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Apelação Cível Nº 5078097-90.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra acórdão unânime (), julgado por esta Colenda 4ª Turma Especializada na sessão de 03.09.2025, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA CONTROLADA. PAÍS SEM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA. TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO BRASIL-CHILE (DECRETO Nº 4.852/2003). NORMA ESPECIAL. ART. 98 DO CTN. PREVALÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela contribuinte em face da sentença que denegou a segurança pretendida de ver cancelado o débito tributário relativo ao Auto de Infração MPF nº 0718500.2015.00080 (Processo Administrativo nº 16682-721.419/2016-82), que exige o pagamento de IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos no Chile por uma empresa controlada da Impetrante, referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012, os quais ainda não foram distribuídos.
2. Cinge-se a controvérsia a determinar a legalidade da exigência do Fisco para inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela Impetrante nos anos-base de 2011 e 2012, do lucro auferido por empresa por ela controlada sediada no Chile, diante da previsão contida nos arts. 7º e 10 do Decreto nº 4.852/2003 (Tratado Brasil-Chile para evitar a bitributação).
3. Nos termos do artigo 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a obtenção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. No caso de rendimentos obtidos no exterior, cabe à legislação ordinária estabelecer o momento em que ocorre sua disponibilidade, caracterizando a ocorrência do fato gerador do tributo, conforme dispõe o § 2º do referido artigo.
4. Com a edição da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior passaram a ser considerados disponibilizados às respectivas controladoras ou coligadas no Brasil na data do balanço em que forem apurados (art. 74).
5. Conforme a conclusão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 541.090/SC, a referida norma é, em regra, válida. Assim, os rendimentos são considerados disponibilizados ao contribuinte na data do balanço em que foram apurados, nos termos do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001.
6. Por outro lado, o art. 98 do CTN dispõe que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de reconhecer a primazia dos tratados internacionais sobre a legislação interna, inclusive aquela editada posteriormente, em razão de sua natureza especializada (STJ - Primeira Turma, REsp nº 1.618.897/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2020).
7. De acordo com o tratado internacional celebrado entre Brasil e Chile (Decreto nº 4.852/2003), os lucros obtidos por uma empresa sediada em um país só podem ser tributados no outro quando houver, neste último, um estabelecimento permanente ou quando forem distribuídos como dividendos, circunstâncias que não se verificam no presente caso. A norma internacional efetivamente exclui a aplicação das disposições do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, afastando a possibilidade de tributação neste caso. Precedentes.
8. A sentença, portanto, merece reforma para que seja julgado procedente o pedido autoral e, assim, desconstituído e cancelado o crédito tributário reclamado no Processo Administrativo nº 16682-721.419/2016-82.
9. Recurso de apelação provido.
Em suas razões recursais (), a Embargante sustenta, em síntese, que:
(i) "o acórdão foi contraditório e obscuro ao afirmar que é válida a norma que determina a tributação sobre os lucros auferidos por empresa controladora brasileira decorrente de atividades de pessoa jurídica controlada situada no exterior, sendo considerados disponibilizados os rendimentos ao contribuinte na data do balanço no qual tiverem sido apurados (art. 74 da MP nº 2.158-35/2001), mas, por outro lado, AFASTOU A REFERIDA NORMA no presente caso";
(ii) "o acórdão foi obscuro, ao assentar que o Tratado Brasil-Chile (internalizado pelo Decreto nº 4.852/2003), firmado nos moldes da Convenção Modelo OCDE, especialmente seu artigo 7º, estaria em conflito com a sistemática adotada pelo Fisco, devendo aquele prevalecer, a teor do que dispõe o art. 98 do CTN, restando omisso na análise de que o art. 43, do CTN, o art. 25, da Lei nº 9.249/95 e o art. 74, da MP nº 2.158-35/01 disciplinam a tributação da renda (lucro) obtida por empresa domiciliada em território brasileiro (caso da impetrante), por intermédio de sua controlada no exterior, e o fazem em consonância com os tratados celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal";
(iii) "houve a proclamação de verdadeira inconstitucionalidade, sem obediência ao princípio da reserva de Plenário e ao procedimento constitucionalmente previsto, devendo a Col. Turma se manifestar sobre o art. 97 da CF/88";
(iv) "o acórdão foi omisso quanto à efetiva análise da existência ou não de estabelecimento permanente, que excepciona a regra do art. 7º do Tratado Brasil-Chile, E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, bem como acerca da impossibilidade dessa análise em sede Mandado de Segurança".
No mais, pretende prequestionar o Direito para viabilizar o acesso à instância extraordinária.
Em contrarrazões (), a impetrante, BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A., ora Embargada, alega que o recurso não se enquadra nas hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Segundo a recorrida, a União Federal - Fazenda Nacional pretende rediscutir o mérito do acórdão sob o pretexto de sanar supostas omissões, contradições e obscuridades, mas o que há é mero inconformismo com a decisão.
