Apelação Cível Nº 5008148-86.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. D. R. A. em face da sentença do em que se pleiteia sua reforma para: (i) reconhecer a natureza especial das atividades exercidas no período de 20.11.2003 a 12.11.2019, com a respectiva conversão em tempo comum; (ii) conceder o benefício de aposentadoria programada, com base na regra de transição do pedágio de 50%, conforme a Emenda Constitucional 103/2019; (iii) subsidiariamente, anular a sentença para permitir a complementação da instrução probatória, mediante a expedição de ofício à empresa empregadora para regularização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
O apelante alega que a técnica de dosimetria utilizada para a aferição do ruído é idônea, possui previsão normativa e é amplamente aceita pela jurisprudência, devendo o nível de 85,9 dB(A) ser considerado acima do limite de tolerância. Sustenta que eventuais falhas formais no preenchimento do PPP, como a ausência de carimbo ou dúvidas sobre a assinatura do representante legal, são de responsabilidade exclusiva do empregador e não podem penalizar o segurado. Defende, ainda, que o juízo deveria ter adotado uma postura colaborativa, oficiando a empresa para sanear as dúvidas documentais antes de julgar a demanda improcedente.
A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que o PPP apresentado não observou as metodologias exigidas pelos Temas 174 da Turma Nacional de Uniformização e 1.083 do Superior Tribunal de Justiça para a aferição de ruído (Nível de Exposição Normalizado - NEN), além de apresentar vícios formais na assinatura e falta de identificação da empresa. O juízo de origem concluiu que, sem o reconhecimento do período especial, o autor não implementou o tempo mínimo de contribuição necessário para a jubilação até a data do requerimento administrativo (DER).
As seguintes questões são analisadas no presente recurso:
(i) a validade da técnica de dosimetria para aferição do agente nocivo ruído e a conformidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com os temas repetitivos dos tribunais superiores;
(ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade diante de falhas formais no preenchimento dos formulários de responsabilidade do empregador;
(iii) a necessidade de anulação da sentença para a reabertura da instrução processual e busca da verdade real;
(iv) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria programada pelas regras de transição da reforma da previdência de 2019.
O apelado não apresentou contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado (Eventos 38 e 40).
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
É o relatório.
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Data e Hora: 16/01/2026, às 15:35:55