Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5009440-83.2025.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Exequente CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, I e IV, todos do CPC, sob o fundamento de que o valor executado não alcançou o piso legal previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

Em suas razões recursais (Evento 17, eProc JFRJ), a parte recorrente alega que:

  1. A execução busca a cobrança das anuidades de 2018 a 2023, e a sentença adotou como parâmetro exclusivo o valor do inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, destinado a profissionais de nível superior, atualizado pelo INPC, para fins de aplicação do art. 8º. Tal interpretação não se harmoniza com o arcabouço normativo.
  2. As anuidades, por terem natureza tributária à luz do art. 149 da Constituição Federal e sujeitas ao princípio da legalidade previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional, devem observar os valores legalmente estabelecidos, os quais variam conforme o nível de formação do profissional.
  3. Sendo o executado Técnico em Prótese Dentária, enquadrado como profissional de nível técnico nos termos da Lei nº 6.710/1979, incide o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, e não o inciso I.
  4. Os valores executados respeitam os parâmetros dos arts. 6º e 8º da Lei nº 12.514/2011 e superam o limite legal, pelo que pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 6 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.

É o relatório.

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL  (Relatora)

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A Lei nº 12.514/2011 foi alterada pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, que expressamente dispõe que o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.

Inclusive foi firmada Tese ao Tema 732 pelo Supremo Tribunal Federal:

"É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária."

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício profissional.

Logo, o inadimplemento de valor cobrado anualmente motiva a execução judicial da dívida, desde que referente a no mínimo cinco anuidades, como previsto na redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, após alteração dada pela Lei nº 14.195/2021.

Assim, tem-se que para ação proposta na vigência da Lei nº 14.195/2021,  o limite para o ajuizamento com o fim de cobrança não está mais atrelado ao valor da anuidade, dada a mudança de parâmetro para esse fim. Logo, torna-se desnecessária a exigência de juntada de ato normativo que fixe o valor da anuidade para o exercício da profissão, em face da redação do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. 

Por pertinente à temática ora tratada, registro ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que tratado caso concreto antes do advento da Lei nº 14.195/2021, que já considerava que a OAB se submete ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior à época a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - OAB/MS. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.

1. Trata-se de Ação de Execução embasada em título executivo extrajudicial relativo à inadimplência do valor de uma anuidade, movida pela OAB/MS contra o recorrido, consistindo a controvérsia na aplicabilidade, à OAB, do art.8º da Lei 12.514/2011 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente"). 2. O STF teve oportunidade de se manifestar sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI 3.026/DF(Relator Ministro Eros Grau, julgado em 08/6/2006, DJ 29/9/2006), no qual consignou que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro" e que "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". 3. Entretanto, na cobrança de anuidade dos advogados a Ordem dos Advogados do Brasil atua como órgão de classe, não havendo propósito, por mais que tenha elementos diferenciais em relação aos outros órgãos de classe, que justifique sua exclusão da aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011. 4. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que, embora a OAB possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que proíbe a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. A propósito: REsp1.814.337/SE, Rel. Ministro OgFernandes, Segunda Turma, DJe 06/9/2019;AgInt no REsp 1.783.533/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 4/4/2019;REsp 1.814.441/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe1º/7/2019; AgIntno AREsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2019; AgInt no AREsp. 1.382.719/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2018; REsp.1.615.805/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.10.2016. Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas de Ministros que compõe mambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte de Justiça:AREsp1.382.581/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (DJe14.3.2019); REsp 1.783.533/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães (DJe 1/2/2019);REsp1.685.160/SP, Rel. Min. Og Fernandes (DJe 14/11/2018);REsp1.691.708/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria (DJe 7/11/2017).5. Recurso Especial não provido.”

(REsp 1784177/MS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/08/2020)

No caso concreto, a certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal pelo Conselho Profissional (Evento 1, Doc. 3, eProc JFRJ) discrimina as anuidades inadimplidas: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (período consolidado de mais de 5 anuidades). 

