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Apelação Cível Nº 5009440-83.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, I e IV, todos do CPC, sob o fundamento de que o valor executado não alcançou o piso legal previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
Em suas razões recursais (Evento 17, eProc JFRJ), a parte recorrente alega que:
- A execução busca a cobrança das anuidades de 2018 a 2023, e a sentença adotou como parâmetro exclusivo o valor do inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, destinado a profissionais de nível superior, atualizado pelo INPC, para fins de aplicação do art. 8º. Tal interpretação não se harmoniza com o arcabouço normativo.
- As anuidades, por terem natureza tributária à luz do art. 149 da Constituição Federal e sujeitas ao princípio da legalidade previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional, devem observar os valores legalmente estabelecidos, os quais variam conforme o nível de formação do profissional.
- Sendo o executado Técnico em Prótese Dentária, enquadrado como profissional de nível técnico nos termos da Lei nº 6.710/1979, incide o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, e não o inciso I.
- Os valores executados respeitam os parâmetros dos arts. 6º e 8º da Lei nº 12.514/2011 e superam o limite legal, pelo que pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 6 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A Lei nº 12.514/2011 foi alterada pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, que expressamente dispõe que o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
Inclusive foi firmada Tese ao Tema 732 pelo Supremo Tribunal Federal:
"É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária."
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício profissional.
Logo, o inadimplemento de valor cobrado anualmente motiva a execução judicial da dívida, desde que referente a no mínimo cinco anuidades, como previsto na redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, após alteração dada pela Lei nº 14.195/2021.
Assim, tem-se que para ação proposta na vigência da Lei nº 14.195/2021, o limite para o ajuizamento com o fim de cobrança não está mais atrelado ao valor da anuidade, dada a mudança de parâmetro para esse fim. Logo, torna-se desnecessária a exigência de juntada de ato normativo que fixe o valor da anuidade para o exercício da profissão, em face da redação do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011.
Por pertinente à temática ora tratada, registro ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que tratado caso concreto antes do advento da Lei nº 14.195/2021, que já considerava que a OAB se submete ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior à época a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - OAB/MS. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1. Trata-se de Ação de Execução embasada em título executivo extrajudicial relativo à inadimplência do valor de uma anuidade, movida pela OAB/MS contra o recorrido, consistindo a controvérsia na aplicabilidade, à OAB, do art.8º da Lei 12.514/2011 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente"). 2. O STF teve oportunidade de se manifestar sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI 3.026/DF(Relator Ministro Eros Grau, julgado em 08/6/2006, DJ 29/9/2006), no qual consignou que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro" e que "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". 3. Entretanto, na cobrança de anuidade dos advogados a Ordem dos Advogados do Brasil atua como órgão de classe, não havendo propósito, por mais que tenha elementos diferenciais em relação aos outros órgãos de classe, que justifique sua exclusão da aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011. 4. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que, embora a OAB possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que proíbe a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. A propósito: REsp1.814.337/SE, Rel. Ministro OgFernandes, Segunda Turma, DJe 06/9/2019;AgInt no REsp 1.783.533/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 4/4/2019;REsp 1.814.441/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe1º/7/2019; AgIntno AREsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2019; AgInt no AREsp. 1.382.719/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2018; REsp.1.615.805/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.10.2016. Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas de Ministros que compõe mambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte de Justiça:AREsp1.382.581/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (DJe14.3.2019); REsp 1.783.533/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães (DJe 1/2/2019);REsp1.685.160/SP, Rel. Min. Og Fernandes (DJe 14/11/2018);REsp1.691.708/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria (DJe 7/11/2017).5. Recurso Especial não provido.”
(REsp 1784177/MS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/08/2020)
No caso concreto, a certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal pelo Conselho Profissional (Evento 1, Doc. 3, eProc JFRJ) discrimina as anuidades inadimplidas: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (período consolidado de mais de 5 anuidades).
Portanto, é passível de execução judicial dívidas referentes a no mínimo cinco anuidades, com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, pelo que a execução deve prosseguir.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de origem e determinar o prosseguimento da execução.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002654945v30 e do código CRC f6ac9166.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
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