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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0013230-03.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Conforme decisão no evento 142, DESPADEC1, retornam os autos da C. Vice-Presidência deste TRF-2ª Região para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, seja analisada a necessidade de possível novo juízo de retratação do acórdão do evento 94, ACOR1, em que foi exercida a retratação para adequar o julgamento à tese fixada no RE 1.072.485 (Tema 985/RG), segundo a qual, "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo em vista a superveniência do julgamento dos embargos de declaração naquele paradigma, em que se determinou a modulação dos efeitos da decisão.

O acórdão objeto do presente juízo de retratação foi assim ementado (evento 142, DESPADEC1):

"TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÕES PACIFICADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.072.485 (TEMA 985) E NO RE 576.967 (TEMA 72).

1. No julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/RG), o STF fixou a seguinte tese: "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Como corolário, ficam afastadas as teses que tentam descaracterizar a natureza remuneratória da verba.

2. Em relação à questão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, o STF analisou de maneira definitiva a controvérsia, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72/RG), quando se concluiu pela inconstitucionalidade da exação, fixando a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

3. Uma vez que tais decisões produzem efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III do CPC, há que se promover a adequação do julgamento às teses fixadas.

4. Juízo de retratação exercido."

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

No julgamento do RE n. 1.072.485, em repercussão geral, sob o Tema 985, o Eg. STF fixou a tese de que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” 

O Plenário da Corte, por ocasião do posterior julgamento dos embargos de declaração, modulou os efeitos daquela decisão "para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”.

Isso, porque, conforme explicado pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão;

"essa decisão é contrária à que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do REsp 1.230.957, de relatoria do Min. Mauro Campbell, que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em fevereiro/2014, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória e não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não seria possível a incidência de contribuição previdenciária patronal.

(...)

Desse modo, resta clara a alteração de jurisprudência dominante do STJ, o que, por si só, já demandaria atuação desta Corte a fim de assegurar que a segurança jurídica e a confiança no sistema integrado de precedentes sofram os menores impactos negativos possíveis. Porém, soma-se a isso o fato de que o STF, ao menos desde 2011, vinha negando repercussão geral à discussão referente à definição de natureza jurídica de verbas, se indenizatórias ou remuneratórias, para fins de incidência da contribuição previdenciária, tanto patronal quanto do empregado. (...)

Portanto, restou fixada a produção de efeitos a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, com a ressalva das contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até essa mesma data.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/10/2010 (Evento 1, OUT1), é evidente que o pedido abrange períodos anteriores ao marco fixado. Assim, o pedido da autora abrange períodos anteriores ao marco temporal definido pelo STF, impondo-se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, ressalvada a hipótese de contribuições já pagas e não impugnadas até essa data.

No que tange à compensação/restituição, em recente julgamento em sede de repercussão geral (DJe 28/08/2023), o Eg. STF fixou o entendimento segundo o qual “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691 – Tema 1262).

Ressalte-se que o Eg. STF já havia firmado também nesta linha, o entendimento, em repercussão geral, de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal” (RE 889173/MS – Tema 831).

Portanto, por se tratar de orientação vinculante, conforme o art. 927, III, do CPC, não se pode mais admitir o pedido administrativo de restituição de crédito reconhecido na via judicial, devendo o mesmo ser perquirido judicialmente, e pago por precatório, ou RPV, se for o caso.

Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte pode escolher receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, tanto por meio de precatório, quanto por meio de compensação (Súmula 461/STJ), em optando por receber por compensação, deverá requerer na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, como decidido no REsp 1164452 (Tema 345/STJ).

Por outro lado, optando em receber por precatório (ou RPV) os valores recolhidos anteriormente à impetração, caberá ajuizar ação de repetição de indébito, não bastando manejar a ação de cumprimento de sentença, notadamente porque, nos termos da jurisprudência, há muito consolidada, o mandado de segurança não substitui ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271/STF).

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação  para aplicar a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no que se refere à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, bem como o direito à compensação/restituição, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicial ou administrativamente até essa data, com a aplicação da prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais, o acórdão proferido por esta Turma (evento 94, ACOR1).

 



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002656435v4 e do código CRC 3133e931.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0013230-03.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985/STF. TEMA 72/STF. TEMA 1262/STF. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME

1. A Vice-Presidência do Tribunal determinou o retorno dos autos para novo juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de verificar a necessidade de adequação do acórdão anteriormente proferido, já retratado conforme o Tema 985/STF, diante de superveniente modulação dos efeitos definida nos embargos de declaração do RE 1.072.485.

2. O acórdão objeto do presente juízo de retratação havia reconhecido a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em consonância com o Tema 985/STF, e a não incidência sobre o salário-maternidade, conforme Tema 72/STF.

3. A demanda foi ajuizada em 20/10/2010, abrangendo períodos anteriores ao marco temporal fixado na modulação superveniente do Tema 985/STF, impondo a readequação parcial do acórdão quanto à incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias.

4. Em razão da modulação dos efeitos e da orientação firmada pelo STF quanto à restituição administrativa do indébito (Tema 1262/STF), passa-se ao novo exame das teses relativas à compensação ou restituição dos valores recolhidos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a modulação dos efeitos definida nos embargos de declaração do RE 1.072.485/Tema 985 impõe a revisão do acórdão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; (ii) saber se, à luz do Tema 1262/STF e demais precedentes vinculantes, é admissível a restituição administrativa ou exclusivamente judicial do indébito, bem como o regime aplicável à compensação.

III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O STF, ao julgar o RE 1.072.485 (Tema 985), fixou a tese de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas até essa data.
7. Conforme registrado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, houve mudança de orientação anteriormente consolidada no STJ (REsp 1.230.957), impondo-se a modulação para proteção da segurança jurídica.
8. Como a ação foi ajuizada em 20/10/2010, os períodos por ela abrangidos incluem intervalo anterior ao marco temporal de eficácia definido pelo STF, razão pela qual deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, ressalvada a hipótese de contribuições já pagas e não impugnadas até a mesma data.
9. Quanto ao salário-maternidade, permanece aplicável a tese fixada no RE 576.967 (Tema 72), segundo a qual é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal verba.
10. O STF, no julgamento do Tema 1262 (RE 1.420.691), vedou a restituição administrativa de indébitos reconhecidos judicialmente, impondo a observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100).
11. Em complemento, o STF reafirmou no Tema 831 (RE 889.173) que os valores devidos entre impetração e cumprimento da ordem mandamental também devem seguir o regime de precatórios, reforçando a impossibilidade de restituição administrativa.
12. Assim, embora a compensação seja admitida após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A; Súmula 461/STJ), deve observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, conforme orientação do STJ no REsp 1.164.452 (Tema 345).
13. Quanto à restituição, é indispensável ação própria de repetição de indébito caso o contribuinte opte pelo recebimento mediante precatório, inexistindo possibilidade de execução patrimonial pretérita por meio de mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271/STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Juízo de retratação exercido, para aplicar a modulação dos efeitos do Tema 985/STF, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas até essa data, mantendo-se os demais termos do acórdão original.
15. Tese de julgamento: A modulação dos efeitos do Tema 985/STF impõe afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020; a restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente deve observar o regime de precatórios, sendo possível a compensação apenas após o trânsito em julgado, conforme legislação vigente à época do encontro de contas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para aplicar a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no que se refere à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, bem como o direito à compensação/restituição, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicial ou administrativamente até essa data, com a aplicação da prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais, o acórdão proferido por esta Turma (evento 94, ACOR1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002656436v3 e do código CRC 7fe8e467.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0013230-03.2010.4.02.5001/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 157, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA APLICAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF NO QUE SE REFERE À INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ATÉ 15.09.2020, BEM COMO O DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO, RESSALVADAS AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS E NÃO IMPUGNADAS JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE ATÉ ESSA DATA, COM A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA (EVENTO 94, ACOR1).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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