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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001158-52.2022.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra o acórdão unânime (), julgado por esta Colenda 4ª Turma Especializada na sessão de 04.11.2025, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO ILÍQUIDO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TAXA SELIC.
I. CASO EM EXAME
1. Propositura de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói, objetivando afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ilíquido, e sobre a taxa SELIC incidente na repetição do indébito.
2. Sentença concedeu parcialmente a segurança, para afastar a incidência dos tributos sobre a taxa SELIC, e denegou a ordem quanto à aplicação da Solução de Consulta COSIT n.º 183/2021, que fixa a primeira DCOMP como fato gerador dos tributos sobre o principal do crédito.
3. Apelação interposta pela impetrante. A União juntou contrarrazões.
4. Sentença submetida à remessa necessária.
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o IRPJ e a CSLL incidem sobre o crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, ilíquido, e satisfeito por compensação administrativa, no momento da entrega da primeira DCOMP ou no deferimento da habilitação do crédito pela Receita Federal do Brasil; (ii) saber se incidem tais tributos sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A Constituição Federal, em seu art. 195, I, “c”, e o art. 43 do CTN, condicionam a tributação do IRPJ e da CSLL à ocorrência de acréscimo patrimonial.
8. A jurisprudência do STJ, em precedentes como o REsp 2.071.754/SC e o AgInt no REsp 2.164.212/SP, reconheceu que o momento da disponibilidade jurídica do crédito, e portanto do fato gerador, é o deferimento do pedido de habilitação do crédito pela Receita Federal do Brasil.
9. O procedimento de habilitação prévia, disciplinado pelos arts. 100 e seguintes da Instrução Normativa RFB n.º 2.055/2021, visa confirmar os requisitos legais do crédito oriundo de decisão judicial, e confere a certeza e a liquidez necessárias para fins de tributação, independentemente da posterior homologação da compensação.
10. A orientação da COSIT n.º 183/2021, que fixa como fato gerador a primeira DCOMP, não se sobrepõe aos precedentes judiciais obrigatórios, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC.
11. Quanto à taxa SELIC, aplica-se o entendimento firmado no Tema 962 do STF, segundo o qual “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, inclusive nas hipóteses de compensação administrativa.
12. A aplicação desse entendimento já foi reconhecida também por este Tribunal, em precedente da 4ª Turma Especializada (Remessa Necessária Cível n.º 5013134-93.2021.4.02.5104, DJe 27/10/2022).
13. No caso concreto (processo judicial com trânsito em julgado em 07/08/2019), a compensação defoi remetida à via administrativa, com fundamento no art. 74 da Lei n.º 9.430/1996. Nessa hipótese, aplica-se a orientação jurisprudencial segundo a qual o fato gerador do IRPJ e da CSLL é o deferimento do pedido de habilitação do crédito pela Receita Federal do Brasil, e não a primeira DCOMP.
14. A escolha do marco temporal no deferimento da habilitação do crédito, e não na homologação das compensações ou na entrega da primeira DCOMP, respeita os limites objetivos da lide e os princípios da congruência e da interpretação lógico-sistemática do pedido (arts. 141, 322, § 2º, e 492 do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Apelação parcialmente provida, para consignar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL, relativamente ao crédito ilíquido reconhecido judicialmente, a ser satisfeito por compensação administrativa, ocorre no deferimento do pedido de habilitação do crédito pela Receita Federal do Brasil, afastada a primeira DCOMP como marco temporal. 16. Remessa necessária não provida.
Tese de julgamento: O momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, nas hipóteses de crédito ilíquido reconhecido judicialmente e satisfeito por compensação administrativa, é o deferimento do pedido de habilitação do crédito perante a Receita Federal, afastando-se a incidência sobre a taxa SELIC, nos termos do Tema 962 do STF.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, “c”. Código Tributário Nacional, art. 43. Código de Processo Civil, arts. 141, 322, § 2º, 492, 926 e 927. Lei n.º 12.016/2009, art. 1º. Lei n.º 9.430/1996, art. 74. Instrução Normativa RFB n.º 2.055/2021, arts. 100 e seguintes.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 962 do STF — RE 1.063.187/SC. STJ, REsp 2.071.754/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 15/03/2024. STJ, AgInt no REsp 2.164.212/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 16/12/2024. TRF2, Apelação/Remessa Necessária n.º 5098221-26.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Alberto Nogueira Jr., DJe 14/04/2025. TRF2, Remessa Necessária Cível n.º 5013134-93.2021.4.02.5104, Rel. Des. Federal Alberto Nogueira Jr., DJe 27/10/2022.
Em suas razões recursais (), a União Federal - Fazenda Nacional sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão que fixou como marco temporal do fato gerador do IRPJ e da CSLL o deferimento da habilitação do crédito perante a Receita Federal, sem enfrentar adequadamente o momento da disponibilidade jurídica da renda decorrente de indébito tributário reconhecido judicialmente. Afirma que, quando tributos indevidos foram deduzidos do lucro real, sua posterior recuperação configura reversão de despesa e geração de receita tributável.
Defende que, à luz do regime de competência e da legislação tributária, especialmente do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 e da Solução de Consulta COSIT nº 183/2021, a disponibilidade jurídica da renda ocorre no momento da apresentação da primeira declaração de compensação (DCOMP), quando o contribuinte declara o valor integral do crédito, ainda que sob condição resolutória, e não apenas no deferimento da habilitação do crédito. Sustenta que entendimento diverso viola dispositivos do CTN, da legislação do imposto de renda, da CSLL e das normas contábeis aplicáveis.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com manifestação expressa sobre as teses jurídicas e dispositivos legais invocados, inclusive para fins de prequestionamento.
Devidamente intimada, DI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda, ora embargada, não apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Da leitura do recurso, percebe-se que a Embargante busca, na verdade, expressar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Além disso, pretende prequestionar o Direito para viabilizar o acesso à instância extraordinária.
Os embargos declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.
A União Federal/Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao momento da disponibilidade jurídica da renda decorrente de indébito tributário reconhecido judicialmente e satisfeito por compensação administrativa, defendendo que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreria com a apresentação da primeira declaração de compensação (DCOMP), conforme orientação da Solução de Consulta COSIT nº 183/2021.
Entretanto, não se verifica a apontada omissão.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao marco temporal da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos judiciais ilíquidos, delimitando de forma clara e fundamentada o momento da disponibilidade jurídica da renda.
Consta do voto que, em consonância com a orientação jurisprudencial mais recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador ocorre no deferimento do pedido de habilitação do crédito perante a Receita Federal do Brasil, e não na entrega da primeira DCOMP nem na homologação das compensações.
O Colegiado consignou que o procedimento de habilitação administrativa tem por finalidade confirmar a existência, a titularidade e o trânsito em julgado do crédito judicial, conferindo-lhe certeza jurídica suficiente para caracterizar acréscimo patrimonial tributável, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. A circunstância de a compensação operar-se sob condição resolutória de posterior homologação não afasta a disponibilidade jurídica do crédito já reconhecido e habilitado, sendo irrelevante, para fins de tributação no regime do lucro real, a efetiva realização financeira da receita.
Também foi expressamente afastada, para o caso concreto, a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 183/2021 no ponto em que fixa a primeira DCOMP como marco do fato gerador, por incompatibilidade com a jurisprudência do STJ, observando-se o dever de observância dos precedentes judiciais qualificados, nos termos dos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Assim, a tese defendida nos embargos corresponde, na realidade, à pretensão de rediscussão do mérito da controvérsia, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Desse modo, estando o acórdão devidamente fundamentado e tendo enfrentado todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia, os embargos de declaração não se prestam a modificar o entendimento adotado nem a substituir recurso próprio para fins de inconformismo da parte embargante.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002669787v5 e do código CRC c3ed9161.
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