Portanto, é passível de execução judicial dívidas referentes a no mínimo cinco anuidades, com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, pelo que a execução deve prosseguir.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de origem e determinar o prosseguimento da execução.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002654945v30 e do código CRC f6ac9166.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 09/12/2025, às 11:17:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002704929
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009440-83.2025.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

Como relatado, o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ interpõe apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti–RJ, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, I e IV, todos do CPC, sob o fundamento de que o valor executado não alcançou o piso legal previsto no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011.

A E. Relatora vota no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, sob o fundamento de que a CDA que instrui a execução fiscal discrimina período consolidado de mais de 5 anuidades (2018/2023) e, portanto, passível de execução judicial, com base no art. 8º da Lei 12.514/2011.

Data vênia, divirjo da E. Relatora.

A execução fiscal de cobrança de anuidades inadimplidas de Conselhos de Fiscalização segue os critérios da Lei n.º 12.514/2011, que indicam, precisamente, o valor mínimo que autoriza a execução pelos conselhos.

Com a modificação realizada pela Lei n.º 14.195/2021 no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais deixou de corresponder a 4 (quatro) anuidades e passou a equivaler a 5 (cinco) vezes o valor de R$500,00, devidamente corrigido pelo INPC.

Os arts. 6°, inciso I e § 1°, e 8º da Lei n.° 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n.° 14.195/2021, de 27/08/2021, dispõem que:

"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

(...)

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"

"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

(...)

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"

A presente execução fiscal foi ajuizada em 11/09/2025, portanto, em momento posterior à vigência da Lei n.º 14.195/2021, de 26/8/2021, sujeitando-se o feito, portanto, às alterações por ela promovidas na Lei n.º 12.514/2011.

Ocorre que, como ressaltado pelo juízo de primeira instância, o valor executado de R$3.626,63 é inferior ao valor mínimo disposto no art. 8º c/c art. 6º, inciso I, §1º, da Lei n.º 12.514/2011, isto é, cinco vezes R$500,00 (R$2.500,00), que, reajustado pelo INPC, desde a vigência da Lei n.º 12.514/2011, em outubro de 2011, até 08/2025 (considerando-se a data do ajuizamento da demanda em 09/2025), totalizava R$5.443,08.

Nesse sentido, a título de ilustração e utilizando-se da ferramenta de cálculo disponível no sítio eletrônico do Banco Central, confira-se a tabela abaixo:

Assim, a execução fiscal sequer poderia ter sido proposta, uma vez que não foi observada a condição especial de procedibilidade estabelecida no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011, conforme redação atualizada pela Lei n.º 14.195/2021, de modo que deve ser mantida a sentença apelada que extinguiu a execução, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002704929v8 e do código CRC a2e7c42b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 30/01/2026, às 07:58:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002654946
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5009440-83.2025.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO de fiscalização PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CRITÉRIO QUANTITATIVO MÍNIMO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011.  LEI Nº 14.195/2021. MUDANÇA DE PARÂMETRO. prosseguimento da execução.

1. Admite-se o ajuizamento de execução fiscal por conselhos profissionais quando demonstrado o inadimplemento de cinco ou mais anuidades, conforme o critério objetivo introduzido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021.

2. A verificação do preenchimento do requisito legal de ajuizamento prescinde da análise do valor individual das anuidades, pelo que basta a comprovação de que o débito se refere a período igual ou superior a cinco exercícios.

3. O enquadramento do profissional devedor deve observar sua categoria funcional, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, sem presumir a aplicação automática do valor correspondente ao nível superior.

4. O critério estabelecido pelo legislador visa racionalizar a atuação judicial, sem afastar a natureza tributária da obrigação e a legitimidade dos conselhos para promoverem a respectiva cobrança.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, dar provimento à apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de origem e determinar o prosseguimento da execução, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002654946v9 e do código CRC e9200023.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 05/02/2026, às 19:12:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 03/02/2026

Apelação Cível Nº 5009440-83.2025.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/01/2026, às 00:00, a 03/02/2026, às 18:00, na sequência 140, disponibilizada no DE de 16/12/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA, COM RESSALVA, PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO A RELATORA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

Data vênia, divirjo da E. Relatora. O valor executado é inferior ao mínimo legal, estatuído no artigo 8º, c/c 6º, inciso I, § 1º da Lei 12.514/11. Segue voto em separado. 

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas