Apelação Cível Nº 5001936-52.2023.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de revisão formulado pela parte autora (evento 26, ACOR2).

Em razões recursais (evento 33, EMBDECL1), a parte embargante aponta vícios no julgado, aduzindo, inicialmente, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de considerar a ordem expressa de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a chamada "revisão da vida toda", determinada pelo d. Relator do RE nº 1.276.977/DF.

Outrossim, sustenta a existência de "contradição flagrante e insanável ao aplicar diretamente a decisão proferida nas ADIs 2.110 e 2.111 do STF para fundamentar a improcedência do pedido, quando existe um cenário de conflito entre decisões vinculantes não resolvido", argumentando que o julgado aplica a tese definida nas ADI's em detrimento daquela fixada no Tema 1.102 "sem justificar adequadamente a escolha nem considerar os critérios de anterioridade, especialidade e hierarquia das decisões".

Apesar de intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (eventos 34 e 39).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001936-52.2023.4.02.5116/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados. Vejamos.

A parte embargante levantou, em síntese, dois pontos:

• omissão do acórdão por não considerar a ordem nacional de suspensão dos processos; e 
• contradição do julgado por adotar a tese definida nas ADI's 2.110 e 2.111 em justificar a sua escolha em detrimento à tese fixada no Tema 1.102 do STF.

Quanto à primeira questão, o voto condutor do acordão afirmou, expressamente, que "a manutenção da ordem de suspensão nacional dos processos nos quais se identifica a mesma discussão jurídica não mais se justifica" em face do julgamento do AgRg na Rcl 76.501 pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

Não houve omissão, portanto, mas manifesto posicionamento do acórdão pelo prosseguimento do feito.

No que tange ao segundo ponto, a apontada contradição inexiste: o julgado consignou que, "com o julgamento das referidas ADIs, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, de modo que, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento vinculante é no sentido de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública".

Vê-se que o acórdão foi cristalino ao afirmar que a tese definida nas ADI's ocasionou a superação da tese anteriormente fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral pelo STF. Não houve contradição lógica entre os fundamentos da decisão e a sua conclusão, inexistindo vício atacável pela via dos embargos de declaração.

Na realidade, o que pretende a parte embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

Ademais, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual realizado entre 14 e 25/11/2025, decidiu os embargos de declaração opostos no RE 1.276.977/DF, acolhendo-os para:

"a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102;

b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral:

“1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”

c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102."

Assim, restou definitivamente sedimentado o posicionamento de nossa Corte Constitucional para afastar o direito à revisão, com o cancelamento da tese jurídica anteriormente fixada e a expressa revogação da suspensão dos processos que versem sobre o tema.

Por oportuno, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5001936-52.2023.4.02.5116/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. ADIs 2.110 E 2.111. TEMA 1.102/STF. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, reconhecendo a superação do Tema 1.102 da repercussão geral e rejeitando a alegação de manutenção da suspensão nacional dos processos relativos à revisão da vida toda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão ao não reconhecer a existência de ordem nacional de suspensão dos processos; e (ii) estabelecer se existe contradição no acórdão por adotar a tese das ADIs 2.110 e 2.111 em detrimento da tese anteriormente firmada no Tema 1.102 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão expressamente consignou que a manutenção da suspensão nacional dos processos não mais se justifica após o julgamento do AgRg na Rcl 76.501 pela Segunda Turma do STF, inexistindo o vício de omissão.

4. O acórdão afirma de forma clara que o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 superou a tese anteriormente fixada no Tema 1.102, tornando vinculante a constitucionalidade e aplicação obrigatória do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, não havendo contradição.

5. O STF finalizou o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977/DF, cancelando a tese do Tema 1.102, fixando nova tese, modulando efeitos e revogando expressamente a suspensão dos processos sobre a revisão da vida toda, consolidando definitivamente o afastamento do direito à revisão. O acórdão embargado em consonância com tal julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento:

A superação do Tema 1.102 decorre do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 e do subsequente julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977/DF, que cancelam a tese anterior, fixam novo entendimento e revogam a suspensão nacional dos processos sobre revisão da vida toda.

Embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão do mérito da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110 e 2.111; STF, Tema 1.102 da repercussão geral (RE 1.276.977/DF, embargos de declaração, j. 14–25.11.2025); STF, AgRg na Rcl 76.501, Segunda Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655628v4 e do código CRC cc86b57f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Cível Nº 5001936-52.2023.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário