Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0172795-51.2016.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por G. P., A. P. N., G. P., G. P. e M. I. P. em face de sentença (Evento 271, eProc JFRJ) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em cujo polo ativo posteriormente foi incluído o IBAMA, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, julgou procedentes os pedidos para:

"(a) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em não ingressar no “Complexo Hidrológico da Baía de Sepetiba”, diretamente ou por meio de interpostas pessoas (empregados, prepostos, arrendatários), com as embarcações ALALUNGA II, ALALUNGA III, ALALUNGA IV, ALALUNGA V, ÁGUIA DOURADA VII, ÁGUIA DOURADA XVII e ÁGUIA DOURADA XVI ou qualquer outra que contenha instrumentos e petrechos de pesca, registradas no nome dos réus ou por ordem destes, salvo com autorização prévia do IBAMA, sob pena de multa por ato de descumprimento no valor de R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais);

(b) cancelar o registro, permissão e/ou licença de pesca de que o réu seja titular, inclusive das embarcações ALALUNGA II, ALALUNGA III, ALALUNGA IV, ALALUNGA V, ÁGUIA DOURADA, VII, ÁGUIA DOURADA XVII e ÁGUIA DOURADA XVI, vedando-se sua renovação ou nova concessão, a qualquer título, com intimação do Secretário de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para cumprimento;

(c) cancelar as subvenções federais relacionadas à pesca, que beneficiem os réus e as embarcações ALALUNGA II, ALALUNGA III, ALALUNGA IV, ALALUNGA V, ÁGUIA DOURADA VII, ÁGUIA DOURADA XVII e ÁGUIA DOURADA XVI, em especial a cota anual de óleo diesel, vedando-se sua renovação ou nova concessão, com intimação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para cumprimento;

(c) cancelar as subvenções estaduais de ICMS relacionadas à pesca, que beneficiem os réus e as embarcações ALALUNGA II, ALALUNGA III, ALALUNGA IV, ALALUNGA V, ÁGUIA DOURADA VII, ÁGUIA DOURADA XVII e ÁGUIA DOURADA XVI, em especial a cota anual de isenção de ICMS sobre óleo diesel, vedando-se sua renovação ou nova concessão, a qualquer título com intimação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina para cumprimento;

(d) condenar os réus a pagar, a título de ressarcimento decorrente do dano ambiental causado, o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), quantia que deverá ser revertida “à Área de Proteção Ambiental Marinha Boto-Cinza, criada pela Lei Municipal n. 962, de 10 de abril de 2015, para que o valor seja aplicado em projetos de proteção da espécie em extinção, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir das datas dos eventos danosos, além de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão do eventual descumprimento da obrigação de pagar."

Em suas razões recursais (Evento 305, eProc JFRJ), os réus A. P. N.,G. P., G. P. – ESPÓLIO e M. I. P. alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial.

Afirmam os apelantes que, embora a decisão do Evento 210, eProc JFRJ, faça menção à “quantidade de 24 (vinte e quatro) autos de infração”, não há elemento de prova de que as embarcações dos Apelantes causaram os danos ambientais e, menos ainda, a morte dos botos-cinza, razão pela qual não se podia, naquele momento, indeferir o pedido feito pelos réus de produção de prova testemunhal e pericial.

Aduz a parte apelante que há uma infinidade de razões para o aumento da mortandade dos botos-cinza, nada obstante o Ministério Público Federal e a MMª. Juíza prefiram apontar apenas um fator: o da eventual entrada dos barcos industriais, que lá se fixariam para obter isca viva, necessária à pesca de atum e outros peixes.

Defende que não são os responsáveis pela morte dos botos-cinza na região da Baía de Sepetiba, pois em 2018 foi descoberta a causa da morte dos Botos-Cinza, que decorre “de um surto da doença conhecida como morbilivirose dos cetáceos”, conforme atesta o “BOLETIM TÉCNICO SOBRE A MORTALIDADE DE BOTOS-CINZA”, produzido pelo Laboratório de Mamíferos Aquático e Bioindicadores da Faculdade de Oceanografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro [MAQUA/UERJ], datado de 10 de janeiro de 2018.

Pontua que, mesmo que a Lei nº 11.959/2009 contemplasse todos os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, ainda assim os Apelantes não poderiam receber punição alguma, justamente porque não se enquadram nos critérios estabelecidos pela Portaria IBAMA nº 107-N, de 04/10/1993, que proíbe “o emprego” de “rede de cerco com traineiras”, o “arrasto com parelha” e o “arrasto com rede de couro”. 

Esclarece que, se a proibição é específica para “rede de cerco com traineiras”, “arrasto com parelha” e “arrasto com rede de couro” e se as embarcações dos Apelantes não se enquadram nesta categoria [traineiras], porque são legítimos “atuneiros”, e nem realizavam a pesca com “rede de cerco”, de “arrasto com parelha” ou de “arrasto com rede de couro”, não há que se falar em “prática ilícita”, quanto menos em “danos ambientais por ela causados”.

Ressalta, ainda, que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a passagem dos barcos dos Apelantes e a morte dos botos-cinza e reitera que a mortandade teve causa diversa, porquanto decorreram de um surto da doença conhecida como morbilivirose dos cetáceos.

Por fim, e subsidiariamente, afirma que há erro material no item 1, a, do dispositivo da sentença impugnada, porquanto a multa por descumprimento foi fixada em "R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais)". Requer, pois, a fixação da multa conforme o valor por extenso, em cinquenta mil reais.

Ainda no tocante à condenação, pontua que a sentença não fixou termo final para o cancelamento do “registro, permissão e/ou licença de pesca de que o réu seja titular", das “subvenções federais relacionadas à pesca, que beneficiem os réus e as embarcações” e das “subvenções estaduais de ICMS relacionadas à pesca, que beneficiem os réus e as embarcações", o que afrontaria o art. 20, §2º, do Decreto nº 6.514/2008, que obrigaria a fixação de período de vigência da medida.

Ademais, ressalta que a sentença não observou a gradação das penalidades prevista no art. 6º da Lei nº 9.605/98.

Pugna, também, pela reforma da sentença para que seja afastada a solidariedade dos Apelantes em relação ao conjunto de multas aplicado, devendo cada uma das partes Demandadas responder pelo “valor de R$10.000,00 (dez) mil reais, por cada ingresso irregular no Complexo Hidrológico da Baia de Sepetiba”, apenas e tão somente no que diz respeito às infrações que contra si foram aplicadas.

Por fim, assevera que não há como a sentença cancelar “o registro, permissão e/ou licença de pesca de que o réu seja titular, inclusive das embarcações [...] ÁGUIA DOURADA, VII, ÁGUIA DOURADA XVII e ÁGUIA DOURADA XVI”, sob pena de outros barcos de propriedade dos Recorrentes, que sequer adentraram na Baía de Sepetiba, também terem seus registros cancelados.

Apelação do réu G. P. no Evento 309, eProc JFRJ, em que aduz preliminarmente o cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de provas testemunhais e periciais, que seriam necessárias diante da complexidade do caso e das diversas causas possíveis que apontam a mortandade dos botos-cinzas.

Afirma que, ao verificar os mapas indicados pelo MP, através dos autos de infração, verifica-se que as embarcações da série ALALUNGA não adentram nos polígonos, divergindo do apontado, quer inclusive dos autos de infrações, razão pela qual entende o Apelante pela necessidade de perícia técnica, justamente para demonstrar, tanto em termos náuticos, como por questões ambientais, se houve ou não acesso às áreas de preservação.

Pontua que as condenações impostas demonstram uma desproporcionalidade e razoabilidade e ferem o livre exercício da atividade, em violação ao art. 5º, incisos XIII e XLV, da Constituição.

Ressalta que a parte apelante não se enquadra nos critérios estabelecidos pela Portaria IBAMA nº 107-N, de 04/10/1993, que proíbe “o emprego” de “rede de cerco com traineiras”, o “arrasto com parelha” e o “arrasto com rede de couro”, porquanto suas embarcações não são do tipo traineira, que utiliza redes de cerco, arrasto com parelha ou arrasto com rede de coura, mas sim “atuneiros”.

Assevera que a proibição da prática pesqueira da Portaria IBAMA 107-N de 04/10/1993, em seu art. 1º, fala em relação ao método das traineiras e não dos atuneiros.

Pontua que não existe apreensão de pescado, perdimento ou qualquer outra causa que comprovasse a real prática de pesca e, portanto, não há provas que a conduta do Apelante tenha de fato contribuído, ou que fosse causa determinante para a morte dos botos-cinzas.

Contrarrazões do Ministério Público Federal no Evento 315, eProc JFRJ e do IBAMA no Evento 316, eProc JFRJ.

É o relatório.

 

GERALDINE VITAL

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL:

Trata-se de apelação em face de sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e cujo polo ativo foi posteriormente acrescido do IBAMA, julgou procedentes os pedidos para:

- Condenar os réus na obrigação de não ingressar no “Complexo Hidrológico da Baía de Sepetiba”, diretamente ou por meio de interpostas pessoas (empregados, prepostos, arrendatários), com as embarcações ALALUNGA II, ALALUNGA III, ALALUNGA IV, ALALUNGA V, ÁGUIA DOURADA VII, ÁGUIA DOURADA XVII e ÁGUIA DOURADA XVI ou qualquer outra que contenha instrumentos e petrechos de pesca, registradas no nome dos réus ou por ordem destes, salvo com autorização prévia do IBAMA, sob pena de multa por ato de descumprimento;

- Cancelar o registro, permissão e/ou licença de pesca de que os réus sejam titulares, inclusive das embarcações acima mencionadas, vedando-se sua renovação ou nova concessão, a qualquer título;

- Cancelar as subvenções federais e estaduais relacionadas à pesca, que beneficiem os réus e as embarcações acima mencionadas, em especial a cota anual de óleo diesel e a cota anual de isenção de ICMS sobre óleo diesel, vedando-se sua renovação ou nova concessão;

- Condenar os réus a pagar, a título de ressarcimento decorrente do dano ambiental causado, o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), quantia que deverá ser revertida “à Área de Proteção Ambiental Marinha Boto-Cinza", criada pela Lei Municipal nº 962/2015, para que o valor seja aplicado em projetos de proteção da espécie em extinção, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir das datas dos eventos danosos, além de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão do eventual descumprimento da obrigação de pagar.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da responsabilidade ambiental imputada aos apelantes pela conduta de realizar pesca de modalidade de vara e isca-viva, com uso de cerco, e pela ocorrência de danos ambientais e à espécie em extinção (botos-cinza) atribuíveis à pesca realizada pelos réus no Complexo Hidrológico da Baía de Sepetiba no período de 2013 a 2016.

As razões recursais abordam os seguintes pontos:

- Cerceamento de defesa, pelo indeferimento das provas testemunhal e pericial requeridas pelos réus;

-  Ausência de responsabilidade dos réus pela morte dos botos-cinza na região da Baía de Sepetiba, que teria sido causada por um surto da doença conhecida como morbilivirose dos cetáceos;

- Ausência de ato ilícito e dano ambiental pelo fato de as embarcações dos Apelantes não se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela Portaria IBAMA nº 107-N, de 04/10/1993, por serem atuneiros que não realizavam pesca com “rede de cerco”, de “arrasto com parelha” ou de “arrasto com rede de couro”;

- Erro material no item 1, a, do dispositivo da sentença impugnada, porquanto a multa por descumprimento foi fixada em "R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais)";

- Afronta ao art. 20, parágrafo segundo, do Decreto nº 6.514/2008, diante da não fixação de termo final para o cancelamento do “registro, permissão e/ou licença de pesca de que o réu seja titular", das “subvenções federais relacionadas à pesca, que beneficiem os réus e as embarcações” e das “subvenções estaduais de ICMS relacionadas à pesca, que beneficiem os réus e as embarcações";

- Não observância da gradação das penalidades prevista no art. 6º da Lei nº 9.605/98;

- Violação do art. 5º, incisos XIII e XLV, da Constituição (livre exercício da atividade);

- Ausência de solidiariedade entre os réus, devendo cada uma das partes demandadas responder pelo valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, por cada ingresso irregular no Complexo Hidrológico da Baia de Sepetiba, apenas e tão somente no que diz respeito às infrações que contra si foram aplicadas.

Com efeito.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O pedido de prova testemunhal e pericial foi devidamente analisado e fundamentadamente afastado por meio da decisão do Evento 210, eProc JFRJ.

As provas testemunhal e pericial foram requeridas pela parte ré com o objetivo de "comprovar a verdadeira causa da morte dos botos-cinza da região da Baía de Sepetiba" (Evento 178, eProc JFRJ). O Juízo de primeiro grau, por seu turno, indicou especificamente todos os documentos já acostados aos autos que comprovariam a causa da morte dos referidos animais no período dos autos de infração que deram azo ao ajuizamento desta demanda, e, portanto, fundamentou suficientemente a desnecessidade da produção das provas requeridas.

Ademais, o Boletim Técnico do Evento 79, Doc. 5, emitido pelo Laboratório de Mamíferos Aquáticos e Bioindicadores da Faculdade de Oceanografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (MAQUA/UERJ) e pelo Laboratório de Patologia Comparada de Animais Selvagens da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP (LAPCOM/FMVZ/USP) sobre a mortalidade atípica de botos-cinza (Sotalia guianensis) nas baias de llha Grande e Sepetiba, no Rio de Janeiro, trata da mortalidade atípica de 170 botos-cinza nas baias de llha Grande e Sepetiba desde o final de novembro de 2017.

Esta ação civil pública, por seu turno, foi ajuizada no ano de 2016, e objetiva a responsabilização dos réus pelos danos ambientais causados pela utilização da pesca de cerco no interior da Baía de Sepetiba durante os anos de 2013 e 2016.

Assim sendo, e diferente do que alega a parte ré, não há nenhum documento que suporte a alegação no sentido de que os óbitos de botos-cinza ocorridos no período de 2013 a 2016 tenham decorrido do surto da doença conhecida como morbilivirose dos cetáceos, que, conforme o mencionado boletim técnico, foi a principal causa para a elevada mortalidade de botos-cinza a partir do mês de novembro de 2017, mais de um ano após os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação, portanto.

Importante destacar trecho do mencionado Boletim apresentado pelos réus, que afirma que "Como nas baías de Ilha Grande e Sepetiba os botos formam grandes grupos, às vezes com mais de 200 animais, a transmissão deve ocorrer rapidamente e em grande escala".

Ou seja, se o vírus já tivesse infectado os botos-cinza daquela região entre os anos de 2013 e 2016, a transmissão teria ocorrido de forma rápida e em grande escala, e os pesquisadores da região já teriam observado as consequências desse surto da doença muito antes de novembro de 2017.

Desnecessária a produção das provas requeridas, portanto, por inexistente o cerceamento de defesa alegado.

Pois bem.

Esta ação civil pública foi ajuizada com o objetivo de proteger o meio ambiente marinho da Baía de Sepetiba, local em que situada a maior agregação de botos-cinza (Sotalia guianensis) do mundo, espécie com status de vulnerável na Lista da Fauna Brasileira de Espécies Ameadas de Extinção.

Isso porque os réus foram autuados diversas vezes entre os anos de 2013 e 2016 por descumprirem reiteradamente a norma que proíbe a utilização da pesca de cerco no interior da Baía de Sepetiba, prática que, quando levada em conta sua utilização desmedida e em larga escala, causa inúmeros danos ecológicos ao meio ambiente da região e está associada, inclusive, ao risco de extinção do boto-cinza.

Com efeito.

A Portaria IBAMA nº 107-N/1993 proíbe, no complexo hidrológico da Baía de Sepetiba, o emprego de certos métodos de captura. Vejamos:

Art. 1º Proibir no complexo hidrológico da Baía de Sepetiba, localizado entre as latitudes 22º53’ S e 23º04’ S e as longitudes 43º34’ W e 44º00’ W, o emprego dos seguintes métodos de captura:

I) rede de cerco com traineiras;

II) arrasto com parelha;

III) arrasto com rede de couro.

Ademais, sujeita os infratores da referida norma "às penalidades previstas no Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei n° 7.679, de 23 de novembro de 1988 e demais atos normativos pertinentes" (art. 2º).

A parte apelante alega que suas embarcações não se enquadrariam nos critérios estabelecidos pela Portaria IBAMA nº 107-N, de 04/10/1993, por serem atuneiros, e não traineiras.

Ocorre que a interpretação mais protetiva da norma ambiental acima transcrita denota que o inciso I do art. 1º, ao citar o método de captura "rede de cerco com traineiras", não está a referir ao tipo de embarcação traineira, e sim à traineira no significado de "Grande rede trapezoidal usada na pesca da sardinha"1.

Isso porque a Portaria IBAMA nº 107-N/1993 tem como objetivo claro proibir o emprego de métodos de captura que são prejudiciais ao meio ambiente marinha da Baía de Sepetiba, e não proibir o uso de rede de cerco apenas nos casos em que tal método for empregado pela embarcação do tipo traineira.

É de se destacar, ainda, a validade dos dados obtidos a partir do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações de Pesca por Satélite - PREPS, cujas informações podem ser utilizadas como prova das operações de pesca desenvolvidas pelas embarcações.

Nesse sentido, veja-se os seguintes dipositivos normativos:

Art. 32, Lei nº 11.959/2009: 

A autoridade competente poderá determinar a utilização de mapa de bordo e dispositivo de rastreamento por satélite, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento a distância e permita o acompanhamento, de forma automática e em tempo real, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação, nos termos de regulamento específico.

 

Art. 18, Instrução Normativa 02/2006, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente/MMA: 

As informações provenientes dos sistemas de rastreamento recebidas pela Central de Rastreamento terão caráter de instrumento público e constituirão plenas provas para caracterizar as operações de pesca desenvolvidas pelas embarcações.

 

Assim sendo, e diante das provas que constam nos autos, tem-se que resta comprovado o ato ilícito com potencial danoso ao meio ambiente praticado pelos réus, consistente no emprego de rede de cerco com traineiras dentro do complexo hidrológico da Baía de Sepetiba, em violação ao disposto na Portaria IBAMA nº 107-N/1993.

E, nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.959/2009, "as condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu regulamento".

Cabível, portanto, a aplicação das penalidades previstas no art. 72, da Lei nº 9.605/1998, regulamentado pelo Decreto nº 6.514/2008:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – (vetado)

XI - restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Ao regulamentar o § 8º acima transcrito, que trata das sanções restritivas de direito, o Decreto nº 6.514/2008, com a redação vigente no momento da prática do ato ilícito que causou o dano ambiental objeto desta demanda (redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008), indicava os seguintes períodos de vigência das sanções restritivas de direitos:

Art. 20.  As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V - proibição de contratar com a administração pública; 

§ 1º  A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos:

I - até três anos para a sanção prevista no inciso V;

II - até um ano para as demais sanções.

§ 2º  Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.                     

Assim sendo, possui razão a parte apelante ao aduzir que a sentença ora apelada, ao cancelar o registro, permissão e/ou licença de pesca de que os réus sejam titulares e cancelar as subvenções federais e estaduais relacionadas à pesca que beneficiem os réus e as embarcações nomeadas, e vedar sua renovação ou nova concessão, a qualquer título, violou o artigo 20, do Decreto nº 6.514/2008.

Isso porque a sentença vedou, de maneira definitiva, nova concessão de registro, permissão ou licença de pesca e de futuras subvenções federais e estaduais, enquanto a norma sancionadora previa que a sanção restritiva de direitos consistente em cancelamento de registro, licença ou autorização e perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais observaria o prazo máximo de vigência de um ano.

Também possui razão a parte apelante no que toca ao alegado erro material no item 1, a, do dispositivo da sentença impugnada. Isso porque a sentença fixou a multa por descumprimento em "R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais)", ou seja, indicou um valor em numeral, e por extenso outro valor.

Diante da divergência entre o valor em algarismo e o valor por extenso da multa por descumprimento da obrigação de não fazer, entendo que deve prevalescer o valor por extenso, tanto por ser o valor mais benéfico ao réu, quanto por aplicação analógica do art. 12, da Lei nº 7.357/1985, que trata sobre o cheque.

Por outro lado, não há que se falar em inobservância da gradação das penalidades prevista no art. 6º da Lei nº 9.605/98 pela sentença ora apelada, posto que o Juízo de primeira instância indicou de maneira clara os motivos que levaram à aplicação das penalidades, bem como justificou fundamentadamente as razões para a aplicação de multa no valor de R$ 240.000,00, correspondente ao montante de R$ 10.000,00 por cada ingresso irregular no Complexo Hidrológico da Baia de Sepetiba.

Por fim, no que toca à solidariedade entre os réus quanto ao ressarcimento pelos danos ambientais causados, de fato não há razão que justifique a incidência de solidariedade entre os réus.

Isso porque o ressarcimento do dano ambiental foi calculado com base nos autos de infração lavrados em desfavor dos réus, e, portanto, é perfeitamente possível identificar os responsáveis por cada um dos danos ambientais que estão sendo ressarcidos.

