Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Ação Rescisória (Seção) Nº 5018050-59.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por J. I. M., J. I. M., N. D. S. I. M. (processo 5018050-59.2021.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1) em que pretendem, com fulcro no inciso VII do art. 966, do CPC, a desconstituição do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste tribunal (processo 0150548-57.2017.4.02.5106/TRF2, evento 14, ACOR9), que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Petrópolis do processo nº 0150548.57.2019.4.02.5106 que julgou improcedente os pedidos de condenação da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ao pagamento de danos morais, ressarcimento das despesas com funeral e o pensionamento à viúva da vítima, em razão do óbito do marido e pai dos autores em atropelamento de trânsito por veículo da empresa ré (​processo 0150548-57.2017.4.02.5106/RJ, evento 46, SENT137​).

Requereram a gratuidade de justiça. 

Os autores sustentam que o relatório final do inquérito policial emitido posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, dia 19/08/2021, constitui prova nova que possui força de alterar julgamento do mérito.

Contestação da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS no evento 12, DOC1.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido (evento 46, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002344047v15 e do código CRC d0c6d703.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 15/05/2025, às 16:26:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:10:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002344048
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Ação Rescisória (Seção) Nº 5018050-59.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por J. I. M., J. I. M., N. D. S. I. M. (processo 5018050-59.2021.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1) em que pretendem, com fulcro no inciso VII do art. 966, do CPC, a desconstituição do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste tribunal (processo 0150548-57.2017.4.02.5106/TRF2, evento 14, ACOR9), que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Petrópolis do processo nº 0150548.57.2019.4.02.5106 que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ao pagamento de danos morais, ressarcimento das despesas com funeral e o pensionamento à viúva da vítima, em razão do óbito do marido e pai dos autores em atropelamento de trânsito por veículo da empresa ré (​processo 0150548-57.2017.4.02.5106/RJ, evento 46, SENT137​).

A sentença do processo originário nº 0150548.57.2019.4.02.5106, que tramitou na 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor (processo 0150548-57.2017.4.02.5106/RJ, evento 46, SENT137). 

Os autores interpuseram apelação, contudo, a 5ª Turma Especializada deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso (​processo 5018050-59.2021.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC21​). 

Os autores interpuseram Recurso especial e extraordinário que foram inadmitidos pelo vice-presidente deste Tribunal (processo 0150548-57.2017.4.02.5106/TRF2, evento 47, DOC33)

Na ação rescisória, os autores alegam que o relatório final do inquérito policial emitido posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, dia 19/08/2021, constituiu nova prova que possui força de alterar julgamento do mérito (processo 5018050-59.2021.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1).

Nos autos do processo originário nº 0150548.57.2019.4.02.5106, a testemunha Sra. Flávia Ramos Sued prestou depoimento no qual afirmou que a vítima atravessava na faixa de pedestre quando foi atropelada pelo veículo da empresa ré (processo 0150548-57.2017.4.02.5106/RJ, evento 32, OUT62). 

Posteriormente, o juiz determinou que a Polícia Federal apurasse o suposto crime de falso testemunho da testemunha o qual concluiu que a Sra. Flávia Ramos Sued relatou com verdade os fatos que presenciou (evento 1, REL_FINAL_IPL22). 

 O conceito de prova nova não se relaciona apenas ao conteúdo do documento apresentado, mas também à época em que ele foi produzido. 

O STJ também adota o entendimento de que o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional:

"PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO JUNTADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A APARELHAR AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O documento novo apto a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de documento novo consoante dispõe a apontada norma, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido."

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.056/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).

Entretanto, o acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste Tribunal não desconsiderou o depoimento da testemunha Sra. Flávia Ramos Sued. Na verdade, o voto condutor do acórdão utilizou do livre convencimento motivado ao asseverar que "o depoimento da própria testemunha dos autores e dos três Guardas Municipais ouvidos em Juízo demonstra que o veículo não se encontrava em alta velocidade e que o falecido apenas tropeçou e caiu sozinho.", conforme item 3 da ementa (evento 14, ACOR9):

"3. In casu, não restou demonstrado o atropelamento da vítima por funcionário dos Correios. O depoimento da própria testemunha dos autores e dos três Guardas Municipais ouvidos em Juízo demonstra que o veículo não se encontrava em alta velocidade e que o falecido apenas tropeçou e caiu sozinho. Muito embora os Guardas Municipais tenham chegado ao local somente após a queda do pedestre ao chão, o fato é que estes possuem experiência em analisar situações envolvendo acidentes de trânsito. O fato da Polícia Militar sequer haver sido acionada para registro da ocorrência, como é de praxe em casos de atropelamento, e de que o motorista dos Correios foi liberado, pelos Guardas Municipais, para retirar o carro do local, demonstram que tais agentes públicos estavam convictos acerca da inocorrência de qualquer atropelamento."

Ademais, o item 5 da ementa deixa evidente que o colegiado considerou que o falecido se desequilibrou e caiu sozinho ao chão:

"5. A prova constante dos autos converge no sentido de que o falecido, pessoa de idade avançada (76 anos), infelizmente se desequilibrou e caiu sozinho ao chão, sem nenhuma comprovação de interferência efetiva do motorista dos Correios para este resultado, fato este que configura a responsabilidade exclusiva da vítima e rompe o nexo de causalidade, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais ou materiais, muito menos em concessão de pensão."

Portanto, o depoimento da testemunha Flávia Ramos Sued não foi desconsiderado, razão pela qual não há o que falar acerca de constituição de nova prova após a conclusão do inquérito policial o qual apenas concluiu que não houve crime de falso testemunho.

Em face do exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002344048v19 e do código CRC c2fd055d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/08/2025, às 08:48:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:10:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002629748
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5018050-59.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO-VISTA

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando  desconstituir acórdão da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que desproveu a apelação dos autores e confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da empresa pública ao pagamento de reparação por dano moral, ressarcimento e pensionamento à viúva em razão do óbito do pedestre em atropelamento.

II - Os autores fundamentam o pedido de rescisão no artigo 966, VII, do Código de Processo Civil - CPC, alegando a obtenção de prova nova (Relatório Final de Inquérito Federal que concluiu que a testemunha ocular Flávia Ramos Sued não mentiu). Alegam, também, a manifesta violação de normas jurídicas (art. 966, V, do Código de Processo Civil), citando o Art. 37, § 6º, da Constituição da República (que estabelece a responsabilidade objetiva das empresas públicas como a ECT), os artigos 405 do Código de Processo Civil e 212, IV, do Código Civil (relativos à presunção juris tantum de veracidade de documentos públicos, como o Registro Policial e prontuários médicos), e o artigo 169 do Código de Processo Penal (pela ausência de perícia no veículo). O acórdão rescindendo teria desconsiderado o depoimento da testemunha Flávia Ramos Sued e ignorado a comunicação da guarda municipal que se referia a um atropelamento.

III - A prova nova apta a amparar a ação rescisória (art. 966, VII, Código de Processo Civil) é aquela capaz, por si só, de alterar o julgamento do mérito e assegurar um pronunciamento favorável. A conclusão do inquérito policial de que a testemunha não incorreu em falso testemunho não constitui prova nova idônea suficiente para fundamentar a desconstituição pretendida, pois não altera a percepção do acidente.

IV - Voto vista no sentido de acompanhar o Eminente Relator no seu voto pela improcedência do pedido da rescisória.

 

 

Trata-se de ação rescisória, ajuizada por J. I. M., J. I. M., N. D. S. I. M. em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, com fulcro no artigo 966, VII, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir o acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada desta Corte que, nos autos do processo nº 0150548-57.2017.4.02.5106, desproveu a apelação dos autores para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação na reparação por dano moral, ressarcimento das despesas com o funeral e o pensionamento à viúva da vítima, em razão do óbito do marido e pai dos autores em atropelamento de trânsito por veículo da empresa ré.

No processo originário (0150548-57.2017.4.02.5106, inicialmente 0150548.57.2019.4.02.5106, da 2ª Vara Federal de Petrópolis - RJ) buscava indenização por um acidente automobilístico em que o Sr. João José Madureira, marido e pai dos autores, foi supostamente atropelado em uma faixa de pedestres por um veículo da empresa pública, cujo motorista, alegam, realizava uma manobra desatenta.

O Juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, concluindo que "O acidente de trânsito não foi verificado", que o pedestre "apenas tropeçou e caiu sozinho" e que "não restou demonstrado o atropelamento". O juízo sentenciante entendeu que o depoimento da testemunha Flávia Ramos Sued, trazida pelos autores, era incompatível com o relato das demais testemunhas e o quadro fático delineado pelos documentos da ocorrência. Além disso, foi mencionado na sentença a ausência de sinais de impacto no veículo e a não chamada da Polícia Militar. Diante da divergência de relatos, o magistrado chegou a determinar que o Ministério Público apurasse o crime de falso testemunho em relação à Sra. Flávia Ramos Sued.

Os autores interpuseram apelação, mas a 5ª Turma Especializada deste Tribunal manteve a sentença de improcedência por unanimidade (julgado em 05.02.2019), ratificando que o acidente de trânsito não foi verificado.

Já na presente ação rescisória, distribuída em 23.12.2021, os demandantes alegam a descoberta de uma prova nova após o trânsito em julgado do acórdão, consubstanciada no Relatório Final de um Inquérito da Polícia Federal, iniciado em 19.05.2020 e concluído em 19.08.2021. Nele, foi concluído que Flávia Ramos Sued foi a única testemunha que presenciou efetivamente o momento do acidente, contrariando o entendimento original de que seu depoimento era incompatível.

Diante desse cenário, os autores sustentam que houve erro de fato na decisão rescindenda ao admitir que a vítima caiu sozinha, ignorando as lesões graves que demonstram atropelamento e desconsiderando o depoimento da testemunha Flávia Ramos Sued, bem como a comunicação da guarda municipal que se referia a um atropelamento. Assim como o acórdão teria violado os artigos 405 do Código de Processo Civil e 212, IV, do Código Civil, ao ignorar documentos públicos como o Registro Policial e prontuários médicos que gozam de presunção juris tantum de veracidade e não foram impugnados pela parte contrária. Ademais, mencionam que a Seguradora Líder do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) reconheceu o atropelamento e o nexo de causalidade, liquidando o prêmio do seguro. Também alegam violação ao artigo 169 do Código de Processo Penal, pela ausência de perícia no veículo, e ao artigo 37, § 6º da Constituição da República, que estabelece a responsabilidade objetiva das empresas públicas como a ECT, sendo desnecessária a prova de culpa do agente da ré.

Ao analisar o caso, o Eminente Relator, Desembargador Luiz Norton Baptista de Mattos, votou no sentido de julgar improcedente o pedido da ação rescisória, baseado no posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que a prova nova apta à ação rescisória é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou da qual não pôde fazer uso, e que seria capaz de, por si só, assegurar a procedência do pronunciamento jurisdicional.

De forma a melhor verificar a questão, pedi vista dos autos.

Segundo os fatos narrados, o ponto nevrálgico da questão se resume em verificar a data em que foi produzida a prova que enseja o pedido rescisório, qual seja, o relatório final do inquérito policial que apurou o atropelamento (Evento 1, REL_FINAL_IPL22). Nele, está claro que o término da investigação se deu em 19.8.2021, data, segundo admitido pelos próprios demandantes, posterior ao do trânsito em julgado da ação originária (nº 0150548-57.2017.4.02.5106), que ocorreu em 20.12.2019 perante o Superior Tribunal de Justiça e em 29.2.2020 no Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos, de fato, há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que essa prova não constitui prova nova a embasar um juízo rescisório, haja vista a necessidade de ser desconhecida dos autores e, ao mesmo tempo, contemporânea aos fatos, o que não se coaduna com o caso, tendo em vista que a prova indicada só veio a existir após o trânsito em julgado. Veja-se um exemplo desse posicionamento:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ERRO DE FATO E OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL NÃO EVIDENCIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 7/3/2024).
2. Na hipótese, quanto ao alegado erro de fato, o Tribunal de Justiça concluiu que, "na espécie, não se tratou de um erro quanto à conclusão pela existência ou não de um fato. O que ocorreu foi a inércia da ré na ação originária que simplesmente não comprovou fato desconstitutivo do direito da autora, o que torna incabível a rescisão do julgado".

3. Noutro vértice, no tocante à ofensa literal da norma jurídica, a Corte de origem assentou que "o pronunciamento judicial foi no sentido de que as provas produzidas nos autos não confirmam a posse com animus domini pelo tempo necessário para a aquisição por usucapião. Portanto, com a devida vênia, não há falar em erro de fato no presente caso, pois, como registrado, o erro de fato que autoriza o manejo da ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste no feito, situação não visualizada no presente caso".

4. Ademais, o Tribunal a quo esclareceu que, no presente caso, não há que se falar em prova nova, seja porque as provas apresentadas já constaram da demanda originária, ou eram preexistentes e de fácil acesso, seja porque "as supostas novas provas apresentadas pelo autor da ação rescisória (f. 587/620) referem-se a matrícula de outro imóvel, sem relação com o imóvel objeto da lide, mapa do ano de 1983 fornecido pelo Município de Campo Grande e supostas fotos de satélite, que já existiam antes do trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir".

5. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto aos requisitos de cabimento da ação rescisória, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2830254 – MS, Rel. Min. Raul Araújo, DEe 1.7.2025).

 

Contudo, o inquérito policial não altera a qualidade do depoimento, que, por sua vez, é apenas um dos elementos de prova aquilatado no processo de origem. No caso, o depoimento da testemunha Flávia Ramos Sued não era desconhecido, tampouco foi desconsiderado no julgamento rescindendo. Apenas houve a conclusão de um inquérito a respeito do suposto delito de falso testemunho no sentido de que não houve crime imputado à Sra. Flávia Ramos Sued (que foi ouvida como testemunha no processo de origem), situação que não muda em nada a apreciação dos fatos.

 Vale destacar que a referida testemunha aduziu que: “presenciou o acidente que vitimou João; que a depoente estava a aproximadamente 10 metros do local, em uma banca de jornal em que trabalhava como promotora de vendas; que não se recorda o dia do acidente mas sabe que ocorreu no começo da tarde; que o acidente ocorreu na faixa de pedestres na travessa Vereador Prudente Aguiar; que ouviu um barulho e viu o carro dos Correios colidir com um senhor que veio a cair na faixa; que a depoente estava com o celular em mãos e ligou para o SAMU [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência]; que o carro colidiu próximo da placa dianteira, atropelando o senhor de frente; que quando a depoente se aproximou do corpo o motorista do carro dos Correios se aproximou para prestar o atendimento e em seguida chegou um guarda municipal e logo depois outro; que quando o SAMU [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência] chegou o carro dos Correios já tinha ido embora; que a depoente ouviu dos guardas municipais e de outras pessoas que não teria havido atropelamento, mas a queda da vitima; que o motorista não fugiu do local, acreditando que tenha sido liberado pelos guardas; que perdeu o contato quando SAMU [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência] levou o senhor, que a vitima permaneceu consciente por todo o tempo reclamando de dor." (Evento 32, OUT62, pág. 1 do processo originário).

Logo, agregado ao dado comum em todos os depoimentos de que o veículo dos Correios adentrou na via em baixíssima velocidade; a falta de dados a respeito de que ângulo a testemunha Flávia Ramos Sued presenciou o ocorrido; a falta de certeza se presenciou o suposto atropelamento desde o início ou se só olhou para o carro após ouvir o barulho (lembrando que estava dentro de uma banca de jornal), não há qualquer dado sólido no sentido de que tenha visto, de frente, a colisão em si. É perfeitamente possível e interpretável que a testemunha tenha presenciado os fatos em uma diagonal, ou mesmo por trás do veículo, de modo que tivesse uma visão encoberta ou apenas parcial da frente do carro. Ou, pior, que tenha visto apenas a vítima no chão após ouvir os barulhos.

Também é perfeitamente possível que o carro tenha freado abruptamente, já beirando a faixa de pedestres, sem atingir a vítima, a qual poderia ter se assustado e caído sozinha após iniciar a travessia sem atentar para o entorno. Sem imagens de câmeras, jamais saberemos disso. Nesse cenário, o conjunto probatório dos autos inibe uma responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Feito esse panorama, fato é que o acórdão rescindendo já se pronunciou a respeito da prova capaz de favorecer os autores, qual seja, o depoimento de Flávia Ramos Sued. O relatório final do inquérito policial que apurou o falso testemunho apenas agregou o dado de que essa testemunha não mentiu, o que não muda em nada a respeito da percepção do acidente. Por tal razão, não há embasamento legal para a revisão do acórdão rescindendo, dada a ausência de prova nova, nos termos do art. 966, VII, do Código de Processo Civil.

Isso posto, voto no sentido de acompanhar o Eminente Relator.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002629748v6 e do código CRC a628b042.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 19/01/2026, às 19:40:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:10:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002344049
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Ação Rescisória (Seção) Nº 5018050-59.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

processual civil. ação rescisória. prova nova. prova testemunhal. falso testemunho. encerramento de inquérito. arquivamento. não verificado. pedido improcedEnte. 

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por J. I. M., J. I. M., N. D. S. I. M. em que pretendem, com fulcro no inciso VII do art. 966, do CPC, a desconstituição do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste tribunal, que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Petrópolis do processo nº 0150548.57.2019.4.02.5106 que julgou improcedente os pedidos de condenação da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ao pagamento de danos morais, ressarcimento das despesas com funeral e o pensionamento à viúva da vítima, em razão do óbito do marido e pai dos autores em atropelamento de trânsito por veículo da empresa ré.

2. Na ação rescisória, os autores alegam que o relatório final do inquérito policial emitido posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, dia 19/08/2021, constituiu nova prova que possui força de alterar julgamento do mérito.

3. Nos autos do processo originário nº 0150548.57.2019.4.02.5106, a testemunha Sra. Flávia Ramos Sued prestou depoimento no qual afirmou que a vítima atravessava na faixa de pedestre quando foi atropelada pelo veículo da empresa ré. 

4. Posteriormente, o juiz determinou que a Polícia Federal apurasse o suposto crime de falso testemunho da testemunha o qual concluiu que a Sra. Flávia Ramos Sued relatou com verdade os fatos que presenciou 

5. O conceito de prova nova não se relaciona apenas ao conteúdo do documento apresentado, mas também à época em que ele foi produzido. E, consoante indicou a decisão monocrática agravada, o STJ também adota o entendimento de que o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.056/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).

6. O acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste Tribunal não desconsiderou o depoimento da testemunha Sra. Flávia Ramos Sued. Na verdade, o voto condutor do acórdão utilizou do livre convencimento motivado ao asseverar que "o depoimento da própria testemunha dos autores e dos três Guardas Municipais ouvidos em Juízo demonstra que o veículo não se encontrava em alta velocidade e que o falecido apenas tropeçou e caiu sozinho.", conforme item 3 da ementa. Ademais, o item 5 da ementa deixa evidente que o colegiado considerou que o falecido se desequilibrou e caiu sozinho ao chão. 

7. Portanto, em nenhum momento processual houve desconsideração do depoimento pessoal da testemunha Sra. Flávia Ramos Sued razão pela qual não há o que falar acerca de constituição de nova prova após a conclusão do inquérito policial o qual apenas concluiu que não houve crime de falso testemunho.

8. Ação rescisória julgada improcedente. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE a ação rescisória, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Mauro Braga. Sessão prorrogada nos termos da PORTARIA TRF2 Nº 20/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002344049v11 e do código CRC e5bb2498.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/02/2026, às 15:36:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:10:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 5018050-59.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2025, na sequência 10, disponibilizada no DE de 28/07/2025.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, SERGIO SCHWAITZER, POUL ERIK DYRLUND, GUILHERME COUTO DE CASTRO, GUILHERME CALMON, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELO PEREIRA DA SILVA, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E MAURO BRAGA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES. AUSENTE, MOMENTANEAMENTE, A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE VITAL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE.

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Pedido Vista: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

MARCELO ANTONIO DA CRUZ MARQUES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:10:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 5018050-59.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 02/02/2026 A 09/02/2026, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES E DOS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE E DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE VITAL, TODOS ACOMPANHANDO O RELATOR, A 3A. SEÇÃO ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA. SESSÃO PRORROGADA NOS TERMOS DA PORTARIA TRF2 Nº 20/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:10:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas