Apelação Cível Nº 5001831-74.2024.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por F. D. C. A. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida no evento 28, SENT1, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Novo Friburgo, que julgou: 

“PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 203.070.872-5, desde a DER, em 11/04/2022.

Reconheço a especialidade de labor nos períodos de 01/07/1999 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 28/12/2006, 29/12/2006 a 27/12/2008 e 28/12/2009 a 04/09/2013.

Declaro que o INSS reconheceu, em sede administrativa, a especialidade de labor no período de 11/12/2015 18/04/2019.

Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS (CEAB-DJ) implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pelo autor, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado desta sentença. No entanto, considerando o Tema Repetitivo nº 1124 do STJ, o termo inicial será definido em sede de cumprimento de sentença, após o julgamento da questão pelo STJ, cuja tese será aplicada ao presente caso.

 Os consectários legais devem incidir nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º e incisos do CPC, sobre o valor da condenação”

Em suas razões recursais de evento 37, APELACAO1, a parte autora  sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.124 do STJ, argumentando que não houve inovação probatória, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) já constava do processo administrativo desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 11/04/2022, bem como da petição inicial. Alega que a juntada posterior de novo documento (evento 20, PPP2) visou apenas o cumprimento de determinação judicial para sanar mera irregularidade formal — a ausência de carimbo da empresa —, mantendo-se inalterado o conteúdo técnico e informativo do formulário originalmente apresentado.

A defesa pontua que a ausência de carimbo no PPP configura vício sanável que não invalida as informações nele contidas, notadamente quando presentes a identificação da empresa (razão social e CNPJ) e do responsável pela assinatura. Assevera que o INSS incorreu em ilegalidade e violação ao dever de orientação (art. 88 da Lei nº 8.213/91 e art. 176 do Decreto nº 3.048/99) ao indeferir o benefício automaticamente, de forma "robotizada", sem emitir carta de exigência para oportunizar a regularização documental na via administrativa.

Por fim, invoca jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de afastar a aplicação do Tema 1.124 do STJ quando a autarquia não oportuniza a correção de falhas formais, requerendo a reforma parcial da sentença para que os efeitos financeiros sejam fixados na DER (11/04/2022), afastando-se o sobrestamento do feito.

O INSS, após a regular intimação ao Recurso de Apelação interposto (Evento - 42), deixou de apresentar Contrarrazões (Evento - 48).

Paralelamente, em razões recursais de evento 39, APELACAO1, o INSS sustenta que o magistrado sentenciante deixou de observar as informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual atesta expressamente o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz ao segurado, capaz de neutralizar a nocividade dos agentes físicos e químicos apontados.

A defesa fundamenta sua pretensão na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 da Repercussão Geral, argumentando que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição a agente nocivo, o que não ocorre quando o EPI é capaz de elidir a nocividade. Ressalta que a exceção quanto à ineficácia do EPI aplica-se apenas ao agente ruído, não sendo extensível aos agentes químicos (cloro) ou outros agentes físicos tratados nos autos, devendo prevalecer a declaração de eficácia constante no formulário padrão.

Por fim, alegando a necessidade de observância aos precedentes vinculantes para garantia da estabilidade jurídica (art. 926 do CPC), requer o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da especialidade nos referidos interregnos, julgando-se improcedentes os pedidos da parte autora e cassando-se a tutela provisória de urgência concedida.

Regularmente intimado para apresentar contrarrazões (Evento 41), a parte autora apresentou manifestação junto ao Evento 47 - CONTRAZAP1 pugnando pela manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/07/1999 a 31/03/2001 (vibração), de 01/04/2001 a 28/12/2006 e de 28/12/2009 a 04/09/2013 (cloro). 

Refuta a alegação da Autarquia quanto à descaracterização da nocividade pelo uso de EPI (Tema 555 do STF), argumentando que o mero preenchimento do campo "EPI eficaz" no PPP não é suficiente para atestar a neutralização do agente nocivo, sendo imprescindível laudo técnico que demonstre inequivocamente a eliminação dos riscos, o que não se verifica nos autos.

O recorrido sustenta que a exposição ao agente químico cloro era habitual e permanente, inerente às funções de tratamento de água descritas na profissiografia, destacando ainda que tal substância é listada como cancerígena na LINACH, o que reforça a nocividade e a insuficiência da proteção individual para afastar o direito à contagem especial. Requer, ao final, o desprovimento do recurso do INSS e a condenação da autarquia em honorários recursais.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, vide parecer de evento 4, PROMOCAO1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662606v3 e do código CRC 21e73cc0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 16/01/2026, às 15:07:37

Apelação Cível Nº 5001831-74.2024.4.02.5105/RJ

VOTO

Conheço dos recursos porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de pedidos julgados procedentes em parte, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 203.070.872-5, desde a DER, em 11/04/2022, reconhecendo a especialidade de labor nos períodos de 01/07/1999 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 28/12/2006, 29/12/2006 a 27/12/2008 e 28/12/2009 a 04/09/2013.

Concedida a tutela provisória para implementação do benefício pelo INSS, no prazo de 30 dias, condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º e incisos do CPC, sobre o valor da condenação.

Feitas essas considerações, passo à análise das razões recursais apresentadas pela parte autora e pelo INSS, mais especificamente a análise dos períodos especiais aventados com a interposição dos presentes recursos.

Das Razões Recursais – Autor.

Do Termo Inicial do Benefício sob análise do Tema 1.124/STJ

No que tange à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, a sentença condicionou o pagamento das parcelas pretéritas à definição da tese a ser firmada no Tema Repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, postergando a análise concreta para a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o reconhecimento da especialidade baseou-se em documento (PPP juntado no evento 20, PPP2) supostamente não submetido ao crivo administrativo. 

Insurge-se a parte autora contra essa determinação, sustentando a inaplicabilidade do referido precedente ao caso em tela, sob a alegação de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário já constava do processo administrativo desde a origem, tendo a juntada posterior servido apenas para sanar irregularidade formal (ausência de carimbo) por determinação judicial, sem inovação no conteúdo probatório, razão pela qual pleiteia a percepção dos valores atrasados desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 11/04/2022.

No que concerne à fixação do termo inicial do benefício, a sentença recorrida postergou a definição dos efeitos financeiros para a fase de liquidação, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cumpre observar que a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do referido tema em 08/10/2025, com acórdão publicado em 06/11/2025, fixando a seguinte tese vinculante:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

A ratio decidendi do precedente visa impedir que o segurado seja beneficiado por sua própria inércia, evitando que a Autarquia seja surpreendida em juízo com documentos inéditos que jamais lhe foram apresentados, o que configuraria uma pretensão resistida apenas a partir da citação válida.

Compulsando o processo administrativo, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que embasou o reconhecimento judicial da especialidade (evento 20, PPP2) não constitui "prova nova" ou documento inédito no sentido estrito da tese firmada.

O referido formulário possui idêntico teor técnico e informativo daquele apresentado tempestivamente pela parte autora na via administrativa (vide evento 1, OUT9, fls. 7 a 9), tendo sido apenas regularizado formalmente em juízo com a aposição de carimbo/assinatura, após determinação judicial.

A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a tese do Tema 1.124 se aplica aos casos de omissão injustificada do segurado em instruir o pedido. No presente caso, houve falha no dever de orientação e instrução por parte do INSS.

Ao receber o PPP original contendo vício meramente formal (ausência de carimbo), competia ao servidor da Autarquia emitir carta de exigência para saneamento, conforme determina o art. 176 do Decreto nº 3.048/99 e o art. 566 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.

O indeferimento "automático" ou "robotizado", sem oportunizar ao segurado a correção de falha sanável, configura violação ao devido processo legal administrativo. Não pode o segurado ser penalizado com a postergação dos efeitos financeiros (DIB na Citação) quando a ausência da prova formalizada na via administrativa decorreu da inércia do próprio INSS em cumprir seu dever de colaboração.

Nesse sentido, a situação dos autos não se amolda à hipótese de "prova não submetida ao crivo administrativo" por culpa do segurado, mas sim de prova apresentada e rejeitada sumariamente sem a devida orientação para retificação.

Portanto, acolho as razões do apelo autoral para nos termos do julgamento do Tema 1.124 do STJ, fixar o termo inicial dos efeitos financeiros e do pagamento dos atrasados na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 11/04/2022, respeitada a prescrição quinquenal.

Das Razões Recursais – INSS.

Da análise da especialidade dos períodos de 01/07/1999 a 31/03/2001, de 01/04/2001 a 28/12/2006 e de 28/12/2009 a 04/09/2013  - exposição a agente nocivo físico (vibração) e químico (cloro)

No tocante ao reconhecimento da atividade especial nos intervalos de 01/07/1999 a 31/03/2001, submetido ao agente físico vibração, e de 01/04/2001 a 28/12/2006 e 28/12/2009 a 04/09/2013, expostos ao agente químico cloro, a sentença recorrida fundamentou a procedência do pedido na análise qualitativa da vibração (anterior à Portaria MTE nº 1.297/14) e na nocividade intrínseca do cloro, afastando a tese de eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) por entender que a mera indicação de eficácia no formulário, desacompanhada de laudo técnico demonstrando a neutralização inequívoca, seria insuficiente para descaracterizar a insalubridade. 

Irresignado, o INSS pugna pela reforma do julgado invocando o Tema 555 do STF, sustentando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atesta expressamente a eficácia dos EPIs fornecidos, o que, tratando-se de agentes diversos do ruído, seria suficiente para elidir a nocividade e impedir a contagem de tempo diferenciado.

Inicialmente, com relação a especialidade reconhecida ao período de 01/07/1999 a 31/03/2001 por exposição a agente físico “vibração”, sabe-se que o Decreto nº 53.831/1964 previu a vibração sob a denominação de “trepidação”, no código 1.1.5 do Quadro Anexo, aplicável a operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. O Decreto nº 83.080/1979 manteve a referência, no código 1.1.4 do Anexo I. Já os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 passaram a adotar a nomenclatura técnica “vibração”, constante do Anexo IV. Nenhum deles, contudo, estabeleceu limites de tolerância para o agente.

Segundo o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS (25/09/2018), a avaliação quantitativa da vibração passou a ser exigida apenas a partir de 14/08/2014, data de publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014. Com base no referido Manual e no art. 296 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, os critérios para avaliação do agente vibração são:

I – até 05/03/1997, admite-se avaliação qualitativa para as atividades do código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, ou quantitativa em golpes por minuto (limite de 120/min) conforme o código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/1964;
II – de 06/03/1997 até 13/08/2014, a avaliação é qualitativa, pois as normas ISO nº 2631 (vibração de corpo inteiro) e ISO/DIS nº 5349 (mãos e braços) não definiam limites de tolerância;
III – a partir de 14/08/2014, a avaliação deve ser quantitativa, observando os limites do Anexo 8 da NR-15 e as metodologias das NHO-09 (VCI) e NHO-10 (VMB), da FUNDACENTRO.

A exposição à vibração de corpo inteiro (VCI) ocorre, em geral, em veículos e equipamentos móveis (caminhões, tratores, guindastes, ônibus). O Anexo 8 da NR-15, com redação da Portaria MTE nº 1.297/2014, fixa os seguintes limites: (a) aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s²; e (b) dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s¹·⁷⁵.

Para vibração de mãos e braços (VMB), o limite de exposição ocupacional corresponde à aceleração resultante de exposição normalizada (aren) igual a 5 m/s².

Considerando o caráter exemplificativo das normas regulamentadoras (Tema 534/STJ), deve-se reconhecer a especialidade da atividade sempre que a exposição ocupacional à vibração, seja de corpo inteiro ou de mãos e braços, ultrapassar os limites legais.

Por fim, ressalta-se que não há neutralização eficaz por Equipamento de Proteção Individual (EPI): para vibração de corpo inteiro inexiste proteção técnica viável; e, quanto à vibração de mãos e braços, ainda que existam luvas antivibratórias, não há parâmetros que comprovem objetivamente a redução da aceleração a níveis de tolerância. Assim, o uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade nos casos de exposição ocupacional ao agente vibração (cf. SALIBA, Aposentadoria Especial, 8. ed., LTr, 2022, p. 59-60; LADENTHIN; VENDRAME, Agentes nocivos na aposentadoria especial, LUJUR, 2023, p. 144-146).

A análise do PPP (evento 1, OUT9, fls. 7 a 9) confirma a exposição do segurado ao agente nocivo, bem como a inexistência de neutralização, conforme campo 15 do formulário (Registros Ambientais) atestando inequivocamente que, no período de 01/07/1999 a 31/03/2001, houve exposição ao fator de risco "F-Físico / Vibração".