Inclusive, como esclarecido pelo Ministério Público Federal na inicial: 

A frota ALALUNGA pertence a G. P.. A frota ÁGUIA DOURADA pertence ao ESPOLIO DE G. P., representado por M. I. P. (ANEXO 8). A embarcação ÁGUIA DOURADA XVII está cadastrada na Marinha do Brasil em nome de A. P. N. e G. P. (ANEXO 1), apesar de estar habilitada na Secretaria de Aquicultura e Pesca em nome do ESPOLIO DE G. P."

Conclui-se que cada um dos réus deve ser responsabilizado pelos danos ambientais causados pelas embarcações de sua proriedade.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações interpostas pelos réus, apenas para limitar as sanções restritivas de direito ao prazo máximo de um ano, nos termos do artigo 20, § 1º, II, do Decreto nº 6.514/2008, com a redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008 e reconhecer a inexistência de solidariedade entre os réus no que toca ao valor fixado para fins de ressarcimento do dano ambiental. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002626365v40 e do código CRC 31615e77.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 28/11/2025, às 11:11:39

 


1. https://michaelis.uol.com.br/palavra/7m2aD/traineira/

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:56:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002626366
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0172795-51.2016.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA IRREGULAR NO COMPLEXO HIDROLÓGICO DA BAÍA DE SEPETIBA. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA IBAMA 107-N/1993. REDES DE CERCO. MÉTODO PROIBIDO. AUTUAÇÕES REITERADAS. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO SURTO DE MORBILIVIROSE (2017). SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 20 DO DECRETO 6.514/2008. ERRO MATERIAL. MULTA DEVIDAMENTE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE INDIVIDUALIZADA.

1. A responsabilidade ambiental dos réus resulta do uso comprovado de método de pesca proibido — rede de cerco — no interior do Complexo Hidrológico da Baía de Sepetiba, em violação à Portaria IBAMA 107-N/1993, com potencial lesivo ao ecossistema e à espécie vulnerável boto-cinza, pelo que afastada a alegação de cerceamento de defesa ante a suficiência probatória constante dos autos.

2. A atuação irregular dos réus caracteriza infração ambiental apta a justificar a aplicação das sanções administrativas e civis correspondentes, observada a necessária limitação temporal das medidas restritivas de direito conforme o disposto no art. 20, §1º, II, do Decreto 6.514/2008, com a redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008.

3. O indeferimento da prova testemunhal e pericial apoia-se em motivação adequada, diante da existência de documentação que demonstra a incompatibilidade temporal entre os fatos (2013–2016) e o surto de morbilivirose registrado apenas a partir de novembro de 2017.

4. O método de “rede de cerco com traineiras”, previsto na Portaria IBAMA 107-N/1993, refere-se ao tipo de rede e não ao tipo de embarcação, pelo que alcança a prática realizada pelos réus.

5. O ressarcimento do dano ambiental exige vinculação direta ao responsável por cada embarcação e infração, afastada a solidariedade.

6. Determina-se a limitação das sanções restritivas de direito ao prazo máximo de um ano, a correção do valor da multa nos termos do valor por extenso e a responsabilização individualizada de cada réu conforme os autos de infração correspondentes.

7. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações interpostas pelos réus, apenas para limitar as sanções restritivas de direito ao prazo máximo de um ano, nos termos do artigo 20, § 1º, II, do Decreto nº 6.514/2008, com a redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008 e reconhecer a inexistência de solidariedade entre os réus no que toca ao valor fixado para fins de ressarcimento do dano ambiental. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002626366v5 e do código CRC eb54229a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 05/02/2026, às 19:12:03

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2026

Apelação Cível Nº 0172795-51.2016.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: EDUARDO LORENZONI CANDEIA por A. P. N.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: EDUARDO LORENZONI CANDEIA por G. P.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: EDUARDO LORENZONI CANDEIA por G. P.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: EDUARDO LORENZONI CANDEIA por M. I. P.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/02/2026, na sequência 2, disponibilizada no DE de 19/12/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS, APENAS PARA LIMITAR AS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO AO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 1º, II, DO DECRETO Nº 6.514/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 6.686/2008 E RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS NO QUE TOCA AO VALOR FIXADO PARA FINS DE RESSARCIMENTO DO DANO AMBIENTAL. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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