Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001989-96.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. L. L. em face de sentença proferida pelo Juízo 2º Núcleo de Justiça 4.0/RJ que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente 61.1. Os embargos de declaração interpotos pelo autor foram rejeitados 75.1.

Na exordial, a parte autora pleiteou o benefício acidentário desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (01/03/2010), alegando redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas de acidente automobilístico ocorrido em 04/06/2009, que resultaram em traumatismo cranioencefálico e perda parcial da visão do olho direito 1.7.

O Juízo a quo, fundamentando-se no laudo pericial médico, entendeu pela inexistência de redução da capacidade para a atividade habitual de inspetor de controle dimensional, uma vez que o perito atestou que, embora presentes as sequelas (defeito moderado do campo visual do olho direito e cicatrizes na face), a acuidade visual do autor seria compatível com o labor, julgando, assim, improcedente a demanda.

Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que o laudo pericial, apesar de reconhecer a lesão e a sequela consolidada, equivocou-se ao concluir pela plena capacidade 81.1.

Argumentou que a função de inspetor dimensional exige precisão visual e que a perda do campo visual e a visão monocular parcial impõem, indubitavelmente, um dispêndio de maior esforço para a execução das mesmas tarefas, enquadrando-se no conceito de redução da capacidade laborativa protegido pela legislação previdenciária e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O recorrido não apresentou contrarrazões mesmo sendo devidamente intimado.

Manifestação do Ministério Público Federal opinando pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo 4.1.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001989-96.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora à percepção do auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Extraem-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício: (i) a qualidade de segurado; (ii) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e (iv) a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laboral habitualmente exercida.

No caso em tela, a ocorrência do acidente em 04/06/2009 e a qualidade de segurado são incontroversas, tendo o autor gozado de auxílio-doença no período de 19/06/2009 a 01/03/2010 1.9.

O cerne da questão reside na existência de redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas consolidadas.

Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que o laudo pericial judicial e seu complemento, realizado por especialista em oftalmologia, confirmaram que o autor é portador de sequelas definitivas decorrentes do infortúnio, especificamente, defeito moderado do campo visual do olho direito (CID 10 H53.4), neuropatia óptica bilateral (CID 10 H47.0) e sequelas de trauma ocular e de órbita (CID 10 T90.4), apresentando cicatriz na face direita com fechamento incompleto das pálpebras 32.1, 49.1.

O perito destacou que não há cegueira e que a acuidade visual apresentada é perfeitamente compatível com a atividade laborativa de inspetor dimensional.

No que tange à alegação recursal de necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais, o perito judicial afastou expressamente tal hipótese.

Ao responder aos quesitos complementares, o perito esclareceu que a sequela consolidada, consistente em defeito moderado de campo visual monocular, não prejudica de forma significativa a execução da atividade habitual e que o autor está apto a exercer normalmente seu labor, sem a caracterização de dispêndio de maior esforço físico ou mental, estando apto a continuar exercer a sua atividade laborativa de Inspetor dimensional.

Ressalte-se que a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório goza de presunção de veracidade e imparcialidade, prevalecendo sobre documentos unilaterais produzidos por assistentes técnicos particulares. O perito judicial, equidistante das partes, avaliou clinicamente o autor e concluiu pela ausência de repercussão laborativa da lesão anatômica constatada.

Nesse cenário, impende realizar a correta distinção jurídica acerca da aplicação do Tema 416 do STJ.

A tese firmada pela Corte Superior estabelece que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido"

A interpretação correta do referido precedente não autoriza a conclusão de que a mera existência de uma sequela mínima gera, automaticamente, o direito ao benefício.

O que o STJ definiu é que o nível do dano não precisa ser catastrófico, contudo, é pressuposto inafastável que essa sequela, ainda que mínima, provoque uma efetiva redução da capacidade laborativa.

Se a sequela, por menor que seja, ou até mesmo moderada anatomicamente, não impacta a funcionalidade profissional do segurado para sua atividade específica, não há fato gerador para o auxílio-acidente. Neste sentido:

INCAPACIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO NEGATIVO. RECURSO PARTE AUTORAAUSÊNCIA DE INCAPACIDADE/REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL . TAMBÉM NÃO ESTÁ PRESENTE A HIPÓTESE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AFASTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF-3 - RecInoCiv: 50018091020224036317, Relator.: Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/11/2024).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA . NÃO COMPROVADA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2 . Hipótese em que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50030974620204049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Turma)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA/LAUDO PERICIAL . INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO . RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação do segurado objetivando a reforma da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 . As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o laudo pericial padece de nulidade; (ii) verificar se a parte autora preenche os requisitos para a percepção de auxílio-acidente. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Não caracterizada a nulidade do laudo pericial. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda . Não demonstrada a imprestabilidade do laudo pericial e/ou a necessidade de elaboração de novo laudo. 4. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado, a título de indenização, quando as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei n . 8213/91. 5. Redução da capacidade laborativa não comprovada. O laudo pericial, apresar de reconhecer a existência de sequela decorrente de acidente, afastou a ocorrência de incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade laborativa . 6. Ausência de elementos aptos a ilidir as conclusões do perito judicial. 7. A não comprovação da existência de redução da capacidade laborativa obsta a concessão do auxílio-acidente . Sentença de improcedência do pedido mantida. 8. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença . Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. Questão preliminar argüida pela parte autora rejeitada e, no mérito, apelação não provida . _________________________________ Legislação citada: Lei nº 8.213/91, artigos 86; Lei n. 13.105/2015, artigos 85, § 11 e 98, § 3º . Jurisprudência relevante citada: -----. (TRF-3 - ApCiv: 50025031220234036133, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 27/10/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2025)." (grifos nossos).

No caso, a perícia foi categórica ao afirmar que a redução da capacidade laborativa é "Nenhuma. Zero", não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC 32.1.

Além do mais, o laudo complementar reforçou que não há impedimento para a interpretação de instrumentos de medição óptica, como paquímetros e micrômetros, uma vez que a visão do olho esquerdo encontra-se preservada e a visão global é funcional para o ofício 49.1.

O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos, todavia, nas demandas que envolvem análise de incapacidade técnica, a prova pericial assume relevo fundamental.

Inexistindo nos autos pareceres técnicos robustos ou documentos médicos capazes de infirmar a conclusão do perito oficial, que detém a confiança do juízo e conhecimento técnico específico, deve ser prestigiada a solução adotada na sentença.

Portanto, não havendo redução da capacidade laborativa, nem mesmo necessidade de dispêndio de maior esforço, descabe a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios recursais devidos pelo autor em 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015), mantida a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência por causa da gratuidade da justiça.



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Apelação Cível Nº 5001989-96.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS VISUAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado sob o fundamento de que sequelas decorrentes de acidente automobilístico (defeito moderado do campo visual do olho direito e cicatrizes faciais) não implicaram redução da capacidade laboral para o exercício da atividade de inspetor de controle dimensional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas oftalmológicas consolidadas decorrentes de acidente automobilístico implicam redução da capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, de modo a ensejar a concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O auxílio-acidente exige, nos termos do art. 86 da Lei nº. 8.213/91, a demonstração de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera presença de lesão anatômica sem repercussão funcional.

4. O laudo pericial judicial, elaborado por especialista em oftalmologia e submetido ao contraditório, reconhece a existência de sequelas definitivas, mas afirma categoricamente que não há qualquer redução da capacidade laboral, concluindo pela aptidão plena do autor para o exercício da atividade de inspetor dimensional, sem necessidade de dispêndio adicional de esforço.

5. O perito judicial esclarece que a visão global permanece funcional, que não há impedimento para a manipulação e interpretação de instrumentos de medição óptica, e que a repercussão laboral das sequelas é inexistente, atribuindo redução da capacidade igual a “Nenhuma. Zero”.

6. A prova pericial judicial, produzida de forma imparcial e fundamentada, prevalece sobre documentos particulares, especialmente em demandas que exigem conhecimento técnico específico, ausentes elementos robustos capazes de infirmar suas conclusões.

7. A correta interpretação do Tema 416 do STJ confirma que, embora não se exija lesão grave, deve haver efetiva repercussão funcional mínima na capacidade laboral, o que não se verifica quando a sequela não implica limitação para a atividade habitual.

8. Inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I), mantém-se a improcedência do pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessão do auxílio-acidente exige prova de sequela permanente que efetivamente reduza a capacidade laboral para a atividade habitual, não sendo suficiente a mera existência de lesão anatômica sem repercussão funcional.

2. O laudo pericial judicial conclusivo no sentido da inexistência de redução da capacidade laborativa prevalece quando não há prova técnica apta a infirmá-lo.

3. Se a sequela, embora existente e consolidada, não produz limitação laboral nem demanda maior esforço na atividade habitual, não se configura o fato gerador do auxílio-acidente.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 8.213/91, art. 86; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TRF-3, RecInoCiv 5001809-10.2022.4.03.6317, Rel. Juíza Federal Luciana de Souza Sanchez, j. 06/11/2024; TRF-4, AC 5003097-46.2020.4.04.9999, Rel. João Batista Lazzari, j. 08/02/2023; TRF-3, ApCiv 5002503-12.2023.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 27/10/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majorar os honorários advocatícios recursais devidos pelo autor em 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015), mantida a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência por causa da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Cível Nº 5001989-96.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 489, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO AUTOR EM 1% (ART. 85, § 11, DO CPC/2015), MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA POR CAUSA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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