Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010405-41.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

N. M. S. agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr. Rodrigo Reiff Botelho, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que recebeu os embargos à execução fiscal, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Em suas razões, articula que, embora o Juízo tenha reconhecido a sua hipossuficiência, indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos sob a justificativa de ausência de garantia integral da execução, limitando a possibilidade de reanálise à eventual complementação da penhora.

Sustenta que, mesmo sem garantia integral do juízo, é admissível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência.

Aduz, ainda, que “há bloqueio de valores de subsistência, atingindo verba de natureza alimentar”, e que “não exerceu gerência ou administração da empresa executada, sendo ilegítima para figurar no polo passivo da execução, conforme provas nos autos e a Súmula 430 do STJ”.

Efeito suspensivo indeferido no evento 9.

Contrarrazões no evento 14.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010405-41.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A execução fiscal originária (n.º 0000335-38.2009.4.02.5003) foi ajuizada em 18/06/2009 pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de VIABRAS, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, objetivando a cobrança de créditos tributários no valor originário de R$ 133.436,16.

Em 24/08/2023, o feito foi redirecionado em face de N. M. S., ora agravante, em decorrência da dissolução irregular da executada originária (evento 173).

Em 25/06/2025, a executada/agravante opôs embargos à execução (n.º 5018063-51.2025.4.02.5001), por dependência ao mencionado executivo fiscal.

Em 21/07/2025, o juízo a quo indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos referidos embargos, nos seguintes termos (evento 11 da ação originária):

"Recebo os Embargos, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista sua oposição tempestiva, no caso, muito embora ainda não tenha havido a garantia integral da execução, como demanda o art. 16, caput e § 1º, da LEF, uma vez que a dívida montava em a dívida montava em  R$252.618,46 à época da penhora nos autos Ação de Execução Fiscal nº 00003353820094025003, tendo sido bloqueada apenas a quantia de R$1.165,95, conforme evento 184, SISBAJUD1.. Contudo, tendo o Embargante comprovado sua insuficiência patrimonial, não existem óbices para que os embargos sejam recebidos. Neste sentido:

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". (STJ, AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 

Dessa forma, a execução dever ter prosseguimento regular. Após o reforço da penhora, caso o(s) bem(ns) penhorado(s) seja(m) suficiente(s) para a garantia integral do débito, a suspensão poderá ser novamente apreciada, nos autos da própria execução. [...]"

 

Nesse contexto, foi interposto o presente recurso.

De início, importa assinalar que os embargos à execução fiscal são a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma, que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo.

A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos embargos, nos exatos termos do art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80, que dispõe expressamente: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência do E. STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 

Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.
(...) 
2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80).
3. No julgamento do recurso especial n.º 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segundo  a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal."
4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.
5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
(...)
11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. 
(RESP 1487772/SE, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 12/06/2019).

Cumpre referir, por oportuno, que o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de “efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal”. 

Merece destaque o seguinte trecho do voto da Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora), verbis:

“(...) Não se comprova ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, ao direito de propriedade ou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela aplicação dos arts. 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e 919 do Código de Processo Civil de 2015 às execuções fiscais.

A possibilidade de acesso direto à via executiva conferida pela lei ao portador do título executivo extrajudicial decorre da qualidade desse documento, tido legalmente como suficiente para estabelecer presunção do direito à prestação em favor do exequente. De posse desse documento idôneo como é o título executivo extrajudicial, tem-se por legítimo que o legislador confira ao credor acesso direto à via executiva. 
Não se mostra razoável que o ajuizamento de embargos à execução pelo executado sempre tenha o condão de suspender a execução.
A instauração do processo de execução contrapõe o direito do executado ao contraditório e à ampla defesa e o direito do exequente à tutela judicial efetiva, o qual também conta com suporte constitucional.
Ao comentar o inc. XXXV do art. 5.º da Constituição da República, Luiz Guilherme Marinoni anota: 

(…) se as tutelas prometidas pelo direito substancial têm diversas formas, a ação, para poder permitir a efetiva obtenção de cada uma delas, terá que se correlacionar com técnicas processuais adequadas às diferentes situações substanciais carentes de proteção jurisdicional. É por isso que o direito de ação exige a estruturação de técnicas processuais idôneas, aí incluídas a técnica antecipatória, as sentenças e os meios executivos.

Aquele processualista conclui que, para a efetividade do processo, é necessário “balancear os direitos de ação e de defesa. É o que ocorre, por exemplo, na antecipação da tutela, quando se admite a limitação do direito de defesa em nome do direito de ação” (MARINONI, Luiz Guilherme. “Comentário ao art. 5º, inciso XXXV”. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; Streck, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013).
(...) A alteração promovida pela Lei n.º 11.382/2006 buscou garantir a efetividade da tutela jurisdicional ao exequente, sem suprimir o direito de defesa do executado. 
Antes do advento daquele diploma legal, a oposição de embargos à execução pelo executado sempre acarretava a suspensão da execução, independentemente dos fundamentos de defesa invocados ou da existência de perigo da demora. O ônus da demora na tramitação do processo dos embargos à execução era, assim, assumido pelo exequente.
A sistemática vigente após a reforma da Lei n. 11.382/2006 no Código de Processo Civil de 1973 e mantida no Código de Processo Civil de 2015 conforma-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação.
Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
(...) Atente-se, ainda, a que, mesmo quando os embargos à execução fiscal não são dotados de efeito suspensivo pelo juiz, não é possível à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados ou levantar o valor do depósito em juízo antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos. Tanto realça a inexistência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade do executado.
(...) Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido.” (g.n.).
 

Nesse diapasão, o Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Confira-se a ementa do acórdão, que transitou em julgado em 08/03/2022:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.”

Não se pode perder de vista que, no caso em tela, o Juízo a quo não extinguiu os embargos à execução opostos pelo agravante, mas apenas indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (evento 11 da ação originária).

Releva consignar que o juízo a quo, na decisão agravada, narrou que o crédito fora garantido apenas parcialmente. Nesse caso, foi garantida a defesa da agravante através dos embargos à execução, mesmo sem a garantia integral da execução, como exige o art. 16, §1º, da LEF (“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”).

Cumpre reiterar que, conforme já ressaltado na decisão do evento 9/TRF, eventuais pedidos de desbloqueio de valores ou revisão de medidas constritivas devem ser formulados diretamente nos autos da execução fiscal, foro adequado para análise dos atos de constrição patrimonial, e não no bojo dos embargos à execução, razão pela qual não serão conhecidos tais pedidos no presente recurso. 

No mais, verifica-se que a r. decisão agravada encontra-se inserta dentro do juízo de convencimento do MM. Juiz de 1.º grau, estando suficientemente fundamentada e de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador. O simples fato de a mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma.

Cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado. Nesse sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TCLD. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
1. (...)
4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido."
(AG n.º 0014488-69.2017.4.02.0000, Relator Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJe: 03/12/2019).
 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.
1. (...)
5. Ademais, não se olvide que, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso, quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo; o que, in casu, não aconteceu. Precedentes desta E. Corte:(...) Nesse sentido, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade na determinação de suspensão do feito de origem. 
7. Agravo de Instrumento de IEX EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA não provido.”
(AG n.º 003012-63.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Terceira Turma Especializada, DJe: 04/12/2019).
 

Enfim, as alegações trazidas no recurso não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o Juízo a quo.

Por tudo isso, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010405-41.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório juntado no evento 28, RELT1.

O em. Relator (a) votou, no evento 28, VOTO2,  no sentido de "NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.", com base na seguinte fundamentação:

A garantia do pleito executivo é condição para a admissibilidade dos embargos, nos exatos termos do art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80, que dispõe expressamente: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência do E. STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 

Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Confira-se:

(...)Não se pode perder de vista que, no caso em tela, o Juízo a quo não extinguiu os embargos à execução opostos pelo agravante, mas apenas indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (evento 11 da ação originária).

Releva consignar que o juízo a quo, na decisão agravada, narrou que o crédito fora garantido apenas parcialmente. Nesse caso, foi garantida a defesa da agravante através dos embargos à execução, mesmo sem a garantia integral da execução, como exige o art. 16, §1º, da LEF (“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”).

Cumpre reiterar que, conforme já ressaltado na decisão do evento 9/TRF, eventuais pedidos de desbloqueio de valores ou revisão de medidas constritivas devem ser formulados diretamente nos autos da execução fiscal, foro adequado para análise dos atos de constrição patrimonial, e não no bojo dos embargos à execução, razão pela qual não serão conhecidos tais pedidos no presente recurso. 

No mais, verifica-se que a r. decisão agravada encontra-se inserta dentro do juízo de convencimento do MM. Juiz de 1.º grau, estando suficientemente fundamentada e de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador. O simples fato de a mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma.

(...) Enfim, as alegações trazidas no recurso não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o Juízo a quo.

Por tudo isso, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Após o voto proferido pelo em. Relator, o Juiz Federal Convocado Marcelo Tavares pediu vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a em. Desembargadora Federal Letícia Mello (evento 27, EXTRATOATA1). 

Analisados os autos, peço vênia para divergir do em. Relator, pelas razões a seguir expostas.

1. Do caso em exame: 

Para melhor contextualizar, vejamos uma breve síntese da demanda. 

-A execução fiscal nº 0000335-38.2009.4.02.5003 foi proposta em 18/06/2009 em face de Viabras Serviços e Construções LTDA.  para a cobrança de débitos que totalizavam R$ 133.436,16 (evento 30, OUT2).

-Em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica, a execução foi redirecionada para N. M. S., ora agravante (evento 173, DESPADEC1).

-Conforme evento 184, SISBAJUD1, houve bloqueio de R$1.165,95 das contas da executada redirecionada. 

-Na data de 25/06/2025, N. M. S. opôs embargos à execução fiscal nº 5018063-51.2025.4.02.5001, no qual requereu, além do perdão da dívida e extinção da execução, o deferimento da gratuidade de justiça (e dispensa da garantia de juízo) e concessão do efeito suspensivo (evento 1, INIC1); 

-O juízo de origem, no evento 5, DESPADEC1, entendeu pela necessidade de intimação do embargante para "promover a garantia integral da dívida ou comprovar inequivocamente a insuficiência patrimonial"

-Na petição de evento 9, PET1, tendo apresentado a documentação solicitada, a embargante requereu "2. O deferimento da gratuidade de justiça, do efeito suspensivo e do regular prosseguimento dos embargos à execução, diante da comprovada hipossuficiência da Embargante."

-Na decisão de evento 11, DESPADEC1, o juízo de origem decidiu pelo recebimento dos embargos sem efeito suspensivo diante da inexistência de garantia integral da execução, determinando o prosseguimento regular da feito executivo. Ressaltou que, caso haja reforço da penhora que contemple a garantia integral do débito, a suspensão poderá ser novamente apreciada. 

A executada interpôs o presente agravo de instrumento (evento 1, INIC1), no qual alega, em síntese, (i) o direito à suspensão da execução fiscal em caso de hipossuficiência (sob o argumento de que a concessão se daria em caráter excepcional, nos termos do art. 919, §1º, do CPC); (ii) inconstitucionalidade de medidas constritivas sobre verbas alimentares. Assim, requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, bem como o provimento do recurso. 

Na decisão de evento 9, DESPADEC1, proferida em grau recursal, restou indeferida a concessão do efeito suspensivo. 

No julgamento do mérito, conforme exposto, o em. Relator votou no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento (evento 28, VOTO2). 

Dito isso, passo às minhas considerações. 

2. Da ausência de fundamentação da decisão agravada. Do retorno ao juízo de origem:

Analisados os autos, acompanho o entendimento exposto pelo em. Relator quanto ao não conhecimento dos pedidos de desbloqueio de valores/revisão de medidas constritivas, uma vez que, de fato, devem ser formulados diretamente nos autos da execução fiscal. 

Contudo, com todas as vênias, divirjo do em. Relator quanto ao desprovimento do agravo de instrumento sob fundamento de que a decisão agravada se encontra suficientemente fundamentada. Ao contrário do indicado, a decisão agravada carece de fundamentação quanto a não concessão do efeito suspensivo, pelas razões a seguir expostas.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e os artigos 11 e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõem o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade, exigindo que o julgador enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Na hipótese de decisão que não for devidamente fundamentada, por se tratar de vício insanável, impõe-se a anulação da decisão, com a determinação de que seja proferida nova decisão ou que seja devidamente fundamentada a decisão pela rejeição/acolhimento do pedido da parte, porquanto a matéria não pode ser conhecida diretamente por esta Egrégia Instância Superior, de natureza precipuamente revisora, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao princípio do juiz natural.

Pois bem. 

In casu, ao apresentar embargos à execução, a embargante, ora agravante, requereu expressamente a concessão do efeito suspensivo (evento 1, INIC1). Na ocasião, alegou que, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, seria possível a atribuição do referido efeito em hipótese excepcionais em que estivessem presentes os requisitos da tutela provisória. Assim dispôs: 

VI - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Estabelece o art. 919 § 1º do Código de Processo Civil:

“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”

(...)O referido dispositivo exige os requisitos da tutela provisória para concessão do efeito suspensivo, quais sejam os do art. 300 do CPC, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grave dano de difícil reparação e garantia do juízo.

No caso concreto, não restam dúvidas de que ambas as condições legais se afiguram presentes na medida, pois a inconstitucionalidade da exação é flagrante (probabilidade do direito), e a execução fiscal lhe causa grandes ônus jurídicos e econômicos (perigo de dano), VEZ QUE A EMBARGANTE É PESSOA HIPOSSUFICIENTE, SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM DÍVIDA DE TAMANHO VALOR SEM PREJUÍZO A SUA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. QUALQUER MEDIDA EXECUTÓRIA PODERIA LEVÁ-LA A TOTAL MISÉRIA.

Consoante já informado, a embargante passa por depressão/crise de pânico graves. Portanto, o Embargante faz jus à concessão do efeito suspensivo.

O referido pedido foi reiterado na petição de evento 9, PET1, nesses termos: 

Diante do exposto, requer-se:

(...) 

2. O deferimento da gratuidade de justiça, do efeito suspensivo e do regular prosseguimento dos embargos à execução, diante da comprovada hipossuficiência da Embargante.

O juízo de origem, na decisão de evento 11, DESPADEC1, limitou-se a afirmar o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, senão vejamos:

Recebo os Embargos, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista sua oposição tempestiva, no caso, muito embora ainda não tenha havido a garantia integral da execução, como demanda o art. 16, caput e § 1º, da LEF, uma vez que a dívida montava em a dívida montava em  R$252.618,46 à época da penhora nos autos Ação de Execução Fiscal nº 00003353820094025003, tendo sido bloqueada apenas a quantia de R$1.165,95, conforme evento 184, SISBAJUD1.. Contudo, tendo o Embargante comprovado sua insuficiência patrimonial, não existem óbices para que os embargos sejam recebidos. Neste sentido:

(...) Dessa forma, a execução dever ter prosseguimento regular. Após o reforço da penhora, caso o(s) bem(ns) penhorado(s) seja(m) suficiente(s) para a garantia integral do débito, a suspensão poderá ser novamente apreciada, nos autos da própria execução.

Em análise da decisão supra, observa-se que, apesar de determinar o indeferimento do efeito suspensivo, o juízo de origem não apresentou qualquer fundamentação quanto às alegações do embargante. Ou seja, deixou de analisar a possibilidade de concessão do efeito suspensivo por força do art. 919,§1º, do CPC, notadamente a verificação da existência, ou não,  dos requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do dispositivo legal. 

Assim, diante da ausência de fundamentação, os autos devem retornar à origem para que seja apreciada a atribuição de efeito suspensivo, à luz do art. 919, do CPC, conforme requerido pela agravante. 

3. Conclusão e dispositivo: 

Dessa forma, convirjo ao entendimento exposto pelo em. Relator quanto ao não conhecimento dos pedidos de desbloqueio de valores/revisão de medidas constritivas.

Com todas vênias, divirjo do em. Relator quanto ao desprovimento do agravo de instrumento sob fundamento de que a decisão agravada se encontra suficientemente fundamentada. No ponto, considerando que o juízo de origem não fundamentou o indeferimento do efeito suspensivo, nos termos requeridos pela embargante (art. 919, §1º do CPC), deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o retorno dos autos à origem para que a questão seja devidamente apreciada, sob pena de supressão de instância. 

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010405-41.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado nos autos dos embargos à execução fiscal de origem. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   Analisar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução na hipótese em que há garantia parcial do juízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE.

4. A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral.

5. Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes.

6. O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de “efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal”.

7. Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

8. No caso em tela, o Juízo a quo não extinguiu os embargos à execução opostos pelos agravantes, mas apenas indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, narrando que o crédito fora garantido apenas parcialmente. Nesse caso, foi garantida a defesa dos agravantes através dos embargos à execução, mesmo sem a garantia integral da execução, como exige o art. 16, §1º, da LEF.

9. Eventuais pedidos de desbloqueio de valores ou revisão de medidas constritivas devem ser formulados diretamente nos autos da execução fiscal, foro adequado para análise dos atos de constrição patrimonial, e não no bojo dos embargos à execução, razão pela qual não serão conhecidos tais pedidos no presente recurso. 

10. No mais, esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou  situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80.

Jurisprudência relevante citada: RESP 1487772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE 12/06/2019; AG n.º 0014488-69.2017.4.02.0000, Relator Desembargadora Federal Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, DJe: 03/12/2019; AG n.º 003012-63.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, Terceira Turma Especializada, DJe: 04/12/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal PAULO LEITE, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002605253v4 e do código CRC 31b8034f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2025 A 03/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5010405-41.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/11/2025, às 00:00, a 03/12/2025, às 18:00, na sequência 45, disponibilizada no DE de 07/11/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO.

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Pedido Vista: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010405-41.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/02/2026, às 00:00, a 11/02/2026, às 18:00, na sequência 109, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO ACOMPANHANDO O RELATOR, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO QUANTO ÀS CONSIDERAÇÕES FEITAS NO ITEM 10 DA EMENTA DO JULGADO, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 08 - Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO.

Ressalvo entendimento quanto às considerações feitas no item 10 da ementa do julgado.



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