Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008148-86.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. D. R. A. em face da sentença do evento 28, SENT1 em que se pleiteia sua reforma para: (i) reconhecer a natureza especial das atividades exercidas no período de 20.11.2003 a 12.11.2019, com a respectiva conversão em tempo comum; (ii) conceder o benefício de aposentadoria programada, com base na regra de transição do pedágio de 50%, conforme a Emenda Constitucional 103/2019; (iii) subsidiariamente, anular a sentença para permitir a complementação da instrução probatória, mediante a expedição de ofício à empresa empregadora para regularização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O apelante alega que a técnica de dosimetria utilizada para a aferição do ruído é idônea, possui previsão normativa e é amplamente aceita pela jurisprudência, devendo o nível de 85,9 dB(A) ser considerado acima do limite de tolerância. Sustenta que eventuais falhas formais no preenchimento do PPP, como a ausência de carimbo ou dúvidas sobre a assinatura do representante legal, são de responsabilidade exclusiva do empregador e não podem penalizar o segurado. Defende, ainda, que o juízo deveria ter adotado uma postura colaborativa, oficiando a empresa para sanear as dúvidas documentais antes de julgar a demanda improcedente.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que o PPP apresentado não observou as metodologias exigidas pelos Temas 174 da Turma Nacional de Uniformização e 1.083 do Superior Tribunal de Justiça para a aferição de ruído (Nível de Exposição Normalizado - NEN), além de apresentar vícios formais na assinatura e falta de identificação da empresa. O juízo de origem concluiu que, sem o reconhecimento do período especial, o autor não implementou o tempo mínimo de contribuição necessário para a jubilação até a data do requerimento administrativo (DER).

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a validade da técnica de dosimetria para aferição do agente nocivo ruído e a conformidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com os temas repetitivos dos tribunais superiores;

(ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade diante de falhas formais no preenchimento dos formulários de responsabilidade do empregador;

(iii) a necessidade de anulação da sentença para a reabertura da instrução processual e busca da verdade real;

(iv) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria programada pelas regras de transição da reforma da previdência de 2019.

O apelado não apresentou contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado (Eventos 38 e 40).

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008148-86.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição.

Mérito

(i) Da validade técnica da dosimetria para aferição do agente ruído

No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05.03.1997; superior a 90 db(A) entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese:

(a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Faz necessário analisar o período de 20.11.2003 a 12.11.2019, pela exposição ao agente ruído.

O PPP no evento 1, PROCADM10 – fls. 17/18 atesta que no interregno de 20.11.2003 a 07.08.2019 o autor trabalhou com exposição ao agente ruído em intensidades superiores a 80 e 90 decibéis, superior ao limite previsto como tolerável para o período, com informação de dosimetria como técnica de medição do ruído.

No Tema 174, a Turma Nacional de Uniformização fixou tese no sentido de admitir tanto a NHO-01 da Fundacentro quanto a NR-15 como metodologias adequadas para medição de ruído a partir de 19.12.2003.

A NHO 01 estipula que a mensuração do ruído pode ser feita mediante “avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio da dose diária” (item 5.1.1) com “avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição” (item 5.1.2).

No primeiro método, apura-se a dose de ruído, considerando que o limite de exposição ocupacional diário ao ruído contínuo ou intermitente corresponde a dose diária igual 100%.

“Com base no critério apresentado no item 5.1.1, sempre que a dose diária de exposição a ruído determinada for superior a 100%, o limite de exposição estará excedido e exigirá a adoção imediata de medidas de controle” (item 6.6.1.1 da NHO 01).

No segundo, apura-se o Nível de Exposição - NE [Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado] e o Nível de Exposição Normalizado – NEN [corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias].

“Com base no critério apresentado no item 5.1.2, sempre que o nível de exposição normalizado - NEN - for superior a 85 dB(A), o limite de exposição estará excedido e exigirá a adoção imediata de medidas de controle” (item 6.6.1.2 da NHO 01).

A dose e o nível de exposição são parâmetros totalmente equivalentes, sendo possível obter um a partir do outro.

A aferição do ruído ocupacional pode ser feita através da dose (item 5.1.1 da NHO 01) ou do nível de exposição (5.1.2 da NHO 01), para os dois casos pode ser utilizado o dosímetro. Por isso, a informação de que a técnica utilizada para mensuração do ruído foi a “dosimetria” é compatível com a NHO 01.

A dosimetria é uma técnica de avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído, considerando o tempo de exposição e os diversos níveis de ruído, tendo como parâmetro para essa avaliação a dose da exposição ocupacional ao ruído.

A dosimetria é uma metodologia que se opõe à medição pontual do ruído, porque considera os diferentes níveis de pressão sonora, a quantidade de tempo que esses níveis incidem.

É válido o PPP que mencione "dosimetria" como técnica de medição do ruído como apta a demonstrar que houve aquela condição de fato que fundamente o reconhecimento de tempo especial.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

(...) afigura-se cabível o reconhecimento da especialidade quando a aferição do ruído é feita por dosimetria, ainda que não conste indicação expressa do método NHO-01 da FUNDACENTRO e o NEN - Nível de Exposição Normalizado, porquanto admissível a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, relativamente ao registro de exposição do autor a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, sobretudo quando não há impugnação específica da autarquia capaz de demonstrar erro na medição, em razão do método aplicado. (TRF2, Apelação Cível 0121519-39.2015.4.02.5006, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, DJe 23/02/2021)

Os PPPs incorporados aos autos informam que o ruído a que o autor esteve exposto foi aferido mediante a técnica "dosimetria", permitindo concluir que a avaliação sonora foi realizada ao longo da jornada do trabalhador, e não em apenas um único momento, o que se mostra suficiente para a validação dos resultados obtidos e admissão dos referidos PPPs como prova da atividade nocente. (TRF2, Apelação Cível 5026808-30.2019.4.02.5001, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 2a. TURMA ESPECIALIZADA)

(ii) Das falhas formais no preenchimento do PPP

A sentença considerou que o PPP apresenta vícios formais na assinatura e falta de identificação da empresa.

O PPP contém identificação do representante legal da empresa e carimbo da empresa, só que o carimbo não informa o número de inscrição da empresa no CNPJ (evento 1, PPP11, fls. 1-3):

O art. 264, § 2º, da Instrução Normativa nº 77/2015 dispunha que "deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ".

A declaração fornecida pela empresa no evento 1, PPP11, fl. 1 apresenta o carimbo com o número de inscrição no CNPJ:

A indicação do CNPJ dentro do carimbo da empresa aposto no final do PPP não constitui elemento essencial para determinar a autenticidade do documento. A exigência prevista na instrução normativa deve ser desconsiderada por falta de razoabilidade.

Quanto ao representante legal da empresa, não é necessária a demonstração de poderes para subscrição do formulário PPP, bastando sua identificação.

Além disso, o autor diligenciou junto à empresa Viação Rio Ouro para obter um novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (evento 15, PPP3), o qual foi instruído com uma declaração identificando o Sr. Erisvaldo G. dos Santos como diretor da companhia.

Embora esse segundo documento não tenha sido valorado como prova no julgado, ele apresenta a mesma inconsistência formal apontada pelo INSS naquele anexado ao processo administrativo (declaração de poderes assinada pelo próprio declarante).

 O segurado não pode ser prejudicado por eventuais vícios formais do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), uma vez que não é o responsável por sua elaboração.

Dessa forma, o autor faz jus ao reconhecimento da natureza especial do trabalho desempenhado no intervalo de 20.11.2003 a 07.08.2019, conforme devidamente comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante do processo administrativo.

(iii) Da desnecessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução

Como restou demonstrado na análise dos tópicos anteriores, os documentos já acostados aos autos são suficientes para permitir a correta avaliação das condições de trabalho e a formação do convencimento deste juízo.

Uma vez que as supostas irregularidades formais do formulário foram superadas não se justifica a anulação do julgado para realização de novas diligências junto à empregadora, uma vez que o acervo probatório permite o reconhecimento do direito pleiteado.

(iv) Da reconhecimento do tempo especial e do direito ao benefício

Computando-se os períodos de trabalho reconhecidos em sede administrativa (evento 1, PROCADM10, fls. 63/64), bem como o período laborado em condições especiais, o autor apresenta o seguinte tempo de contribuição:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

10/12/1969

Sexo

Masculino

DER

11/10/2019

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

-

20/04/1988

13/06/1988

1.00

0 anos, 1 mês e 24 dias

3

2

-

05/01/1991

16/08/1991

1.00

0 anos, 7 meses e 12 dias

8

3

-

27/08/1991

05/08/1992

1.00

0 anos, 11 meses e 9 dias

12

4

-

01/11/1992

02/02/1995

1.00

2 anos, 3 meses e 2 dias

28

5

-

01/11/1992

31/12/1992

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

6

-

14/02/1995

17/04/1995

1.00

0 anos, 2 meses e 4 dias

2

7

-

02/11/1995

30/06/1997

1.00

1 ano, 7 meses e 29 dias

20

8

-

07/07/1997

20/06/2001

1.00

3 anos, 11 meses e 14 dias

48

9

-

07/07/2001

31/12/2019

1.00

2 anos, 9 meses e 6 dias
Ajustada concomitância
Período parcialmente posterior à DER

32

10

Tempo especial

20/11/2003

07/08/2019

1.40
Especial

15 anos, 8 meses e 18 dias
+ 6 anos, 3 meses e 13 dias
= 22 anos, 0 meses e 1 dia

190

11

-

26/05/2011

21/11/2011

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

7 anos, 3 meses e 0 dias

91

29 anos, 0 meses e 6 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

9 anos, 1 meses e 6 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

8 anos, 2 meses e 12 dias

102

29 anos, 11 meses e 18 dias

inaplicável

Até a DER (11/10/2019)

34 anos, 3 meses e 22 dias

341

49 anos, 10 meses e 1 dias

84.1472

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 11/10/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Assim, a sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, devendo o INSS averbar no CNIS do autor como tempo especial o período de 20.11.2003 a 07.08.2019, para futura concessão de aposentadoria.

Tendo em vista a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), e diante da vedação da compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com honorários em favor da parte adversa, no equivalente ao 10% (dez por cento), cada um, sobre o valor do proveito econômico obtido nesta demanda, nos termos do inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, ficando suspenso o pagamento da parte da autora, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, condenando o INSS a averbar como tempo especial o período de 20.11.2003 a 07.08.2019, para futura concessão de aposentadoria.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686150v7 e do código CRC 8dff3c4f.

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Documento:20002686151
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008148-86.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DOSIMETRIA COMO TÉCNICA DE MEDIÇÃO. FALHAS FORMAIS NO PPP. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da especialidade das atividades laborais exercidas entre 20.11.2003 e 12.11.2019, bem como de concessão de aposentadoria programada com base na regra de transição da EC nº 103/2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a técnica de dosimetria para aferição do agente nocivo ruído, conforme exigências do Tema 174 da TNU e Tema 1.083 do STJ; (ii) estabelecer se eventuais falhas formais no preenchimento do PPP impedem o reconhecimento do tempo especial; (iii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria programada pelas regras de transição da reforma da previdência de 2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A dosimetria é técnica válida e compatível com a metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO para aferição do ruído ocupacional, conforme autorizado pelo Tema 174 da TNU, desde que avalie a exposição durante toda a jornada de trabalho.

4. O PPP apresentado indica exposição a níveis de ruído superiores aos limites legais e utiliza a dosimetria como técnica de medição, o que é suficiente para o reconhecimento da especialidade do labor, não sendo exigível a menção expressa ao NEN ou à norma NHO-01.

5. As falhas formais no PPP, como ausência de CNPJ no carimbo ou dúvidas sobre a assinatura do representante legal, não podem ser imputadas ao segurado, tampouco inviabilizam o reconhecimento do tempo especial quando houver outros elementos probatórios válidos.

6. Não se justifica a anulação da sentença para reabertura da instrução, pois os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial.

7. Reconhecido o período especial de 20.11.2003 a 07.08.2019, o tempo de contribuição do segurado deve ser averbado, restando o pedido de aposentadoria programada dependente de futura análise da autarquia, não preenchidos os requisitos na data do requerimento administrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A dosimetria é técnica válida para aferição de ruído ocupacional, compatível com a metodologia exigida pela NHO-01 da FUNDACENTRO.

2. Vícios formais no PPP não podem ser imputados ao segurado e não impedem, por si sós, o reconhecimento do tempo especial quando o conteúdo técnico do documento for idôneo.

3. É desnecessária a reabertura da instrução processual quando os elementos constantes nos autos forem suficientes à análise do direito postulado.

4. O reconhecimento do tempo especial permite sua averbação para fins de futura concessão de aposentadoria, ainda que ausente o direito adquirido na data do requerimento administrativo.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 103/2019; CPC, arts. 85, § 3º, I, § 14 e 98, § 3º; IN INSS nº 77/2015, art. 264, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.11.2013; TNU, Tema 174; STJ, Tema 1.083; TRF2, ApCiv 0121519-39.2015.4.02.5006, Rel. Des. Gustavo Arruda Macedo, j. 23.02.2021; TRF2, ApCiv 5026808-30.2019.4.02.5001, Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, condenando o INSS a averbar como tempo especial o período de 20.11.2003 a 07.08.2019, para futura concessão de aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686151v4 e do código CRC 7650331e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Cível Nº 5008148-86.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 479, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO O INSS A AVERBAR COMO TEMPO ESPECIAL O PERÍODO DE 20.11.2003 A 07.08.2019, PARA FUTURA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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