Argumenta que o acórdão reconheceu a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001, mas corretamente deixou de aplicá-lo ao caso concreto, pois a tributação pretendida pela Fazenda Nacional afronta o Tratado Brasil-Chile. Sustenta que o tratado, por força do art. 98 do Código Tributário Nacional e do art. 5º, §2º, da Constituição Federal, prevalece sobre a legislação interna, impedindo que o Brasil tribute lucros de controladas sediadas no Chile que ainda não foram distribuídos como dividendos.
Destaca que não há que se falar em violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF/88), uma vez que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade do art. 74 da MP, apenas afastou sua aplicação diante da prevalência do tratado internacional, o que é juridicamente legítimo e não demanda controle concentrado de constitucionalidade.
Quanto à suposta omissão sobre a existência de estabelecimento permanente, a embargada afirma que o ponto é incontroverso: a empresa controlada chilena não possui presença física ou jurídica no Brasil, fato que nunca foi objeto de controvérsia no processo nem no auto de infração.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Da leitura do recurso, percebe-se que a Embargante busca, na verdade, expressar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Além disso, pretende prequestionar o Direito para viabilizar o acesso à instância extraordinária.
Importa esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.
Quanto às alegações, a Embargante não aponta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão embargado ():
Cinge-se a controvérsia a determinar a legalidade da exigência do Fisco para inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela Impetrante nos anos-base de 2011 e 2012, do lucro auferido por empresa por ela controlada sediada no Chile, diante da previsão contida nos arts. 7º e 10 do Decreto nº 4.852/2003 (Tratado Brasil-Chile para evitar a bitributação).
Imposto de renda sobre lucro auferido no exterior
Nos termos do artigo 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a obtenção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. No caso de rendimentos obtidos no exterior, cabe à legislação ordinária estabelecer o momento em que ocorre sua disponibilidade, caracterizando a ocorrência do fato gerador do tributo, conforme dispõe o § 2º do referido artigo.
Nesse contexto, dispõe a Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 25, que "os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano".
Na mesma esteira, o artigo 1º da Lei nº 9.532/1997 preceitua que "os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil".
Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 foi editada, estabelecendo que os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior serão considerados disponibilizados às respectivas controladoras ou coligadas no Brasil na data do balanço em que forem apurados. Veja-se a previsão do artigo 74 da referida MP:
Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
Esse dispositivo gerou amplos debates no Supremo Tribunal Federal, especialmente durante o julgamento da ADI nº 2588 e dos Recursos Extraordinários nº 611.586/PR e 541.090/SC (Tema 537). Inicialmente, o Plenário da Corte se dividiu em quatro correntes distintas. No entanto, guiado pelos aspectos convergentes, consolidou as seguintes interpretações.
2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em Países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”;
2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);
2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001.
Isso significa que o dispositivo não se aplica às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas estabelecidas em países sem regime de tributação favorecida, ou seja, que não são considerados "paraísos fiscais". Por outro lado, quanto às controladoras, a norma é válida quando as pessoas jurídicas controladas estiverem situadas em países de tributação favorecida, classificados como "paraísos fiscais".
Entretanto, nesses precedentes, a Corte não se manifestou sobre as controladoras estabelecidas fora de paraísos fiscais. Assim, posteriormente, essa questão foi discutida no RE nº 541.090/SC, cuja ementa é apresentada a seguir.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001.
1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 relativamente a lucros auferidos por empresas controladas localizadas em países com tributação favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Quanto às demais situações (lucros auferidos por empresas controladas sediadas fora de paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos fiscais), não tendo sido obtida maioria absoluta dos votos, o Tribunal considerou constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação.
2. Confirma-se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação do caput do art. 74 da referida Medida Provisória relativamente a lucros auferidos por empresa controlada sediada em País que não tem tratamento fiscal favorecido. Todavia, por ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, afirma-se a inconstitucionalidade do seu parágrafo único, que trata dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002.
3. Recurso extraordinário provido, em parte.
(STF - Tribunal Pleno. RE nº 541.090/SC. Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA. Rel. p/ o Acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI. Julgado em 10/04/2013. DJe 30/10/2014)
Assim, conforme a conclusão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a norma que determina a tributação sobre os lucros obtidos por empresa controladora brasileira, decorrentes das atividades de pessoa jurídica controlada no exterior, é, em regra, válida. Os rendimentos são considerados disponibilizados ao contribuinte na data do balanço em que foram apurados, nos termos do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001.
Tratados internacionais em matéria tributária
O art. 98 do CTN dispõe que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha".
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de reconhecer a primazia dos tratados internacionais sobre a legislação interna, inclusive aquela editada posteriormente, em razão de sua natureza especializada. Senão, vejamos:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA COM SEDE NA FRANÇA E SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE INSTALADO NO BRASIL. CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FRANÇA, PROMULGADA PELO DECRETO 70.506/1972. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE SER EFETUADA NO PAÍS DE ORIGEM (FRANÇA). RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedentes: REsp. 1.272.897/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.12.2015; REsp. 1.161.467/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012.
2. A Convenção Brasil-França, objeto do Decreto 70.506/1972, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado.
3. O termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, incluído, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados.
4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso.
5. Recurso Especial da ALCATEL-LUCETN SUBMARINE NETWORKS S.A.
provido para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre a República Federativa do Brasil e o França.
(STJ - Primeira Turma. REsp nº 1.618.897/RJ. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 19/5/2020. DJe de 26/5/2020).
Na presente hipótese, a Apelante é controladora da pessoa jurídica Rexam Chile S.A., sediada no Chile, por meio da qual auferiu lucro nos anos- calendários de 2011 e 2012. Por esse motivo, foi autuada pela RFB, uma vez que não incluiu o montante do lucro auferido por sua controlada na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ().
A Apelante argumenta que a tributação em questão é indevida, uma vez que, de acordo com o tratado internacional celebrado entre Brasil e Chile (Decreto nº 4.852/2003), os lucros obtidos por uma empresa sediada em um país só podem ser tributados no outro quando houver, neste último, um estabelecimento permanente ou quando forem distribuídos como dividendos, circunstâncias que não se verificam no presente caso.
Com efeito, os artigos 7º e 10 do citado tratado internacional afirmam o seguinte:
ARTIGO 7
Lucros das Empresas
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.
(...)
ARTIGO 10
Dividendos
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
Destaca-se, ainda, que o artigo 5º, item 7, do referido tratado estabelece de forma expressa que o controle societário não se enquadra no conceito de "estabelecimento permanente". Confira-se:
ARTIGO 5
Estabelecimento Permanente
(...)
7. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva atividades empresariais nesse outro Estado (seja por meio de um estabelecimento permanente ou de outro modo), não converte, por si só, qualquer dessas sociedades em estabelecimento permanente da outra.
Dessa forma, constata-se que a norma internacional efetivamente exclui a aplicação das disposições do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, afastando a possibilidade de tributação neste caso. Assim, impõe-se a concessão da segurança para declarar a nulidade do lançamento realizado no PAF nº 16682-721.419/2016-82.
A jurisprudência nacional é sólida ao reconhecer que as disposições dos tratados destinados a evitar a bitributação têm como propósito justamente excluir a incidência dos impostos sobre a renda em casos análogos ao presente. Veja-se
[...]
Observa-se do trecho acima que o voto condutor destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos da ADI 2.588 e dos REs 611.586/PR e 541.090/SC, restringiu a regra da universalidade da renda: o art. 74 da MP 2.158-35/2001 é aplicável apenas às empresas controladoras de sociedades situadas em paraísos fiscais, sendo inaplicável às controladas em países com tributação regular, como o Chile.
Assim, passou a analisar o Tratado Brasil-Chile para Evitar a Dupla Tributação (Decreto nº 4.852/2003), enfatizando seus artigos 7º e 10. O art. 7º dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado só podem ser tributados nesse Estado, salvo se houver estabelecimento permanente no outro país — hipótese inexistente no caso, uma vez que a Rexam Chile S.A. atua exclusivamente no Chile. Já o art. 10 autoriza a tributação no país da controladora apenas sobre dividendos efetivamente pagos, o que não ocorreu. Dessa forma, não havia base legal para a tributação imediata dos lucros não distribuídos.
Reforçou-se que, conforme entendimento pacífico do STJ, os tratados internacionais tributários prevalecem sobre normas internas, inclusive as posteriores, por serem leis especiais destinadas a evitar a bitributação e garantir segurança jurídica às relações econômicas internacionais. Citou precedentes como os REsp 1.161.467/RS, REsp 1.618.897/RJ e o caso Vale (REsp 1.325.709/RJ), nos quais o Tribunal Superior firmou que a tributação de lucros de empresas estrangeiras controladas viola os acordos internacionais.
Além da jurisprudência do STJ, o voto mencionou decisões recentes de outros Tribunais Regionais Federais (TRF-3 e TRF-4), que igualmente reconheceram que a Lei 12.973/2014 e o art. 74 da MP 2.158-35/2001 não podem se sobrepor aos tratados internacionais. Citou também precedentes administrativos do CARF, que afastaram a incidência da MP em situações cobertas por convenções bilaterais, reforçando a uniformidade da interpretação.
Concluiu, assim, que o art. 74 da MP 2.158-35/2001 deve ceder diante da especialidade e da hierarquia dos tratados internacionais, sendo inaplicável quando há convenção para evitar a bitributação, como ocorre entre Brasil e Chile. Dessa forma, a tributação dos lucros da controlada chilena só pode ocorrer quando houver efetiva remessa de dividendos ao Brasil.
De fato, observa-se mera discordância com o resultado do julgamento, o que, contudo, não enseja embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020).
Dessa forma, não se constatam os vícios alegados. Os embargos, em verdade, buscam rediscutir matéria já decidida sob o pretexto de vícios inexistentes, hipótese que desborda dos estreitos limites da via aclaratória.
Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002574755v6 e do código CRC d124490d.
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