Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 0013230-03.2010.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Conforme decisão no , retornam os autos da C. Vice-Presidência deste TRF-2ª Região para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, seja analisada a necessidade de possível novo juízo de retratação do acórdão do , em que foi exercida a retratação para adequar o julgamento à tese fixada no RE 1.072.485 (Tema 985/RG), segundo a qual, "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo em vista a superveniência do julgamento dos embargos de declaração naquele paradigma, em que se determinou a modulação dos efeitos da decisão.
O acórdão objeto do presente juízo de retratação foi assim ementado ():
"TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÕES PACIFICADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.072.485 (TEMA 985) E NO RE 576.967 (TEMA 72).
1. No julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/RG), o STF fixou a seguinte tese: "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Como corolário, ficam afastadas as teses que tentam descaracterizar a natureza remuneratória da verba.
2. Em relação à questão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, o STF analisou de maneira definitiva a controvérsia, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72/RG), quando se concluiu pela inconstitucionalidade da exação, fixando a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
3. Uma vez que tais decisões produzem efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III do CPC, há que se promover a adequação do julgamento às teses fixadas.
4. Juízo de retratação exercido."
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
No julgamento do RE n. 1.072.485, em repercussão geral, sob o Tema 985, o Eg. STF fixou a tese de que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”
O Plenário da Corte, por ocasião do posterior julgamento dos embargos de declaração, modulou os efeitos daquela decisão "para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”.
Isso, porque, conforme explicado pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão;
"essa decisão é contrária à que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do REsp 1.230.957, de relatoria do Min. Mauro Campbell, que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em fevereiro/2014, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória e não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não seria possível a incidência de contribuição previdenciária patronal.
(...)
Desse modo, resta clara a alteração de jurisprudência dominante do STJ, o que, por si só, já demandaria atuação desta Corte a fim de assegurar que a segurança jurídica e a confiança no sistema integrado de precedentes sofram os menores impactos negativos possíveis. Porém, soma-se a isso o fato de que o STF, ao menos desde 2011, vinha negando repercussão geral à discussão referente à definição de natureza jurídica de verbas, se indenizatórias ou remuneratórias, para fins de incidência da contribuição previdenciária, tanto patronal quanto do empregado. (...)
Portanto, restou fixada a produção de efeitos a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, com a ressalva das contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até essa mesma data.
Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/10/2010 (Evento 1, OUT1), é evidente que o pedido abrange períodos anteriores ao marco fixado. Assim, o pedido da autora abrange períodos anteriores ao marco temporal definido pelo STF, impondo-se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, ressalvada a hipótese de contribuições já pagas e não impugnadas até essa data.
No que tange à compensação/restituição, em recente julgamento em sede de repercussão geral (DJe 28/08/2023), o Eg. STF fixou o entendimento segundo o qual “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691 – Tema 1262).
Ressalte-se que o Eg. STF já havia firmado também nesta linha, o entendimento, em repercussão geral, de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal” (RE 889173/MS – Tema 831).
Portanto, por se tratar de orientação vinculante, conforme o art. 927, III, do CPC, não se pode mais admitir o pedido administrativo de restituição de crédito reconhecido na via judicial, devendo o mesmo ser perquirido judicialmente, e pago por precatório, ou RPV, se for o caso.
Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte pode escolher receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, tanto por meio de precatório, quanto por meio de compensação (Súmula 461/STJ), em optando por receber por compensação, deverá requerer na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, como decidido no REsp 1164452 (Tema 345/STJ).
Por outro lado, optando em receber por precatório (ou RPV) os valores recolhidos anteriormente à impetração, caberá ajuizar ação de repetição de indébito, não bastando manejar a ação de cumprimento de sentença, notadamente porque, nos termos da jurisprudência, há muito consolidada, o mandado de segurança não substitui ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271/STF).
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para aplicar a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no que se refere à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, bem como o direito à compensação/restituição, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicial ou administrativamente até essa data, com a aplicação da prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais, o acórdão proferido por esta Turma ().
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002656435v4 e do código CRC 3133e931.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 14/01/2026, às 17:03:11