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Apelação/Remessa Necessária Nº 5079313-86.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos, de um lado, por Tornibras Indústria Mecânica Ltda. e, de outro, pela União Federal/Fazenda Nacional, contra acórdão proferido por esta Colenda 4ª Turma Especializada, nos autos de ação de procedimento comum, sob o fundamento de que a decisão incorreu em omissão e contradição quanto ao interesse de agir e à distribuição dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
O acórdão ora embargado, proferido em sede de apelações cíveis interpostas por ambas as partes e de remessa necessária, teve a seguinte ementa, in verbis ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO GENÉRICA DE CRÉDITOS FISCAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME
- Foram interpostos recursos de apelação por ambas as partes — empresa autora e União Federal/Fazenda Nacional — e submetida a sentença à remessa necessária.
- A sentença da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o pedido inicial, anulando o Ato Declaratório Executivo nº 201901372347, que excluiu a autora do regime do Simples Nacional.
- Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência relativo à suspensão da exigibilidade de créditos tributários e condenou-se ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, de forma recíproca.
- A União Federal/Fazenda Nacional, em seu apelo, questiona exclusivamente a sua condenação ao pagamento de honorários, sob o argumento de ausência de resistência à pretensão e de interesse processual.
- A parte autora, em seu apelo, requer a suspensão da exigibilidade de créditos fiscais que, segundo sustenta, teriam se originado da exclusão indevida do Simples Nacional.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse processual da parte autora, à vista da emissão superveniente de CND, posterior ao ajuizamento e anterior ao início dos efeitos do ato; (ii) saber se é devida a condenação da União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade; (iii) saber se é cabível a concessão de tutela de suspensão genérica da exigibilidade de créditos decorrentes da exclusão do Simples Nacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. O interesse processual deve ser analisado conforme a situação existente à época da propositura da ação. No caso, à data do ajuizamento, o ato de exclusão produzia efeitos futuros, configurando ameaça concreta e justificando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional (CPC, arts. 17 e 485, VI; CTN, art. 151).
8. A anulação do Ato Declaratório Executivo nº 201901372347 se impõe diante da ausência de crédito tributário exigível à época da emissão do ato, requisito essencial previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 17, V, 29, I e 30). A existência de Certidão Negativa de Débitos anterior à produção de efeitos do ato reforça o vício de motivo.
9. A pretensão da autora de ver reconhecida, de forma genérica, a suspensão da exigibilidade de créditos fiscais não encontra respaldo legal, dada a inexistência de crédito constituído nos autos e a ausência de qualquer notícia de lançamento tributário baseado na exclusão anulada.
10. No que tange aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, pois a autora foi compelida a ingressar em juízo em razão de ato administrativo ilegal. Houve resistência à pretensão autoral na contestação da União Federal/Fazenda Nacional. Por isso, correta a fixação da sucumbência recíproca.
11. Os honorários foram majorados para 11% para cada parte, conforme o art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento dos recursos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos e não providos, mantida integralmente a sentença.
Tese de julgamento: “É legítima a anulação de ato administrativo que exclui contribuinte do regime do Simples Nacional, quando inexistente crédito tributário exigível à época da sua emissão. A pretensão genérica de suspensão da exigibilidade de créditos fiscais carece de interesse jurídico se inexistente lançamento constituído. A fixação da sucumbência deve observar tanto o critério da derrota quanto o princípio da causalidade, sobretudo diante de resistência da parte vencida em juízo.”
Dispositivos relevantes citados
- Código de Processo Civil: arts. 17, 85, §§ 10 e 11, 86, 485, VI, 1.009, 496
- Código Tributário Nacional: art. 151
- Lei Complementar nº 123/2006: arts. 17, V; 29, I; 30
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 363 – RE 627.543
Em síntese, o acórdão embargado ():
Reconheceu o interesse processual da autora, à vista da existência, à época da propositura da ação, de termo de exclusão do Simples Nacional com efeitos projetados para 01/01/2020 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte);
Manteve a anulação do Ato Declaratório Executivo nº 201901372347, por inexistência de crédito tributário exigível a justificar a exclusão;
Rejeitou o pedido de suspensão genérica da exigibilidade de créditos fiscais decorrentes da exclusão;
Confirmou a condenação em honorários de sucumbência, em regime de sucumbência recíproca, com majoração para 11% (onze por cento) para cada parte.
Em suas razões, a União Federal/Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:
(i) O acórdão teria sido omisso e contraditório ao não reconhecer a ausência de interesse de agir da autora (art. 17 do CPC), porquanto esta já teria sido reincluída no Simples Nacional desde 2018 e o débito que motivou a exclusão já se encontraria extinto por pagamento, de modo que não haveria necessidade, utilidade ou pretensão resistida;
(ii) O julgado teria deixado de aplicar corretamente o art. 85, § 10, do CPC, ao manter a condenação em honorários de sucumbência em desfavor da União Federal/Fazenda Nacional, embora, a seu ver, fosse a autora quem teria dado causa à propositura da ação;
(iii) Com fundamento no princípio da causalidade e em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pede o afastamento da condenação da União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, com o consequente provimento dos embargos de declaração para suprir as alegadas omissões e contradições ().
A embargante Tornibras Indústria Mecânica Ltda., por sua vez, afirma, em síntese, que:
(i) O acórdão teria partido de premissa equivocada ao manter a sucumbência recíproca, pois a autora obteve o reconhecimento da ilegalidade da exclusão do Simples Nacional, que seria o objeto central da demanda, não havendo, portanto, sucumbência significativa em seu desfavor;
(ii) À luz do art. 85, § 10, do CPC e do princípio da causalidade, caberia à União Federal/Fazenda Nacional, que praticara o ato administrativo ilegal e não solucionara o equívoco na via administrativa, suportar integralmente os honorários advocatícios;
(iii) Requer, assim, o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a sucumbência recíproca e condenar exclusivamente a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários de sucumbência ().
A autora juntou contrarrazões aos embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional e alega, em síntese, que a conduta da Administração Fazendária, ao excluir indevidamente a empresa do Simples Nacional, foi a causa direta da propositura da ação, e que os embargos fazendários não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a rediscutir matéria já enfrentada no acórdão; requer, ao final, o desprovimento dos embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional ().
A União Federal/Fazenda Nacional juntou contrarrazões aos embargos de declaração da autora, nas quais reitera a tese de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, bem como a de que, segundo o princípio da causalidade, não teria dado causa à propositura da presente ação. ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) instituiu que os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito, ao reexame de provas ou à revisão das premissas fáticas adotadas pelo órgão julgador.
Passo ao exame individualizado dos vícios alegados.
1. Embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional
A União Federal/Fazenda Nacional afirma a existência de omissão e contradição quanto: (i) Ao interesse de agir da autora; (ii) À pretensa ausência de resistência à pretensão; e (iii) À distribuição dos honorários sob a ótica do princípio da causalidade.
No que se refere ao interesse processual, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão, nos seguintes termos:
“O interesse processual deve ser analisado conforme a situação existente à época da propositura da ação. No caso, à data do ajuizamento, o ato de exclusão produzia efeitos futuros, configurando ameaça concreta e justificando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional (CPC, arts. 17 e 485, VI; CTN, art. 151).”
Ficou registrado, no voto-condutor do acórdão embargado, que, em 06/11/2019, data da propositura da ação, o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201901372347, de 12/09/2019, projetava efeitos a partir de 01/01/2020, de modo a configurar ameaça concreta ao enquadramento da autora no regime, o que evidenciava utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. A emissão superveniente de Certidão Negativa de Débitos – CND, em 10/12/2019, foi expressamente qualificada como fato posterior, apto a corroborar o mérito do pedido, mas não a afastar o interesse processual já existente.
Assim, não há omissão a suprir nem contradição interna a eliminar: o acórdão definiu a moldura fática relevante, apreciou o parâmetro temporal para o exame do interesse de agir (situação existente à época da propositura da ação) e concluiu pela presença de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A insistência da embargante em afirmar que a reinclusão no Simples Nacional teria ocorrido antes da propositura da ação apenas revela inconformismo com a valoração jurídica conferida aos elementos constantes dos autos, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração.
Quanto à alegada ausência de pretensão resistida, o acórdão também se manifestou, ao assentar que:
“No que tange aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, pois a autora foi compelida a ingressar em juízo em razão de ato administrativo ilegal. Houve resistência à pretensão autoral na contestação da União Federal/Fazenda Nacional. Por isso, correta a fixação da sucumbência recíproca.”
A decisão embargada registrou, de forma explícita, que a União Federal/Fazenda Nacional, em sua contestação, arguiu irregularidade de representação, impugnou o valor da causa e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo, portanto, a existência de resistência em juízo à pretensão deduzida. A narrativa dos embargos, ao reiterar que a reinclusão no Simples Nacional já teria ocorrido e que não teria havido oposição à pretensão, colide com a moldura processual descrita no acórdão, mas não demonstra omissão ou contradição interna: trata-se de discordância quanto às conclusões adotadas, o que deve ser veiculado por recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração.
No tocante à distribuição dos honorários de sucumbência, a União Federal/Fazenda Nacional afirma que o acórdão teria deixado de aplicar corretamente o art. 85, § 10, do CPC e o princípio da causalidade, por entender que seria a autora quem teria dado causa à propositura da demanda. Contudo, o voto embargado foi expresso ao assentar que “foi o ato ilegal da Administração que forçou a autora a buscar o Judiciário” e que, na hipótese, a fixação da sucumbência observou tanto o critério objetivo da derrota quanto a causalidade, mantendo a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.
A embargante limita-se a reapresentar os argumentos já veiculados em sua apelação e no próprio acórdão embargado (falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida e inaplicabilidade da sucumbência em seu desfavor), agora sob a roupagem de suposta omissão ou contradição, sem, contudo, apontar qualquer ponto efetivamente não enfrentado. Os embargos de declaração, todavia, não constituem meio idôneo para rediscutir o acerto do julgado ou obter a inversão da sucumbência, sob pena de indevida ampliação da via estreita instituída no art. 1.022 do CPC.
Não se verifica, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado no que se refere ao interesse processual, à existência de pretensão resistida ou à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários.
2. Embargos de declaração da autora (Tornibras Indústria Mecânica Ltda.)
A autora, em seus embargos, afirma, em suma, que não haveria sucumbência recíproca, pois teria logrado êxito no reconhecimento da ilegalidade da exclusão do Simples Nacional, núcleo central da demanda, de modo que a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários não observaria o art. 85 do CPC e o princípio da causalidade. Pede, assim, a condenação exclusiva da União Federal/Fazenda Nacional aos honorários de sucumbência, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
Não há, todavia, indicação clara de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na fundamentação do acórdão embargado. O voto deixou assente que:
- A sentença do MM. Juízo Federal da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o pedido, anulando o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional, mas indeferindo o pedido de tutela de urgência de suspensão genérica da exigibilidade de créditos tributários;
- Os recursos de apelação foram, ambos, desprovidos, mantendo-se a anulação do ato administrativo e, ao mesmo tempo, o indeferimento do pedido de suspensão genérica da exigibilidade de créditos e a sucumbência recíproca;
- Em grau recursal, considerou-se que cada parte se sagrou vencedora em relação ao recurso interposto pela parte adversa, razão pela qual se manteve a sucumbência recíproca e se majoraram os honorários para 11% (onze por cento) para cada parte.
A inconformidade da autora dirige-se, em essência, contra o critério adotado para a distribuição da sucumbência, não contra a existência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou de forma explícita a questão dos honorários, à luz do art. 85, §§ 10 e 11, e do art. 86 do CPC, concluindo que, embora a ilegalidade do ato administrativo de exclusão tenha sido reconhecida, houve também improcedência do pedido de suspensão genérica da exigibilidade de créditos e de tutela correlata, o que justificou a sucumbência recíproca.
O que pretende a embargante, na verdade, é a revisão do juízo de equilíbrio entre o critério objetivo da derrota e o princípio da causalidade, de modo a deslocar integralmente para a União Federal/Fazenda Nacional o ônus dos honorários. Tal pretensão tem natureza nitidamente infringente e não se amolda à finalidade integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam a corrigir suposto error in iudicando, salvo quando decorrente de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente constatado, o que não é o caso.
Não se verifica, pois, qualquer ponto relevante e apto a infirmar a conclusão adotada que tenha deixado de ser apreciado, tampouco contradição interna ou obscuridade na motivação do julgado.
3. Efeitos infringentes
Embora os embargos de declaração possam, excepcionalmente, ter efeitos infringentes quando a correção do vício implicar modificação do resultado do julgamento, tal hipótese exige a prévia constatação de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
No caso concreto, como visto, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, seja quanto ao interesse de agir, seja quanto à existência de pretensão resistida, seja quanto à aplicação do princípio da causalidade e à distribuição dos honorários. Ausente vício a ser sanado, não há espaço para a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional ou pela autora.
4. Prequestionamento
Ainda que não haja pedido específico de prequestionamento, ressalta-se que o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com base na legislação aplicável, nos limites necessários à solução da lide.
Nos termos da legislação processual, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam desprovidos, motivo pelo qual se reputam atendidas, para esse fim, as referências normativas invocadas nas razões recursais.
Dispositivo
Diante do exposto, voto por negar provimento a ambos os embargos de declaração interpostos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002651942v21 e do código CRC 28d0a231.
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Data e Hora: 18/01/2026, às 13:29:08