Agravo de Instrumento Nº 5010405-41.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
N. M. S. agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr. Rodrigo Reiff Botelho, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que recebeu os embargos à execução fiscal, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Em suas razões, articula que, embora o Juízo tenha reconhecido a sua hipossuficiência, indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos sob a justificativa de ausência de garantia integral da execução, limitando a possibilidade de reanálise à eventual complementação da penhora.
Sustenta que, mesmo sem garantia integral do juízo, é admissível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência.
Aduz, ainda, que “há bloqueio de valores de subsistência, atingindo verba de natureza alimentar”, e que “não exerceu gerência ou administração da empresa executada, sendo ilegítima para figurar no polo passivo da execução, conforme provas nos autos e a Súmula 430 do STJ”.
Efeito suspensivo indeferido no evento 9.
Contrarrazões no evento 14.
É o relatório.
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Data e Hora: 10/11/2025, às 16:09:05