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Remessa Necessária Cível Nº 5013504-73.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013504-73.2024.4.02.5102/RJ, pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Niterói que concedeu, em parte, a segurança, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao julgamento dos Pedidos de Restituição ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de manifestação nos autos, ante ausência de interesse público ().
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Como relatado, trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão, concedendo a segurança e resolvendo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao julgamento dos Pedidos de Restituição.
A parte impetrante afirma que protocolizou os pedidos de restituição junto à Receita Federal do Brasil (), e que o prazo de 360 dias foi excedido, na medida em que foram distribuídos em 2023 e, até dezembro de 2024.
A documentação carreada aos autos evidencia que a impetrada extrapolou o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, em relação aos pedidos de restituição apontados na inicial.
Não se desconhece a hipótese de acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco. Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera, para que seu pedido de restituição seja analisado. Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação.
Ademais, o fato de o Poder Judiciário assegurar direito expressamente previsto em lei àqueles que ingressam em juízo não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes. Com efeito, a determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. (v.g. TRF-2 - AC: 01293452520154025101 RJ 0129345-25.2015.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 03/08/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA).
Ressalte-se que o objeto deste Writ é o direito à observância do prazo pela autoridade fiscal, como já mencionado, cumprindo acrescentar que o mandado de segurança não pode substituir a ação de cobrança, e não produz efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, à luz do enunciado da Súmula 269 do Eg. STF.
Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu em parte a segurança.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002649760v3 e do código CRC bd3817b0.
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