Apelação Cível Nº 5010400-93.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. C. S. da sentença de evento 85, SENT1 que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou parcialmente procedente o pedido de para condenar o INSS a enquadrar como especial o período de 03/12/1998 a 14/12/1998, laborado na empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, e, por consequência, a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1668861922, com efeitos financeiros a contar de 30/09/2017.

Na inicial, o autor requereu a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, além da percepção dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo, por meio da conversão de tempo relativa a períodos alegadamente laborados em atividade especial.

Na sentença (evento 85, SENT1), o Juízo de origem destacou que os períodos de 12/05/1989 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 10/06/1996 e 11/06/1996 a 02/12/1998 já haviam sido enquadrados como especiais na via administrativa (evento 24, PROCADM4,f.10/11).

Além disso, considerou não haver interesse de agir em relação ao período de 15/12/1998 a 08/10/2018, visto que não foi apresentado PPP ou LTCAT ou qualquer outro formulário técnico de caráter individual no bojo do processo administrativo concessório.

Por fim, reconheceu a especialidade do período de 03/12/1998 a 14/12/1998, ao verificar que o autor laborou em exposição a ruído de 90,4 dB, ou seja, acima do limite tolerável e, por consequência, determinou a revisão o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões (evento 90), o apelante sustenta que está caracterizado o interesse de agir na ação, tendo em vista que o INSS negou o direito à revisão da aposentadoria na contestação, o que adianta o resultado negativo de eventual processo administrativo que venha a ser promovido pelo segurado.

Destaca ainda a previsão em nosso ordenamento jurídico de que “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito” (art. 3º do CPC). Aponta ainda que a sentença representa uma afronta ao Princípio da Celeridade, ao Princípio da Economia Processual e ao Princípio da Instrumentalidade das Formas.

No mérito, argumenta que foi comprovada a existência da especialidade no período de 15/12/1998 a 08/10/2018 através do PPP (evento 1, PPP6). Dessa forma, requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões do INSS. O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção (evento 4).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681007v4 e do código CRC 3fb927f7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 16/01/2026, às 14:38:03

Apelação Cível Nº 5010400-93.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Como se sabe, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade e adequação. O primeiro envolve circunstância que obriga o titular de uma posição jurídica de desvantagem a buscar uma solução através da tutela jurisdicional, sob pena de, se não o fizer, ver-se na contingência de ter insatisfeita uma pretensão.

Ao Poder Judiciário não cabe a concessão de benefícios previdenciários em primeira oportunidade, mas sua atuação se resume a verificar eventual ilegalidade no proceder da Administração Pública, quando da análise de pedidos formulados pelos segurados junto à autarquia previdenciária.

Nesse aspecto, é oportuno destacar o entendimento adotado pelo TRF da 4ª Região no Agravo de Instrumento n. 5040433-74.2021.4.04.0000 (Rel. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Turma Regional Suplementar/PR, E-DJF4R 28.10.2021), de acordo com o qual a ausência da documentação técnica necessária implica a ausência de uma das condições da ação, diante da falta de interesse de agir, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Nesse sentido, inclusive, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do tema 629: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

Compulsando os autos do processo administrativo (evento 24, PROCADM3, evento 24, PROCADM4), verifica-se que não há juntada de formulário, PPP ou laudo técnico para o período de 15/12/1998 a 08/10/2018; assim, não poderia o INSS presumi a especialidade no período.

A profissiografia apresentada judicialmente (evento 1, PPP6) não foi submetida ao réu na seara administrativa.

No caso em tela, não tendo sido apresentados, na via administrativa, os documentos ora acostados aos autos, restou prejudicada a adequada análise do pedido pelo INSS, motivo pelo qual não há que se falar em necessidade ou utilidade no ajuizamento da demanda, devendo o autor primeiramente submeter essa análise na via administrativa.

Assim, e seguindo o que foi decidido pelo c. Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350), não resta configurado o interesse de agir da parte autora, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da falta de interesse de agir.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681008v3 e do código CRC 9010efc4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 19/01/2026, às 19:01:36

Apelação Cível Nº 5010400-93.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. TEMA 350 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de períodos supostamente laborados em atividade especial, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período de 03/12/1998 a 14/12/1998 e afastado o interesse de agir quanto ao período de 15/12/1998 a 08/10/2018.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se está configurado o interesse de agir do segurado para o reconhecimento da especialidade do período de 15/12/1998 a 08/10/2018, quando a documentação técnica comprobatória não foi apresentada na via administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O interesse processual exige a presença concomitante da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional, não sendo cabível a atuação do Poder Judiciário como instância administrativa originária para concessão de benefícios previdenciários.

4. A ausência de apresentação de PPP, LTCAT ou formulário técnico equivalente no processo administrativo concessório impede a adequada análise do pedido pelo INSS, afastando a configuração do interesse de agir.

5. A juntada de documentação técnica apenas na via judicial não supre a falta de requerimento administrativo devidamente instruído, pois priva a Autarquia Previdenciária da análise inicial da pretensão.

6. A jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece que a inexistência de prova técnica mínima configura ausência de condição da ação, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.

7. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629, firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz à instrução da inicial acarreta carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), assentou a necessidade de prévio requerimento administrativo como regra para a configuração do interesse de agir em demandas previdenciárias.

9. Mantém-se, portanto, a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir quanto ao período não submetido à análise administrativa com a documentação necessária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 283 e 485, VI; CPC/1973, arts. 267, IV, e 268.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, Tema 629; TRF4, AI nº 5040433-74.2021.4.04.0000, Rel. Des. Márcio Antônio Rocha, Turma Regional Suplementar/PR, j. 28.10.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681009v3 e do código CRC 8be97ea9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 15/02/2026, às 07:46:04

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Cível Nº 5010400-93.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário