação da União e da remessa necessária não teve o condão de amparar o pedido formulado na petição inicial.  Merece destacar que a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, devendo a parte impetrante anexar toda documentação no momento da impetração do writ.  Nesse sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se está diante de direito líquido e certo - amparável por meio do mandado de segurança - mas, na verdade, de pretensão envolta em controvérsia sobre matéria de fato, que exige dilação probatória. Impõe-se a denegação da segurança pleiteada em virtude da ausência de prova pré-constituída. (TRF4, ApRemNec 5005529-16.2022.4.04.7009, 1ª Turma , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH , julgado em 23/08/2023)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inexistindo prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, ou dependente essa prova de dilação probatória, é inviável a impetração de mandado de segurança, revelando-se inadequada a via eleita. (TRF4, ApRemNec 5013534-07.2020.4.04.7200, 1ª Turma , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH , julgado em 05/10/2022)

 

Note-se que os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.  Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REANÁLISE DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Conforme relatado, sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão e contradição. Para fins de prequestionamento, alega que houve omissão quanto à apreciação a partir da hipótese de incidência presente no art. 22, inc. I, da lei 8.212/91 e dos artigos 97 do CTN, 150, 195, inc. I e art. 154, CRFB. Entende que a sentença deve ser reformada para se adequar à tese firmada no julgamento do Resp. 1.230.957, ou seja, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título do terço constitucional de férias. Por fim, ressalta a necessidade de sobrestamento do feito até o final do julgamento para modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de repercussão geral do Tema 985.

3. O juízo de retratação é exercido nos limites da devolução. Não serve à reanálise da demanda pela Turma Julgadora, cabendo apenas comparar o conteúdo do acórdão prolatado pela Turma com o entendimento adotado pelo STF no Tema em questão. 

4. No presente caso, a análise se restringiu a verificar a divergência do acórdão com o entendimento da Suprema Corte, tendo sido exercido o juízo de retratação para fins de adequação do acórdão recorrido aos leading cases referentes aos Temas 72 e 985. Portanto, não há omissões ou contradições a serem sanadas. 

5. A mera pendência de julgamento de recurso que trate sobre a modulação de efeitos em RE submetido à sistemática de repercussão geral não tem o condão de suspender o julgamento do recurso que verse sobre a mesma matéria, quando inexiste qualquer determinação da Corte Suprema nesse sentido.

6. Se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal.

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovido.

(TRF-2ª Região, Apelação /Remessa Necessária nº 0009123-04.2010.4.02.5101, Re. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3ª Turma Especializada, julgado em 06/06/2023, juntado aos autos em 19/06/2023)

 

Ademais, diante do efeito translativo pleno da remessa necessária, foram devolvidas ao Tribunal todas as questões discutidas expressa ou implicitamente na ação e que entregam a sentença, como no caso do requisito do Alvará de Licenciamento Sanitário.  De fato, a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, ainda que não sejam suscitadas no recurso de apelação.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Dessa forma, o julgador não precisa se pronunciar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e responder um a um os argumentos apresentados. Desnecessária, portanto, a expressa alusão a todas as alegações mencionadas pela recorrente. 

Assim sendo, conclui-se que a questão foi devidamente analisada, não havendo omissões/contradições a serem sanadas.

Se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 

Por fim, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

 

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Impetrante.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670134v6 e do código CRC 42ea8854.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025447-56.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA Nº 217 DO STJ. LICENÇA SANITÁRIA DE FUNCIONAMENTO ANEXADA EM FASE RECURSAL, NOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, entendendo que a parte autora não satisfaz integralmente os requisitos necessários para gozar do benefício fiscal de IRPJ e CSLL reduzidos, tendo em vista a não apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária, reformando sentença recorrida, denegando-se a segurança.

II. Questão em discussão

2. Discutem-se, em síntese, os seguintes vícios de omissão/contradição no acórdão recorrido:  (i) omissão, ao adotar uma posição de extremo rigor formal quanto à prova de regularidade sanitária, sem abordar a existência de entendimentos divergentes ou a possibilidade de sanar o vício processual; (ii) omissão em relação ao julgamento do tema 217/STF, que não menciona o Alvará da Vigilância Sanitária como único documento apto a demonstrar os requisitos previstos na Lei nº 9.249/95; (iii) omissão quanto à aplicação dos princípios da primazia do mérito e da cooperação, ao não determinar a intimação da Embargante para apresentar o documento que comprova o cumprimento de um requisito; (iv) omissão quanto à possibilidade de juntada de documento essencial na fase recursal (art. 435, parágrafo único, do CPC), como a licença sanitária de funcionamento, juntada nessa oportunidade, em sede de embargos de declaração; (v) contradição ao invocar como fundamento precedente em que se oportunizou a regularização do processamento do feito antes de qualquer decisão de mérito desfavorável, o que não ocorreu no presente processo.  Assevera ainda que foi utilizado fundamento não submetido previamente ao contraditório para reformar a sentença que havia reconhecido o direito líquido e certo da Embargante, uma vez que não houve debate sobre a distinção entre o Alvará de Autorização Especial e o Alvará da Vigilância Sanitária. 

III. Razões de decidir

3. É de se observar que a documentação apresentada pelo contribuinte até o momento do julgamento do recurso de apelação da União e da remessa necessária não teve o condão de amparar o pedido formulado na petição inicial.  Merece destacar que a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, devendo a parte impetrante anexar toda documentação no momento da impetração do writ.

4. Cumpre notar que os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

5. Diante do efeito translativo pleno da remessa necessária, foram devolvidas ao Tribunal todas as questões discutidas expressa ou implicitamente na ação e que entregam a sentença, como no caso do requisito do Alvará de Licenciamento Sanitário.  De fato, a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, ainda que não sejam suscitadas no recurso de apelação.

6. O julgador não precisa se pronunciar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e responder um a um os argumentos apresentados. Desnecessária, portanto, a expressa alusão a todas as alegações mencionadas pela recorrente. 

7. Se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

8. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

IV. Dispositivo 

9.  Embargos de declaração desprovidos.

____________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5005529-16.2022.4.04.7009, 1ª Turma , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 23/08/2023; TRF-2ª Região, Apelação /Remessa Necessária nº 0009123-04.2010.4.02.5101, Re. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3ª Turma Especializada, julgado em 06/06/2023, juntado aos autos em 19/06/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670135v6 e do código CRC 8059347c.

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Data e Hora: 12/02/2026, às 17:02:15

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025447-56.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/02/2026, às 00:00, a 11/02/2026, às 18:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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