A descrição das atividades no item 14.2 corrobora a exposição à vibração de corpo inteiro ou mãos e braços. O documento descreve que o autor, na função de Auxiliar de Operador, era responsável por "realizar escavações" e "reparos de calçamentos". Tais tarefas são notoriamente executadas com o auxílio de equipamentos de impacto e perfuração (como marteletes, compactadores de solo e britadeiras), fontes primárias de vibração ocupacional.

O argumento do INSS quanto à eficácia do EPI cai por terra diante da própria prova técnica apresentada. Para o agente vibração neste período específico, o campo 15.6 (EPC Eficaz) está marcado como "N" (Não) e, crucialmente, o campo 15.7 (EPI Eficaz) consta como "NA" (Não Aplicável).

Portanto, o próprio documento técnico da empresa reconhece que não houve fornecimento de Equipamento de Proteção Individual capaz de elidir a nocividade da vibração, mantendo-se íntegra a presunção de insalubridade decorrente das atividades de escavação e reparo de calçamento e o entendimento do juizo a quo acerca da especialidade para o período.

Com relação ao período de 01/04/2001 a 28/12/2006 e 28/12/2009 a 04/09/2013, a controvérsia cinge-se à especialidade das atividades desempenhadas junto à empresa Águas de Nova Friburgo Ltda., nas quais o Autor, no exercício das funções de "Operador ETA" e "Operador ETA II", esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo cloro, substância química de alto potencial tóxico e insalubre.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP - evento 1, OUT9, fls. 7 a 9) acostado aos autos é taxativo ao descrever a exposição. Na seção de Registros Ambientais, consta expressamente a presença do agente "cloro" nos períodos impugnados.

Mais do que a simples menção ao agente, a descrição das atividades (item 14.2 do PPP) comprova a habitualidade e a interatividade do segurado com a substância. O documento registra que o Autor era responsável por:

"Realizar atividades operacionais, referentes ao tratamento de água em todas as etapas do processo (...) aplicando dosagens químicas, bem como teste para verificação das características de água em cada fase (...)".

A manipulação direta ("aplicando dosagens") e a verificação constante em todas as fases do tratamento evidenciam que o contato com o agente químico não era eventual, mas sim indissociável da rotina laboral de tratamento de água potável.

O enquadramento legal da atividade encontra amparo em uma interpretação sistemática e cronológica da legislação previdenciária, que historicamente reconhece a insalubridade do cloro. 

Inicialmente, sob a vigência do Decreto nº 53.831/64, a substância amolda-se perfeitamente ao código 1.2.9 do Quadro Anexo, que prevê a categoria genérica de "outros tóxicos inorgânicos", permitindo a inclusão de agentes químicos de comprovada nocividade, como é o caso do cloro, ainda que não nominados taxativamente naquele rol exemplificativo.

A evolução normativa apenas reforçou a presunção de nocividade. Com a edição do Decreto nº 83.080/79, vigente concomitantemente ao anterior até 1997, o legislador sanou qualquer dúvida ao prever expressamente o cloro no item 1.2.11 do Anexo I, classificando como especiais as atividades envolvendo tóxicos orgânicos e inorgânicos, inclusive a fabricação e o manuseio de cloro e seus compostos. 

Essa continuidade protetiva manteve-se inalterada com o advento dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, os quais, em seus respectivos Anexos IV, mantiveram a previsão específica no código 1.0.9 ("Cloro e seus compostos tóxicos"), assegurando a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.

