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Ação Rescisória (Seção) Nº 5018050-59.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória ajuizada por J. I. M., J. I. M., N. D. S. I. M. () em que pretendem, com fulcro no inciso VII do art. 966, do CPC, a desconstituição do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste tribunal (), que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Petrópolis do processo nº 0150548.57.2019.4.02.5106 que julgou improcedente os pedidos de condenação da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ao pagamento de danos morais, ressarcimento das despesas com funeral e o pensionamento à viúva da vítima, em razão do óbito do marido e pai dos autores em atropelamento de trânsito por veículo da empresa ré ().
Requereram a gratuidade de justiça.
Os autores sustentam que o relatório final do inquérito policial emitido posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, dia 19/08/2021, constitui prova nova que possui força de alterar julgamento do mérito.
Contestação da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS no .
O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 15/05/2025, às 16:26:14