Nesta linha, colaciona-se os seguintes julgados afetos a exposição ao agente químico cloro em situações similares a vivenciada da parte autora:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. CLORO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º da LICC). No caso em exame, o direito foi adquirido no regime anterior à EC 103/2019. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese repetitiva no sentido de que o PPP devidamente preenchido pela empresa empregadora reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, dispensando a apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais e de Trabalho (LCAT) que embasou o seu preenchimento (Petição nº. 10.262/RS, 2013/0404814-0, em 08/02/2017). 3. Relativamente ao agente nocivo químico, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (TRF 4ª Região, APELREEX 5001147-08.2012.404.7113/RS, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 14/04/2015; TRF 1ª Região, 1ª CRP/MG, AMS 2009.38.14.002358-8/MG, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, DJ de 29/02/2016, entre outros). 4. No caso em exame, o PPP emitido pela COPASA - MG comprova que, durante todo o período de 30/10/1989 a 27/07/2020 em razão da exposição a ácido fluossilícico, cal hidratada, álcalis cáusticos, hidróxido de sódio e cloro, no exercício da atividade de operador de estação de tratamento de água nesse período (pág. 08/10 do Evento1-PROCADM14). 5. O cloro é um agente nocivo que pode ser enquadrado no código 1.2.9 (outros tóxicos inorgânicos) do Decreto 53.831/64, estando expressamente previsto no item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (com vigência concomitante), bem como nos itens 1.0.9 do Anexo ao Decreto 2.172/97 e 1.0.9 do Decreto 3.048/1999. Além disso, o flúor está previsto como agente insalubre também no item 1.2.11 do Decreto 83.080/79. 6. O PPP apresentado é suficiente para enquadramento de todo o período de 30/10/1989 a 27/07/2020 como tempo especial, de forma que ele conta com mais de 25 anos trabalhados em atividade especial com exposição ao cloro. 7. Os EPIs utilizados no período (apenas máscaras purificadora de ar), não se revelam suficientes para neutralizar o agente nocivo que, além de ser inalado, pode ser absorvido pela pele ou até entrar nos olhos. 8. Sentença reformada. Apelação do autor provida. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a limitação da Súmula 111/STJ. 10. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. (TRF6, AC 1000085-10.2022.4.06.3810, 2ª Turma - PREV/SERV , Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA , D.E. 27/05/2025)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. UMIDADE. AGENTES QUÍMICOS E CANCERÍGENOS. INEFICÁCIA DE EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição, negando o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas na Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor, expostas a umidade e agentes químicos; (ii) a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para neutralizar a nocividade dos agentes; e (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e será apreciada em conjunto com ele.4. O tempo de serviço é regido pela lei vigente à época do exercício, sendo possível a conversão de tempo especial em comum mesmo após 1998, conforme o REsp 1.151.363/MG (Tema 534/STJ).5. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não pressupõem exposição contínua durante toda a jornada, mas sim que seja inerente à rotina do trabalhador, não afastando a especialidade.6. A utilização de EPI é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais em períodos anteriores a 03/12/1998. Para períodos posteriores, a dúvida sobre a real eficácia e uso fiscalizado dos EPIs, decorrente da alegação de fornecimento irregular e da confissão da empregadora sobre o registro tardio da entrega, deve ser resolvida favoravelmente ao segurado, conforme o STF (Tema 555) e o TRF4 (IRDR Tema 15).7. A exposição habitual e inerente à função a umidade excessiva em atividades de manutenção de redes de água e esgoto caracteriza tempo de serviço especial, mesmo após a vigência dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, com base na Súmula nº 198 do TFR e jurisprudência do TRF4.8. A exposição habitual e contínua a agentes químicos nocivos, como cloro, flúor, sulfato de alumínio, cal hidratada, hipoclorito de sódio, tricloro izocianúrico e fluossilicato de sódio, em atividades de tratamento de água, caracteriza a especialidade do labor, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do TRF4.9. A exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, como a ortotoluidina (CAS nº 95-53-4) e o arsenito de sódio (abarcado em arsênio e compostos inorgânicos de arsênio do Grupo 1 da LINACH), é suficiente para comprovar a efetiva exposição do trabalhador, sendo a avaliação qualitativa e a utilização de EPIs irrelevante, pois não elidem a nocividade.10. O segurado tem direito à aposentadoria especial, pois cumpriu o tempo mínimo de 25 anos de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física até a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 22/02/2019.11. O STF (RE 791.961/RS, Tema 709) estabeleceu a constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, cessando o benefício se houver retorno ou continuidade do labor nocivo após a implantação.12. O segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, pois até a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 22/02/2019, possuía 36 anos, 5 meses e 23 dias de contribuição, preenchendo os requisitos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF/1988, com redação da EC nº 20/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE:13. Recurso provido para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 02/02/1993 a 22/02/2019 e conceder o benefício de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme o benefício que a parte autora entender mais vantajoso, com determinação de implantação de ofício.Tese de julgamento: 14. A exposição habitual e inerente à função a umidade e agentes químicos, incluindo cancerígenos, em atividades de saneamento, caracteriza tempo de serviço especial, sendo irrelevante a intermitência da exposição ou o uso de EPIs, especialmente quando há dúvida sobre sua eficácia ou ausência de proteção respiratória. (TRF4, AC 5003905-26.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 04/11/2025)

Por fim, não prospera a alegação de neutralização pelo uso de EPI. Tratando-se de agente químico com alto poder de dispersão (gases/vapors) e toxicidade sistêmica, a mera utilização de máscaras ou luvas não é suficiente para elidir totalmente o risco de exposição, acidentes ou absorção cutânea/respiratória em caso de falha do equipamento.

Ademais, tratando-se de substância de alta toxicidade, a análise deve ser qualitativa, e a proteção individual, ainda que fornecida, não descaracteriza a especialidade, salvo prova pericial robusta de neutralização absoluta, o que não consta nos autos (apenas a marcação genérica de "S" no PPP).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento provimento ao recurso interposto pelo INSS, e dar provimento ao recurso de apelação interposto por F. D. C. A., para determinar o pagamento dos atrasados desde a DER, em 11/04/2022, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda, sobre os atrasados, observar as determinações de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por fim, honorários de sucumbência devidos pelo INSS calculados na fase de liquidação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da presente decisão, em conformidade com o Tema 1105 do STJ e o art. 85, § 4º, II, do CPC.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662607v5 e do código CRC 530bce09.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 19/01/2026, às 19:01:37

Apelação Cível Nº 5001831-74.2024.4.02.5105/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES VIBRAÇÃO E CLORO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. TEMA 1.124 DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade de períodos laborais por exposição a vibração e cloro, mas postergando a definição do termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, com base no Tema 1.124 do STJ.

2. O autor recorre pleiteando a fixação dos efeitos financeiros na Data de Entrada do Requerimento (DER), alegando que o PPP já constava no processo administrativo, possuindo apenas vício formal (falta de carimbo) não sanado por falha do INSS. O INSS recorre alegando a descaracterização da especialidade pelo uso de EPI eficaz, invocando o Tema 555 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a indicação de EPI eficaz no PPP é suficiente para descaracterizar a especialidade por exposição aos agentes vibração e cloro; e (ii) saber se aplica o Tema 1.124 do STJ para diferir o termo inicial do benefício quando o documento apresentado em juízo consiste em regularização formal de prova já existente na via administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao agente físico vibração, o próprio PPP registra que o EPI era "Não Aplicável" (NA) ou ineficaz, confirmando a nocividade e a impossibilidade de neutralização do risco. 5. Em relação ao agente químico cloro, a substância possui alto potencial tóxico e previsão na legislação previdenciária. A mera assinalação de eficácia do EPI no formulário, desacompanhada de prova técnica robusta de neutralização absoluta, não é suficiente para afastar a contagem de tempo especial, dada a habitualidade e permanência da exposição inerente às funções de tratamento de água. 6. No tocante ao termo inicial, afasta-se a aplicação do Tema 1.124 do STJ, pois o PPP não constituía prova inédita, mas documento já apresentado administrativamente com vício sanável. O indeferimento automático pelo INSS, sem emissão de carta de exigência para regularização formal, viola o dever de orientação e colaboração, não podendo a inércia da Autarquia prejudicar o segurado.

IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido. 8. Tese de julgamento: "1. A informação de 'Não Aplicável' quanto ao EPI no PPP confirma a exposição nociva ao agente vibração. 2. A exposição habitual ao agente químico cloro caracteriza atividade especial, não sendo elidida pela simples menção de eficácia de EPI no formulário padrão. 3. Fixa-se o termo inicial na DER, e não na citação, quando a prova apresentada em juízo visa apenas sanar vício formal de documento constante do processo administrativo, cuja correção não foi oportunizada pelo INSS em violação ao dever de instrução".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 487 e 926; Lei nº 8.213/91, art. 88; Decreto nº 3.048/99, art. 176. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555; STJ, Tema 534, Tema 1.105 e Tema 1.124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento provimento ao recurso interposto pelo INSS, e dar provimento ao recurso de apelação interposto por F. D. C. A., para determinar o pagamento dos atrasados desde a DER, em 11/04/2022, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda, sobre os atrasados, observar as determinações de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por fim, honorários de sucumbência devidos pelo INSS calculados na fase de liquidação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da presente decisão, em conformidade com o Tema 1105 do STJ e o art. 85, § 4º, II, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662608v4 e do código CRC eb371b50.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 15/02/2026, às 07:46:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Cível Nº 5001831-74.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário